| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2001 |
| Date | 2001-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA CESAP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 2661 |
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1 ;J. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.841, de 23 de novembro de 2001 Dispõe sobre doação de terreno à Empresa CESAP — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, doar à Empresa CESAP — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, à Rua Rouxinol, 3.987 — Parque Industrial III, inscrita no CNPJ sob n° 03.306.452/0001-94, a área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, denominada lote n°191/D/12-E/F/17-195- N1-1315, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca,destacada do lote n° 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, matriculada sob n° 7548, 7358, 10410 e' 10411 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote n° 191/D/12-E/F/17-195-N1-6/6, no rumo SE 64°401NW, medindo 50,00 ; deste ponto, confrontando com o lote n° 195-A, no rumo NE 25°20'SW medindo 50,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 19110/12-E/F117-195-N1-B/4, no rumo NW 64°40' SE, medindo 50,00 m até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e, finalmente deste ponto confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25°20'NE, medindo 50,00 m até o ponto de partida". Art. 2° - A Empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido imóvel para exercer suas atividades de acordo com seus objetivos do Contrato Social, condicionando-se a não alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. ,SECRETARIA 1 Publicado no Jornal Ern .00,2y-/ Funcionhria BISCA feito Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 500,00 m2, sendo 250,00 m2 em 12 (doze) meses e 250,00 m2 em 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente lei. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra. Art. 7° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2001 9rUBENS AN ONIO O Secreta Municipal da Indústria, Corr eia é Turismo PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI AP 2.041, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 Dispõe sobre doação de terreno à Empossa CESAP - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica autorizado o Poder Evocados, doar à Empresa CESAP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, à Rua Rouxinol, 3.967 - Parque Industrial III, inscrita no CNPJ sob ri° 03305.452/0001-94, a área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, denominada lote n°1911D/12-E/F/17-195-A/1- 8/5, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municipio e Comarca,destrada do lote n° 191,012-E/F/17-1954/1-13, matriculada sob n° 7548, 7350, 10410 e 10411 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta Comarca, com as seguirdes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o late n° 191/0/12-E/F/17-195- NI-EV6, no rumo SE 64°40'NW, medindo 50,00 ; deste ponto, confrantando com o lote n° 195-A, no rumo NE 25°20'SW medindo 50,00 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 191110/12.E/F/17-195-N1-6/4, no rumo NW 64°40' SE, medindo 50.00 rri até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e, finalmente deste ponta corifnontando COM a rua acima mencionada, no rumo SW 25°20'NE. medindo 50,00 m ate o ponto de partida". Art. 2°. A Empresa adquirente se obriga a instalar-se rio retendo imóvel para mercar suas atividades de acordo com seus objetivos do Contrato Social, condicionando-se-a não alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem préviaautorização do Poder Público Municipal. Art. - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 500,00 m2, sendo 250,00 ni2ern 12 (doze) meses e 250,00 m2 em 24 'vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente lei. Art. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Ari. 5° • A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal. implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou aiegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, Ari. 7° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2001 JOSÉ A. BISCA PREFEITO RUBENS ANTONIO ORTI2 SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO CÁSRA 0''",=•4WIICIIPAIL IDE AIRAPONGKS Pw.54çoao go Jorn41 .• 141