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norma nº 2826/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2826 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE ARAPONGAS ( UFA ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id2646

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Prefeitura do Município de Arapongas
[a
pico
pos
Estado do Paraná
LEI Nº 2.826, de 25 de setembro de 2001
Institui a Unidade Fiscal de Arapongas (UFA), e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Fiscal de Arapongas (UFA)
de R$ 83,00 (oitenta e três reais), para cálculo de Tributos e
penalidades.
7
$ Único — A Unidade Fiscal de Arapongas (UFA) será corrigida
anual e automaticamente em 1º de janeiro em função da variação do
IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial), por Decreto
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
(SECRETARIA
Publicado no jornaí
Ape
Em 297 ÁS SOL
Arapongas, 25 de setembro de 2001
Secretário Municipa
"Prefeitura do Município de Araponga |:
Estado do Paraná
LEINº 2.626, de 26 de netempro de 2001
institui a Unidade Fiscal de Arapongas (UFA), e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGLINTE LES:
Art, 4º - Fica instituída a Unidade Fiscal de Arapongas (UFA)
do R$ 83,00 (oitenta e três reais), para cálculo de Tributos: é
ponalidades.
$ Único — A Unidade Fisca! de Arapongas (UFA) será corrigida
anual e automaticamente em 1º de janeiro em função da variação do
IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Ampto-Especial), por Decreto
da Poder Executivo Municipal
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de setembro de 2001
PAL CE ARAPONGAS
io) Si Ea:

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