| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2001 |
| Date | 2001-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO _ FGTS , DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2652 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2.832, de 15 de outubro de 2001 Dispõe sobre autorização de parcelamento dos débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob n° 75.402.636/0001-69 e criada através da Lei Municipal n° 679, de 31 de outubro de 1966, a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, relativo a suas dividas havidas junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS. Art. 2° - Fica autorizado o Município, através do Poder Executivo, garantir o parcelamento a ser firmado pela CODAR, vinculado e utilizando cotas do Fundo de Participação dos Municípios FPM, durante todo o período de vigência do parcelamento. Art. 2°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de outubro de 2001 JOSÉ CARLOS OLEDO Secretário M pai dc Administração SECRETARIA Ptabli.. acto no ornai E J.13 Funciobílr1 PREFEITURA DO NI UNIC ÉPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO .1,E1 Pi" 2431. de 15 de ept_gbrg de 2001 Dispfie cobre antorheargo de pareelameoto dos ~hm janto an Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, d• Companhia de Desenvolvtinento de Arapongas e dá nona. pearia:traria. A CÂMARA MUNICIPAL oc ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRDT011, IC LD, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEG UINTL Art. r - Fica autorizada e Companhia de Desenvolviinemo de Arapongas - CODAR. sociedade de economia mista. inserias na CNP1 soa n. T3.402.636,0001-69 miada através da Lei Municipal e79, de 31 de outubro de 1950, e firmar acordo de pareelamentoireparealarriento com • Caixa Eennernirm Federal - CAIXA, relativo a ema dividas havidas junto no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Art. r - Fica autorizado o Mutile:Mio, atreve-a do Poder Executivo, garantir o parcelamento a sor Srmado pela CODAF, vinctdado e utilimndo notam do Fundo de Porticipemlo doe Municiplos FPF.4, durante todo o perlado de vigéricia do percebimento. Art. r- Ema Lei entrará em vigor na dam de mia publimolio. revogada as diposipPes em catar/rio. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ............ . ...................................................... '1,. • • . .......... .... i .. ................. ....................... ,_ ......., ...... , ........................... Functonáno 1