| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | ALTERA OS ARTS 1 E 2 DA LEI N. 2732, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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Funcionária PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.847, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera os arts. 1° e 2° da Lei n°2.732, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.732, de 18 de dezembro de 2000, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Empresa CALIZMAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Guacuru n° 414, Vila Araponguinha, inscrita no CNPJ sob n° 01.936.552/0001-79, uma área de terras com 3.290,00 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a rua Capitão Verde, medindo 35,00 m; pelo lado direito com os lotes ns. I2-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-4 e 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, medindo 94,00 m; pelo lado esquerdo com os lotes ns. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-6 e 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/B-7, medindo 94,00 m; e finalmente aos fundos com parte dos lotes ns. 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/B-2 e 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-8, medindo 35,00 m", matriculada sob n°17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de indústria de móveis de madeira". Art. 2° - Fica alterado o art. 2° da Lei n° 2.732, de 18 de dezembro de 2000, passando a ter a seguinte redação: "Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 680,00 m2, sendo 300,00 m2 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses". Art. 3°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001 SFCRET AMA I PW.iliCadC) TIO Jornal R ENS A ONIO O XIZ Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo BISCA Dto BENS ANTONIO 1Z Ser eii I. Menidp.I d. fridtiqtriz. Comércio. e Teri,rno GAZETADAC1DAD E 4.; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 1 Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.847, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera os arts. I° e 2° da Lei n°2.732, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ' Art. 1° - Fica alterado o 21t. 1°da Lei n° 2.732, de 18 de dezembro de 2000. passando a ter a seguinte redação: "Art. 1* Fira autorizado o Poder Executivo a doar a Empresa CALIZMAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Guacuru a' 41.1, Vila Araponquinha, inscrita no CNP.I sob n° 01.936.552/0001-79: uma área de terras com 3.290,00 tu ser denominada lote is° 12-F112-F-1112-E-12/G-2(B-5, situada 11:1 Gleba Pirará — Parque Industrial XI, neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a rua Capitão Verde, medindo 35,00 ni; pelo lado direito com os lotes ns. 12-F/12-F-1.112-E-121G-2111-4 e 12-F/12-F-1112-E-121G-21R-3, medindo 94,00 m; pelo lado esquerdo com os lotes ns. 12-F112•F-1/12-E-12/G-2/13-6 e 12-F/12-F1.112-E-121G-21B-7, medindo 9440 m; e finalmente aos fundos com parte dos lotes ns. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-2 e 12-F112-F-1/12-E-12/G-21B-8, medindo 35,011 to", matriculada sob n°17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, cum a finalidade de indústria de móveis de madeira". • Art. 2°- Fica alcrado o ais. 2°da Lei ri°2.732, de 18 de dezembro de 2000. passando a ter a seguinte redação: "Art. 2° - A donatária st compromete a edificar em alvenaria uma área total de 680,00 m2, sendo 300.00 m2 em 12 (doze) meses e o romance em 24 (vinte e quatro) meses". Art. 3°— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Arapongas. 19 de dezembro de 2001 ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no J rnal . cia .C2 4'cQ.' ... e?...a71 254