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norma nº 2843/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2843 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaALTERA E DEFINE NOVAS ZONAS NO MAPA DE ZONEAMENTO DO SOLO URBANO, CONTIDO NA LEI N. 1844, DE 14 DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.S4.3, DE 1.9 DE DEZEMBRO DE 2001. 
Altera e define novas zonas no Mapa de 
Zoneamento do Solo Urbano, contido na Lei n.° 
1.844, de 14 de março de 1991, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o art. 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, que ao longo das Rodovias 13R￾369 e PR-444, faixas de 260,00 m de cada lado, como Zona Industrial e Comercial. 
Ficam excluídas as faixas de fundo de vale previstas na Lei de Parcelamento do Solo e 
as Zonas já definidas no Mapa de Zoneamento. 
Art. 2°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial II a área 
de terras compreendida pelos lotes 35-ABC, 35, 34, 33, 49, 48, 47, 46, 45, 44, 43, 42, 
15, e 16. 
Art. 3°. Fica alterado no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o art. 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, alterando a Zona Industrial 
definida pelo Parque Industrial II, compreendendo agora toda a área inserida entre a 
Rua Guaratinga, Ribeirão Bandeirantes do Norte, Rua Pavão e PR-444. 
Art. 4°. Fica alterado o Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que trata 
iço art. 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, alterando para Zona Industrial e 
Zona Comercial a área de terras compreendida entre o lote 35/K, Campus Universitário, 
PR-218 e PR-444. 
Art. 5°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o art. 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial II parte 
das terras compostas pelos lotes 62, 62-A, 62-B, 63-A, 63, 63-B, 63-G, 64, 64-A, 65, 
66, 67, 76-B, 77, 78 e 79. 
Art. 6°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial II, a área 
de terras compreendida entre o Ribeirão Três Bocas, prolongamento da Rua Loro 
Verde, Estrada Monteiro e Rua Iratauá. 
Art. 7°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial II, os 
lotes n°s. 13AB, 12E, I2G e 12F. 
SECRETARIA 
Publicado no jornal 
1- - 
Funcionária 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 8°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Industrial e 
Comercial os lotes n°s. 7C, 7D, 7E, 7G, 7F, 8C, 8B, 8A, 8, 9, 10, 10A e 10B. 
Art. 9°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, corno Zona Industrial os lotes 
n°s. 116, 99, 100, 45 e uma faixa de 215,00m dos lotes IN. 12E, 12G, 12F, 10C, 10H, 
10, 9B E 9D, com frente para a Rua Rouxinol. 
Art. 10. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial IV, a 
área do Parque Veneza e o lote n.° 41. 
Art. 11. Nas avenidas, ruas principais e seus prolongamentos, os lotes 
com frente para as mesmas terão a área mínima de 450,00 m2. 
Art. 12. Altera a redação do art. 21 da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 
1991, e acrescenta parágrafo único. 
"Art. 21. São faixas de terrenos destinados à preservação ou reconstituição 
das inatas ciliares em torno das nascentes e ao longo dos cursos d'águas que se 
encontram dentro do perímetro urbano. Estas faixas terão largura de 50 (cinqüenta) 
metros para cada lado do eixo central dos cursos d'água e 50 (cinqüenta) metros de raio 
contornando as cabeceiras ou nascentes dos mesmos, exceto quando já houver 
arruamento em torno destas, sendo este então o limitante da faixa de preservação, sendo 
obrigatório o reflorestamento. 
Parágrafo único. É obrigatório criar uma rua de 15 metros confrontando 
com a faixa de 50 metros do limite da área de preservação." 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural 
22 DE DEZEMBRO DE 200144 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• Estado do Paraná 
4 
1 
Art. 9°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Industrial os lotes 
n's..116. 99. 100. 45 e uma faixa de 215,00m dos lotes n°5. 12E, 120. 12F, 10C, 10H, 
10:9B E 9D, com frente para a Rua Rouxinol. 
Art. 10. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o artigo 5° da Lei 1.844. de 14 de março de 1991, como Zona Residencial 1V, a 
área do Parque Veneza c °lote n," 4 I. 
Art, 11. Nas avenidas, ruas principais e seus prolongamentos, os lotes 
com frente para as mesmas terão a área mínima de 450,00 m°. 
Art. 12. Altera a redação do art. 21 da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 
1991, e acrescenta parágrafo único. • 
• 'Art. 21. São faixas de terrenos destinados à preservação ou reconstituição 
das matas cifrares em tomo das nascentes e ao longo dos cursos d'águas que se 
encontram dentro do perímetro urbano. Estas faixas terão largura de 50 (cinqüenta) 
metros para cada lado do eixo central dos cursos d'água e 50 (cinqüenta) metros de raio 
contornando as cabeceiras ou nascentes dos mesmos, exceto quando já houver 
armamento em torno destas, sendo este então o lim itante da faixa dc preservação, sendo 
obrigatório o reflorestamento. 
Parágrafo único. É obrigatório criar uma rua de 15 metros confrontando 
com a faixa de 50 metros do limite da área de preservação." 
'Ari 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçóes em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001 
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Secretário Municipal de t - vobamento Urbano c Rural 
LEI N" 2.843, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Altera e define novas zonas no Mapa de 
Zoneamento do Solo Urbano, contido na Lei n.° 
1.844, de 14 de março de 1991. e dá outras 
providèncias 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o art. 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, que ao longo das Rodovias BR￾369 e PR-444,, faixas'de 260,00 m de cada lado', como Zona Industrial e Comercial, 
Ficam excluídas as faixas de fundo de vale previstas na Lei de Parcelamento do Solo e 
as Zonas já definidas no Mapa de Zoneamento. 
Art. 2°. Fica definido no Mapa de Zoncamento do Solo Urbano de que 
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de I 99 l, corno Zona Residencial 11 a área 
'de terras compreendida pelos lotes 35-ABC, 35, 34, 33, 49, 48, 47, 46, 45, 44, 43, 42. 
15, c 16.. 
Art. 3°. Fica alterado no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
'trata o art, 5° da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 1991, alterando a Zona Industrial 
definida pelo Parque Industrial 11, compreendendo agora toda a área inserida entre a 
Rua Guaratinga, Ribeirão Bandeirantes do Norte, Rua Pavão e PR-444. 
Art. 4°. Fica alterado o Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que trata 
o art. 5° da Lei ri," 1.844, de 14 de março de 1991, alterando para Zona Industrial e 
Zona Comercial a área de terras "compreendida entre o lote 351K, Campos Universitário, 
PR-218 e PR-444. 
• Art. 5°, Fica definido no Mapa de 
truta o art. 50da Lei n.° 1.844, de 14 de março de 
das terras compostas pelos lotes 62, 62-A. 62-B, 
C{ . , e_ 29 . 
Zoneamento do Solo Urbano dc que 
1991,' como Zona Residencial El parte 
63-A, 63, 63-B, 63-G, 64. 64-A, 65, 
Art. 6°. Fica definido no Mapa de 
trata o artigo 5" da Lei 1.844, de 14 de março de 1 
de terras compreendida entre o Ribeirão Três 
Verde. Estrada Monteiro e Rua iratauá. 
Zoneamento do Solo Urbano de que 
991, como Zona Residencial II, a área 
Bocas, prolongamento da Rua Loro 
Art. 7°. Pica definido no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano de que 
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Residencial 11, os 
lotes n"s. 13A13, 12E. 120 e 12F. 
Art. 8°. Fica definido no Mapa de 7.oneamento do Solo Urbano de que 
trata o artigo 5° da Lei 1.844, de 14 de março de 1991, como Zona Industrial c 
Comercial os lotes n°s. 7C, 7D, 7E, 70. 7F, 8C, 811, 8A, 8, 9, 10, 104 e 10B. 

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