| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | ALTERA E DEFINE NOVAS ZONAS NO MAPA DE ZONEAMENTO DO SOLO URBANO, CONTIDO NA LEI N. 1844, DE 14 DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2663 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2.S4.3, DE 1.9 DE DEZEMBRO DE 2001.
Altera e define novas zonas no Mapa de
Zoneamento do Solo Urbano, contido na Lei n.°
1.844, de 14 de março de 1991, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o art. 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, que ao longo das Rodovias 13R369 e PR-444, faixas de 260,00 m de cada lado, como Zona Industrial e Comercial.
Ficam excluídas as faixas de fundo de vale previstas na Lei de Parcelamento do Solo e
as Zonas já definidas no Mapa de Zoneamento.
Art. 2°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial II a área
de terras compreendida pelos lotes 35-ABC, 35, 34, 33, 49, 48, 47, 46, 45, 44, 43, 42,
15, e 16.
Art. 3°. Fica alterado no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o art. 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, alterando a Zona Industrial
definida pelo Parque Industrial II, compreendendo agora toda a área inserida entre a
Rua Guaratinga, Ribeirão Bandeirantes do Norte, Rua Pavão e PR-444.
Art. 4°. Fica alterado o Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que trata
iço art. 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, alterando para Zona Industrial e
Zona Comercial a área de terras compreendida entre o lote 35/K, Campus Universitário,
PR-218 e PR-444.
Art. 5°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o art. 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial II parte
das terras compostas pelos lotes 62, 62-A, 62-B, 63-A, 63, 63-B, 63-G, 64, 64-A, 65,
66, 67, 76-B, 77, 78 e 79.
Art. 6°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial II, a área
de terras compreendida entre o Ribeirão Três Bocas, prolongamento da Rua Loro
Verde, Estrada Monteiro e Rua Iratauá.
Art. 7°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial II, os
lotes n°s. 13AB, 12E, I2G e 12F.
SECRETARIA
Publicado no jornal
1- -
Funcionária
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 8°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Industrial e
Comercial os lotes n°s. 7C, 7D, 7E, 7G, 7F, 8C, 8B, 8A, 8, 9, 10, 10A e 10B.
Art. 9°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, corno Zona Industrial os lotes
n°s. 116, 99, 100, 45 e uma faixa de 215,00m dos lotes IN. 12E, 12G, 12F, 10C, 10H,
10, 9B E 9D, com frente para a Rua Rouxinol.
Art. 10. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial IV, a
área do Parque Veneza e o lote n.° 41.
Art. 11. Nas avenidas, ruas principais e seus prolongamentos, os lotes
com frente para as mesmas terão a área mínima de 450,00 m2.
Art. 12. Altera a redação do art. 21 da Lei n.° 1.844, de 14 de março de
1991, e acrescenta parágrafo único.
"Art. 21. São faixas de terrenos destinados à preservação ou reconstituição
das inatas ciliares em torno das nascentes e ao longo dos cursos d'águas que se
encontram dentro do perímetro urbano. Estas faixas terão largura de 50 (cinqüenta)
metros para cada lado do eixo central dos cursos d'água e 50 (cinqüenta) metros de raio
contornando as cabeceiras ou nascentes dos mesmos, exceto quando já houver
arruamento em torno destas, sendo este então o limitante da faixa de preservação, sendo
obrigatório o reflorestamento.
Parágrafo único. É obrigatório criar uma rua de 15 metros confrontando
com a faixa de 50 metros do limite da área de preservação."
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 19 de dezembro de 2001
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural
22 DE DEZEMBRO DE 200144
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
• Estado do Paraná
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1
Art. 9°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Industrial os lotes
n's..116. 99. 100. 45 e uma faixa de 215,00m dos lotes n°5. 12E, 120. 12F, 10C, 10H,
10:9B E 9D, com frente para a Rua Rouxinol.
Art. 10. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o artigo 5° da Lei 1.844. de 14 de março de 1991, como Zona Residencial 1V, a
área do Parque Veneza c °lote n," 4 I.
Art, 11. Nas avenidas, ruas principais e seus prolongamentos, os lotes
com frente para as mesmas terão a área mínima de 450,00 m°.
Art. 12. Altera a redação do art. 21 da Lei n.° 1.844, de 14 de março de
1991, e acrescenta parágrafo único. •
• 'Art. 21. São faixas de terrenos destinados à preservação ou reconstituição
das matas cifrares em tomo das nascentes e ao longo dos cursos d'águas que se
encontram dentro do perímetro urbano. Estas faixas terão largura de 50 (cinqüenta)
metros para cada lado do eixo central dos cursos d'água e 50 (cinqüenta) metros de raio
contornando as cabeceiras ou nascentes dos mesmos, exceto quando já houver
armamento em torno destas, sendo este então o lim itante da faixa dc preservação, sendo
obrigatório o reflorestamento.
Parágrafo único. É obrigatório criar uma rua de 15 metros confrontando
com a faixa de 50 metros do limite da área de preservação."
'Ari 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçóes em contrário.
Arapongas, 19 de dezembro de 2001
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Secretário Municipal de t - vobamento Urbano c Rural
LEI N" 2.843, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera e define novas zonas no Mapa de
Zoneamento do Solo Urbano, contido na Lei n.°
1.844, de 14 de março de 1991. e dá outras
providèncias
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o art. 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, que ao longo das Rodovias BR369 e PR-444,, faixas'de 260,00 m de cada lado', como Zona Industrial e Comercial,
Ficam excluídas as faixas de fundo de vale previstas na Lei de Parcelamento do Solo e
as Zonas já definidas no Mapa de Zoneamento.
Art. 2°. Fica definido no Mapa de Zoncamento do Solo Urbano de que
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de I 99 l, corno Zona Residencial 11 a área
'de terras compreendida pelos lotes 35-ABC, 35, 34, 33, 49, 48, 47, 46, 45, 44, 43, 42.
15, c 16..
Art. 3°. Fica alterado no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
'trata o art, 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, alterando a Zona Industrial
definida pelo Parque Industrial 11, compreendendo agora toda a área inserida entre a
Rua Guaratinga, Ribeirão Bandeirantes do Norte, Rua Pavão e PR-444.
Art. 4°. Fica alterado o Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que trata
o art. 5° da Lei ri," 1.844, de 14 de março de 1991, alterando para Zona Industrial e
Zona Comercial a área de terras "compreendida entre o lote 351K, Campos Universitário,
PR-218 e PR-444.
• Art. 5°, Fica definido no Mapa de
truta o art. 50da Lei n.° 1.844, de 14 de março de
das terras compostas pelos lotes 62, 62-A. 62-B,
C{ . , e_ 29 .
Zoneamento do Solo Urbano dc que
1991,' como Zona Residencial El parte
63-A, 63, 63-B, 63-G, 64. 64-A, 65,
Art. 6°. Fica definido no Mapa de
trata o artigo 5" da Lei 1.844, de 14 de março de 1
de terras compreendida entre o Ribeirão Três
Verde. Estrada Monteiro e Rua iratauá.
Zoneamento do Solo Urbano de que
991, como Zona Residencial II, a área
Bocas, prolongamento da Rua Loro
Art. 7°. Pica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial 11, os
lotes n"s. 13A13, 12E. 120 e 12F.
Art. 8°. Fica definido no Mapa de 7.oneamento do Solo Urbano de que
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Industrial c
Comercial os lotes n°s. 7C, 7D, 7E, 70. 7F, 8C, 811, 8A, 8, 9, 10, 104 e 10B.