| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | ALTERA O ART, 1 DA LEI N. 2740, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 (CARLOS ROBERTO PANIZIO E CIA LTDA) |
| native_id | 2672 |
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SECRET ARI A Pubiicado no jornal ISCA no PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 014 LEI 2001 . N' 2.852, DE 19 DE DEZEMBRO DE _ Altera o art. 1° da Lei n.° 2.740, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei n.° 2.740, de 18 de dezembro de 2000, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CARLOS ROBERTO PANIZIO & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã n.° 234, Vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob o n.° 03.911.065/0001-87, uma área de terras com 3.300,00 m2, a ser denominada lote n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-10, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:"Pela frente com a Projetada "F", medindo 50,00 m; pelo lado direito com parte do lote n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-9, medindo 66,00m; pelo lado esquerdo com a Avenida Andorinha Azul, medindo 66,00m; e finalmente aos fundos com o lote n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-11, medindo 50,00m", matriculada sob n.° 17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de laminação de pneus usados". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001. BENS A ONIO ORT Seer:rio Mun. da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NO 2.852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera o art. l' da Lei o.' 2.740, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei n.° 2.740, de UI de dezembro de 2000. passando a ter a seguinte redaçào: "Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CARLOS ROBERTO PANIZEO & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade à As. Maracanã ri.° 234, Vila Industrial, inscrita no CGC/NIF sob o n.° 03.91 1.065/000147, uma área de terras cdm 3.300,00 m2, a ser denominada lote n.° 12-F/12-F- I / I 2-E-12/G-2/B-I 0, situada na Gleba Pirapá — Parque Industrial XL neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:"Pela frente corri a Projetada F. medindo 50,00 os; pelo lado direito com parte do lote n.° 12-F112-F-1/12-E-121G-2/B-9, medindo 66,00m; pelo lado esquerdo com a Avenida Andorinha Azul, medindo 66,00m; e finalmente aos fundos com o lote rh° 12-F/12-F-1112-E.12/G-2/B-11, medindo 50,00m", matriculada sob n.° 17.745 do Cartório de Rcg&rro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de laminação de pneus usados". Art. r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001. ' BENS A TOMO • Z io Ni.. d. I nde.ti., Ce ércio e T.ism 8\ 22 DE DEZEMBRO DE 2001 G .1. TÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ...... c2-1;ktck „ ...... I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.1_40_,DE 18 1)E IIEZEMBILO_DE_2(101) Autoriza doação de terreno à empresa CARLOS ROBERTO PANIZIO & CIA. LTDA. nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CARLOS ROBERTO PANIZIO & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã n° 234, Vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob o n° 03.911.065/0001-87, uma área de tcrras com 2.832,00 m2a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, situada na Gleba Pirapó Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas c confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Capitão-verde; com o rumo de 26°30'09"SW, confronta com os lotes n°s 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/1 e 12-F/12-F-1/12-E12/G-2/2, com a distância de 94,40 metros; com o sumo de 63°291 51"NW, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, com a distância de 30,00 metros; e no rumo 26°30'09"NE confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, com a distância de 94,40 metros até atingir o limite da Rua Capitão-verde; finalmente por esta, com o rumo de 63°29'51"SE, com a distância de 30,00 metros", matriculada sob n° 17.745 do Cartório dc Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de laminação dc pneus usados. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total dc 400,00 m2sendo 200,00 cm 12 (doze) meses e o restante 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel c benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5" - A,doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem previa autorização do Poder Público Municipal. Art. 60- Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Arapongas, 13 dc dezembro dc 2000 SECRET ARI A P blicado no Jornal JOSÉ CARL9S-1 E TOLEDO • ib. Secretário 1-de Administração Func.'