| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2001 |
| Date | 2001-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO EXERCÍCIO DE 2002 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2654 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3i''L 3 LEI N° 2.834, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício de 2002 do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1" - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 2°, da Constituição da República Federal de 1988, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2002 compreendendo : I — prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II — estrutura e organização dos orçamentos; III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida; V — disposições sobre alterações na legislação tributária no Município; VI — disposições finais. CAPÍTULO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2° - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de Arapongas estabelece as seguintes prioridades, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual: I — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, saúde, educação; II — dinamizar a economia do Município; III — implementar a execução e o controle orçamentários, visado a recuperação da capacidade de investimentos do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 344 2 IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores. § 1° - No Anexo I da presente lei está demonstrada a Estrutura Orçamentária. § 2° - O Anexo II desta lei demonstra as metas fiscais. § 3° - O Anexo III desta lei estabelece os programas, os objetivos e as metas, que terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2002. Art. 3° - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos e no incremento de receitas. CAPÍTULO II ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4° - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2001, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do Capital Social com direito a voto. Art. 5° - Para efeito desta lei, entende-se por: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governo; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 3 A 53 Estado do Paraná IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° - Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e sub-função as quais se vinculam. Art. 6°- O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão suas propostas à Assessoria Orçamentária, para fins de consolidação. § 2° — O Orçamento de Investimentos, previsto no artigo 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta e indiretamente, a maioria do Capital Social ou direito a voto quando couber. Art. 7° - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações distintas: I — a participação em constituição ou aumento de capital de empresas; II — a transferência de recursos as, Fundação e Fundos Municipais. III — ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida. Art. 8°- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de: I — Mensagem; II — Projeto de Lei Orçamentária; III — Tabelas explicativas de receita e despesas dos última 03 (três) exercícios. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPÍTULO III DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES '~ L: O 4 Diretrizes Gerais Art. 9° - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se ao princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais que integram a presente Lei. Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o "caput" desse artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças deverá: I — manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no artigo 48, da Lei Complementar n° 101/2000; II — as medidas previstas no inciso I deste artigo, serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2002 e nos prazos definidos pela Lei Complementar n° 101/2000. Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos e ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo Executivo, bem como as de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2001. Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites percentuais estabelecido pela Ementa Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 12. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. Parágrafo único. A programaç5o de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 7 Art. 13°. Na programação da despesa não poderão ser: — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II — incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão. Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente; II — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira. Parágrafo único. Para atender ao disposto nos incisos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para abertura de Crédito Adicional Especial. Art. 15. É obrigatório a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. Parágrafo único. So mente serão incluídas na proposta orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal. Art. 16. Somente seio destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no 12, § 3° e dos artigos 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições: I — sejam de atend :mento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; Ii — possuam o Título ,ic Utilidade Pública Federal ou Estadual; § 1° - Para habilitar-s,. ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de ncionamento PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná o ,) regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2001 ou de 2002, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2° - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. § 3° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 4° - Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 17. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Sociais que lhe prestam serviços. Art. 18. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação vigente; II — Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; IIi - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, na forma prevista na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art. 19. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro municipal. Art. 20. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 4 9 7 Art. 21. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem com seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados aos princípios de unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 22. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: I — os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; II — o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; III — as alterações tributárias. Art. 23. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Art. 24. O Município aplicará, em ações e serviços públicos de saúde o percentual determinado no inciso III, do artigo 7", da Emenda Constitucional n° 29/2000. Art. 25. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo III desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2002. Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III desta Lei integrarão o Plano Plurianual 2002/2005. Art. 26. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. Fica vedada a utilização da Reserva de Contingência como recurso para abertura de Créditos Adicionais e pagamento de êstos a pagar. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos Art. 27. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal n° 4.320164, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n° 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação de despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2001, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 29. No exercício de 2002, observando o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser procedidas contratações/nomeações, a qualquer titulo se: I — existirem cargos vagos a preencher, no quadro permanente do Município; II — houver vagância, após 31 de agosto de 2001, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; III — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e IV — forem observados os limites previstos no artigo 39 desta Lei, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 30. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n° 9.717,;\cle 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor. vit PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 31. No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido noventa e cinco por cento dos limites referidos no artigo 28 desta Lei, exceto o previsto no artigo 57, § 6°, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal. Art. 32. A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados ao programa de trabalho específico. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 33. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: — revisão e atualização do Código Tributário Municipal de forma a corrigir distorções; II — revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais aperfeiçoando seus critérios; III — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; IV — instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessita como fonte de custeio; Art. 34. Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela IPCAE-IBGE, ou outro indexador que velha a substituí-lo. Art. 35. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais no exercício de 2002. Art. 36. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda e razão de interesse público relevante. \NU' JOSÉ CARLOS,P- 'rik)' Ne E TO DO Secretárie(gUnicip.a de :Yffrinistração FunciOn PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei encaminhados ao Poder Legislativo após o mês de junho/2001. CAPÍTULO VI DISPOSICÕES FINAIS Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2002, ao Legislativo Municipal. Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II, referido no § 2° do artigo 2° desta lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de "despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos sociais, obrigações constitucionais e legais e o pagamento de dívida) e "Investimentos" de cada Poder. Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 40. Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. Art. 41. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de outubro de 2001 ECI,;"1-5. •AR1-4 'utd:. il.,7Ci jc)ttLal GAZETA DA CIDADE e PREFEITURA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 2.834, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício de 2002 do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI' DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1" • Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 2", da Constituição da República Federal de 1988, na Lei Complementar o' 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2002 compreendendo : I — prioridades e metas da Administração Pública Municipal; L1 — estrutura e organização doe orçamentos; III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução doe orçamentos do Município e suas alterações; IV — disposições relativas ès despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente liquida; V — disposições sobre alterações na legislação tributária no Município; VI — disposições finais. CAPITULO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2°- Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de Arapongas estabelece as seguintes prioridades, que nortearão a elaboração da Orçamento Anual: I — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, saúde, educação; II — dinamizar e economia do Município; III — implementar a execução e o controle orçamentários, visando a recuperação da capacidade de investimentos do Município; IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e de qualificação permanente dos servidores. § 1" - No Anexo I da presente lei está demonstrada a Estrutura Orçamentária. § 2° • O Anexo 11 desta lei demonstra as metas fiscais. § 8" - O Anexo III desta lei estabelece os programas, os objetivos e as metas, que terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentáriã de 2002. Art. - As proposições explicitadas no artigo Precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos e no incremento de receitas. CAPITULO II ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4' - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2001, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mentidos pela Administração Pública Municipal, bem como das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do Capital Social COM direito a voto. Art. 6°s O Orçamento Fiscal compreenderá a programação doa Poderes Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundas Municipais, instituidor e mantidos pelo Poder Público. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão suas propostas à Assessoria Orçamentária, para fins de consolidação. § 2° — O Orçamento de Investimentos, previsto no artigo 165, § 6°, inciso II, da Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta e indiretamente, a maioria do Capital Social ou direito a voto quando couber. Art. 7° • A proposta orçamentária discriminará cm programas de trabalho específicos as dotações distintas: I — a participação em constituição ou aumenta de capital de empresas; II — a transferência de recursos as, Fundação e Fundos Municipais. III —ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida. Art. 8° • O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo eneeminherá à Camara Municipal constituir-se-á de: I — Mensagem; II—Projeto de Lei Orçamentária; III — Tabelas explicativas de receita e despesas dos últimos 09 (três) exercícios. CAPÍTULO III DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A Execução DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Diretrizes Gerais Art. 9' - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução de lei orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se ao princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem C0010 levar em conta a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais que integram a presente Lei. Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o "caput" desse artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças deverá: I — manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritae no artigo 48, da Lei Complementar n° 101/2000; II — as medidas previstas no inciso I deste artigo, serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercido de 2002 e nos prazos definidos pela Lei Complementar n 10112000. Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidae nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o coei role dos custos e ações e a avaliação doa resultados dos programas de governo. Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo Executivo, bem como as de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2001. Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legielativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites percentuais estabelecido pela Ementa Constitucional e° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 12. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de previa comprovação de sua viabilidade técnico, econômica e financeira. Art. 18°. Na programação da despesa não poderão ser: 1— fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executores; II — incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão. I Art. 5° - Para efeito desta lei, entende-se por: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianuals II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; TII — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o obj.'stivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para' expansão ou aperfeiçoam da ação governo; IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a lik manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. E r - Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função „ e sub-função as quais se vinculam. 11.• _ . Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Munirapio, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica alou financeiramente; II — traneferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações ou quaisquer outras entidades congéneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira. Parágrafo único. Para atender ao disposto nos índios deste artigo, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para abertura de Crédito Adicional Especial. Art. 15. É obrigatório a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para pagamento de sinal, de amortização, de juros a de outros encargos, observado o monograma de desembolso da respectiva operação. . ' ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2) - AVILIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS ANO ANTERWR (Art. 4°, Par. 2°, Inciso I, Lei Complementar n° 10112000) Receita Prevista 2000 RI 61.873.000,00 Arrecadada 2000 R$ 33.643.641.70 Diferença a Menor RI 28.229.358,30 Receita de 2000 RS 33.643.641,70 Despesa de 2000 R$ 30 728.976.31 Superávit 2000 RI 2.914.665,39 A elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2000 observou o princípio, ou seja, a receita prevista apresentou o mesmo montante da despesa fixada. No processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada ultrapassou os valores das despesas executadas, ou seja, houve um superávit no exercido devido ao controle orçamentário, conforme determina a lei complementar ri° 10112000. 3) - DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS (Art. 4°, Par. 2", Inciso II, Lei Complementar n° 101/2000) O objetivo da politica fiscal a partir de 2001, tem sido a estabilização da divida publica de curto prazo - restos a pagar. A interrupção na trajetória da divida é essencial para a retomada da capacidade de investimentos do Município. Este objetivo presidiu a fixação de metas fiscais para o exercício financeiro de 2001. As metas estabelecidas na 11)0 para o triênio 2002-2004, tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, são coerentes com estes objetivos. A meta de superávit nominal proposta para 2001 foi fixada em RI 1.000.0130,00(um milhão de reais), a qual vem introduzindo mudanças fundamentais no regime fiscal do Município, através de estudos e propostas para a realização de mudanças estruturais e institucionais que visam dar forma apropriada ás decisões, procedimentos e práticas fiscais do futuro. Para os anos de 2002 a 2004, as metas definidas prevêem a manutenção do esforço fiscal, traduzindo na obtenção de niperávits que permitem o pagamento da divida de curto prazo - Restos a Pagar e, conseqüentemente, a estabilização da divida pública municipal e a retomada da capacidade de investimentos do Municlpio Nas previsões das receitas e despesas para o periodo de 2003, foi considerada uma meta de incremento sobre os anos anteriores de 17,00% (Dezessete Por Cento), mais inflação futura projetada pelo governo federai de 3,0% (Três Por Cento), para o ano 2004 a meta de incremento sobre o ano anterior é de 7,0% (Sete Por Cento), mais a inflação futura projetada pelo governo federal de 3,0%.(Tris Por Cento). COMPARAÇÃO COM METAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Art. 4°, Par. r, Inciso II, Lei Complementar e 101/200) Conforme demonstra as projeções das metas dos incrementos verificados em anos anteriores. Achamos bastante viável as melas paia os exercidos seguinte porque prevêem expansão a índices muito inferiores à média obtida nos últimos anos CONTINUAÇÃO NA PÁGINA 11:7 Egikeelfinul• CAMARA MUNICIPAL Cerne. de Vereedonea GOVERNO MUNICIPAL Gabinete do enato Adteocacie Gerei 60 Munietpie Astasorli Fixecidtge Secretaria Munlelpid de Germ. Af semi PIteciamettie MunIcIpei Cdeirdeeddiarla de Releydea Lettergetverdemeesis Cabitete do ylett-PreTelto SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO reates* Orai SECRETARIA MUNICIPAL DE ~içou Direceo cnd SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES Dirtnão Gerei SECRETARIA stuNICIPAL DE CULTURA E LAZER Direylo Gerai SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE Diretdo Penal Fundo SM ladro Ninmici pai Fundo Mtrikipel de Salde SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E SERVIÇO SOCIAL Directo Gorai Finde Munklyal doe Direito, de Criança e Adolesoene Fido Mtlekipat de Autelancie Saciei SECRETARIA MUNICIPAL CIE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL Deado Oval Nade Mtakiped de Teiredio SECRETARIA MUNCIPAL DE VIAÇÃO E MIRAS PUBLICAS Dlietle Geral SECRETARIA MUNCIPAL DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS DIrciito Card SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇOES COMUNITÁRIAS Demita CNN SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DInNao Gene SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO okeças Geral ADMINISTRAÇÃO DESCENTREI trena Fundwae Ed0C.Icsalde Arapongas F.UN,R.L13.0im Fiando de Deeenvolekneeto de Arapmeas Orem ineteadeSineemeitte 01 1.01 2.01 3.02 2.03 1.04 2.05 2.06 2.07 043 3.01 491 05 5.e1 06 6.01 Oi 7.01 7.02 7.03 as 1.0k 15.02 LOS es 9.01 9.172 1$ 1 O. 01 11 14.01 15 15.01 15.02 15,03 2 DE NOVEMBRO DE 2001 GAZETA DA CIDADE Diretrizes ~mítica, do Orçamento de Investimentos Art. 27. Não cie aplicam As empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal e 4.320184, no que concerne ao regime contábil, él execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. Parágrafo único. Excetua-ao do disposto neste artigo a aplicação, no que couber. doe artigos 109 e 110 da Lei Federal n" 4.320/64, para a. finalidades a que se destinam. CAPITULO iv DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES. COMBASE NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA Art, 28. Os Poderei Executivo e Legislativo, ris elaboração de suas proporias orçamentários. terso como limites para fixação de despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2001, projetada para o exercício, considerando oe eventual. arrieis:MIM legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional n" 25, de 14 de fevereiro de 2000 a disposto nos artigos 16 e 19 de Lei Complementar n° 101/2000. Art. 29. No exercício de 2002, observando a disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser procedida. contrataçõeshiomeações, a qualquer titule se: I - existirem cargos vagos e preencher, no quadro permanente do Município: II - houver vos/Meia, após 31 de agosto de 2001, doe cargos ocupados constantes da referida tabela; IU - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da desposa; e IV - forem observados os limites previsto' no artigo 39 desta Lei, ressalvado o disposto no artigo 22. inciso IV, da Lei Complementar e 201/2000. Art. 30. As despesas com pessoal e encargo. sociais serão fixadas observando-ire o disposto nas normas constitucionais aplicáveie - Lei Complementar ri" 101, de 04 da maio de 2000, Lei Federal n 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor. Art. 31. No exercício de 2002 a realização do serviço extraordinário, Quando a despesa houver excedido noventa e cinco por cento doa limitem referidoe no artigo 28 desta Lei, exceto o previsto no artigo 67, § 6", incluo II, da Constituição Federal, somente poderá acorrer quando destinada ao atendimento da relevantes interesses públicos que ensejam situações eniergencioie de zinco ou prejuízo para e sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no Ambito do Poder Executivo, nen condições estabelecidas no "et:mut" deste artigo, é exclusive competência do Chefe do Executivo Municipal, Art. 22. A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento doa servidores municipais, que fitarão agregadoe ao programa de trabalho especifico. CAPITULO V DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO Art. 38. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na.legieleção tributará, tais como: - revisão o atualização do Código Tributário Municipal de forma a corrigir distorções; 11 - revisão das isenções de impostos, taxes e incentivos fiscais aperfeiçoando seus critérios; III - compatibilização das taxas atai; =toa efetivo' doe serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; IV - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente julgue de interesse da comunidade e de que neceeeita como fonte de custeio; Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no "capte deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 40. Em cumprimento ao disposto no artigo 16, 5 3°, da Lei Complementar o° 10112000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ .30.000,00 (trinta mil reais) no ano. Art. 4L Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de outubro de 2001 ti PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXOU Estrutura Orçamentária --. - 1111714 Estado PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS do Paraná ANEXO II — METAS FISCAIS 1) - METAS ANUAIS-Lei complementar n° 101/2000 art, 4° par. 10, e par 2°, incisos II, III c V, e rui 5", incisoIII R$ 1999 2000 2001 2002 2003 2004 Realizado Realizado Provável Estimado Estimado Estimado Receita 30.487.875 33.643.641 36.000.000 43.200.000 51.840.000 54.432.000 Despesa • 30.633.598 30.728.076 35.000.000 42.200.000 50.840.000 53.432.000 Resultado Primário (146.083) 2.91 5.565 1.000.000 1.000.000 1.000.000 1.000.000 Resultado Nominal (3.403.819) (9.431.853) 1.200.000 1.400.000 1.600.000 1.600.000 Divida Pública 16.441.479 25.873.332 24.000.000 22.800.000 21.660.000 20.577.000 Evol. Patr. Liquido 3.266.572 (2.658.781) 32.000.000 33.600.000 35.280.000 37.044.000 Res. Contingência - . - 417.780 501.336 526.402 Renúncias Fiscais 2.136.841 2.123.516 2.005.915 2.000.000 1.000.000 1.000.000 • ..---7,-, -----"- l Art. 34. Os tributos Perito corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pele 1PCAE.IBGE, ou outro indexador que velha a eubstitui.lo. Art. 85. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais no exercício de 2002. Art. 36. Os tributos municipais poderão sofrer altereçace em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda ensik..., razão de interesse público relevante. Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos' de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei encaminhados ao Poder Legislativo após o mês de junhol2001. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar e trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2002„ ao Legislativo Municipal. Art. 351. Caso seja necessária a limitação do empenho dee dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II, referido no § 2° do artigo 2° desta lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alceados para atendimento de "despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos sociais, obrigações constitucionais e legais e o pagamento de divida) e "Investimentos" de cada Poder. e< Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANEXO 1 Estrutura Orçamentária Orgão Unidade Orçamentária Especificação 01 CAMARA MUNICIPAL 1.01 Câmara de Vereadores 02 GOVERNO MUNICIPAL 2.01 - Gabinete do Prefeito 2.02 Advocacia Geral do Município 2.03 Assessoria Executiva 2.04 Secretaria Municipal de Governo 2.05 Assessoria de Planejamento Municipal 2.06 Coordenadoria de Relações Intergovernamentais 2.07 Gabinete do Vice-Prefeito 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 3.01 Direção Geral 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 4.01 Direção Geral 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 5.01 Direção Geral 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER 6.01 Direção Geral 07 SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE 7.01 Direção Geral 7.02 Fundo Sanitário Municipal 7.03 Fundo Municipal de Saúde 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E SERVIÇO SOCIAL 8.01 Direção Geral 8.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 8.03 Fundo Municipal de Assistência Social 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 9.01 Direção Geral 9.02 Fundo Municipal de Trânsito 10 SECRETARIA MUNCIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 10.01 Direção Geral 11 SECRETARIA MUNCIPAL DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS 11.01 Direção Geral 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS 12.01 Direção Geral 13 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 13.01 Direção Geral 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 14,01 Direção Geral 15 ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 15.01 Fundação Educacional de Arapongas 15.02 F.U.N.R.E.B.O.M. 15.03 Fundo de. Desenvolvimento de Arapongas Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANEXO II - METAS FISCAIS 1 — METAS ANUAIS-Lei complementar n° 101/2000 art. 4° par. 1°, e par 2°, incisos 11,111 e V, e art 5°, inciso III RS 1999 2000 2001 2002 2003 2004 Realizado Realizado Provável Estimado Estimado Estimado Receita 30.487.875 33.643.641 36.000.000 43.200.000 51.840.000 54.432.000 Despesa 30.633.598 30.728.076 35,000.000 42,200.000 50.840.000 53,432.000 Resultado Primário (146.083) 2.915.565 1.000.000 1.000.000 1.000.000 1..000.000 Resultado Nominal (3.403.819) (9,431.853) 1.200.000 1.400.000 1.600.000 1.600.000 Divida Pública 16.441.479 25.873.332 24.000.000 22.800.000 21.660.000 20.577.000 Evol. Patr. Liquido 3.266.572 (2.658.781) 32.000.000 33.600.000 35.280.000 37.044.000 Res. Contingência - - - 417.780 501.336 526.402 Renúncias Fiscais 2.136.841 2.123.516 2.005.915 2.000.000 1.000.0001 1.000.000 CO • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 07] — MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (Art. 4', Par. 2°, Inciso V, Lei Complementar n° 101/2000) A expansão das despesas de caráter continuada será nula face ao controle rígido das despesas e a previsão de se atingir superávit primário, que possibilitem a redução sistemática da Divida Pública. 08) — ANEXO DE RISCOS FISCAIS (Art. 4°, Par. 3°, Inciso 1, Lei Complementar n° 101/2000) Foi estabelecido o percentual de 1% da Receita Corrente, que será alocada na Lei Orçamentária Anual na forma de Reserva de Contingência, para amparar eventuais riscos fiscais e quaisquer passivos contingentes, que venham a se realizar. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Programas de Governo — ANEXO III Objetivos e Metas 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 — Legislativo - Aprimorar os métodos de fiscalização financeira orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal; - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; - Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de competência do Município, menos as leis aprovadas; - Apreciar e votar as contas Municipais; - Promover a capacitação de pessoal, servidores do Legislativo; - Manter os serviços e as atividades internas do Órgão; - Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre outras; - Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores, com E-mails; e 02 — GOVERNO MUNICIPAL 02.01 — Executivo - Proceder a estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração municipal, de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos quanto para o atendimento à população; - Firmar Convênios e acordos com órgãos estaduais e federais para atender as necessidades e os interesses do Município; - Ampliar o sistema de processamento de dados; - Promover a assistência jurídica à população socialmente carente; - Coordenar a ação administrativa; - Acompanhamento de programas e políticas governamentais e no relacionamento com os agentes externos ao Executivo Municipal 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 — Administrativo - Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a modernização dos serviços; - Dar continuidade ao sistema de promoção e valorização do servidor; - Reestruturar o Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAPEN, através de cálculo atuarial, bem como a regularização dos Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 3 débitos pendentes, inclusive o empréstimo obtido do Fundo; - Reformulação da Lei Municipal n° 2.185, de 17/11/92 — Sistema de Seguridade Social; - Melhoria das condições de trabalho e mão de obra; - Aprimoramento e racionalização dos serviços administrativos; - Promover modificações no Regime Jurídico Único; - Operacionalizar a compensação previdenciária entre os diferentes sistemas; - Instituir o adicional de produtividade da Prefeitura; - Instituir o Plano de Cargos e Carreira da Prefeitura; - Reajuste Salarial do Servidor Público; - Reestruturação Administrativa da Prefeitura. 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.01 — Finanças - Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho e do atendimento ao público; - Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das isenções e renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal, e da Lei da Responsabilidade Fiscal; - Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do município, visando à atualização das informações cadastrais, no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros; - Implantação de sistema de informações compartilhado; - Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, Paraná Urbano e outros parcelamentos (INSS e FGTS). 05 — SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 05.01 — Educação e Esportes - Manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; - Aumentar o número de vagas nesse nível de ensino, oferecendo assistência médica e alimentar à criança de 06 a 07 anos idade. Esse nível de ensino preferencialmente deverá ser desenvolvido junto ao ensino fundamental; - Promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de ensino; - Promover cursos de capacitação e treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; - Construir, ampliar e restaurar unidades escolares; - Desenvolver em cooperação com o Estado a construção de prédios escolares, destinados ao ensino fundamental (1° grau) a Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná fim de atender a demanda nesse grau de ensino; - Erradicar o analfabetismo no município através da instalação de classes para alfabetização de adultos; - Construção e reformas de parques esportivos, recreativos e ginásio de esportes em locais estratégicos, no sentido de incentivar a prática esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população; - Promover o desenvolvimento profissional através de cursos profissionalizantes em conjunto com a escola do trabalho. 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER 06.01 — Cultura e Lazer - Manutenção da Usina do Conhecimento; - Implantar o FESTAR — Festival de todas as artes de Arapongas; - implantar a Feira da Lua; - Desenvolver programas de treinamento especial para funcionários de bibliotecas, museus e arquivo municipal; - Reforma e Ampliação do Auditório Oduwaldo Vianna Filho; - Incentivo a Eventos Culturais; 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 — Saúde - Construir e modernizar os prédios no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento; - Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência médica; - Oferecer Assistência Médica e Odontológica de Emergência à população através da construção de novas unidades básicas em bairros densamente povoados na preferia da cidade e na zona rural; - Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos cirúrgicos e de enfermagem; - Aquisição de mobiliário necessário às instalações de novas unidades bem como melhorar as instalações das unidades já existentes com o objetivo de racionalizar os serviços; - Controlar ou implantar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na rede pública quanto na rede privada prestadora dos serviços contratados, visando maior agilidade no sistema; - Manter de forma integrada com a promoção social, programas de atendimentos especializados para os portadores de deficiência fisica, sensorial ou mental, objetivando sua integração à sociedade, proporcionando-lhes condições de trabalho e subsistência; - Promover cursos de capacitação e formação técnica na área de Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 1Z saúde; - Construção e Implantação da Maternidade Municipal; - Implantação do Programa de Planejamento Familiar; - Aquisição e equipamento da Unidade Móvel Odontológica. 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABAHO E SERVIÇO SOCIAL 08.01 — Trabalho e Ação Social - Manutenção dos serviços, programas e projetos existentes nas áreas da criança, do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de deficiência e da familia em geral, com foco no enfrentamento à pobreza, na qualificação profissional e na geração de rendas; - Construção e ampliação dos serviços de creches com novas unidades; - Ampliação dos serviços de atendimento ao adolescente com implantação de novos projetos e novas unidades de escolas oficinas; - Fortalecimento e ampliação dos serviços do Centro de Convivência e da Casa Nova Vida; - Fortalecimento e ampliação dos serviços de qualificação profissional, priorizando jovens e pessoas portadoras de deficiência; - Manutenção e ampliação do serviço de Atendimento Familiar; - Ampliação do projeto da Rua para Escola através de novas parcerias com o Governo do Estado e comunidade em geral; - Dar continuidade no programa de capacitação de recursos humanos na área de terapia familiar e início de capacitação de novas áreas; - Investimentos em novos projetos que possibilitem melhoria da qualidade de vida da população usuária dos serviços de assistência social; - Erradicação da pobreza e marginalização, e redução das desigualdades sociais nos termo do art. 3°, item 11I e artigo 23, item X da Constituição Federal; - Assegurar à criança e ao adolescente em conjunto com a familia, à sociedade e ao Município com a absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, á alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227, da Constituição Federal; - Construção e implantação de Centros de Atendimento Humanitário. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná - Melhorar as condições de tráfego de veículos e passageiros, no sentido de oferecer condições de moradia e instalações de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; - Reforma do Mercado Municipal; - Manutenção e conservação de sinalização viária 11— SECRETARIA MUNIC. DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS 11.01 — Segurança e Serviços Públicos - Manutenção e reorganização do sistema de coleta de lixo com adoção da coleta seletiva, visando o aproveitamento de materiais recicláveis; - Incineração de lixo hospitalar no sentido de evitar a contaminação do solo; - Coordenar junto com a concessionária, projetos de iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que sejam dotadas desse melhoramento; - Arborizar vias, praças e jardins da cidade visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de lazer. 12— SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS 12.01 — Relações Comunitárias - Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades; - Implantar nos bairros periféricos pontos de encontro, de referência e de convívio social junto às escolas, praças, parques, playgrounds, igrejas, etc; - Implantação de Centros Comunitários. 13— SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 13.01 Meio Ambiente - Dotar a Secretaria de equipamentos necessários; - Desenvolver e executar projetos de execução de solo e restabelecimento das matas ciliares; - Construção e implantação de parques ecológicos, jardins botânico, horto e reservas biológicas; - Recuperar e urbanizar fundos de valores e rios que nascem no perímetro urbano. 14 — SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO lir 14.01 — Indústria, Comércio e Turismo - Incentivar o transporte coletivo intermunicipal ferroviário, turístico e cultural; - Implantação de Programa de Incentivo ao Turismo Municipal; - Implantação e Criação de Núcleos de Produção; - Implantação de Pólo de Inovação e de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.