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norma nº 2852/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2852 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaALTERA O ART, 1 DA LEI N. 2740, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 (CARLOS ROBERTO PANIZIO E CIA LTDA)
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SECRET ARI A 
Pubiicado no jornal 
ISCA 
no 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 014 
 
LEI 2001 . N' 2.852, DE 19 DE DEZEMBRO DE _ 
Altera o art. 1° da Lei n.° 2.740, de 18 de dezembro de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei n.° 2.740, de 18 de dezembro 
de 2000, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
CARLOS ROBERTO PANIZIO & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. 
Maracanã n.° 234, Vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob o n.° 
03.911.065/0001-87, uma área de terras com 3.300,00 m2, a ser denominada lote 
n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-10, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial 
XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:"Pela 
frente com a Projetada "F", medindo 50,00 m; pelo lado direito com parte do lote 
n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-9, medindo 66,00m; pelo lado esquerdo com a 
Avenida Andorinha Azul, medindo 66,00m; e finalmente aos fundos com o lote 
n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-11, medindo 50,00m", matriculada sob n.° 17.745 
do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade 
de laminação de pneus usados". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001. 
BENS A ONIO ORT 
Seer:rio Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NO 2.852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Altera o art. l' da Lei o.' 2.740, de 18 de dezembro de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei n.° 2.740, de UI de dezembro 
de 2000. passando a ter a seguinte redaçào: 
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
CARLOS ROBERTO PANIZEO & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade à As. 
Maracanã ri.° 234, Vila Industrial, inscrita no CGC/NIF sob o n.° 
03.91 1.065/000147, uma área de terras cdm 3.300,00 m2, a ser denominada lote 
n.° 12-F/12-F- I / I 2-E-12/G-2/B-I 0, situada na Gleba Pirapá — Parque Industrial 
XL neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:"Pela 
frente corri a Projetada F. medindo 50,00 os; pelo lado direito com parte do lote 
n.° 12-F112-F-1/12-E-121G-2/B-9, medindo 66,00m; pelo lado esquerdo com a 
Avenida Andorinha Azul, medindo 66,00m; e finalmente aos fundos com o lote 
rh° 12-F/12-F-1112-E.12/G-2/B-11, medindo 50,00m", matriculada sob n.° 17.745 
do Cartório de Rcg&rro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade 
de laminação de pneus usados". 
Art. r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001. ' 
BENS A TOMO • Z 
io Ni.. d. I nde.ti., Ce ércio e T.ism 
8\ 22 DE DEZEMBRO DE 2001 
G .1. 
TÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
...... c2-1;ktck 
„ ...... 
I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.1_40_,DE 18 1)E IIEZEMBILO_DE_2(101) 
Autoriza doação de terreno à empresa CARLOS ROBERTO PANIZIO & CIA. 
LTDA. nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CARLOS 
ROBERTO PANIZIO & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã n° 234, 
Vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob o n° 03.911.065/0001-87, uma área de tcrras com 
2.832,00 m2a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, situada na Gleba Pirapó 
Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas c confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Capitão-verde; com o rumo 
de 26°30'09"SW, confronta com os lotes n°s 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/1 e 12-F/12-F-1/12-E￾12/G-2/2, com a distância de 94,40 metros; com o sumo de 63°291 51"NW, confronta com o 
lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, com a distância de 30,00 metros; e no rumo 26°30'09"NE 
confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2, com a distância de 94,40 metros até 
atingir o limite da Rua Capitão-verde; finalmente por esta, com o rumo de 63°29'51"SE, 
com a distância de 30,00 metros", matriculada sob n° 17.745 do Cartório dc Registro de 
Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de laminação dc pneus usados. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total dc 
400,00 m2sendo 200,00 cm 12 (doze) meses e o restante 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel c benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5" - A,doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem previa 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 60- Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições cm contrário. 
Arapongas, 13 dc dezembro dc 2000 
SECRET ARI A 
P blicado no Jornal 
JOSÉ CARL9S-1 E TOLEDO 
• ib. Secretário 1-de Administração 
Func.' 

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