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norma nº 2841/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2841 / 2001
Date 2001-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA CESAP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
native_id2661

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1 ;J. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.841, de 23 de novembro de 2001 
Dispõe sobre doação de terreno à Empresa CESAP — INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, doar à Empresa 
CESAP — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta 
cidade de Arapongas, Estado do Paraná, à Rua Rouxinol, 3.987 — Parque 
Industrial III, inscrita no CNPJ sob n° 03.306.452/0001-94, a área de terras 
medindo 2.500,00 metros quadrados, denominada lote n°191/D/12-E/F/17-195-
N1-1315, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca,destacada do lote n° 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, matriculada sob n° 
7548, 7358, 10410 e' 10411 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, 
desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, 
segue confrontando com o lote n° 191/D/12-E/F/17-195-N1-6/6, no rumo SE 
64°401NW, medindo 50,00 ; deste ponto, confrontando com o lote n° 195-A, no 
rumo NE 25°20'SW medindo 50,00 m até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n° 19110/12-E/F117-195-N1-B/4, no rumo NW 64°40' 
SE, medindo 50,00 m até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e, 
finalmente deste ponto confrontando com a rua acima mencionada, no rumo 
SW 25°20'NE, medindo 50,00 m até o ponto de partida". 
Art. 2° - A Empresa adquirente se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para exercer suas atividades de acordo com seus objetivos do Contrato 
Social, condicionando-se a não alienar a área a terceiros sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
,SECRETARIA 
1 Publicado no Jornal 
Ern .00,2y-/ 
Funcionhria 
BISCA 
feito 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área de 500,00 m2, sendo 250,00 m2 em 12 (doze) meses e 250,00 m2 em 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra. 
Art. 7° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2001 
9r￾UBENS AN ONIO O 
Secreta Municipal da Indústria, Corr eia é Turismo 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI AP 2.041, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre doação de terreno à Empossa CESAP - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Evocados, doar à Empresa CESAP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabele￾cida nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, à Rua Rouxinol, 3.967 - Parque Industrial III, inscrita no CNPJ sob ri° 
03305.452/0001-94, a área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, denominada lote n°1911D/12-E/F/17-195-A/1-
8/5, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municipio e Comarca,destrada do lote n° 191,012-E/F/17-1954/1-13, 
matriculada sob n° 7548, 7350, 10410 e 10411 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta Comarca, com as 
seguirdes divisas e confrontações: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o late n° 191/0/12-E/F/17-195-
NI-EV6, no rumo SE 64°40'NW, medindo 50,00 ; deste ponto, confrantando com o lote n° 195-A, no rumo NE 25°20'SW 
medindo 50,00 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 191110/12.E/F/17-195-N1-6/4, no rumo NW 
64°40' SE, medindo 50.00 rri até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e, finalmente deste ponta corifnontando COM 
a rua acima mencionada, no rumo SW 25°20'NE. medindo 50,00 m ate o ponto de partida". 
Art. 2°. A Empresa adquirente se obriga a instalar-se rio retendo imóvel para mercar suas atividades de acordo com seus obje￾tivos do Contrato Social, condicionando-se-a não alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem préviaautorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 500,00 m2, sendo 250,00 ni2ern 12 (doze) meses 
e 250,00 m2 em 24 'vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente lei. 
Art. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
Ari. 5° • A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edifi￾cação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal. implicará na imediata reversão do imóvel e benfeito￾rias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pre￾texto ou aiegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
Ari. 7° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2001 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
RUBENS ANTONIO ORTI2 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
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