| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE ARAPONGAS ( UFA ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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Prefeitura do Município de Arapongas [a pico pos Estado do Paraná LEI Nº 2.826, de 25 de setembro de 2001 Institui a Unidade Fiscal de Arapongas (UFA), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a Unidade Fiscal de Arapongas (UFA) de R$ 83,00 (oitenta e três reais), para cálculo de Tributos e penalidades. 7 $ Único — A Unidade Fiscal de Arapongas (UFA) será corrigida anual e automaticamente em 1º de janeiro em função da variação do IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial), por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (SECRETARIA Publicado no jornaí Ape Em 297 ÁS SOL Arapongas, 25 de setembro de 2001 Secretário Municipa "Prefeitura do Município de Araponga |: Estado do Paraná LEINº 2.626, de 26 de netempro de 2001 institui a Unidade Fiscal de Arapongas (UFA), e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGLINTE LES: Art, 4º - Fica instituída a Unidade Fiscal de Arapongas (UFA) do R$ 83,00 (oitenta e três reais), para cálculo de Tributos: é ponalidades. $ Único — A Unidade Fisca! de Arapongas (UFA) será corrigida anual e automaticamente em 1º de janeiro em função da variação do IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Ampto-Especial), por Decreto da Poder Executivo Municipal Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2001 PAL CE ARAPONGAS io) Si Ea: