| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ABRIGAR REPARTIÇÕES OU SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO. |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.827, de 25 de setembro de 2001 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Estado do Paraná com a finalidade exclusiva de abrigar repartições ou serviços do Poder Judiciário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, uma área de terras a ser destacada do Lote n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula n° 17.609 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, 2° Ofício da Cdmarca de Arapongas, a ser denominada Lote de terras n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A, com área de 12.000,00 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Tico Tico Rei; deste segue confrontando com o lote n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17 com os seguintes rumos e distâncias: 29°13'13"NW com 120,00 metros; 60°46'47"SW com 100 metros e 29°13'13"SE com 120,00 metros até outro marco cravado no limite da Rua Tico Tico Rei; finalmente deste segue confrontando com a Rua Tico Tico Rei com o rumo de 60°46'47"NE com a distância de 100,00 metros." Art. 2° - O Estado do Paraná compromete-se a utilizar o imóvel doado para abrigar repartições ou serviços do Poder Judiciário Estadual, cuja construção dar-se-á no prazo de trinta e seis meses. Art. 3° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa ao imóvel sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na SEC RET ARI A Putdã'ado no Jorna/ sde BISCA RUBENS A ONIO Secreta. Municipal dai dústria, Comé Turismo Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, condicionandose a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2001 1 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ tEl N° 1827, de 25 de setembro de 2001 1 Autoriza o Radar Executivo a doar área de terras ao Estado do Paraná com á finalidade exclusiva de abrigar repartições ou services do Poder Judiciário. A CAMARA MUNICIPAS. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LU: • Art I.° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar as Estado do Paraná,-pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, uma área de terras a sei destacada do Lote e° 24.24- G/24-011-24-GI2-17, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matricula e° 17.609 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, 2° Oficio da Comarca de Arapongas, a ser denominada Late de terras n° 24-24-GT24-Gf1-24-0/2-17/A, cem área de 12.003,00 za'2, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Tico Tico Rei; deste segue confrontando corre o lote n° 24-24-0+24-Gil -24- GE2.17 com es seguintes rumos e distâncias; 29°13'13"NW cem 120,02 metros; 6CP46 .47"SW com 100 meros e 29°13'13'SE com 120,00 metros ate outro marco cravado no limite da Rua Tico Tico Rei; finalmente deste segue confrontando cerra Rua Tico Tico Rei com o nano de 60.46'47"NE com a distância de 100,00 metros:" Art. 2° - O Estado da Paraná compromete-se a tnilinf imóvel deado para abrigar repartições ou serviços do Poder t Judiciário Estadual, cuja construção dar-se-á no prazo de tanta e seis meses. Art. 3° - A alteração da finalidade, dando destinação diver- sa ao imóvel sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do iradosl e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária 'de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexte ou alegação. Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, cendicto- nando-se a irão alienar a área doada a terceiros, sob Qualquer forma, sem previa autorização do Poder Público Municipal, Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, migadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2001 JOSÉ A. BISCA PREFEITO RUBENS ANTONIO ORT1Z SECRETARIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO íkkiARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado n Jorna) ,-- ..7. -R. 1:0424 4.42.d.4., m, 7, . I ,,, .......1...4-a .00' ./ •