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norma nº 2834/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2834 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO EXERCÍCIO DE 2002 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3i''L 3 
LEI N° 2.834, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício de 2002 do 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1" - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 2°, da 
Constituição da República Federal de 1988, na Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução 
orçamentária referente ao exercício financeiro de 2002 compreendendo : 
I — prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II — estrutura e organização dos orçamentos; 
III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente 
líquida; 
V — disposições sobre alterações na legislação tributária no Município; 
VI — disposições finais. 
CAPÍTULO I 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do 
cidadão, o Município de Arapongas estabelece as seguintes prioridades, que 
nortearão a elaboração do Orçamento Anual: 
I — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, 
saúde, educação; 
II — dinamizar a economia do Município; 
III — implementar a execução e o controle orçamentários, visado a 
recuperação da capacidade de investimentos do Município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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2 
IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma 
harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; 
V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da 
melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da 
qualificação permanente dos servidores. 
§ 1° - No Anexo I da presente lei está demonstrada a Estrutura 
Orçamentária. 
§ 2° - O Anexo II desta lei demonstra as metas fiscais. 
§ 3° - O Anexo III desta lei estabelece os programas, os objetivos e as 
metas, que terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 
2002. 
Art. 3° - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas 
mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na 
racionalização dos gastos e no incremento de receitas. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4° - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo 
encaminhará a Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2001, compreenderá a 
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, 
Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pela Administração 
Pública Municipal, bem como das empresas em que o Município detenha, direta 
ou indiretamente, a maioria do Capital Social com direito a voto. 
Art. 5° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando a concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação governo; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 3 A 53 
Estado do Paraná 
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° - Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função 
e sub-função as quais se vinculam. 
Art. 6°- O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, 
instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
§ 1° - Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e 
Executivo, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Públicas e 
Sociedades de Economia Mista, encaminharão suas propostas à Assessoria 
Orçamentária, para fins de consolidação. 
§ 2° — O Orçamento de Investimentos, previsto no artigo 165, § 5°, inciso 
II, da Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município 
detenha, direta e indiretamente, a maioria do Capital Social ou direito a voto 
quando couber. 
Art. 7° - A proposta orçamentária discriminará em programas de 
trabalho específicos as dotações distintas: 
I — a participação em constituição ou aumento de capital de empresas; 
II — a transferência de recursos as, Fundação e Fundos Municipais. 
III — ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida. 
Art. 8°- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I — Mensagem; 
II — Projeto de Lei Orçamentária; 
III — Tabelas explicativas de receita e despesas dos última 03 (três) 
exercícios. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
'~ L: O 
4 
Diretrizes Gerais 
Art. 9° - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se ao princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados 
previstos nos Anexos de Metas Fiscais que integram a presente Lei. 
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da 
gestão fiscal de que trata o "caput" desse artigo, o Poder Executivo, por 
intermédio da Secretaria de Finanças deverá: 
I — manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
contendo dados e informações descritas no artigo 48, da Lei Complementar n° 
101/2000; 
II — as medidas previstas no inciso I deste artigo, serão providenciadas a 
partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2002 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será 
feita de forma a proporcionar o controle dos custos e ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo. 
Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo Executivo, bem 
como as de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, 
serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2001. 
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não 
poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites 
percentuais estabelecido pela Ementa Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro 
de 2000. 
Art. 12. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos 
projetos. 
Parágrafo único. A programaç5o de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. 
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Art. 13°. Na programação da despesa não poderão ser: 
— fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; 
II — incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de 
um órgão. 
Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender despesas com: 
I — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum 
ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou 
financeiramente; 
II — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações 
ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades Sociais que 
prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto nos incisos deste artigo, o 
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para abertura 
de Crédito Adicional Especial. 
Art. 15. É obrigatório a destinação de recursos para compor a 
contrapartida de empréstimos internos e externos e para pagamento de sinal, 
de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de 
desembolso da respectiva operação. 
Parágrafo único. So mente serão incluídas na proposta orçamentária 
anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas 
pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal. 
Art. 16. Somente seio destinados recursos mediante projeto de lei 
orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, 
Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme 
disposto no 12, § 3° e dos artigos 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, que preencham as seguintes condições: 
I — sejam de atend :mento direto ao público, de forma gratuita e 
continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; 
Ii — possuam o Título ,ic Utilidade Pública Federal ou Estadual; 
§ 1° - Para habilitar-s,. ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de ncionamento 
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Estado do Paraná 
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regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2001 ou de 2002, por três 
autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. 
§ 3° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
§ 4° - Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, 
conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993. 
Art. 17. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira 
com Entidades Sociais que lhe prestam serviços. 
Art. 18. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal a: 
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos 
da legislação vigente; 
II — Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor; 
IIi - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% 
(quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação 
vigente; 
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, na forma prevista na 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 19. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e 
Executivo, bem como as de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais e 
estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do 
Tesouro municipal. 
Art. 20. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante 
Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa. 
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Art. 21. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos 
Poderes Legislativo e Executivo, bem com seus órgãos, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, 
respeitados aos princípios de unidade, da universalidade, da anualidade e da 
exclusividade. 
Art. 22. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão 
considerados: 
I — os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II — o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; 
III — as alterações tributárias. 
Art. 23. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, 
conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda 
Constitucional 14/96 e a Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 
Art. 24. O Município aplicará, em ações e serviços públicos de saúde o 
percentual determinado no inciso III, do artigo 7", da Emenda Constitucional n° 
29/2000. 
Art. 25. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do 
Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no 
Anexo III desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2002. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III desta Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2002/2005. 
Art. 26. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em 
montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente 
líquida, destinada a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. Fica vedada a utilização da Reserva de Contingência 
como recurso para abertura de Créditos Adicionais e pagamento de êstos a 
pagar. 
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Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos 
Art. 27. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de 
Investimento as normas gerais da Lei Federal n° 4.320164, no que concerne ao 
regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no 
que couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n° 4.320/64, para as finalidades 
a que se destinam. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas 
propostas orçamentárias, terão como limites para fixação de despesa 
com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2001, 
projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, 
alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, 
sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 
2000 e disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 29. No exercício de 2002, observando o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser procedidas contratações/nomeações, 
a qualquer titulo se: 
I — existirem cargos vagos a preencher, no quadro permanente do 
Município; 
II — houver vagância, após 31 de agosto de 2001, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela; 
III — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento 
da despesa; e 
IV — forem observados os limites previstos no artigo 39 desta Lei, 
ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 30. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas 
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis — Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n° 9.717,;\cle 27 de 
novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor. 
vit 
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Estado do Paraná 
Art. 31. No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver excedido noventa e cinco por cento dos limites 
referidos no artigo 28 desta Lei, exceto o previsto no artigo 57, § 6°, inciso II, da 
Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento 
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco 
ou prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no 
"caput" deste artigo, é exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 32. A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação 
de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, 
que ficarão agregados ao programa de trabalho específico. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 33. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, tais como: 
— revisão e atualização do Código Tributário Municipal de forma a 
corrigir distorções; 
II — revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais 
aperfeiçoando seus critérios; 
III — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados 
pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; 
IV — instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, 
julgue de interesse da comunidade e de que necessita como fonte de custeio; 
Art. 34. Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pela IPCAE-IBGE, ou outro indexador que velha a substituí-lo. 
Art. 35. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou 
remissões fiscais no exercício de 2002. 
Art. 36. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência 
de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda e razão de 
interesse público relevante. 
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JOSÉ CARLOS,P- 'rik)' Ne E TO DO 
Secretárie(gUnicip.a de :Yffrinistração 
FunciOn 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação 
tributária que sejam objeto de projeto de lei encaminhados ao Poder Legislativo 
após o mês de junho/2001. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSICÕES FINAIS 
Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como 
indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a 
trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2002, 
ao Legislativo Municipal. 
Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais 
previstas no Anexo II, referido no § 2° do artigo 2° desta lei, esta será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de 
"despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos sociais, obrigações 
constitucionais e legais e o pagamento de dívida) e "Investimentos" de cada 
Poder. 
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que 
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 40. Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei 
Complementar n° 101/2000, fica considerada como despesa de caráter 
irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no 
ano. 
Art. 41. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de outubro de 2001 
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 2.834, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício de 2002 do 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI' 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1" • Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 2", da 
Constituição da República Federal de 1988, na Lei Complementar o' 101, de 4 
de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução 
orçamentária referente ao exercício financeiro de 2002 compreendendo : 
I — prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
L1 — estrutura e organização doe orçamentos; 
III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução doe orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV — disposições relativas ès despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente 
liquida; 
V — disposições sobre alterações na legislação tributária no Município; 
VI — disposições finais. 
CAPITULO I 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2°- Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do 
cidadão, o Município de Arapongas estabelece as seguintes prioridades, que 
nortearão a elaboração da Orçamento Anual: 
I — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, 
saúde, educação; 
II — dinamizar e economia do Município; 
III — implementar a execução e o controle orçamentários, visando a 
recuperação da capacidade de investimentos do Município; 
IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma 
harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; 
V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da 
melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e de 
qualificação permanente dos servidores. 
§ 1" - No Anexo I da presente lei está demonstrada a Estrutura 
Orçamentária. 
§ 2° • O Anexo 11 desta lei demonstra as metas fiscais. 
§ 8" - O Anexo III desta lei estabelece os programas, os objetivos e as 
metas, que terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentáriã de 
2002. 
Art. - As proposições explicitadas no artigo Precedente serão obtidas 
mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na 
racionalização dos gastos e no incremento de receitas. 
CAPITULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4' - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo 
encaminhará a Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2001, compreenderá a 
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, 
Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mentidos pela Administração 
Pública Municipal, bem como das empresas em que o Município detenha, direta 
ou indiretamente, a maioria do Capital Social COM direito a voto. 
Art. 6°s O Orçamento Fiscal compreenderá a programação doa Poderes 
Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundas Municipais, 
instituidor e mantidos pelo Poder Público. 
§ 1° - Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e 
Executivo, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Públicas e 
Sociedades de Economia Mista, encaminharão suas propostas à Assessoria 
Orçamentária, para fins de consolidação. 
§ 2° — O Orçamento de Investimentos, previsto no artigo 165, § 6°, inciso 
II, da Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município 
detenha, direta e indiretamente, a maioria do Capital Social ou direito a voto 
quando couber. 
Art. 7° • A proposta orçamentária discriminará cm programas de 
trabalho específicos as dotações distintas: 
I — a participação em constituição ou aumenta de capital de empresas; 
II — a transferência de recursos as, Fundação e Fundos Municipais. 
III —ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida. 
Art. 8° • O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo 
eneeminherá à Camara Municipal constituir-se-á de: 
I — Mensagem; 
II—Projeto de Lei Orçamentária; 
III — Tabelas explicativas de receita e despesas dos últimos 09 (três) 
exercícios. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A Execução DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Diretrizes Gerais 
Art. 9' - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução de lei 
orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se ao princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas, bem C0010 levar em conta a obtenção dos resultados 
previstos nos Anexos de Metas Fiscais que integram a presente Lei. 
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da 
gestão fiscal de que trata o "caput" desse artigo, o Poder Executivo, por 
intermédio da Secretaria de Finanças deverá: 
I — manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
contendo dados e informações descritae no artigo 48, da Lei Complementar n° 
101/2000; 
II — as medidas previstas no inciso I deste artigo, serão providenciadas a 
partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercido de 2002 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n 10112000. 
Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidae nesta lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será 
feita de forma a proporcionar o coei role dos custos e ações e a avaliação doa 
resultados dos programas de governo. 
Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo Executivo, bem 
como as de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, 
serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2001. 
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legielativo não 
poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites 
percentuais estabelecido pela Ementa Constitucional e° 25, de 14 de fevereiro 
de 2000. 
Art. 12. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos 
projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de previa 
comprovação de sua viabilidade técnico, econômica e financeira. 
Art. 18°. Na programação da despesa não poderão ser: 
1— fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executores; 
II — incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de 
um órgão. 
I Art. 5° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando a concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianuals 
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
TII — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o obj.'stivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para' expansão ou aperfeiçoam da 
ação governo; 
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
lik
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
E r - Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função 
„ e sub-função as quais se vinculam. 
11.• 
_ . 
Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender despesas com: 
I — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum 
ao Munirapio, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica alou 
financeiramente; 
II — traneferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações 
ou quaisquer outras entidades congéneres, excetuadas as Entidades Sociais que 
prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto nos índios deste artigo, o 
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para abertura 
de Crédito Adicional Especial. 
Art. 15. É obrigatório a destinação de recursos para compor a 
contrapartida de empréstimos internos e externos e para pagamento de sinal, 
de amortização, de juros a de outros encargos, observado o monograma de 
desembolso da respectiva operação. 
. ' ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2) - AVILIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS ANO ANTERWR 
(Art. 4°, Par. 2°, Inciso I, Lei Complementar n° 10112000) 
Receita Prevista 2000 RI 61.873.000,00 
Arrecadada 2000 R$ 33.643.641.70 
Diferença a Menor RI 28.229.358,30 
Receita de 2000 RS 33.643.641,70 
Despesa de 2000 R$ 30 728.976.31 
Superávit 2000 RI 2.914.665,39 
A elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2000 observou o 
princípio, ou seja, a receita prevista apresentou o mesmo montante da despesa fixada. 
No processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada ultrapassou 
os valores das despesas executadas, ou seja, houve um superávit no exercido devido ao 
controle orçamentário, conforme determina a lei complementar ri° 10112000. 
3) - DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS 
(Art. 4°, Par. 2", Inciso II, Lei Complementar n° 101/2000) 
O objetivo da politica fiscal a partir de 2001, tem sido a estabilização da divida 
publica de curto prazo - restos a pagar. A interrupção na trajetória da divida é essencial para 
a retomada da capacidade de investimentos do Município. Este objetivo presidiu a fixação 
de metas fiscais para o exercício financeiro de 2001. As metas estabelecidas na 11)0 para o 
triênio 2002-2004, tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, são coerentes com 
estes objetivos. 
A meta de superávit nominal proposta para 2001 foi fixada em RI 1.000.0130,00(um 
milhão de reais), a qual vem introduzindo mudanças fundamentais no regime fiscal do 
Município, através de estudos e propostas para a realização de mudanças estruturais e 
institucionais que visam dar forma apropriada ás decisões, procedimentos e práticas fiscais 
do futuro. 
Para os anos de 2002 a 2004, as metas definidas prevêem a manutenção do esforço 
fiscal, traduzindo na obtenção de niperávits que permitem o pagamento da divida de curto 
prazo - Restos a Pagar e, conseqüentemente, a estabilização da divida pública municipal e a 
retomada da capacidade de investimentos do Municlpio 
Nas previsões das receitas e despesas para o periodo de 2003, foi considerada uma 
meta de incremento sobre os anos anteriores de 17,00% (Dezessete Por Cento), mais 
inflação futura projetada pelo governo federai de 3,0% (Três Por Cento), para o ano 2004 a 
meta de incremento sobre o ano anterior é de 7,0% (Sete Por Cento), mais a inflação futura 
projetada pelo governo federal de 3,0%.(Tris Por Cento). 
COMPARAÇÃO COM METAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
(Art. 4°, Par. r, Inciso II, Lei Complementar e 101/200) 
Conforme demonstra as projeções das metas dos incrementos verificados em anos 
anteriores. Achamos bastante viável as melas paia os exercidos seguinte porque prevêem 
expansão a índices muito inferiores à média obtida nos últimos anos 
CONTINUAÇÃO NA PÁGINA 11:7 
Egikeelfinul• 
CAMARA MUNICIPAL 
Cerne. de Vereedonea GOVERNO MUNICIPAL 
Gabinete do enato 
Adteocacie Gerei 60 Munietpie 
Astasorli Fixecidtge 
Secretaria Munlelpid de Germ. 
Af semi PIteciamettie MunIcIpei 
Cdeirdeeddiarla de Releydea Lettergetverdemeesis 
Cabitete do ylett-PreTelto 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
reates* Orai 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ~içou 
Direceo cnd 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
Dirtnão Gerei 
SECRETARIA stuNICIPAL DE CULTURA E LAZER 
Direylo Gerai 
SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE 
Diretdo Penal 
Fundo SM ladro Ninmici pai 
Fundo Mtrikipel de Salde 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E SERVIÇO SOCIAL 
Directo Gorai 
Finde Munklyal doe Direito, de Criança e Adolesoene 
Fido Mtlekipat de Autelancie Saciei 
SECRETARIA MUNICIPAL CIE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
RURAL 
Deado Oval 
Nade Mtakiped de Teiredio 
SECRETARIA MUNCIPAL DE VIAÇÃO E MIRAS PUBLICAS 
Dlietle Geral 
SECRETARIA MUNCIPAL DE SEGURANÇA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
DIrciito Card SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇOES COMUNITÁRIAS 
Demita CNN 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
DInNao Gene SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO 
okeças Geral 
ADMINISTRAÇÃO DESCENTREI trena 
Fundwae Ed0C.Icsalde Arapongas 
F.UN,R.L13.0im 
Fiando de Deeenvolekneeto de Arapmeas 
Orem ineteadeSineemeitte 
01 
1.01 
2.01 
3.02 
2.03 
1.04 
2.05 
2.06 
2.07 
043 
3.01 
491 
05 
5.e1 
06 
6.01 
Oi 
7.01 
7.02 
7.03 
as 
1.0k 
15.02 
LOS 
es 
9.01 
9.172 
1$ 
1 O. 01 
11 
14.01 
15 
15.01 
15.02 
15,03 
2 DE NOVEMBRO DE 2001 GAZETA DA CIDADE 
Diretrizes ~mítica, do Orçamento de Investimentos 
Art. 27. Não cie aplicam As empresas integrantes do Orçamento de 
Investimento as normas gerais da Lei Federal e 4.320184, no que concerne ao 
regime contábil, él execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
Parágrafo único. Excetua-ao do disposto neste artigo a aplicação, no 
que couber. doe artigos 109 e 110 da Lei Federal n" 4.320/64, para a. finalidades 
a que se destinam. 
CAPITULO iv 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES. COMBASE NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
Art, 28. Os Poderei Executivo e Legislativo, ris elaboração de suas 
proporias orçamentários. terso como limites para fixação de despesa 
com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2001, 
projetada para o exercício, considerando oe eventual. arrieis:MIM legais, 
alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, 
sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional n" 25, de 14 de fevereiro de 
2000 a disposto nos artigos 16 e 19 de Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 29. No exercício de 2002, observando a disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser procedida. contrataçõeshiomeações, 
a qualquer titule se: 
I - existirem cargos vagos e preencher, no quadro permanente do 
Município: 
II - houver vos/Meia, após 31 de agosto de 2001, doe cargos ocupados 
constantes da referida tabela; 
IU - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento 
da desposa; e 
IV - forem observados os limites previsto' no artigo 39 desta Lei, 
ressalvado o disposto no artigo 22. inciso IV, da Lei Complementar e 201/2000. 
Art. 30. As despesas com pessoal e encargo. sociais serão fixadas 
observando-ire o disposto nas normas constitucionais aplicáveie - Lei 
Complementar ri" 101, de 04 da maio de 2000, Lei Federal n 9.717, de 27 de 
novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor. 
Art. 31. No exercício de 2002 a realização do serviço extraordinário, 
Quando a despesa houver excedido noventa e cinco por cento doa limitem 
referidoe no artigo 28 desta Lei, exceto o previsto no artigo 67, § 6", incluo II, da 
Constituição Federal, somente poderá acorrer quando destinada ao atendimento 
da relevantes interesses públicos que ensejam situações eniergencioie de zinco 
ou prejuízo para e sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no Ambito do Poder Executivo, nen condições estabelecidas no 
"et:mut" deste artigo, é exclusive competência do Chefe do Executivo Municipal, 
Art. 22. A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação 
de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento doa servidores municipais, 
que fitarão agregadoe ao programa de trabalho especifico. 
CAPITULO V 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO 
Art. 38. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo 
sobre alterações na.legieleção tributará, tais como: 
- revisão o atualização do Código Tributário Municipal de forma a 
corrigir distorções; 
11 - revisão das isenções de impostos, taxes e incentivos fiscais 
aperfeiçoando seus critérios; 
III - compatibilização das taxas atai; =toa efetivo' doe serviços prestados 
pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; 
IV - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente 
julgue de interesse da comunidade e de que neceeeita como fonte de custeio; 
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no "capte deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que 
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 40. Em cumprimento ao disposto no artigo 16, 5 3°, da Lei 
Complementar o° 10112000, fica considerada como despesa de caráter 
irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ .30.000,00 (trinta mil reais) no 
ano. 
Art. 4L Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de outubro de 2001 
ti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXOU 
Estrutura Orçamentária 
--. - 
1111714
Estado 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
do Paraná 
ANEXO II — METAS FISCAIS 
1) - METAS ANUAIS-Lei complementar n° 101/2000 art, 4° par. 10, e par 2°, incisos II, III c V, e rui 5", incisoIII 
R$ 
1999 2000 2001 2002 2003 2004 
Realizado Realizado Provável Estimado Estimado Estimado 
Receita 30.487.875 33.643.641 36.000.000 43.200.000 51.840.000 54.432.000 
Despesa • 30.633.598 30.728.076 35.000.000 42.200.000 50.840.000 53.432.000 
Resultado Primário (146.083) 2.91 5.565 1.000.000 1.000.000 1.000.000 1.000.000 
Resultado Nominal (3.403.819) (9.431.853) 1.200.000 1.400.000 1.600.000 1.600.000 
Divida Pública 16.441.479 25.873.332 24.000.000 22.800.000 21.660.000 20.577.000 
Evol. Patr. Liquido 3.266.572 (2.658.781) 32.000.000 33.600.000 35.280.000 37.044.000 
Res. Contingência - . - 417.780 501.336 526.402 
Renúncias Fiscais 2.136.841 2.123.516 2.005.915 2.000.000 1.000.000 1.000.000 
• ..---7,-, -----"- l 
Art. 34. Os tributos Perito corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pele 1PCAE.IBGE, ou outro indexador que velha a eubstitui.lo. 
Art. 85. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou 
remissões fiscais no exercício de 2002. 
Art. 36. Os tributos municipais poderão sofrer altereçace em decorrência 
de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda ensik..., razão de 
interesse público relevante. 
Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária 
poderão ser considerados os efeitos' de propostas de alterações na legislação 
tributária que sejam objeto de projeto de lei encaminhados ao Poder Legislativo 
após o mês de junhol2001. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como 
indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar e 
trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2002„ 
ao Legislativo Municipal. 
Art. 351. Caso seja necessária a limitação do empenho dee dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais 
previstas no Anexo II, referido no § 2° do artigo 2° desta lei, esta será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alceados para atendimento de 
"despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos sociais, obrigações 
constitucionais e legais e o pagamento de divida) e "Investimentos" de cada 
Poder. 
e< 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
ANEXO 1 
Estrutura Orçamentária 
Orgão Unidade Orçamentária Especificação 
01 CAMARA MUNICIPAL 
1.01 Câmara de Vereadores 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
2.01 - Gabinete do Prefeito 
2.02 Advocacia Geral do Município 
2.03 Assessoria Executiva 
2.04 Secretaria Municipal de Governo 
2.05 Assessoria de Planejamento Municipal 
2.06 Coordenadoria de Relações Intergovernamentais 
2.07 Gabinete do Vice-Prefeito 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
3.01 Direção Geral 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
4.01 Direção Geral 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
5.01 Direção Geral 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER 
6.01 Direção Geral 
07 SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE 
7.01 Direção Geral 
7.02 Fundo Sanitário Municipal 
7.03 Fundo Municipal de Saúde 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E SERVIÇO 
SOCIAL 
8.01 Direção Geral 
8.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
8.03 Fundo Municipal de Assistência Social 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E RURAL 
9.01 Direção Geral 
9.02 Fundo Municipal de Trânsito 
10 SECRETARIA MUNCIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 
10.01 Direção Geral 
11 SECRETARIA MUNCIPAL DE SEGURANÇA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
11.01 Direção Geral 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS 
12.01 Direção Geral 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
13.01 Direção Geral 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO 
14,01 Direção Geral 
15 ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 
15.01 Fundação Educacional de Arapongas 
15.02 F.U.N.R.E.B.O.M. 
15.03 Fundo de. Desenvolvimento de Arapongas 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
1 — METAS ANUAIS-Lei complementar n° 101/2000 art. 4° par. 1°, e par 2°, incisos 11,111 e V, e art 5°, inciso III 
RS 
1999 2000 2001 2002 2003 2004 
Realizado Realizado Provável Estimado Estimado Estimado 
Receita 30.487.875 33.643.641 36.000.000 43.200.000 51.840.000 54.432.000 
Despesa 30.633.598 30.728.076 35,000.000 42,200.000 50.840.000 53,432.000 
Resultado Primário (146.083) 2.915.565 1.000.000 1.000.000 1.000.000 1..000.000 
Resultado Nominal (3.403.819) (9,431.853) 1.200.000 1.400.000 1.600.000 1.600.000 
Divida Pública 16.441.479 25.873.332 24.000.000 22.800.000 21.660.000 20.577.000 
Evol. Patr. Liquido 3.266.572 (2.658.781) 32.000.000 33.600.000 35.280.000 37.044.000 
Res. Contingência - - - 417.780 501.336 526.402 
Renúncias Fiscais 2.136.841 2.123.516 2.005.915 2.000.000 1.000.0001 1.000.000 
CO 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
07] — MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
(Art. 4', Par. 2°, Inciso V, Lei Complementar n° 101/2000) 
A expansão das despesas de caráter continuada será nula face ao controle rígido das 
despesas e a previsão de se atingir superávit primário, que possibilitem a redução 
sistemática da Divida Pública. 
08) — ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
(Art. 4°, Par. 3°, Inciso 1, Lei Complementar n° 101/2000) 
Foi estabelecido o percentual de 1% da Receita Corrente, que será alocada na Lei 
Orçamentária Anual na forma de Reserva de Contingência, para amparar eventuais riscos 
fiscais e quaisquer passivos contingentes, que venham a se realizar. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Programas de Governo — ANEXO III 
Objetivos e Metas 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 — Legislativo - Aprimorar os métodos de fiscalização financeira 
orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal; 
- Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; 
- Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de 
competência do Município, menos as leis aprovadas; 
- Apreciar e votar as contas Municipais; 
- Promover a capacitação de pessoal, servidores do Legislativo; 
- Manter os serviços e as atividades internas do Órgão; 
- Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua 
competência nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, 
orçamentária, entre outras; 
- Modernizar o sistema de informática do Legislativo, 
adquirindo equipamentos e interligando os gabinetes dos 
vereadores, com E-mails; 
e 
02 — GOVERNO MUNICIPAL 
02.01 — Executivo - Proceder a estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, de forma a adequar tanto para a 
evolução dos serviços internos quanto para o atendimento à 
população; 
- Firmar Convênios e acordos com órgãos estaduais e federais 
para atender as necessidades e os interesses do Município; 
- Ampliar o sistema de processamento de dados; 
- Promover a assistência jurídica à população socialmente 
carente; 
- Coordenar a ação administrativa; 
- Acompanhamento de programas e políticas governamentais e 
no relacionamento com os agentes externos ao Executivo 
Municipal 
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.01 — Administrativo - Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando 
a modernização dos serviços; 
- Dar continuidade ao sistema de promoção e valorização do 
servidor; 
- Reestruturar o Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAPEN, 
através de cálculo atuarial, bem como a regularização dos 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
3 
débitos pendentes, inclusive o empréstimo obtido do Fundo; 
- Reformulação da Lei Municipal n° 2.185, de 17/11/92 —
Sistema de Seguridade Social; 
- Melhoria das condições de trabalho e mão de obra; 
- Aprimoramento e racionalização dos serviços administrativos; 
- Promover modificações no Regime Jurídico Único; 
- Operacionalizar a compensação previdenciária entre os 
diferentes sistemas; 
- Instituir o adicional de produtividade da Prefeitura; 
- Instituir o Plano de Cargos e Carreira da Prefeitura; 
- Reajuste Salarial do Servidor Público; 
- Reestruturação Administrativa da Prefeitura. 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.01 — Finanças - Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho 
das suas atividades visando a melhoria das condições de 
trabalho e do atendimento ao público; 
- Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar 
os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e 
aplicação das isenções e renúncia das receitas, nos termos dos 
artigos 31 e 70 da Constituição Federal, e da Lei da 
Responsabilidade Fiscal; 
- Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do 
município, visando à atualização das informações cadastrais, no 
sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e 
cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros; 
- Implantação de sistema de informações compartilhado; 
- Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, Paraná Urbano e outros 
parcelamentos (INSS e FGTS). 
05 — SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
05.01 — Educação e Esportes - Manter o ensino fundamental no Município atendendo a 
demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; 
- Aumentar o número de vagas nesse nível de ensino, 
oferecendo assistência médica e alimentar à criança de 06 a 07 
anos idade. Esse nível de ensino preferencialmente deverá ser 
desenvolvido junto ao ensino fundamental; 
- Promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre 
os alunos da rede municipal de ensino; 
- Promover cursos de capacitação e treinamento de professores, 
no sentido de melhorar o ensino fundamental; 
- Construir, ampliar e restaurar unidades escolares; 
- Desenvolver em cooperação com o Estado a construção de 
prédios escolares, destinados ao ensino fundamental (1° grau) a 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
fim de atender a demanda nesse grau de ensino; 
- Erradicar o analfabetismo no município através da instalação 
de classes para alfabetização de adultos; 
- Construção e reformas de parques esportivos, recreativos e 
ginásio de esportes em locais estratégicos, no sentido de 
incentivar a prática esportiva em todas as suas modalidades, 
beneficiando todas as faixas etárias da população; 
- Promover o desenvolvimento profissional através de cursos 
profissionalizantes em conjunto com a escola do trabalho. 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER 
06.01 — Cultura e Lazer - Manutenção da Usina do Conhecimento; 
- Implantar o FESTAR — Festival de todas as artes de 
Arapongas; 
- implantar a Feira da Lua; 
- Desenvolver programas de treinamento especial para 
funcionários de bibliotecas, museus e arquivo municipal; 
- Reforma e Ampliação do Auditório Oduwaldo Vianna Filho; 
- Incentivo a Eventos Culturais; 
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 — Saúde - Construir e modernizar os prédios no sentido de oferecer 
condições para instalação de novos equipamentos visando 
melhorar e ampliar a capacidade de atendimento; 
- Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao 
atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em 
locais desprovidos de assistência médica; 
- Oferecer Assistência Médica e Odontológica de Emergência à 
população através da construção de novas unidades básicas em 
bairros densamente povoados na preferia da cidade e na zona 
rural; 
- Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho 
com a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos 
cirúrgicos e de enfermagem; 
- Aquisição de mobiliário necessário às instalações de novas 
unidades bem como melhorar as instalações das unidades já 
existentes com o objetivo de racionalizar os serviços; 
- Controlar ou implantar de forma mais eficiente a prestação de 
serviços, tanto na rede pública quanto na rede privada prestadora 
dos serviços contratados, visando maior agilidade no sistema; 
- Manter de forma integrada com a promoção social, programas 
de atendimentos especializados para os portadores de deficiência 
fisica, sensorial ou mental, objetivando sua integração à 
sociedade, proporcionando-lhes condições de trabalho e 
subsistência; 
- Promover cursos de capacitação e formação técnica na área de 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 1Z 
saúde; 
- Construção e Implantação da Maternidade Municipal; 
- Implantação do Programa de Planejamento Familiar; 
- Aquisição e equipamento da Unidade Móvel Odontológica. 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABAHO E SERVIÇO SOCIAL 
08.01 — Trabalho e Ação Social - Manutenção dos serviços, programas e projetos existentes nas 
áreas da criança, do adolescente, do idoso, da pessoa portadora 
de deficiência e da familia em geral, com foco no enfrentamento 
à pobreza, na qualificação profissional e na geração de rendas; 
- Construção e ampliação dos serviços de creches com novas 
unidades; 
- Ampliação dos serviços de atendimento ao adolescente com 
implantação de novos projetos e novas unidades de escolas 
oficinas; 
- Fortalecimento e ampliação dos serviços do Centro de 
Convivência e da Casa Nova Vida; 
- Fortalecimento e ampliação dos serviços de qualificação 
profissional, priorizando jovens e pessoas portadoras de 
deficiência; 
- Manutenção e ampliação do serviço de Atendimento Familiar; 
- Ampliação do projeto da Rua para Escola através de novas 
parcerias com o Governo do Estado e comunidade em geral; 
- Dar continuidade no programa de capacitação de recursos 
humanos na área de terapia familiar e início de capacitação de 
novas áreas; 
- Investimentos em novos projetos que possibilitem melhoria da 
qualidade de vida da população usuária dos serviços de 
assistência social; 
- Erradicação da pobreza e marginalização, e redução das 
desigualdades sociais nos termo do art. 3°, item 11I e artigo 23, 
item X da Constituição Federal; 
- Assegurar à criança e ao adolescente em conjunto com a 
familia, à sociedade e ao Município com a absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, á alimentação, à educação, ao lazer, à 
cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade, e à convivência familiar e comunitária, além de 
coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227, da 
Constituição Federal; 
- Construção e implantação de Centros de Atendimento 
Humanitário. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
- Melhorar as condições de tráfego de veículos e passageiros, 
no sentido de oferecer condições de moradia e instalações de 
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; 
- Reforma do Mercado Municipal; 
- Manutenção e conservação de sinalização viária 
11— SECRETARIA MUNIC. DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
11.01 — Segurança e Serviços 
Públicos 
- Manutenção e reorganização do sistema de coleta de lixo com 
adoção da coleta seletiva, visando o aproveitamento de 
materiais recicláveis; 
- Incineração de lixo hospitalar no sentido de evitar a 
contaminação do solo; 
- Coordenar junto com a concessionária, projetos de 
iluminação pública e atendimento domiciliar de energia 
elétrica em áreas que sejam dotadas desse melhoramento; 
- Arborizar vias, praças e jardins da cidade visando melhorar o 
clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de 
lazer. 
12— SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS 
12.01 — Relações Comunitárias - Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao 
desempenho de suas atividades; 
- Implantar nos bairros periféricos pontos de encontro, de 
referência e de convívio social junto às escolas, praças, 
parques, playgrounds, igrejas, etc; 
- Implantação de Centros Comunitários. 
13— SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
13.01 Meio Ambiente - Dotar a Secretaria de equipamentos necessários; 
- Desenvolver e executar projetos de execução de solo e 
restabelecimento das matas ciliares; 
- Construção e implantação de parques ecológicos, jardins 
botânico, horto e reservas biológicas; 
- Recuperar e urbanizar fundos de valores e rios que nascem no 
perímetro urbano. 
14 — SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
lir 14.01 — Indústria, Comércio e 
Turismo 
- Incentivar o transporte coletivo intermunicipal ferroviário, 
turístico e cultural; 
- Implantação de Programa de Incentivo ao Turismo Municipal; 
- Implantação e Criação de Núcleos de Produção; 
- Implantação de Pólo de Inovação e de Desenvolvimento 
Científico e Tecnológico. 

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