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norma nº 2832/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2832 / 2001
Date 2001-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO _ FGTS , DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.832, de 15 de outubro de 2001 
Dispõe sobre autorização de parcelamento dos débitos 
junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço —
FGTS, da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento de Arapongas —
CODAR, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob n° 75.402.636/0001-69 e 
criada através da Lei Municipal n° 679, de 31 de outubro de 1966, a firmar acordo de 
parcelamento/reparcelamento com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, relativo a 
suas dividas havidas junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS. 
Art. 2° - Fica autorizado o Município, através do Poder Executivo, garantir 
o parcelamento a ser firmado pela CODAR, vinculado e utilizando cotas do Fundo de 
Participação dos Municípios FPM, durante todo o período de vigência do 
parcelamento. 
Art. 2°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de outubro de 2001 
JOSÉ CARLOS OLEDO 
Secretário M pai dc Administração 
SECRETARIA 
Ptabli.. acto no ornai 
E J.13 
Funciobílr1 
PREFEITURA DO NI UNIC ÉPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
.1,E1 Pi" 2431. de 15 de ept_gbrg de 2001 
Dispfie cobre antorheargo de pareelameoto dos ~hm 
janto an Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS, d• Companhia de Desenvolvtinento de Arapongas 
e dá nona. pearia:traria. 
A CÂMARA MUNICIPAL oc ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRDT011, IC LD, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEG UINTL 
Art. r - Fica autorizada e Companhia de Desenvolviinemo de Arapongas - 
CODAR. sociedade de economia mista. inserias na CNP1 soa n. T3.402.636,0001-69 
miada através da Lei Municipal e79, de 31 de outubro de 1950, e firmar acordo de 
pareelamentoireparealarriento com • Caixa Eennernirm Federal - CAIXA, relativo a 
ema dividas havidas junto no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 
Art. r - Fica autorizado o Mutile:Mio, atreve-a do Poder Executivo, garantir 
o parcelamento a sor Srmado pela CODAF, vinctdado e utilimndo notam do Fundo de 
Porticipemlo doe Municiplos FPF.4, durante todo o perlado de vigéricia do 
percebimento. 
Art. r- Ema Lei entrará em vigor na dam de mia publimolio. revogada as 
diposipPes em catar/rio. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
............ 
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Functonáno 
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