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norma nº 2827/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2827 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO E DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ABRIGAR REPARTIÇÕES OU SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO.
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.827, de 25 de setembro de 2001 
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Estado 
do Paraná com a finalidade exclusiva de abrigar repartições 
ou serviços do Poder Judiciário. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, 
uma área de terras a ser destacada do Lote n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17, 
de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula n° 17.609 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, 2° Ofício da Cdmarca de 
Arapongas, a ser denominada Lote de terras n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A, 
com área de 12.000,00 m2, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Tico Tico Rei; deste 
segue confrontando com o lote n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17 com os 
seguintes rumos e distâncias: 29°13'13"NW com 120,00 metros; 
60°46'47"SW com 100 metros e 29°13'13"SE com 120,00 metros até outro 
marco cravado no limite da Rua Tico Tico Rei; finalmente deste segue 
confrontando com a Rua Tico Tico Rei com o rumo de 60°46'47"NE com a 
distância de 100,00 metros." 
Art. 2° - O Estado do Paraná compromete-se a utilizar o imóvel 
doado para abrigar repartições ou serviços do Poder Judiciário Estadual, 
cuja construção dar-se-á no prazo de trinta e seis meses. 
Art. 3° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa ao 
imóvel sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na 
SEC RET ARI A 
Putdã'ado no Jorna/ 
sde 
BISCA 
RUBENS A ONIO 
Secreta. Municipal dai dústria, Comé Turismo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, condicionando￾se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de setembro de 2001 
1 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
tEl N° 1827, de 25 de setembro de 2001 
1 
Autoriza o Radar Executivo a doar área de terras ao Estado 
do Paraná com á finalidade exclusiva de abrigar repartições ou services do Poder Judiciário. 
A CAMARA MUNICIPAS. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LU: 
• Art I.° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar as Estado do Paraná,-pessoa jurídica de direito público interno, com sede em 
Curitiba, uma área de terras a sei destacada do Lote e° 24.24-
G/24-011-24-GI2-17, de propriedade do Município de Arapongas, 
conforme matricula e° 17.609 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, 2° Oficio da Comarca de Arapongas, a ser denominada 
Late de terras n° 24-24-GT24-Gf1-24-0/2-17/A, cem área de 
12.003,00 za'2, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Tico Tico 
Rei; deste segue confrontando corre o lote n° 24-24-0+24-Gil -24- GE2.17 com es seguintes rumos e distâncias; 29°13'13"NW cem 
120,02 metros; 6CP46
.47"SW com 100 meros e 29°13'13'SE com 120,00 metros ate outro marco cravado no limite da Rua Tico 
Tico Rei; finalmente deste segue confrontando cerra Rua Tico Tico Rei com o nano de 60.46'47"NE com a distância de 100,00 met￾ros:" Art. 2° - O Estado da Paraná compromete-se a tnilinf 
imóvel deado para abrigar repartições ou serviços do Poder t Judiciário Estadual, cuja construção dar-se-á no prazo de tanta e 
seis meses. Art. 3° - A alteração da finalidade, dando destinação diver- sa ao imóvel sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do iradosl e benfeitorias 
existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária 'de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexte ou ale￾gação. 
Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, cendicto- nando-se a irão alienar a área doada a terceiros, sob Qualquer 
forma, sem previa autorização do Poder Público Municipal, 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
migadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2001 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
RUBENS ANTONIO ORT1Z 
SECRETARIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E TURISMO 
íkkiARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, Publicado n Jorna) ,-- 
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-R. 1:0424 4.42.d.4., 
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