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norma nº 2854/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2854 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaINSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEJ 2454. DE 19 D1 DEZEMBRO DE 2001 
Institui o Código Tributário do Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
TÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO ÚNICO 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
Art. 1° - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código 
Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das 
relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal. 
Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS". 
Art. 2° Integram o sistema tributário do Município: 
I — Impostos: 
a)- sobre a propriedade predial e territorial urbana; 
b)- sobre serviços de qualquer natureza; 
c)- sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis. 
II — Taxas: 
a)- pelo exercício de poder de polícia; 
b)- de serviços urbanos; 
c,)- de serviços diversos. 
III — Contribuição de melhoria. 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
Art. 3° - O Município de Arapongas, ressalvadas as limitações de competência 
tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à 
incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. 
• • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
(-) 
1.) •-) 
2 
Art. 4° - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de 
arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em 
matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos 
da constituição. 
§ I° - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que 
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. 
§ 2° - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da 
pessoa jurídica de direito público que a conferir. 
§ 3° - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de 
direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. 
CAPÍTULO 
DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
Art. 5°- É vedado ao Município.. 
1- exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça; 
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, 
títulos ou direitos; 
III - utilização do tributo com efeito de confisco; 
IV - instituir imposto sobre: 
a) - patrimônio, renda ou serviços relativos as outras esferas 
governamentais; 
b) - templos de qualquer culto; 
c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; 
d) - livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão; 
V estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, 
em razão de sua procedência ou destino. 
§ 1° - A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à 
renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 
§ 2° - As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se 
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente 
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 
§ 3° - As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem 
41111 410 6 4,104.4.4 
••.
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•••••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das 
entidades nelas mencionadas. 
§ 4° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele 
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não 
as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de 
obrigações tributárias por terceiros. 
§ 5° - O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas 
entidades nele referidas, dos requisitos seguintes: 
1— não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a 
qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos 
beneficiários; 
II — aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus 
objetivos institucionais; 
Il1 — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades que assegurem sua exatidão. 
§ 6° - Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 1°, 3°, 4° e 5° deste 
artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do beneficio. 
TITULO III 
IMPOSTOS 
CAPITULO I 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA 
SEÇÃO 1 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 6° - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, 
como definida na lei civil, localizado em zona urbana do Município. 
Parágrafo único — O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 1° 
(primeiro) de janeiro, de cada exercício financeiro. 
Art. 7° - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer 
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis. 
Art. 8° - Para os efeitos deste imposto, considera-se como zona urbana: 
• 1 — a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, 
• 
•••
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 235 
4 
construídos ou mantidos pela Prefeitura do Município de Arapongas: 
a) - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
b) - abastecimento de água; 
c) - sistema de esgotos sanitários; 
d) - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para 
distribuição domiciliar; 
e) - escola primária ou posto de saúde, a uma distância de 03 (três) 
quilómetros do imóvel considerado; 
II — a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento 
aprovado pela Prefeitura, destinado à habitação, à indústria e ao comércio; 
III — os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana 
quando por solicitação do proprietário ou seu representante para fins de divisão, subdivisão 
ou parcelamento do solo, independentemente de constar ou não das melhorias previstas no 
presente artigo, letras "a, b, c, d, e". 
Art. 9° - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, serão classificados como 
terreno ou prédio. 
§ 1° - Considera-se terreno o bem imóvel: 
I — sem edificação; 
II — em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas 
em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; 
III — cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação; 
IV — em que houver edificação considerada, a critério da Administração, como 
inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; 
V — que contenha edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do 
terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo; 
VI — destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que 
a construção seja desprovida de edificação especffica. 
§ 2° - Considera-se prédio o bem imóvel em que exista edificação utilizável para 
habitação ou para o exercício de qualquer atividade prevista nesse código. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Ari. 10 — O Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é proprietário, 
o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. 
§ 1' - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para 
efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este. 
§ 2° - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, 
devido ao fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será 
considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. 
§ 3° - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 2 -5 G 
5 
sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação 
tributária. 
Art. 11 - A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do 
título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração, 
ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele 
relativas. 
Art. 12 — O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos 
de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo. 
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA 
Art. 13 — O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será 
calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de: 
1— para imóvel residencial 0,55% (zero virgula cinqüenta e cinco 
por cento) 
II — para imóvel comercial ou industrial 1,2% (um virgula dois por cento) 
III — para terrenos ou assim considerados, 
na forma do § 1° do art. 9° 
1,5% (um virgula cinco por cento) 
§ I° - A alíquota prevista no inciso III será progressiva e será estipulado o prazo 
de vinte e quatro meses para que seja edificada e cuja progressividade incidirá após 
decorrido esse prazo sem que tenha sido atendida a notificação prevista na Lei Federal n.° 
10.257, de 10 de julho de 2001, à razão de 0,5% (meio por cento) ao ano, até o limite de 6% 
(seis por cento). 
§ 2° - O início da obra licenciada ou a transferência de titularidade exclui 
automaticamente a progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado, no 
exercício seguinte, na alíquota do inciso III deste artigo e reiniciando a contagem para 
aplicação da alíquota progressiva. 
§ 3° - Na paralisação da obra por prazo superior a 12 (doze) meses, a alíquota 
retorna à do início da obra. 
Art. 14 - O valor venal dos bens imóveis será apurado: 
I — tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da 
multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo 
e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, 
ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte. 
II — tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de 
metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção. 
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• Estado do Paraná 
• 
• 6 
• 
• 
• Art. 15 — O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a Planta Genérica 
• de Valores Imobiliários, setorizando-a geograficamente para efeitos tributários, segundo 
• suas características predominantes de uso, atribuindo valor de terreno por zona fiscais, bem 
• como estabelecerá os fatores corretivos e suas aplicações, o sistema de cálculo e as suas 
respectivas fórmulas, inclusive para prédios, e os tipos de construção. 
• Art. 16 — Poderá ser atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato 
• ia gerador do exercício seguinte, o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os seguintes 
elementos, que serão considerados em conjunto ou isoladamente: 
• 
SEÇÃO IV 
DA INSCRIÇÃO 
Art. 18 — Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, 
ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes. 
relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em 
conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal. 
1— declaração do contribuinte, se houver; 
II — índice de desvalorização da moeda para o período; 
— índices médios de valorização correspondente ao zoneamento em que esteja 
localizado o imóvel; 
IV — existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras 
públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza urbana e outras, 
recebidas pela área onde se localize o imóvel. 
V — quaisquer outros dados informativos obtidos e mensuráveis pela 
Administração e que possam ser tecnicamente demonstráveis. 
Art. 17 — Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão 
considerados: 
1 — o valor dos bens móveis nele contidos em caráter permanente ou temporário, 
para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; 
II — as vinculações restritivas do direito de propriedade; 
III — o valor das construções nas hipóteses dos incisos II a VI do § 1° do art. 9°. 
• 
• 
• 
• 
§ 1° - Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de 
domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os 
dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo. 
• § 2° - A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da: 
1— convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura do Município; 
II — conclusão da construção, no todo ou em parte, que permita condições de 
uso ou habitação; 
III — aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, 
desmembrada ou ideal; 
c-G58 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
7 
IV— aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel; ou 
V — demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel. 
Art. 19 — Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro 
do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que 
possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área 
construída e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua 
cessão. 
Parágrafo único — O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do 
compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel. 
Art. 20 — Será objeto de uma única declaração, acompanhada da respectiva 
planta do imóvel, do loteamento ou do arruamento: 
I — a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento 
dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização; 
— a quadra indivisa de áreas arruadas; 
III — o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a 
venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra. 
Art. 21 — O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua 
atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se 
fundamente. 
Art. 22 — Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado 
de oficio, com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública, arbitrados os dados 
físicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis. 
Art. 23 — O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar na Prefeitura 
do Município: 
I — título de propriedade da área loteada; 
II — planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua 
anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio 
Municipal; 
III — mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados 
indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas. 
Art. 24 — Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, 
para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, bem como para 
seu registro, certidão de aprovação do loteamento e, ainda, enviar à administração pública 
municipal, relação mensal das operações realizadas com imóveis. 
• • a 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 2'5 (3 
8 
SEÇÃO V 
GO DO LANÇAMENTO 
• 
• Art. 25 — O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será: 
• 1— anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1° de janeiro de cada exercício 
• 
financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos; 
— distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda 
• que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. 
e 
• Parágrafo único — Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, 
• que deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do 
bem imóvel contida no respectivo título. 
• 
• 141 Art. 26 — O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta 
os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal. 
• 
§ 1° - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o 
lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente 
• vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a 
responsabilidade pelo pagamento do imposto. 
O 
• § 2° - O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, 
• 
será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. 
• § 3°- Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: 
• I — quando "pro-indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os co- 
• proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos 
• 
demais pelo pagamento de imposto; 
11111 II — quando "pro-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou 
do possuidor da unidade autônoma. 
O 
Art. 27 — O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via 
• postal, pessoal ou por edital, a critério da Administração do Município. 
• § 1° - A notificação não implicará necessariamente na entrega dos Documentos 
• de Arrecadação Municipal - DAM, ficando o sujeito passivo obrigado a retirá-los nos locais 
• e prazos indicados pela administração fazendária. 
§ 2° - A falta da entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, não 
• 
tem efeito suspensivo da cobrança do imposto, não garante o direito de beneficio fiscal após 
• 
o vencimento para pagamento, ficando ainda sujeito às penalidades cabíveis. 
• Art. 28 — O prazo para contestação ou reclamação contra o lançamento deverá 
411Y" ser efetuado em até 10 (dez) dias antes da data do vencimento, da 1` 1parcela do tributo, em 
11‘) 
requerimento fundamentado. 
• Art 29 — O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da 
• legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. 
• 
ia 
111 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
1111 Estado do Paraná 
• 
a 
1111, SEÇÃO VI 
• 
DA ARREDADAÇÃO 
• Art. 30 O imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou 
• parceladamente, nos locais indicados nos avisos de lançamento, observando — se os 
41) critérios regulamentares. 
• Parágrafo único — O pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado 
• após o pagamento das parcelas vencidas. 
• CAPÍTULO II 
1 
DO FATO GERADOR 
Art. 31 — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato 
gerador a prestação por empresa, ou profissionais autônomos de qualquer categoria, com 
4111 ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista de serviços abaixo, de acordo 
com a Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987: 
• 01 — Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, 
11, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 
• 02 — Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório, 
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 
111 03 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 
04 — Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese 
• dentária). 
• 05 — Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, 
• • prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para 
• assistência a empregados. 
111 06 — Planos de saúde, prestados por empresa que não estejam incluídos no item 
5 desta lista e que se cumpram através de serviço por terceiros, contratados pela empresa 
ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 
• 07 — Item excluído pela legislação Federal. 
• 08 - Médicos veterinários. 
• 09 — Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 
10 — Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres relativos a animais. 
• 11 — Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, 
• depilação e congêneres. 
• 12 — Banhos, ducha, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 
13V arrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 
14 — Limpeza e drenagem de portos, rios e canais. 
15 — Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, 
parques e jardins. 
16 — Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 
• 17 — Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes 
• 
• IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
• • SEÇÃO I 
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• • 
10 
físicos e biológicos. 
18 — Incineração de resíduos quaisquer. 
19 — Limpeza de chaminés. 
20 — Saneamento ambiental e congêneres. 
21 Assistência técnica. 
22 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de 
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 
23 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
24 — Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e 
processamento de dados de qualquer natureza. 
25 — Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e 
congêneres. 
26 — Perícias, laudos, exames técnicos e análise técnica. 
27 — Traduções e interpretações. 
28 — Avaliação de bens. 
29 — Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 
30 — Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 
31 — Aerofotogrametria, (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 
32 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção 
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, 
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
33 — Demolição. 
34 — Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e 
congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
35 — Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural. 
36 — Florestamento e reflorestamento. 
37 — Escoramento e contenção de encostas e serviços congéneres. 
38 — Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de 
mercadorias, que fica sujeito ao ICMS). 
39 — Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 
40 — Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer 
grau ou natureza. 
41 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
42 — Organização de festas e recepções, "bufet" (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
43 — Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 
44 — Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
45 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de 
planos de previdência privada. 
46 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os 
serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
47 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 261 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 2 6 2 
Estado do Paraná 
1! 
industrial, artística ou literária. 
48 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia 
(franchising) de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições 
autorizada a funcionar pelo Banco Central). 
49 — Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de 
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 
50 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não 
abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47. 
51 — Despachantes. 
52 — Agentes da propriedade industrial. 
53 — Agente da propriedade artística ou literária. 
54 — Leilão. 
55 — Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 
56 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens 
de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central). 
57 — Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 
58 — Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 
59 — Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do 
território do Município. 
60 — Diversões públicas: 
a)- cinemas, "taxi dancings" e congéneres; 
b)- bilhares, boliches, corridas de animais, e outros jogos; 
c)- exposições, com cobrança de ingressos; 
d)- bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que 
sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo 
rádio; 
e)- jogos eletrônicos, 
competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual com ou sem 
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela 
televisão; 
g)- execução de música, individualmente ou por conjuntos. 
61 — Distribuição e venda de bilhetes de loterias, cartões, pules, ou cupons de 
apostas, sorteios ou prêmios. 
62 — Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, 
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de 
televisão). 
63 — Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes. 
64 — Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e 
mixagem sonora. 
65 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução e trucagem. 
66 — Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de 
espetáculos, entrevistas e congêneres. 
67 — Colocação de tapetes, cortinas, com material fornecido pelo usuário final 
do serviço. 
68 — Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e 
equipamentos (exceto o fornecimento e peças e partes, que ficam sujeito ao ICMS). 
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Estado do Paraná 
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n 
12 
69 — Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que 
ficam sujeito ao ICMS). 
70 — Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo 
prestador de serviços fica sujeito ao ICMS). 
71 — Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 
72 — Recondicionamento, acondicionamento, pinturas, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e 
congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. 
73 — Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário 
final do objeto lustrado. 
74 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados, 
ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 
75 — Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente 
com material por ele fornecido. 
76 — Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros 
papéis, plantas ou desenhos. 
77 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia. 
78 — Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de 
livros, revistas e congéneres. 
79 — Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 
80 — Funerais. 
81 — Alfaiataria e costuras, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
82 — Tinturaria e lavanderia. 
83 — Taxidermia. 
84 — Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão 
de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de 
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratado. 
85 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 
86 — Veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros materiais de 
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). 
87 — Serviços portuário e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto, 
atracação, capatazia, armazenagem interna; externa e especial; suprimento de água, 
serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais, 
88 — Advogados. 
89 — Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 
90 — Dentistas. 
91 — Economistas. 
92 — Psicólogos. 
93 — Assistentes Sociais. 
94 — Relações Públicas. 
95 — Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos 
autorais, protestos de título, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, 
manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e 
outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os 
serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
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• • 
• • • i i 
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48r. 
• 
• 
• 
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96 — Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; 
fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de 
fundos, devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e 
de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em 
terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do 
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda 
via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está 
abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras de gastos com portes de correio, 
telegramas, telex, e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). 
97 — Transporte de natureza estritamente municipal. 
98 — Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo 
município (prejudicado, face ao disposto no art. 155, § 3° da CF/88 conforme Emenda 
Constitucional n°03/93). 
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da 
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). 
100 — Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 
101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais. 
SEÇÃO II 
DA INCIDÊNCIA 
Art. 32 — A incidência do imposto independe: 
I — da existência de estabelecimento fixo. 
II — do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou 
administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
III — do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação dos 
serviços. 
Art. 33 - Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação 
de serviços: 
I — o estabelecimento prestador ou, na falta deste o domicílio do prestador; 
II — no caso da construção civil, o local onde se efetuar a prestação (local da 
obra). 
§ 1° Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as 
atividades listadas no artigo 31, seja matriz, filiais, sucursais, escritórios de representação 
ou contato, ou que esteja sob outra denominação de significação assemelhada 
independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares. 
§ 2° Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou 
total dos seguintes elementos: 
I — manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos 
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2 v 3 
14 
necessários à manutenção dos serviços; 
II — estrutura organizacional, ou administrativa; 
III — inscrição nos órgãos previdenciários; 
IV — indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como.. 
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; 
b) locação de imóvel; 
c) propaganda ou publicidade; 
d) fornecimento de energia elétrica ou em nome do prestador ou seu 
representante. 
111 § 3°A circunstância do serviço ser executado habitual ou eventualmente fora do 
estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para efeito deste 
• 
artigo. 
• § 4° São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde 
forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante enquadradas 
como diversões públicas. 
• Art. 34 - Considera-se ocorrido o fato gerador: 
1- quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação; 
• II — no primeiro dia seguinte ao de início da atividade e nos exercícios 
subseqüentes no 1° dia de cada ano, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte. 
• 
• 
• SEÇÃO III 
• 
• • DA BASE DE CÁLCULO E DA ALIQUOTA 
• Art. 35 — A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
Art. 36 — Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer 
• deduções, ainda que a título de subempreita, frete, despesa ou imposto, exceto as 
• 
subempreitadas e o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços constantes 
• 
nos itens 32 e 34 da lista do artigo 31. 
• § 1° - Constituem parte integrante do preço: 
• I — os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de 
• responsabilidade de terceiros; 
ir II - os ónus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, 
na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade; 
• III— o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação 
nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle; 
IV - os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros 
• prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas e espécies. 
• 
• 
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Estado do Paraná 
15 
§ 2° - Não integram o preço os valores relativos a desconto ou abatimento total 
ou parcial sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados. 
§ 3° - A operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objeto o 
arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio 
da arrendatária e que o tenham às especificações desta (considera "leasing"), terão o 
imposto calculado sobre os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de 
intermediação, administração e de assistência técnica. 
Art. 37 - Está sujeito ainda ao imposto, o fornecimento de mercadorias na 
prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções nela previstas. 
Parágrafo único. No caso do item 85 da lista, serão deduzidas as despesas com 
a veiculação da publicidade nos órgãos de divulgação. • Art. 38 — O imposto será cobrado com base nas alíquotas constantes do anexo I 
que é parte integrante da presente lei. 
Art. 39 — Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou 
variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não 
compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. 
Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional 
autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional e 
no máximo dois empregados. 
Art. 40 — Quando os serviços a que referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 
91, e 92 da lista de serviços forem prestados por sociedade ou firmas, o imposto será 
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste 
serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da 
lei aplicável, de acordo com o estabelecido no anexo I, parte integrante da presente lei. 
Art. 41 — Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por 
• 
instituições financeiras: 
• II — custódia de bens e valores; 
• I — cobrança, inclusive do exterior e para o exterior; 
III — guarda de bens em cofres ou caixas forte; 
• IV — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros; 
• 
V— agenciamento de crédito e financiamento; 
VI — planejamento e assessoramento financeiro; 
• VII — análise técnica ou econômico — financeira de projetos; 
VIII - fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a 
operações de crédito ou financiamento; 
IX - auditoria e análise financeira; 
X — captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais; 
• XI — prestação de avais, fianças, endossos e aceites; 
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O 
e 
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XII — serviços de expediente relativos: 
a) à transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior; 
b) a resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições; 
c) a recebimento, a favor de terceiro, de carnês, aluguéis, dividendos, impostos, 
taxas e outras obrigações; 
d) a pagamento, por conta de terceiro, de beneficios, pensões, folhas de 
pagamento, títulos cambiais e outros direitos; 
e) à confecção de fichas cadastrais; 
J) a fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos; 
g) a fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de lançamento, 
documentos ou extrato de contas; 
h) avisamento de cheques; 
i) a acatamento de instruções de terceiros, inclusive para cancelamento de 
cheques; 
j) à confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou 
quaisquer outros documentos; 
k) à manutenção de contas inativas; 
1) à manutenção cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações, 
listas, etc. 
m) a fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de 
clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de 
garantia, cartão de crédito ou financiamento; 
n) a inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de 
garantias, em operações de crédito ou financiamento; 
o) a despachos, registros, baixas e procuratórios; 
XIII — outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e 
demais instituições financeiras. 
§ 1° A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que 
trata este artigo inclui: 
a) Os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão 
gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros. 
b) Os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando 
cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição; 
c) A remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir 
receita do estabelecimento localizado no Município; 
d) O valor da participação de estabelecimentos, localizados do Município, em 
receitas de serviços obtidos pela instituição como um todo. 
§ 2° A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da 
denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas 
de sua identificação com os serviços descritos. 
Art. 42 — O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade 
competente, da seguinte forma; 
I — preço corrente na praça; 
II — mediante estimativa, quando a base de calculo não oferecer condições de 
apuração pelos critérios normais; 
III - por arbitramento nos casos especificamente previstos. 
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Estado do Paraná 2 
17 
§ I° - No cálculo do imposto por estimativa, serão observadas as seguintes 
disposições: 
1— com base em informações do contribuinte e em outros elementos 
informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente 
vinculadas à atividade, serão estimados o valor provável da receita tributável e o imposto 
total a recolher; 
II - o montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e 
prazos previstos em regulamento. 
§ 2° - O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá, à 
critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de 
contribuintes e grupos ou setores de atividade. 
§ 3° - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o 
contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. 
,¢ 4° - Poderá, a Fazenda Municipal, suspender a qualquer tempo, aplicação do 
regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados 
para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão. 
1 - o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização 
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; 
r II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros 
fiscais de utilização obrigatória; 
III — ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao 
lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis 
não refletirem o preço real do serviço; 
IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos 
• prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a 
apuração da receita. 
V - o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados por 
lei ou regulamento, no caso do recolhimento por homologação (auto - lançamento); 
VI - ocorrer o exercício de qualquer atividade que implique realização de 
operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição fiscal 
competente. 
Art. 44 — Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, terá 
como base de cálculo o somatório dos valores das seguintes parcelas: 
I — o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos 
ou aplicados no período; 
II — folha de salário paga durante o período, adicionada de todos os 
rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou 
gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais; 
III — aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, I% (um 
por cento) do valor dos mesmos computados, ao mês ou fração; 
IV - despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos 
obrigatórios ao contribuinte. 
Art. 43 —A receita bruta será arbitrada sempre que: 
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Estado do Paraná 
cálculo: 
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Parágrafo único. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de 
1 - a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores; 
a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade. 
SEÇÃO IV 
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO 
1 
1 
1e 
1 
1 
1 
Art. 45 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, 
que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das 
atividades constantes da lista de serviços prevista no artigo 31 ficam obrigadas à inscrição 
no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será 
promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em 
regulamento. 
Art. 46 — A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou 
jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. 
Art. 47 — A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do 
prestador de serviço. 
Art. 48 — O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, no 
prazo e na forma do regulamento. 
§ 1° - Em caso do contribuinte deixar de recolher o tributo por mais de 2 (dois) 
anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a 
inscrição e o cadastro poderão ser baixados de oficio. 
,55. 2° - A anotação de cessação ou paralisação de atividade não extingue débitos 
existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte 
ou à baixa de oficio. 
SEÇÃO V 
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO 
Art. 49 — O lançamento do imposto será feito pela forma e nos prazos 
estabelecidos em regulamento, de todos os contribuintes sujeitos ao imposto, tendo como 
base os dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços (Cadastro Mobiliário). 
Art. 50 — O imposto será recolhido: 
1 — por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto-lançamento, de 
1 
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1 
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2; O 
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acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento; 
II - por meio de notificação de lançamento emitida pela repartição competente, 
nos prazos e condições constantes da notificação. 
SEÇÃO VI 
DA ESCRITA FISCAL 
Art. 51 — Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a: 
1 — manter em uso, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, 
ainda que isentos ou não tributados; 
II — emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigido pela 
Administração, por ocasião da prestação de serviços. 
Art. 52 —Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem 
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento. 
SEÇÃO VII 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 53 — O Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. 
§ I° Não são contribuintes os que prestarem serviços em relação de emprego, 
os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal de 
sociedades. 
§ 2°É solidariamente responsável com o prestador de serviço: 
I — o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou de 
transporte coletivo no território do Município: 
II - o proprietário da obra; 
III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a 
prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja quite com o imposto. 
Art. 54 — O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte 
pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, nos seguintes 
casos: 
I — pelo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente 
Nota fiscal de Serviços; 
11 — pelo tomador de serviços prestados por autônomos ou empresas, que 
obrigados a se inscreverem neste Município como contribuintes do ISSQN não terem feito.. 
III — pelos proprietários de obras de construção civil, quanto aos serviços 
relacionados com a obra; 
IV — pelas incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de 
obras de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e 
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20 
congêneres, quanto aos serviços relacionados com a obra; 
V — órgãos da administração direta da União, Estado e Município, bem como 
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista sob seu 
controle e as Fundações, instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste 
Município. 
§ I° - A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de acordo 
com o anexo I, e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o 
recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia dez do mês subseqüente. 
§ 2° - A falta de retenção do imposto, na forma do parágrafo anterior, ou a 
retenção sem o conseqüente recolhimento, implica responsabilidade do pagador pelo valor 
do imposto devido, além das penalidades cabíveis. 
§ 3° - Os !ornadores de serviços, a que se refere este artigo, fornecerão ao 
prestador de serviço o recibo de retenção do valor do imposto e, semestralmente, ficam 
obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISSQN. 
§ 4° - Os contribuintes do ISSQN registrarão, no livro de Registro de Notas 
Fiscais de Serviços ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos 
na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere ° parágrafo anterior. 
§ 5° - Ficam excluídos da retenção, a que se refere o item V, os serviços 
prestados por profissionais autônomos que comprovarem a inscrição no Cadastro de 
Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento de ISSQN é fixo anual. 
SEÇÃO VIII 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Art. 55 — As infrações sofrerão as seguintes penalidades: 
I — 
Arapongas 
confeccionar 
regulamento; 
II 
ação fiscal: 
multa de importância igual a 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal de 
UFA por talonário ou impresso no caso de estabelecimento gráfico 
notas ou documentos fiscais em desacordo com o estabelecido no 
- multa de importância igual 01 (uma) UFA, quando se verificar, por meio de 
a) a venda ou transferência de estabelecimento, sem que tenha sido 
solicitada a alteração no cadastro fiscal; 
h) encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo 
estipulado em regulamento. 
c) falta de inscrição no cadastro de prestadores de serviços; 
d) outras alterações, sem a devida alteração no cadastro fiscal. 
111 - multa de importância igual a 2 (duas) UFA nos casos de: 
a) falta de livros ou de sua autenticação; 
b) falta de escrituração do imposto devido, isento ou imune; 
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais com o intuito 
de sonegação; 
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c 
21 
d) falta de número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços 
em documentos fiscais; 
e) falta de quaisquer declarações de dados; 
J) erro, omissão ou falsidade nas declarações de dados; 
g) a não emissão ou falta de notas fiscais ou outro documento exigido 
pelo fisco por exercício; 
h) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentas em 
operação tributáveis. 
i) emissão de documento fiscal que não reflita o preço do serviço, por 
documento; 
j) falta ou recusa da exibição dos livros ou outros documentos fiscais; 
k) sonegação de documentos para apuração de preço do serviço ou da 
fixação da estimativa; 
1) embaraço à ação fiscal. 
IV - multa de importância igual a 30% (trinta por cento) sobre o valor do 
imposto, nos casos de: 
a) falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal; 
b) recolhimento do imposto em importância menor que a efetivamente 
devida, apurada por meio de ação fiscal;. 
V - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do 
imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por 
meio de ação fiscal. 
Parágrafo único - É autoridade para aplicar a penalidade o servidor investido 
no cargo público de Fiscal Tributário, competindo ao Secretário de Finanças reduzir ou 
limitar a penalidade em até 50% (cinqüenta por cento) em função da culpa ou dolo, em 
processo de defesa do contribuinte. 
Art. 56 — A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada 
reincidência subseqüente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, 
acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. 
5 1° — O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de 
fiscalização. 
§ 2° - O reincidente não será beneficiado pelo disposto no Parágrafo único do 
artigo 55. 
CAPÍTULO III 
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS 
SEÇÃO I 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 57 — O imposto sobre a transmissão a qualquer título de bens imóveis, e 
direitos tem como fato gerador: 
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k 
r II 
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r 
r 
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r 
r 
r 
r 
r 
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22 
I — a transmissão inter vivos, a qualquer título, de propriedade ou do domínio 
útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil. 
II — a transmissão, inter vivos, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os direitos reais de garantia; 
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisivos I e II. 
Art. 58 — O imposto sobre a transmissão incide, além da simples compra e 
venda, sobre as seguintes operações: 
1- incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao património de 
pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente 
for a compra e venda, locação ou arredamento mercantil de imóveis; 
II - transmissão de bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão 
ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a 
compra e venda desses bens ou direitos, locação ou arrendamento mercantil de imóveis; 
III - nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, 
por qualquer condómino, quota parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota 
parte ideal; 
IV - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto 
de arrematação ou adjudicação; 
V - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, 
relativa a imóveis; 
VI - cessão e transferência onerosa de direitos hereditários ou venda de direito à 
meação, que tenha por objetivo bens imóveis ou direitos reais imobiliários; 
VII — dação de imóvel ou direito real deste em pagamento de obrigação de 
qualquer origem; 
VIII nas permutas, quando um ou mais imóveis ou direitos reais imobiliários 
permutados pertençam ou estejam situados no Município; 
IX - nas partilhas efetivadas em virtude de anulação de casamento, divórcio ou 
separação judicial, litigiosa ou não quando o cônjuge receber dos imóveis, ou dos direitos 
reais imobiliários situados no município, quota parte cujo valor seja maior do que o valor 
de sua meação na totalidade dos imóveis ou direitos e desde que tal acordo não resulte de 
renúncia do outro cônjuge ao adquirente, expressamente manifestada nos respectivos autos; 
X - nas instituições de usufruto vitalício ou temporário, a título oneroso. 
SEÇÃO II 
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 
Art. 59 — O imposto é devido pelo adquirente, usufrutuário ou cessionário do 
bem imóvel ou do direito a ele relativo. 
Parágrafo único. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do 
imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente, o 
instituidor e o cedente conforme o caso. 
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III 
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SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 60 — A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens à época 
do pagamento do tributo ou o valor do pagamento constante do título, se esse for maior do 
que aquele. 
§ I° Na arrematação, na adjudicação ou em outros títulos judiciais que tenham 
por objeto a alienação de bens imóveis ou a transmissão de direitos reais imobiliários, a 
base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o 
preço pago, se este for maior. 
§ 2° No caso de instituição de direito real de usufruto, vitalício ou temporário, a 
base de cálculo será o valor do negócio jurídico no título ou 40% (quarenta por cento) do 
valor da propriedade plena, se maior. 
SEÇÃO IV 
DA ALIQUOTA E DO PAGAMENTO 
Art. 61 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido 
como base de cálculo as seguintes alíquotas: 
1— transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação 
à parcela financiada 0,5% (meio por cento); 
II - cessão e transferência onerosa de direitos, hereditários ou venda de direito à 
meação, que tenha por objetivo bens imóveis ou direitos reais imobiliários 1,5% (um e meio 
por cento); 
III - demais transmissões — 2% (dois por cento). 
Art. 62 — A avaliação, para efeito de recolhimento do ITBI, deverá ser precedida 
de requerimento, na forma e modelo definido pela Secretaria de Finanças do Município. 
§ O imposto será pago até 30 (trinta) dias após a data da avaliação, devendo 
constar do instrumento comprobatório da transmissão o número e a data da guia ou 
documento que comprove seu recolhimento; 
§ 2° Caso o recolhimento não for efetuado dentro do prazo acima estipulado, a 
guia será automaticamente cancelada, cabendo nova solicitação. 
§ 3° Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou 
termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago. 
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Estado do Paraná 
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SEÇÃO V 
DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADES 
Art. 63 — O imposto não incide: 
1 — na transmissão aos mesmos alienantes dos bens ou direitos imobiliários por 
eles incorporados ao capital social da empresa, em decorrência de sua desincorporação do 
patrimônio 
- na transmissão de bens ou direitos incorporados ao património de pessoa 
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes 
de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo-se, nesses casos, a 
atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
§10- São imunes do imposto a União e o Estado, bem como os seus órgãos de 
administração e pessoas jurídicas nacionais, aos quais a Constituição Federal e leis 
municipal local expressamente assim o declarem. 
§20- Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso 
II, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica 
adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de 
transações mencionadas no referido inciso. 
§30- Em qualquer dos casos acima previstos, cabe ao Município de Arapongas, 
declarar a não incidência, isenção ou imunidade, conforme o caso, através da competente 
guia, que assinalará a lei que assim o defina. 
TÍTULO IV 
DAS TAXAS 
CAPITULO 
DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA DO 
MUNICÍPIO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 64 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal 
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou a 
abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos 
costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade económica, 
dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou 
respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município. 
Art. 65 — As taxas decorrentes das atividades do poder de policia do Município 
classificam-se deste modo: 
— licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, 
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indústria, prestação de serviços e outros; 
II — de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, 
comércio, indústria, prestação de serviços e outros; 
III - licença para o comércio ambulante; 
IV - licença para a execução de arruamento, loteamentos e obras,. 
V — licença para publicidade; 
VI — licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos; 
VII — licença sanitária; 
VIII — vistoria para prevenção e segurança contra incêndio. 
Parágrafo único. É contribuinte das taxas referidas neste artigo, o beneficiário 
do ato concessivo ou aquele em que a Administração Lenha exercido seu poder de 
fiscalização. 
SEÇÃO I 
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE 
PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 66 — Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, 
agropecuária e de demais atividades, poderá se localizar no Município, sem prévio exame e 
fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à 
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização 
do poder público, à tranqüilidade pública ou a respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, 
e demais normas de posturas. 
§ 1° - Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa no 
ato da concessão da licença. 
§ 2° - Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade 
ou transferência de local. 
Art. 67 A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses de sua 
validade, mediante a aplicação dos valores constantes do anexo II 
Art. 68 —O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 
(trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: 
I — alteração da razão social ou do ramo de atividade; 
II — alteração da forma societária. 
Art. 69 — O pedido de licença para localização será promovido mediante o 
preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Fiscal da Administração 
com a exibição de documentos exigidos. 
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SEÇÃO II 
DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE 
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, 
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS. 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 70 — A taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimento de 
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, tem como fato gerador a 
fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades já licenciadas e 
decorrentes do exercício do poder de policia do Município. 
Art. 71 — Para efeito da incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos 
distintos: 
I — os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente; 
II — os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios e sob 
a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. 
Art. 72 —A taxa é devida anualmente e calculada mediante a aplicação dos 
valores constantes do anexo II com base nos dados do Cadastro Municipal. 
SEÇÃO III 
(10 DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DA INCIDÊNCIA E DO 
• FATO GERADOR e 
• 
Art. 73 - Comércio ambulante é o exercido individualmente sem 
• 
estabelecimento, instalação ou localização fixa. 
• Parágrafo único. É considerado, também como comércio ambulante, o que é 
• exercido em instalação removível, colocada nas vias e logradouros públicos, como balcões, 
• mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras. 
Art. 74 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes 
• ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela 
• Administração. 
• 
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa 
dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da 
• 
• 
atividade por ele exercida. 
Art. 75 — A taxa será calculada na forma constante do anexo III, 
Parágrafo único. O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante 
nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança de ocupação do solo. 
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SEÇÃO IV 
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS 
E OBRAS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 76 — A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, 
controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete 
qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, bem 
como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos. 
Parágrafo único. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou 
obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e 
pagamento da taxa devida. 
Art. 77— A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do anexo III. 
Parágrafo único. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e 
parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da 
respectiva taxa. 
SEÇÃO V 
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 78 — A taxa devida, anualmente, tem como fato gerador a atividade 
municipal de fiscalização realizada no exercício a que se submete qualquer pessoa que 
pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, sejam em ruas e 
logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público. 
Art. 79 — Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: 
1 — os cartazes, programas, letreiros, painéis, placas, anúncios e mostruários 
fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, 
postes veículos ou calçadas, quando permitido; 
II — a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e 
propagandistas. 
Art. 80 — Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a 
critério da Administração. 
Art. 81 — Respondem pela observância das disposições desta seção, todas as 
pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a 
beneficiar, uma vez que a tenha autorizado. 
Parágrafo único — A publicidade deve ser mantida em bom estado de 
conservação em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 50% 
(cinqüenta por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença. 
e 
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• 
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Art 82 — O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da 
posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do 
meio de publicidade. 
Parágrafo único. Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for 
de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do 
proprietário. 
Art. 83 —A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do anexo III 
SEÇÃO VI 
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 84 — A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a 
que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros 
públicos, mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiros, quiosque, 
aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais 
ou prestação de serviços, os estacionamentos privativos de veículos, em locais permitidos. 
Art. 85 — Sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e 
removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não 
permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que 
• 
trata esta seção. 
• Art. 86 — A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do anexo III. 
• 
• SEÇÃO VII 
• DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
e 
• Art. 87 - A taxa de saúde pública tem como fato gerador a atividade municipal 
• 
de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, prestadora de serviços e 
agropastoril, efetuando sobre elas efetiva vigilância sanitária, quanto a qualidade dos 
• produtos para consumo humano ou animal, do local e das condições de trabalho e 
habitação. 
• 
• Art. 88 - É contribuinte da taxa de saúde pública toda pessoa física ou jurídica 
que estiver sujeito a vigilância sanitária realizada pela Secretaria competente. 
• 
• DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO 
•• 
• 
Art. 89 — O lançamento da taxa que trata o artigo 87 da presente lei, será 
efetuado anualmente ou no ato da concessão da licença ou da prestação dos serviços. 
• § 1' - Para efeito de lançamento da Taxa de Saúde Pública, a vistoria deverá ser 
• 
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Estado do Paraná 
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feita "in loco" até 31 de Dezembro do exercício anterior ao da cobrança; 
§ 2° - Considera-se área fisica de ocupação, aquelas de competência de 
fiscalização da Vigilância Sanitária, destinadas às atividades do contribuinte de natureza 
residencial, comercial, industrial e prestadora de serviços; 
§ 3° - A Taxa de Saúde Pública poderá ser arrecadada em conjunto com outros 
tributos ou individualmente pela Secretaria competente, em conta especial e nos prazos e 
locais indicados pela Administração Municipal. 
Art. 90 — A base de cálculo da taxa de saúde pública é o valor estimado pela 
administração para manutenção dos serviços, tendo como parâmetro a UFA que será 
aplicada nos termos do anexo IV constante da presente Lei. 
Art. 91 — O sujeito passivo fica obrigado ao pagamento da taxa de uma só vez, 
nos locais e prazos determinados pela administração fazendária, ou conforme dispor 
regulamento próprio. 
Art. 92 — A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando 
sujeita a sua renovação anual conforme regulamento próprio da Secretária competente do 
Município de Arapongas e aplicação dos Códigos Sanitários Federal e Estadual no que lhes 
couber. 
Art. 93 — Consideram-se distintas para efeito de lançamento e concessão da taxa 
de saúde pública, as atividades que: 
I — embora sob a mesma responsabilidade e ramo de negócios, sejam exercidas 
em prédios distintos ou locais diversos; 
II — embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, sejam 
exercidas por diferentes pessoas fisicas ou jurídicas. 
DA INSCRIÇÃO 
Art. 94 — A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária pelo 
interessado até a data do início das atividades do sujeito passivo, em requerimento 
protocolizado e instruído com documentos conforme regulamento da Secretaria competente. 
Art. 95 — Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades forem exercidas 
pelo sujeito passivo em cada estabelecimento ou local de atividades. 
Art. 96 — A falta da inscrição do contribuinte no cadastro da vigilância sanitária 
implicará além das penalidades cabíveis, o fechamento do estabelecimento ou local de 
atividades por tempo indeterminado, sem prejuízo das demais penalidades. 
Parágrafo único — Considera-se local das atividades ou estabelecimentos, 
qualquer parte onde exerça manipulação de alimentos, medicamentos, comércio, indústria, 
prestação de serviços, inclusive em vias públicas sobre bancas ou veículos de qualquer 
natureza. 
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Art 97 — A concessão do Alvará de Licença para Localização, bem como sua 
reformulação através da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de 
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros, ou 
locais para estes fins destinados, tem como pré-requisito para sua concessão, a 
apresentação da Licença Sanitária que será obtida junto ao órgão competente (Unidade 
Sanitária), após o pagamento da Taxa de Saúde Pública. 
DAS PENALIDADES 
Art. 98 — A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implicará em 
multa igual a 30% (trinta por cento) da UFA, havendo reincidência a multa será aplicada 
em dobro. 
Art. 99 — As demais penalidades serão aplicadas levando-se em consideração o 
grau de gravidade da infração cometida, cabendo ao serviço de vigilância sanitária a 
notificação e a autuação do infrator, conforme previsto na legislação Federal e Estadual 
que trata sobre o assunto o regulamento próprio da Vigilância Sanitária do Município. 
SEÇÃO VIII 
DA TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, DA INCIDÊNCIA E 
DO FATO GERADOR 
Art. 100 — A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndios, tem como fato 
gerador a Vistoria técnica exercida anualmente, pelo Corpo de Bombeiros, nos 
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agremiações e edifícios 
residenciais ou não, com mais de 3 (três) pavimentos ou com área superior a 650m2 
(seiscentos cinqüenta metros quadrados), neste caso, independentemente do número de 
pavimentos. 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 101 — É contribuinte da taxa que trata o art. 100, toda e qualquer pessoa 
física ou jurídica estabelecida com comércio, indústria, prestação de serviços, proprietário, 
titular do domínio útil ou possuidor de edifício residencial, comercial, industrial com mais 
de 3 (três) pavimentos ou de imóveis com área superior a 650 m2 (seiscentos cinqüenta 
metros quadrados) independentemente do número de pavimentos. 
DA INSCRIÇÃO 
Art. 102 — Todos os imóveis serão inscritos no cadastro imobiliário do 
Município, mesmo que pertencentes a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, para tal no 
que couber, o disposto sobre a matéria relativa ao imposto predial e territorial urbano. 
Art. 103 - A concessão do alvará de licença para localização e funcionamento, 
bem como sua reformulação através da taxa de verificação de funcionamento regular de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
31 
estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros ou locais 
para esses fins destinados, e o habite-se dos imóveis atingidos pelo fato imponível somente 
será concedido mediante a apresentação do competente certificado de vistoria passado pelo 
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná sediada na cidade de Arapongas. 
Art. 109 — Compete ao grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar 
do Paraná, localizado no Município, organizar e reformular as normas de vistorias e 
fiscalização previstas na presente Lei, com anuência do executivo municipal. 
Art. 105 — O Comando do destacamento do Corpo de Bombeiros, localizado na 
cidade de Arapongas, solicitará sempre que necessário, os serviços de engenharia do Corpo 
de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, ou de empresa de reconhecida capacidade 
técnica para realizar as vistorias em instalações comerciais, industriais ou prestadoras de 
serviços, quando não dispuser de elementos suficientes, em razão da área de construção, do 
tipo de instalação, sua destinação, complexidade e risco de operação. 
Parágrafo único —A juízo do executivo municipal, levando-se em consideração o 
risco iminente ou de interesse público, e também do requerente, poderá a qualquer tempo 
constituir comissão especial para vistorias, sendo a mesma composta, pelo comandante do 
Corpo de Bombeiros e dois engenheiros, que juntos lavrarão o laudo de vistoria objeto da 
comissão. 
Art. 106 — As vistorias de que trata o artigo anterior e seu parágrafo único, 
serão executadas de oficio ou a pedido do interessado. 
Art. 107 — A inclusão do contribuinte num dos grupos especificados na presente 
Lei não exclui o mesmo da obrigação do pagamento da taxa de combate a incêndio. 
O 
• DA BASE DE CÁLCULO 
1111 Art. 108 — A base de cálculo da Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio, 
será a despesa estimada pela administração para a manutenção dos serviços, tendo como 
• parâmetro a UFA, conforme Anexo V. 
' DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO 
• Art. 109 — A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio, poderá ser 
• arrecadada em conjunto com outros tributos ou individualmente pelo Corpo de Bombeiros, 
• em conta especial e nos prazos e locais indicados pela Administração Municipal. 
§ I° - A expedição de alvará de licença para localização, sua reformulação, 
• concessão de habite-se ou visto de conclusão de obras, ficará condicionada ao prévio 
• pagamento desta taxa. 
• 
§ 2° - A análise de projeto em que for exigível sistema de proteção fixa sob 
comando, com hidrante ou automático será considerado como vistoria técnica, sendo 
• tributado o favorecido pelos valores devidos, inclusive a expedição de documentos ou laudo 
técnico, aplicando-se a mesma norma para aprovação de projetos quando for o caso. 
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32 
DAS PENALIDADES 
Art. 110 — A infração das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de 
Bombeiros, pela legislação municipal e demais atos pertinentes, implicará, isolada ou 
cumuladamente, além das responsabilidades específicas cabíveis as seguintes sanções 
administrativas: 
I — advertência; 
II — multa no valor de uma UFA, e na reincidência a penalidade será aplicada 
sempre em dobro à anterior; 
III — suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento ou do 
local de atividade, bem como do prédio ou locação até o cumprimento das normas 
previstas; 
IV — cassação ou cancelamento do alvará de licença, bem como do habite-se ou 
visto de conclusão de obras, se for o caso. 
§ 1° As multas serão aplicadas mediante a emissão do auto de infração, 
contendo informações das infrações cometidas e das penalidades aplicadas. 
§ 2° O contribuinte reincidente poderá ser submetido ao sistema especial de 
fiscalização. 
CAPÍTULO II 
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DO FATO GERADOR 
Art. 111 - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, 
compreendem: 
I — Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; 
II - Taxa de Coleta de Lixo; 
111 -Taxa de Combate a Incêndio; 
IV- Taxa de Iluminação Pública; 
V - Taxa de Serviços Diversos. 
Art. 112 — As taxas constantes dos incisos I a IV do artigo anterior, poderão ser 
lançadas juntamente com o imposto imobiliário, na forma de prazos fixados na notificação, 
ou individualmente, a critério do Executivo, podendo ainda: 
a) a taxa de coleta de lixo ser incluída na fatura de água da respectiva 
concessionária; 
b) a taxa de combate a incêndio ser cobrada pelo Corpo de Bombeiros —
Destacamento de Arapongas, na forma e prazo indicados pela Administração Municipal. 
Art. 113 - É contribuinte: 
1 — da taxa indicada no inciso V, o interessado na expedição de qualquer 
documento ou prática de ato por parte da Prefeitura. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Estado do Paraná 
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33 
SEÇÃO I 
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. 
Art. 114 - Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e 
logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição, compreendem: 
I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, boca — de — lobo, bueiros e 
irrigação; 
II — a varrição e a capinação de vias e logradouros; 
III — conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados. 
Art. 115 — O custo global dos serviços previstos no artigo anterior, será rateado 
proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas ou não, considerando a 
manutenção dos serviços e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida 
no anexo VI, desta lei. 
SEÇÃO H 
• 
DA TAXA DA COLETA DE LIXO 
• 
Art. 116 — A taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade o custeio da coleta, da 
destinação dos resíduos sólidos e da manutenção do aterro sanitário, colocado à 41 disposição do contribuinte e será cobrada por unidade edificada em função do tipo de 
41 utilização da edificação (comércio, industria, serviço, residencial ou hospitalar). 
• 
• Art. 117 — O custo global do serviço previsto no artigo anterior, será rateado 
• 
proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas, considerando a destinação e 
• 
# enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei. 
• SEÇÃO III 
• 
• 
DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO 
• Art. 118 — Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de 
incêndio específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, 
compreendem: 
• 
• 
— potencialmente, quando, sendo utilização compulsória, sejam postos à sua 
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; 
41 II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
• intervenção, de utilidade ou necessidade pública. 
Art. 119 — O custo despendido com atividades do artigo anterior, será dividido 
em função da dimensão e da utilização do imóvel, sendo a taxa calculada da seguinte forma: 
• a) residencial: por m2edyicado...= 0,05% (zero virgula dez por cento) da UFA. 
b) não residencial por m edificado — 0,10% (zero virgula vinte por cento) da UFA, • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 ,3 
34 
• • • • • • • • • 
O • • • 
O • 
O • • 
O 
SEÇÃO IV 
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Art. 120 — A taxa de Iluminação Pública tem como finalidade o custeio da 
utilização efetiva dos serviços de operação, manutenção e melhoramentos do sistema de 
iluminação pública, em vias e logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos à 
sua disposição. 
Art. 121 — O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser efetuados: 
I — pela Prefeitura; 
II — pela empresa, concessionária dos serviços de eletricidade. 
Art. 122 — O custo global do serviço, previsto no artigo 120, será rateado 
proporcionalmente entre as unidades imobiliárias do município, edificadas ou não, 
considerando a destinação e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, 
definida no anexo VI, desta lei. 
§ 1° - Ficam excluídos da cobrança da taxa os órgãos municipais, 
§ 2° - Fica autorizado o Executivo a firmar convênio com a empresa 
concessionária, para fim de lançamento e arrecadação. 
SEÇÃO V 
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
Art. 123 - A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição, serão devidas com base nas alíquotas previstas no 
Anexo VI e compreendem os serviços abaixo: 
pelo cemitério; 
II — pela liberação de bens apreendidos ou depositados, móveis, semoventes e de 
mercadoria,. 
III — alinhamento e nivelamento de imóveis; 
V — abate de animais; 
VI — numeração e reenumeração de prédios. 
CAPITULO III 
DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO 
Art. 124 — Os demais serviços prestados pelo Município de Arapongas, não 
remuneradas por taxa, serão tratados como preço público ou tarifas, sendo os serviços e 
valores determinados por Decreto do Executivo Municipal. 
.55' 1° - A fixação de preços será com base no custo unitário valor de mercado, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
35 
pelos serviços prestados pelo Município; 
§.2° - Aplicam-se aos preços ou tarifas o mesmo procedimento adotado neste 
Código para fins de lançamento, pagamento, deveres acessórios, penalidades, procedimento 
administrativo e dívida ativa, no que não for diversamente disciplinado em lei especial. 
k • 
F 
TÍTULO V 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 125 — A Contribuição de Melhoria terá como fato gerador o beneficio 
decorrente da realização de obras públicas. 
Art. 126 - A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência, do beneficio 
advindo de obra pública realizada pela Administração Direta e Indireta, inclusive quando 
resultante de convênios com o Estado e União, entidades estatais ou federais. 
Art. 127 — O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o 
usufrutuário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel 
beneficiado, direta ou indiretamente, com a obra pública. 
O SEÇÃO I 
tDO CÁLCULO 
Art.128 - A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total da obra. 
( Parágrafo único — A percentagem do custo da obra a ser cobrada como 
.\ para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nivel de desenvolvimento da 
C 
região. 
0 Art. 129 — O critério do índice de cálculo da Contribuição de Melhoria será 
O\ 
C 
C 
feito em função do valor do imóvel, ou da sua área, e ou da sua testada e da finalidade de 
contribuição, será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios 
exploração, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente. 
C\ SEÇÃO II 
C 
DA COBRANÇA 
C 
C Art. 130 — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração 
,deverá publicar edital contendo os seguintes elementos: 
C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
/ 
ii 
• • 
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• 40 
• 
• • 
• • 
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• • 
• o • 
• r 
• a 
36 
I — memorial descrito do projeto; 
II — orçamento total ou parcial do custo da obra; 
III — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre imóveis 
beneficiados; 
IV — relação dos imóveis beneficiados pela obra; 
V - forma de pagamento; 
Art. 131 - O proprietário do imóvel beneficiado pela obra pública tem o prazo 
de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, 
para a impugnação de qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o 
ônus de prova. 
Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o inicio do processo 
administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de 
Melhoria, proceder-se á ao lançamento referente a esses imóveis. 
Art. 132 —A notificação de lançamento deverá conter: 
I — identificação do contribuinte e do imóvel; 
II — prazo e locais de pagamento; 
III — valor das parcelas e vencimentos da contribuição de melhoria lançada; 
IV — prazo para reclamação contra o lançamento; 
Art. 133 — Os requerimentos de impugnação, de reclamação, com também 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou o prosseguimento da obra, 
nem terá efeito de obstar a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e 
à cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 134 — As condições para pagamento da Contribuição de Melhoria serão 
fixadas, em cada caso, pelo Executivo, podendo inclusive ser lançada e arrecadada 
juntamente com o imposto imobiliário, na forma e prazos fixados na notificação. 
SEÇÃO III 
DOS CONVÊNIOS PARA A COBRANÇA DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS 
Art. 135 — Fica o Executivo expressamente autorizado a, em nome do Município, 
firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da 
Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao 
Município percentagem na receita arrecadada. 
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Estado do Paraná 
37 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO ÚNICO 
DO CADASTRO RURAL 
Art. 136 — Todos os possuidores a qualquer título de bens imóveis localizados na 
zona rural do Município de Arapongas estão obrigados a efetuar o cadastro de sua 
propriedade, conforme regulamento próprio baixado pelo executivo municipal. 
Art. 137 — Sempre que ocorrer alteração no imóvel deverá proceder as devidas 
anotações no cadastro fiscal. 
Parágrafo único — Considera-se como alterações, a subdivisão, fusão ou 
anexação da área do imóvel, bem como a alteração de proprietários ocorrida a transmissão 
por qualquer meio. 
Art. 138 — No cadastro fiscal deverá constar no mínimo as seguintes 
informações: 
I — endereço completo do imóvel, e sua denominação quando existir, suas 
características, inclusive a inscrição no INCRA. 
II - nome e endereço do seu proprietário ou possuidor a qualquer título, 
inclusive seu Cadastro de Pessoa Física-CPF; 
III — tipo de cultura ou atividade exercida no imóvel, bem como área utilizada 
para cada uma. 
Art. 139 — Todo possuidor de imóvel rural está obrigado a emissão da nota 
fiscal de produtor, tanto para as vendas bem como para simples transferência, conforme 
• 
dispor regulamento da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná-SEFA. 
• Parágrafo único — A nota fiscal de produtor, que trata o presente artigo, fica 
sujeita as normas da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, em convênio com o 
Município de Arapongas. 
O 
• 
Art. 140 - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a fornecer o talonário 
de nota fiscal para o contribuinte, dentro das normas previstas, sem custo para o sujeito 
• passivo. 
• Art. 141 — O Município de Arapongas, através de convênio específico com o 
Estado do Paraná, colocará em disponibilidade servidores municipais para em conjunto 
• prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da nota fiscal 
• 
de produtor, além de fornecer veículos e equipamentos de processamento de dados para 
executar os serviços de controle e fiscalização, de conformidade com suas possibilidades. 
• 
• Art. 142 - Sempre que ocorrer a transmissão do bem imóvel localizado na zona 
4i rural, fica o tabelião obrigado a comunicar o serviço de cadastro fiscal do Município de 
• 
Arapongas, sendo atribuída tal responsabilidade para os serventuários responsáveis pela 
lavratura e registro dos títulos de propriedades. 
• 
• Art. 143 - A inobservância das exigências previstas nos artigos anteriores, 
• 
o 
1 
1 
• 
1 
o 
o 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 239 
Estado do Paraná 
38 
implicará em penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas nas 
demais legislações. 
TÍTULO VII 
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES 
CAPÍTULO I 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 144 — A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e 
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do 
Município e relações jurídicas a eles pertinentes. 
Art. 145 — Somente a lei pode estabelecer: 
1- a instituição de tributos ou a sua extinção; 
II — a majoração de tributos, ou a sua redução; 
III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu 
sujeito passivo; 
IV — a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo; 
V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões a seus dispositivos, 
ou para outras infrações nela definidas; 
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de 
dispensa ou de redução de penalidades. 
§ 1° Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso II deste artigo, a 
atualização do valor da respectiva base de cálculo. 
§ 2° A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente 
por decreto do Executivo. 
Art.146 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para 
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I — a analogia; 
II — os princípios gerais de direito tributário; 
III - os princípios gerais de direito público; 
VI - a eqüidade 
§ I° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não 
previsto em lei. 
§ 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do 
tributo devido. 
Art. 147 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre 
matéria tributária de competência do Município, observando: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
39 
I — as normas constitucionais vigentes; 
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário 
Nacional e legislação federal posterior; 
II1 — as disposições deste Código e das leis municipais a ele subseqüentes. 
Art. 148 — São normas complementares das leis e decretos: 
I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, 
a que a lei atribua eficácia normativa,. 
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado. 
Art. 149 - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que 
a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. 
Parágrafo único. Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele 
em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que: 
1- defina novas hipóteses de incidência; 
II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao 
contribuinte. 
CAPÍTULO II 
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 150 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades; 
I - obrigação tributária principal; 
II - obrigação tributária acessória. 
§ 1° - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato 
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo —
se juntamente com o crédito dela decorrente. 
§ 2° - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e 
tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da 
cobrança e da fiscalização dos tributos. 
§ 3° - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, 
converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
40 
t41' 
h 
h 
h 
h 
h 
h 
11, 
h Art. 154 — Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou 
jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do 
Município. 
Parágrafo único — O sujeito passivo da obrigação principal será considerado: 
I — contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador. 
II — responsável: quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua 
obrigação decorrer de disposições expressas neste Código. 
1 Art. 155 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática 
ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não 
configurem obrigação principal. 
SEÇÃO H 
DO FATO GERADOR 
Art. 151 — Fato gerador da obrigação tributária principal é da situação definida 
neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de 
cada um dos tributos de competência do Município. 
Art. 152 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação 
que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não 
configure obrigação principal. 
SEÇÃO III 
DO SUJEITO ATIVO 
Art. 153 — O Município de Arapongas é a pessoa jurídica de direito público 
titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste 
Código e nas leis a ele subseqüentes. 
§ 1° - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de 
arrecadar ou de fiscalizar, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em 
matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público. 
§ 2° Não constitui delegação de competência o cometimento, às pessoas de 
direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. 
SEÇÃO IV 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 156 — Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e 
contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
41 
Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações 
tributárias correspondentes. 
SEÇÃO v 
DA SOLIDARIEDADE 
Art. 157 - São solidariamente obrigadas: 
1— as pessoas expressamente designadas neste Código; 
II - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato 
gerador da obrigação principal. 
Parágrafo único —A solidariedade não comporta beneficio de ordem. 
Art. 158 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz 
os seguintes efeitos: 
I — o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais; 
II — a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se 
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos 
demais pelo saldo; 
III — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, 
favorece ou prejudica os demais. 
SEÇÃO VI 
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 
Art. 159 — A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária 
decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar á 
referida obrigação. 
Parágrafo único — A capacidade tributária passiva independe: 
I — da capacidade civil das pessoas naturais; 
II — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure 
uma unidade econômica ou profissional; 
III — de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem em privação 
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da 
administração direta de seus bens ou negócios. 
SEÇÃO VII 
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
Art. 160 — Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
42 
repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamentos, o seu domicilio 
tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa fisica ou jurídica desenvolve 
a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os 
demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária. 
§ I° Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio 
tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 
I — quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta 
ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
II — quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o 
lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada 
estabelecimento; 
III — quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições • no território da entidade tributaste, 
1 
Art. 171 — O domicilio tributário será obrigatoriamente consignado nas 
• petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer 
• outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal. 
• 
• 11110 
• CAPÍTULO III 
• DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO 
• 
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 
• Art. 162 - Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano, às Taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à Contribuição 
• de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do 
• 
título a prova de sua quitação. 
• Parágrafo único — No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação 
• ocorre sobre o respectivo preço. 
IV 
Art. 163 — São pessoalmente responsáveis: 
41 I — o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação: 
• 
§ 2° Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos 
incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou 
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos que derem origem à 
obrigação. 
55' 3° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a 
regra do parágrafo anterior. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS --, 
Estado do Paraná 
e..,5. 
43 
/./ -- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo 
"de cujus" até a data de partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao 
montante do quinhão ou da meação; 
III — o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de abertura da 
sucessão. 
10 Art. 164 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos 
até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou 
incorporadas. 
Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica —se aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja 
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão 
social, ou sob firma individual. 
sie 
Art. 165 — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, 
a qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou 
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob 
111 
firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento 
adquirido devidos até a data do ato: 
I — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, industria ou 
atividade; 
II — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou 
il iniciar, dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova atividade ou em outro 
I ramo de comércio, industria ou profissão. 
1 
k SEÇÃO II 
1 
D DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 
1 
• Art. 166 — Nos casos de impossibilidade de exigéncia do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que 
intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis.. 
1— os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II — os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e 
curatelados; 
— os administradores de bens de terceiros, devidos por estes; 
IV - o inventariaste, pelos tributos devidos pelo espólio; 
1 V — o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário; 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por eles, em razão do seu oficio; 
VII — os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. 
a 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de 
penalidades, às de caráter moratório. 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
c, 5 
44 
Art. 167 — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da 
lei, contrato social ou estatutos: 
1— as pessoas referidas no artigo anterior; 
II — os mandatários, prepostos e empregados; 
III — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado. 
SEÇÃO III 
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 
Art. 168 — Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em 
• 11. inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas 
na lei tributária. 
• 
4, Parágrafo único — A responsabilidade por infrações da legislação tributária, 
salvo exceções, independe da intenção do agente ou terceiro, e da efetividade, natureza e 
• extensão das conseqüências do ato. 
• 
Art. 169 — Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas 
• que de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se beneficiem. 
Parágrafo único — a responsabilidade é pessoal do agente: 
• I — quanto às infrações conceituadas por lei como contravenções, salvo quando 
• praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou 
• no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 
• 
 — quanto às infrações em cuja definição do dolo específico do agente seja II 
elementar; 
• • — quanto às infrações que decorrem direta ou exclusivamente de dolo III 
específico: 
a) das pessoas referidas no artigo 154, contra aquelas por quem respondem; 
• b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores; 
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado contra estas. 
• Art. 170 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
• acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa moratória e dos 
juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, 
• quando o montante do tributo depende de apuração. 
411 
• Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após os 
• início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas 
• 
com a infração. 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
45 
CAPÍTULO IV 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 171 — O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma 
natureza desta. 
Art. 172 — As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão 
ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua 
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
• • Art. 173 — O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 
• se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente 
• previstos neste Código. 
• SEÇÃO II 
• 
• DO LANÇAMENTO 
• Art. 174 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o 
• crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem 
• por objetivo: 
• 
• 1— verificar a ocorrência do fato gerado da obrigação correspondente; 
• 
II — determinar a matéria tributável; 
III — calcular o montante do tributo devido; 
• 110 IV — identificar o sujeito passivo; 
• V — propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. 
• Parágrafo único — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e 
• 
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 175 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada. 
Parágrafo único — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à 
ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de 
apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das 
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, 
exceto, neste caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
• • • • 
• 
Art. 176 - O lançamento compreende as seguintes modalidades: 
1 — lançamento direto — quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, 
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Estado do Paraná 
2 t 
• 
46 
'et 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
sem intervenção do contribuinte; 
II — lançamento por homologação — quando a legislação atribuir ao sujeito 
passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, 
operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento 
da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue,. 
111— lançamento por declaração — quando for efetuado pelo fisco com base na 
declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação 
tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável 
à sua efetivação. 
• § 1 °A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não 
• exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. 
• 
§ 2° O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso 11 deste 
• artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. 
11" 
-(0 § 3° Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação 
tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por 
terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, 
considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso na imposição da 
• penalidade ou na sua graduação. 
• § 4° É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a 
• homologação do lançamento a que se refere o inciso 11 deste artigo; expirado esse prazo 
411 sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o 
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, 
• fraude ou simulação. • 
• § 5° Na hipótese do inciso II deste artigo, a retificação da declaração por 
• 
iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só será 
admissivel mediante comprovação por erro em se que funde e antes de notificado do 
• fik lançamento. 
• § 6° Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, 
0111 apurados quando do seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa à 
• 
qual competir a revisão. 
Art. 177 — As alterações e substituições do lançamento originais serão feitas 
através de novos lançamentos, a saber: 
I — lançamento de oficio — quando o lançamento original for efetuado ou revisto 
de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 
a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos 
prazos da legislação tributária; 
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração 
nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma de legislação 
tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusa-se 
a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; 
c) quando se comprovar a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer • elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
• 
110 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS p 
Estado do Paraná 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
II — lançamento aditivo — quando o lançamento original consignar diferença a 
• • menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de 
AO execução; 
III - lançamento substituído — quando, em decorrência de erro de fato, houver 
necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os 
• 
fins de direito. 
Art. 178 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte 
41 por qualquer uma das seguintes formas: 
• 
• 
1 — por notificação direta; 
11— por publicidade em órgãos de imprensa local; 
• III — por meio de edital afixado na Prefeitura; 
• IV — por remessa do aviso por via postal. 
• 
• §1° - Quando o domicilio tributário do contribuinte localizar-se fora do 
território do Município, a notificação quando direta, considerar-se-á feita com a remessa 
por via postal. 
• 
• § 2° - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer 
• através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, 
• 
reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações: 
• 1 — mediante comunicação em órgão da imprensa local; 
- mediante afixação de edital na Prefeitura. 
Art. 179 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, 
ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente, ou através de via postal, não implica 
dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a 
apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
47 
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente 
obrigada, nos casos de lançamento por homologação, 
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros 
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 
fi quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, 
agiu com dolo, fraude ou simulação; 
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião 
do lançamento anterior, 
h) quando se comprove que no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta 
funcional na autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou 
formalidade essencial; 
i) nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei 
subseqüente. 
41 
et 
• 
quando o montante do tributo não for conhecido exatamente. 
• 
• 
Art. 180 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, 
§ 1' O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária adotada. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
299 
48 
§ 2° O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do 
crédito tributário. 
• 
• CAPÍTULO V 
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
E DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO 
4, Art. 181 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
• 
• 
I — a moratória; 
II — o depósito do seu montante integral; 
• III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual • • deste Código; 
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; 
V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies 
de ação judicial; 
110 VI — o parcelamento, concedido na forma e condição estabelecidas em lei. 
• Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito não dispensa o 
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito 
seja suspenso ou dela conseqüente. 
a 
• SEÇÃO I 
• 
• DA MORATÓRIA 
• Art. 182 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, 
• efr após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito 
tributário. 
§ I° A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à 
• 
data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado 
àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 
• 
• § 2°A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito 
passivo ou de terceiros em beneficio daquele. 
Art. 193 - A moratória somente poderá ser concedida: 
1 — em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua 
aplicabilidade à determinada região do território do Município ou à determinada classe ou 
categoria de sujeitos passivos. 
II — em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, a 
requerimento do sujeito passivo. 
Art. 184 — A lei que conceder moratórias em caráter geral ou o despacho que a 
a 
• 
• 
• • • 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
cr 
49 
conceder individual, obedecerão aos seguintes requisitos: 
I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração e os 
tributos a que se aplica; 
II - na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e 
as garantias à concessão do favor; 
III — o número de parcelas não excederá a 36 (trinta e seis) e o vencimento será 
mensal e consecutivo, sendo que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
implicará no cancelamento do beneficio, independente de qualquer aviso ou notificação, 
sendo fator impeditivo de novo parcelamento. 
Art. 185 — A concessão da moratória em caráter individual não gera direito 
adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia 
• 
ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos 
• 
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: 
1 — com imposição da penalidade cabível, nos de dolo, fraude ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; 
• 
 sem imposição de penalidades, nos demais casos. II 
1° no caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da 
• moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança 
• do crédito. 
• 
• 
2° no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de 
prescrito o referido direito. 
• 
• SEÇÃO H 
• DO DEPÓSITO 
• 
• alk Art. 186 — O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da 
• obrigação tributária: 
• 
• 1 — quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 214 
deste Código; 
•
II - para atribuir efeito suspensivo; 
• a) à consulta formulada na forma do artigo 269 deste Código; 
• b) à reclamação e à impugnação referente à Contribuição de Melhoria; 
c) à qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, 
• 
visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributárias. 
• Art. 187 — A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de 
• obrigatoriedade de depósito prévio: 
• 1— para garantia de instáncia, na forma prevista nas normas processuais deste 
código; 
II -como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de 
• compensação; 
• III — como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; 
• 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• Estado do Paraná 
• 
• 
50 
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizerem necessárias para 
resguardar os interesses do fisco. 
• Art. 188 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do 
crédito tributário apurado: 
111 
11, I — pelo fisco nos caso de.. 
a) lançamento direto; 
b) lançamento por declaração; 
• c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a 
• sua modalidade; 
• 
d) aplicação de penalidades pecuniárias. 
411 II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: 
• a) lançamento por homologação; 
4110 b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por 
iniciativa do próprio declarante; 
c) confissão espontânea da obrigação, antes do inicio de qualquer 
procedimento fiscal. 
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito 
passivo; 
IV — mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não 
puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. 
Art. 189 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a 
partir da data de efetivação do depósito na tesouraria da Prefeitura, observando o disposto 
no artigo seguinte. 
Art. 190 — O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: 
1— em moeda corrente no país; 
por cheque; 
III - por vale postal; 
IV — em títulos de dívida pública. 
§ I° - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do 
crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. 
§ 2° - A legislação tributária poderá exigir, nas condições a estabelecer, que os 
cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, 
sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados. 
Art. 191 — Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito 
especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em 
prestações, por ele abrangido. 
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de 
exigibilidade do crédito tributário: 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
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Estado do Paraná Er 
51 
I — quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; 
II — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou 
penalidades pecuniárias. • 
• SEÇÃO III 
• 
• 
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO 
• Art. 192 — Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do 
• crédito tributário: 
411 
• I — pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no 
• 
artigo 193; 
--pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no 
• 4111 artigo 216; 
• III — pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, do sujeito 
passivo; 
• IV — pela cessação da medida liminar concedida em mandado de segurança, ou 
• 
qualquer outra decisão judicial. 
• 
• CAPITULO VI 
• DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO 
• Art. 193 — Extinguem o crédito tributário: 
• 
I — o pagamento; 
• II - a compensação; 
• fle. — a transação; III 
IV — a remissão; 
V — a prescrição e a decadência; 
• VI - a conversão do débito em renda; 
VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do 
• disposto na legislação tributária do Município; 
• 
VIII — a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do 
. disposto na legislação tributária do Município; 
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na 
órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória; 
• X — a decisão judicial passada em julgado. • • a 
• • e • 
SEÇÃO 1 
DO PAGAMENTO 
Art. 194 - O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte responsável 
ou por terceiros, em moeda corrente ou em cheque, na forma e prazos fixados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná O 
.••••
•e. 
52 
§ 1° O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate 
dele. 
§ 2° Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o 
recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito 
passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade da fonte 
pagadora quanto à liquidação do crédito tributário. 
Art. 195 - O Executivo fixará o recolhimento de tributo em quota única ou 
parcelado em até dez quotas mensais, podendo ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E 
(índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial) ou outro índice que vier a substitui-lo. 
Art. 196 - Todo o recolhimento de tributo deverá ser efetuado em 
estabelecimentos de créditos autorizados, sob pena de nulidade." 
Art. 197 — O pagamento de débito tributário não importa em presunção: 
I — de pagamento das outras prestações em que se decomponha; 
II - de pagamento de outros débitos, referentes ao mesmo ou a outros tributos, 
decorrentes de lançamento de oficio, aditivos, complementares ou substitutivos. 
Parágrafo único — a aplicação da penalidade não importa na extinção da 
obrigação tributária principal ou acessória. 
Art. 198 — Expirado o prazo para pagamento, de qualquer crédito da Fazenda 
Municipal, será onerado de: 
1— multa de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 
10,0% (dez por cento); 
II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidindo o juros a 
partir do mês seguinte ao vencimento; 
III - atualização monetária pela IPCA — E ou outro valor de referência que vier 
a substituí-lo. 
Art. 199 - Os créditos da Fazenda Municipal poderão, a juízo da autoridade 
administrativa, ser liquidados: 
I — através de compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do 
contribuinte contra a Fazenda Municipal; 
II — por permuta com bolsas de estudos nos termos da legislação específica; 
III - por dação em pagamento ao Município, de bens imóveis livres de quaisquer 
ônus e localizados neste Município. 
§ I° Os créditos constituídos dos lançamentos de oficio, aditivos e substitutivos 
serão inscritos em divida ativa, 30 (trinta) dias após a notificação. 
§ 2° No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, 
providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito. 
Art. 200 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a 
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53 
competente guia ou conhecimento. 
Art. 201 — Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago 
tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que 
posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência. 
Art. 202 — O Executivo poderá contratar com estabelecimentos de créditos ou 
outros, oficiais ou não, o recolhimento de tributos, segundo normas especiais baixadas ou 
convênios firmados para esse fim. 
SEÇÃO II 
DA RESTITUIÇÃO 
Art. 203 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das 
importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos: 
— recolhimento do tributo indevido ou maior que o devido, em face da 
legislação tributária, ou da natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente 
ocorrido; 
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação de alíquotas, no 
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento 
relativo ao pagamento; 
111- reforma, anulação ou renovação de decisão condenatória. 
Parágrafo único — Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo 
serão atualizados monetariamente, a partir da data do efetivo recolhimento, com base no 
IPCA-E índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial ou outro índice que vier a 
substituí-la. 
Art. 204 — O pedido de restituição somente será conhecido quando 
acompanhado da prova de pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões da 
ilegalidade ou irregularidade do recolhimento. 
Art. 205 — A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência 
do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o 
referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente 
autorizado a recebê-la. 
Art. 206 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na 
mesma proporção recolhida, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela 
causa da restituição. 
Art. 207 — O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo extingue —
se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 
I — nas hipóteses do inciso 1 e 11 do artigo 203, da data da extinção do crédito 
tributário; 
11 — na hipótese do inciso III do artigo 203, a data em que se tornar definitiva a 
• • 
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decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 
anulado ou revogado a decisão condenatória. 
Art. 208 — Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatária da decisão 
administrativa que denegar a restituição. 
Parágrafo único - O prazo da prescrição é interrompido pelo início da ação 
judicial, recomeçando o seu curso, pela metade a partir da data da intimação validamente 
feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. 
SEÇÃO III 
DA TRANSAÇÃO 
Art. 209 — Fica o Poder Executivo, através da Advocacia Geral, autorizado a 
celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que , mediante concessões 
mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito 
tributário a ele referente. 
SEÇÃO IV 
DA PRESCRIÇÃO 
Art. 210 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) 
anos, contados da data de sua constituição definitiva. 
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 
I— pela citação pessoal feita ao devedor; 
II — pelo protesto judicial; 
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, 
IV — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento de débito pelo devedor. 
SEÇÃO V 
DA DECADÊNCIA 
Art. 211 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário 
extingue-se em 5 (cinco) anos contados: 
I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia 
ter sido efetuado; 
II — da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio 
formal, o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue — se 
• 
• 
111 
• 
• • • • • • 
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Estado do Paraná 
55 
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido 
iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de 
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 
SEÇÃO VI 
DA CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA 
• Art. 212 — Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, de depósito em 
• dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: 
• 
• GT § 1° Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a 
• favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: 
• 
• 
1- a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação 
direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos 
• previstos em regulamento; 
• II — o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, na forma 
• estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. 
•
• 
55' 2° Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do 
pagamento, estabelecidas no artigo 190 deste Código. 
• 
• 
• 
• 
• • 
SEÇÃO VII 
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO 
• Art. 213 — Extingue o crédito tributário, a homologação do lançamento, na 
• forma do inciso II do art, 176, observadas as disposições dos seus §, 2°, 3° e 4° 
SEÇÃO VIII 
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 
• Art. 214 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância 
• 
do tributo, nos casos: 
• 1— de recusa do recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro 
• tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
• II — de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências 
• 
administrativas sem fundamento legal; 
— de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico 
• sobre o mesmo fato gerador. 
• 
• 
• 
I — para garantia de instância; 
II — em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. 
• 
• 
4111 
• 
• 
• 
• • • • • • 
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Ir • 
SEÇÃO IX 
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO 
Art. 215 - Extingue o crédito tributário, a decisão administrativa ou judicial que, 
expressamente: 
1— declara a irregularidade de sua constituição; 
• II— reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; 
• 
III — exonere o sujeito do cumprimento da obrigação; ou 
IV — declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da 
111 obrigação. 
• 
• .55' 1° Somente extingue o crédito tributário, decisão administrativa irreformável, 
• assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação 
• 
anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado. 
• § 2° Enquanto não tornada definitiva, a decisão administrativa ou passada em 
• julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação 
• tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste 
• Código. 
O• 
. 
• CAPÍTULO VII 
111 
• DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MODALIDADES DE 
• EXCLUSÃO 
• Art. 216 — Excluem o crédito tributário: 
• 
• I — a isenção; 
• 11— a anistia. 
• Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento 
• das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou 
• dela conseqüente 
• 
• 
• 
• 
§ 1° A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe 
a pagar. 
§ 2° Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a 
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no 
todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação 
das penalidades cabíveis. 
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57 
SEÇÃO I 
DA ISENÇÃO 
Art. 217 — Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de 
disposições expressas neste Código e legislação municipal. 
Parágrafo único - a isenção concedida expressamente para determinado tributo, 
não aproveita os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à 
sua concessão. 
Art. 218 — A isenção pode ser: 
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a 
sua aplicabilidade à determinada região do território do Município; 
II — em caráter individual, efetivada por despacho da Autoridade 
Administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das 
• condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua 
concessão. 
• § 1° Tratando-se de tributo por período certo de tempo, o despacho a que se 
• refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado a cada período, cessando 
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o 
• 
interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 
§ 2° O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as 
• renovações, a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, 
1110 quando cabível, a regra do artigo 182. 
• 
• 
Art. 219 - A concessão da isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em 
• fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter 
• 
* pessoal. 
Parágrafo único. Entende-se como caráter pessoal, não permitido a concessão 
1 a em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica. 
• SEÇÃO II 
411 DA ANISTIA 
• 
Art. 220 — a lei que conceder anistia poderá fazê—lo: 
I — em caráter geral; 
• II - limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
• 
b) às infrações punidas com penalidade pecuniárias até determinado montante, 
• conjugadas ou não com penalidade de outra natureza; 
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a 
• ela peculiares; 
• 
1 
1 
h 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
58 
1 cl) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a 
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. 
1 
1 
1 
• 
1 
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1 
Art. 221 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em 
cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o 
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos 
previstos em lei para sua concessão. 
§ 1° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se 
quando cabível, a regra do artigo 184. 
§ 2°A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseqüente, 
a infração anistiada não constitui antecedente, para efeito de imposição ou graduação de 
penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ele subseqüentes, cometidas pelo 
sujeito passivo beneficiado por anistias anteriores. 
CAPÍTULO VIII 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 222 - Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos 
municipais, aplicação de sanções, por infração à legislação tributária do Município, bem 
como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos 
fazendários e repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas, segundo as 
atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos 
regimentos internos. 
Parágrafo único — Aos órgãos referidos neste artigo, reserva-se a denominação 
de "Fisco" ou "Fazenda Municipal". 
Art. 223 — Com a finalidade de obter elementos que lhe permitem verificar a 
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com 
precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a 
Fazenda Municipal poderá: 
I — exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e 
operações que constituam e possam vir a constituir fato geradores de obrigação tributária; 
II — fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e 
estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que 
constituam matéria tributável; 
III — exigir informações escritas e verbais; 
— notificar o contribuinte ou responsável para comparecer a repartição 
fazendária; 
V — requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando 
indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias aos locais e 
estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis; 
VI - notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a quaisquer 
das obrigações previstas na legislação tributária. 
411 
• 
• 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 3 1 O 
59 
TÍTULO VIII 
DA DIVIDA ATIVA 
CAPITULO ÚNICO 
DA CONSTITUIÇÃO DA DIVIDA 
outros créditos, decorrentes de indenizações e restituições bem como os demais encargos 
previstos em lei, contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito. 
Art. 224 — Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito 
tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, 
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento previsto em lei, regulamento ou por 
decisão proferida em processo regular. 
§ I° A Dívida ativa da Fazenda Municipal, compreende a tributária a não 
tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos, e 
• 
§ 2° A Fazenda Municipal, poderá acrescer ao valor apurado no parágrafo 
• anterior, a cobrança de adicional a título de ressarcimento de despesas administrativas 
• decorrentes dos lançamentos em Dívida Ativa, de até de 20% (vinte por cento) do valor 
• apurado. 
• 
Art. 225 — A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da 
• legalidade, será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e 
suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou 
• até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do final daquele prazo. 
• 
• Parágrafo único — A inscrição em dívida ativa de qualquer crédito tributário ou 
não tributário, poderá ser levada a efeito, imediatamente após o vencimento de cada 
• parcela ou de seu total, observando-se o prazo legal. 
• Art. 226 — O termo de inscrição da Dívida Ativa, obrigatoriamente deverá 
• conter: 
• 
• 1— o nome do devedor e dos co-responsáveis, sempre que conhecido, o domicílio 
ou residência de um ou de outros; 
• II — a origem, e sua natureza e o fundamento legal, contratual, ou ato que deu 
• origem ao crédito; 
• III — o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de 
calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei, 
contrato ou ato; 
• IV - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; 
V — o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver 
• apurado o valor da dívida; 
• 
§ 1° A certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de 
• inscrição e será autenticada pela administração fazendária. 
• 
• ,§ 2° O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser efetuados por 
• 
111 
• to 
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311 
60 
processo manual, mecânico ou eletrônico. 
§3 ° As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas, ou subseqüentes, 
poderão ser englobadas numa única certidão. 
§ 4° Até a decisão de primeira instância judicial, a certidão de dívida ativa 
poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do 
prazo para embargos. 
§ 5° A Divida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e 
liquidez e tem efeito de prova pré constituída. 
§ 6° A presunção a que se refere o parágrafo anterior é relativa e pode ser 
ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 
Art. 227 — Exceto os casos de anistia concedido em lei ou mandado judicial, é 
vedado receber os créditos inscritos em Dívida Ativa, com desconto ou dispensa das 
obrigações principais acessórias. 
1111 
II Parágrafo único — A inobservância do disposto no presente artigo implicará ao 
lio infrator ou a quem autorizar tal ato, a indenização ao Município da quantia que deixar de 
receber, sem prejuízo das penalidades cabíveis prevista na responsabilidade funcional. 
• 
4111 Art. 228 - As certidões de dívida ativa, para cobrança judicial deverão conter os 
111 elementos previstos no Art. 226 deste Código. 
11 
Art. 229 — Fica o chefe do executivo municipal autorizado a cancelar créditos 
• inscritos em dívida ativa nos seguintes casos: 
• 
• 1— de contribuintes falecidos sem deixar bens que exprimam valor; 
• II — quando julgados improcedentes em processos regulares; 
• lk 
111 — quando a inscrição for efetuada indevidamente, comprovada pelo sujeito 
passivo, comprovando o pagamento da obrigação fiscal, ou não. 
• IV — quando a importância do crédito for inferior a 50% (cinqüenta por cento) 
• da UFA. 
• V — quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa física comprovadamente 
• 
incapaz para liquidar obrigação tributária, após vistoria efetuada pelo órgão de ação social 
• 
competente para tal atividade. 
• Art. 230 — A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida: • 
• I — por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos 
• 
competentes; 
• — por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários, II 
• § 1° Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar 
• o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela 
• ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. 
• § 2° A falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior 
• tornará o parcelamento sem efeito, será fator impeditivo de novo parcelamento. 
a 
• 
312 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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61 
§ 3° Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu 
representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município, o qual dá o direito 
ao Município em dar procedimento da cobrança do débito, na falta do pagamento de 
parcelas ou do total da dívida, sem notificação ou aviso por parte da administração 
fazendária. 
Art. 231 — A execução fiscal poderá ser promovida contra; 
I — o devedor; 
II — o fiador; 
III — o espólio; 
IV — a massa falida; 
V — o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas 
físicas ou jurídicas de direito privado; 
VI — os sucessores a qualquer título. 
§ 1° Ressalvado o disposto neste Código, o síndico, o comissário, o liquidante e 
administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou 
concurso de credores, se antes de garantidos os créditos da fazenda pública municipal, 
alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem 
solidariamente, pelo valor desses bens. 
§ 2° À Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, 
aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e 
comercial. 
§ 3° Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no §1° deste artigo, 
poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para 
pagar a dívida. Os bens dos responsáveis, ficarão, porém, sujeito à execução, se os do 
devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. 
§ 4° Aplica-se à Dívida Ativa de natureza não tributária o disposto nos artigos 
186 e188 a 192 do Código Tributário Nacional. 
TITULO IX 
DA CERTIDÃO NEGATIVA 
Art. 232 — A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, 
expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações 
exigidas pelo fisco, na forma do regulamento próprio. 
Art. 233 - A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis a 
contar da data do protocolo que requereu o documento, sob pena de responsabilidade 
funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente que 
interromperá este prazo. 
Parágrafo único — Havendo débito em aberto o pedido será indeferido e 
arquivado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito, pelo contribuinte. 
• 
• 
110 
• 
a 
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62 
Art. 234 — A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro 
contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a 
expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais 
penalidade cabíveis. 
Art. 235 — A certidão negativa poderá ser expedida pelos sistemas manual, 
• mecânico ou processo eletrônico. 
• 
• 
Art. 236 — Sempre será exigida a certidão negativa para: 
111 1— aprovação de projetos de loteamentos e qualquer tipo de edificações; 
• concessão de serviços públicos; 
• — licitações em geral; III 
• 
IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas do 
cadastro mobiliário; 
v_ para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas no cadastro mobiliário, 
tratando-se de sociedade inclusive dos sócios. 
Art. 237 — Ocorrendo expedição de certidão negativa e havendo débitos a 
vencer, será informado o valor de débito. 
• Parágrafo único — O prazo de validade da certidão negativa é de 30 (trinta) dias 
• a contar da data de sua expedição, salvo no caso de Cadastro de Fornecedores junto ao 
Município cujo prazo será de 90 (noventa) dias. 
• Art. 238 — Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou 
• reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao 
• imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever, 
• transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis. 
• 
• • as normas estabelecidas, ficam obrigadas pelo pagamento do respectivo débito tributário. 
• 
Art. 239 — A Certidão Negativa não exclui o direito da Fazenda Pública 
• Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser 
• 
apurados. 
• § 1° Fica reservado ao Município o direito de cobrar débitos que por ventura 
• venham a ser verificados em buscas posteriores, assim como a efetuar ou rever lançamentos 
• sobre fatos geradores já ocorridos. 
O
• 
411 
• 
• 
Parágrafo único — As pessoas enumeradas no referido artigo que transgredirem 
§ 2° Poderá o Município expedir certidão "positiva com efeito de negativa", nos 
termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
63 
TÍTULO X 
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 240 — O procedimento tributário terá início com: 
1— notificação do lançamento, nas formas previstas neste Código; 
II — lavratura do auto de infração; 
III — lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais. 
Parágrafo único - A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. 
a 
da II 
• SEÇÃO I 
• DO AUTO DE INFRAÇÃO 4, 
• Art. 241 - Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que 
• importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração pelo fisco municipal. 
• 
• 
§ 1° Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou omissão que importe em 
inobservância da legislação tributária. 
• 
• § 2° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de 
qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. 
• 
• 
Art. 242 — O auto de infração será lavrado por agente da fazenda pública 
municipal ou por fiscais de receitas tributárias, de posturas municipais, vigilância sanitária, 
obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor com atribuições especificas, e 
conterá obrigatoriamente: 
1—
a 
a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, 
se presente ao ato da lavratura; 
• II — o local, a data e a hora da lavratura; 
• III — a descrição dos fatos,. 
• IV — o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável; 
• V — o valor do crédito tributário, quando devido; 
• 
VI — a assinatura do autuado, do seu representante legal ou proposto; 
VII — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la 
• no prazo de 30 (trinta) dias; 
• VIII — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número 
411 de sua matrícula ou sua identificação. 
• 
• auto de infração, far-se-á necessário mencionar as circunstâncias. 
1 
0 
• 
• 
• 
• 
• 
a 
• 
• 
§ 1° Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar —se em assinar o 
• 
• 
11 
• 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
64 
§ 2° A assinatura do autuado não implica em confissão de sua falta, e nem a 
recusa invalida o auto de infração ou em agravação das penalidade. 
§ 3° As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que 
permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo. 
Ar! 243 — Serão apreendidos bens móveis ou mercadorias, livros ou outros 
documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da 
infração tributária, mediante termo de depósito. 
• Art. 244 — A apreensão somente se fará lavrando-se termo de apreensão, 
4111 devidamente fundamentado e a qualcação do depositário, se for o caso, além dos demais 
• 
requisitos mencionados no art. 242 deste Código. 
• Parágrafo único — O autuado será intimado da lavratura do Termo de 
• W Apreensão, na forma estabelecida para o Auto de Infração. 
• Art. 245 A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante 
recibo e após os trâmites legais. 
• Art. 246 — Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado.. 
411 1 pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do auto de 
• 
infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, com contra recibo datado no 
original e havendo recusa constar do próprio auto de infração o fato. 
II — por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do autuado, por meio de aviso 
• de recebimento — AR; 
• por edital, com prazo de 30 (trinta) dias quando for improfícuo o meio 
• referido nos incisos anteriores. 
• 
• N; 
• 
• Art. 248 — Aceitando — se o auto de infração, e o autuado efetuando o 
1111 pagamento dentro do prazo determinado, a multa será reduzida em até 50% (cinqüenta por 
cento) do seu valor à critério do Chefe do Poder Executivo, exceto a moratória e o imposto 
411 devido se for o caso. 
• 
411 11
Art. 249 — Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa 
i 
fiscal, sem o despacho da autoridade fazendária, sob pena de responsabilidade funcional e 
sem prejuízo das demais penalidade cabíveis. 
SEÇÃO II • 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 
Art. 247 — As intimações subseqüentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por 
carta ou edital, conforme as circunstâncias. 
Art. 250 - A apuração das infrações fiscais à legislação tributária e a aplicação 
das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo fiscal, 
organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças 
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65 
que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas. 
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• • 
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• • 
Art. 251 — O processo administrativo-fiscal tem inicio e se formaliza na data em 
que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta ao término do prazo 
para sua apresentação. 
55' I° A impugnação apresentada tempestivamente, contra o lançamento ou auto 
de infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, objeto dos mesmos, bem como 
supre eventual omissão ou defeito de intimação. 
§ 2° Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia 
do autuado. 
Art. 252 — O contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração, 
poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 
intimação do auto de infração ou do lançamento, através de petição dirigida ao Prefeito 
Municipal, alegando de uma só vez, toda a matéria que entender útil, instruindo-a com os 
documentos comprobatórios das razões apresentadas. 
Parágrafo único — O Prefeito Municipal despachará a petição de impugnação, 
remetendo-a ao Secretário de Finanças do Município, ou 
Art. 253 —A impugnação obrigatoriamente conterá: 
1— qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante; 
II — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 
— o pedido com as suas especificações; 
IV — as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados. 
Parágrafo único — Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é 
assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito 
administrativo-fiscal. 
Art. 254 — O órgão julgador de primeira instância, no caso, o Secretário de 
Finanças do Município, recebida a petição de impugnação, determinará a autuação da 
impugnação abrindo vista da mesma ao chefe do Departamento de Fiscalização, para no 
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto a 
procedência ou não da defesa. 
Art. 255 — O julgador, a requerimento do impugnante ou de oficio, poderá 
determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que 
forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo. 
Art. 256 — Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças encaminhará o 
processo à Advocacia Geral do Município, para a apresentação do parecer próprio. 
Art. 257 — Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências, e o 
prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será 
encaminhado a autoridade julgadora que proferirá a decisão no prazo máximo de 30 
(trinta) dias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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66 
§ 1° A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação 
legal, conclusão e a ordem de intimação. 
§ 2° Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração. 
Art. 258 — O impugnante será intimado da decisão prolatada, na forma do art. 
246 e seus incisos, iniciando-se com esse ato processual o prazo de 30 (trinta) dias para 
interposição de recurso voluntário. 
§ 1° Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o impugnante recolher 
aos cofres do Município as importâncias exigidas, devidamente atualizadas 
monetariamente, sob pena de ser o crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de 
cobrança judicial. 
§ 2° Sendo a decisão final favorável ao impugnante, determinar-se-á, se for o 
caso no mesmo processo, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, 
411 monetariamente atualizado. 
• 
• 
SEÇÃO III 
• DO RECURSO 
• 
• Art. 259 — Os recursos para segunda instância serão apreciados e julgados por 
uma Junta de Recursos Fiscais, que será instituída pelo Executivo Municipal, com 5 (cinco) 
• 
membros, sendo 3 (três) representante do Município, 1 (um) representante do Legislativo 
Municipal, 1(um) representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas — 
• ACIA. A Junta de Recursos Fiscais será instituída sempre que necessário. 
• 
• § 1° Os representantes do Município serão indicados pelo Prefeito Municipal, 
• • 
sendo os demais indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores e Presidente da 
• 
Associação Comercial e Industrial de Arapongas. 
• § 2° Os representantes do Município devem ser funcionários relacionados com a 
• área tributária, e que dela dominem a matéria em julgamento. 
• 
• 
§ 3° Os membros indicados, entre si, elegerão presidente, secretário e relator da 
• 
Junta de Recursos Fiscais. 
• Art. 260 — O julgamento na Junta de Recursos Fiscais do Município, far-se-á da 
111, seguinte forma: 
• 
• 
I - recebido o recurso, o relator terá prazo de 10 (dez) dias úteis para emitir 
parecer sobre a matéria; 
411P II — poderá o relator requerer diligências, cujo prazo não poderá ser superior a 
41111 15 (quinze) dias úteis, neste caso suspendendo o prazo para emitir parecer, voltado a fluir 
• com o término da diligência, ou expirado o prazo previsto neste inciso; 
• 
 — proferido o parecer do Relator, o recurso será encaminhado à votação da III 
• 
Junta de Recursos Fiscais do Município, sendo o prazo para tal fato não superior a 15 
• 
(quinze) dias úteis. 
• 
• 
• • • • 
• • • • • • • • • • • • • 
• • • • • • • • • • • • • • • 
• • • • • • • • • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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67 
IV — após decisão final da Junta de Recursos Fiscais do Município, serão 
intimados recorrente e recorrido. 
SEÇÃO IV 
DO RECURSO VOLUNTÁRIO 
Art. 261 — Não se conformando com a decisão de primeira instância, o 
recorrente, poderá interpor Recurso Voluntário à Junta de Recursos Fiscais do Município. 
Parágrafo único — São definitivas as decisões prolatadas pela Junta de Recursos 
Fiscais do Município. 
Art. 262 — É vedado incluir num mesmo processo recursos referentes as demais 
decisões, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo 
quando proferidas em um único processo fiscal. 
SEÇÃO V 
DO RECURSO DE OFÍCIO 
Art. 263 — Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte a 
Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatória a 
interposição de Recurso de Oficio, com efeito suspensivo, sempre que a importância em 
litígio for igual ou superior a 20% (vinte por cento) da UFA. 
SEÇÃO VI 
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS 
Art. 264 — As decisões definitivas serão cumpridas nas seguintes condições: 
I — pela intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o 
pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente; 
II — pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida 
indevidamente como tributo ou multa; 
III — pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e 
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido a alienação, 
como previsto neste Código. 
IV — pela imediata inscrição em dívida ativa, e a emissão da certidão de débito à 
cobrança judicial, via execução fiscal, nas formas previstas neste Código. 
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68 
SEÇÃO VII 
DA CONSULTA 
Art. 265 — Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a 
respeito de interpretação da legislação municipal, mediante petição dirigida à 
administração fazendária do Município, desde que protocolada antes do início da ação 
fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, instruindo-a se necessário, com documentos. 
Parágrafo único — Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão 
constar numa mesma petição, questões sobre mais que um tributo. 
Art. 266 - Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do 
consulente, de que.. 
1 — não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para 
apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; 
II — não estar intimado para cumprir obrigações relativas ao fato objeto da 
consulta; 
III — o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ainda não 
modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada. 
Art. 267 — Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito 
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. 
Art. 268 — A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributos, 
retido na fonte ou auto-lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua 
apresentação. 
Art. 269 - Não produzirá efeito a consulta formulada nas seguintes condições: 
1— em desacordo com os arts. 265 e 266 deste Código; 
II - meramente protelatória, assim entendidas as que versem sobre dispositivos 
claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão 
administrativa ou judicial, definitiva; 
III — que não descrevam completa e exatamente a situação de fato. 
IV — formulada por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob 
ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de 
apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada. 
Art. 270 — Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a 
todos os casos, ressalvados o direito daqueles que procederam de acordo com a regra 
vigente, até a data de alteração ocorrida. 
Art. 271 — A autoridade fazendária dará a solução no prazo de 30 (trinta) dias 
úteis contados da data de sua apresentação, encaminhando o processo para o Secretário de 
Finanças, para decisão. 
Parágrafo único — Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
n, ("3 
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qualquer tipo de recurso, nem pedido de reconsideração. 
Art. 272 — O Secretário de Finanças, ao homologar a solução da consulta, 
fixará ao sujeito passivo prazo de não superior a 15 (quinze) dias, para o cumprimento 
eventual da obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das 
penalidade cabíveis. 
Parágrafo único — O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte a 
oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja importância, se indevida, 
será restituída no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação ao 
consulente, devidamente atualizada. 
Art. 273 — A resposta à consulta será vinculada para a administração, salvo se 
obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. 
CAPÍTULO II 
DO CADASTRO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 274 — O cadastro fiscal do Município compreende: 
I — cadastro imobiliário; 
II — cadastro das atividades econômicas; 
III — cadastro rural; 
§ I° 0 cadastro imobiliário compreende: 
a) os lotes de terras edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas 
áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis; 
b) os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mais que 
comprovadamente sejam utilizados para outros fins se não agropastoril. 
§ 2° O cadastro de atividades econômicas compreende os estabelecimentos de 
produção, inclusive agropecuária, indústria, comércio e prestação de serviços qualquer que 
sejam, existentes no Município. 
§ 3° Entende-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas 
ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixos, conforme previsto na lista de 
serviços anexa ao presente Código. 
§ 4° O cadastro rural compreende todos os imóveis localizados dentro do 
Município, que não façam parte de sua área urbana, contendo todas as informações 
necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus proprietários. 
TÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 275 - Aos prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo — se na 
BISCA 
eito 
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sua contagem o dia do início e incluindo—se o dia do vencimento. 
ÀIF Art. 276 — Sempre que ocorrer vencimento de tributo em dias considerados 
• feriados, ou que por qualquer razão não houver expediente na Prefeitura do Município, fica 
• automaticamente prorrogado o vencimento para o próximo dia útil. 
• 
• Art. 277 — Consideram-se todos os anexos e tabelas como parte integrante da 
• 
presente lei. 
• Art. 278 - Os serviços municipais não remunerados por taxas instituídas neste 
• Código, o serão pelo sistema de tarifa ou preço público. 
• 
Art. 279 - Ficam revogadas as isenções anteriores, exceto as leis de 'Os. 2.768 e 
• 
2.778/2001 e as que mediante condições foram concedidas por prazo determinado. 
• Art. 280 - Será obrigatória ao Executivo, através de Decreto, a atualização 
• monetária, anual, do valor da UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), nunca superior a 
• variação do IPCA — E (índice de Preço ao Consumidor Amplo — Especial), ou outro que o 
substitua. 
Art. 281 — Fica o Executivo autorizado a cancelar, por Decreto, os créditos da 
• Fazenda Municipal, inscritos em Dívida Ativa, cujo valor atualizado seja até 50% 
• (cinqüenta por cento) da UFA, nos casos em que o controle e a cobrança os tornem 
• antieconômicos. 
• Art. 282 — Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, cuja somatória 
• totalizem a importância de até três (03) salários mínimos, vigente no País, serão objeto de 
• cobrança judicial somente quando se verificar a viabilidade da medida, consideradas a 
• capacidade econômica do contribuinte, o custo da demanda e o resultado financeiro da 
• 
ação. 
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a 
• Araponas,19cb lezero de 2001 
• 
• SECRETARIA 
• Publicado no Jornal 
• 
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• 
• Funcionária 
I JOSÉ CARLOS PRADO DE L DO 
Secretária Municipal cle)Wmintstraçáo 
• 
• 
• 
Art. 283 As isenções de tributos municipais serão objeto de lei especifica. 
Art. 284 — Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 2002, com a 
denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, revogando￾se, especialmente a Lei Municipal n° 1.218, de 07 de dezembro de 1977, e suas alterações 
posteriores. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI. Na 2.854. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 - Institui o Código Tributário 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TITULO ! 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO ÚNICO 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
Art. 19 - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Fede￾ral, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações 
que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal. 
Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de "CÓDIGO TRI￾BUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS". 
Art. 29 - Integram o sistema tributário do Município: 
1 
- Impostos: 
a)- sobre a propriedade predial e territorial urbana; 
P)- sobre serviços de qualquer natureza; 
c)- sobre transmissão anfer-vivos" de bens imóveis. 
- Taxas: 
a)- Pelo exercício de poder de policia; 
b)- de serviços urbanos; 
c)- de serviços diversos. 
tII - Contribuição de melhoria. 
TITULO II 
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
Art. 39 - O Município de Arapongas, ressalvadas as limitações de 
competência tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa 
plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos 
municipais. 
Art. 49 - A competência tributária é indefegável, salvo atribuições 
das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões 
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito 
público a outra, nos termos da constituição. 
§ 12- A atribuição compreende as garantias e os privilégios pro￾cessuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. 
§ 29 - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato 
unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir. 
§ 39- Não constitui delegação de competência o cometimento, 
ioas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. 
CAPÍTULO I 
DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
Art. 59 - É vedado ao Município: 
I • exigir ou aumentar tributos sem que a tei o estabeleça; 
til - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se en￾e em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupa￾gaafissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação 
;c.a dos rendimentos, títulos ou direitos; 
o 111- utilização do tributo com efeito de confisco; 
1V - instituir imposto sobre: 
a) - patrimônio, renda ou serviços relativos as outras 
governamentais; 
r. b) - templos de qualquer culto; 
c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos polira 
cos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das insti￾tuições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requi￾sitos da Lei; 
d) - livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua 
Impressão; 
- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de 
IMPOSTOS 
CAPITULO . 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA 
SEÇÃO! 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 69 . O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato 
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por 
acessão física, como definida na lei civil, localizado em zorra urbana do Município. 
Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre anualmen￾te, no dia 19 (primeiro) de janeiro, de cada exercício financeiro. 
Art. 79 - A incidência do imposto independe do cumprimento de 
quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuizo das 
penalidades cabaleis. 
Art. 89- Para os efeitos deste imposto, considera-se como 
zona urbana: 
- a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes 
melhoramentos, construídos ou mantidos pela Prefeitura do Município de Arapongas: 
a) - meio-fio ou calçamento, com canalização de 
b) - abastecimento de água; 
c) - sistema de esgotos sanitários; 
d) - rede de iluminação pública, com ou som 
postem mento para distribuição domiciliar; 
e) - escola primária ou posto de saúde, a uma distân￾cia de 03 (três) quilómetros do imóvel considerado; 
- a área urbanizável ou de expansão urbana, constante do 
lotoamento aprovado peia Prefeitura, destinado à habitação, à indústria e ao comercio; 
III - os imóveis declarados inclusas na área urbana ou de ex￾pansão urbana quando por solicitação do proprietário ou seu representante para 
fins de divisão, subdivisão ou parcelamento do solo, independentemente de cons￾tar ou não das melhorias previstas no presente artigo, letras "a, b, c, d, e". 
Art. 99- O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, serão 
classificados como terreno ou prédio. 
§ 19- Considera-se terreno o bem imóvel: 
I - sem edificação; 
11- em que houver construção paralisada ou em andamento, 
bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; 
111-cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, 
ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; 
- em que houver edificação considerada, a critério da Admi￾nistração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da 
mesma; 
V- que contenha edificações de vaiar não superior à vigésima 
parte do valor do 
terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo; 
VI - destinado a estacionamento de veículos e depósitos de 
materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação especifica. 
§ - Considera-se prédio o bem imóvel em que exista 
edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade pre￾vista nesse código. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 10 - O Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano 
é proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de bem 
imóvel. 
§ 19 - Conhecidos o proprietário ou o titular do dominio útil e o 
possuidor, para efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência aqueles e não a este. 
Art. 13- O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anual￾mente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de: 
I- para imóvel residencial 
0,55% (zero virgula cinqüenta e cinco por cento) 
- para imóvel comercial ou industrial 
1,2% (um virgula dois por cento) 
fl1- para terrenos ou assim considerados, na forma do § 10do art. 99 
1,5% (um virgula cinco por cento) 
§ 19 - A alíquota prevista no inciso será progressiva e será 
estipulado o prazo de vinte e quatro meses para que seja edificada e cuja 
progressividade incidirá após decorado esse prazo sem que tenha sido atendida a 
notificação prevista na Lei Federal n.9 10.257, de 10 de julho do 2001, à razão de 
0,5% (meio por cento) ao ano, até o limite de 6% (seis por cento). 
§ 22- O inicio da obra licenciada ou a transferência de 
tituladdade exclui automaticamente a progressividade das aliquotas, passeado o 
imposto a ser calculado, no exercício seguinte, na afiquota do inciso III deste artigo 
e reiniciando a contagem para aplicação da afigurara progressiva. 
§ 39- Na paralisação da obra por prazo superior a 12 (doze) 
meses, a &reabra retoma à do início da obra. 
Art. 14 - O valor venal dos bens imóveis será apurado: 
1- tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido 
através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado 
equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, 
somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no 
inciso seguinte. 
11- tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo 
valor unitário de metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção. 
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá instituir fatores 
de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que 
serão aplicados, em conjunto ou Isoladamente, na apuração do valor venal. 
Art. 15 - O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a 
Planta Genérica do Valores Imobiliários, setorizando-a geograficamente para efei￾tos tributários, segundo suas características predominantes de uso, atribuindo va￾lor de terreno por zona fiscais, bem como estabelecerá os fatores corretivos e suas 
aplicações, á sistema de cálculo e as suas respectivas fórmulas, inclusive para 
prédios, e os tipos de construção. 
Art. 16- Poderá ser atualizado, anualmente, antes da ocorrência 
do fato gerador do exercício seguirrteao valor venal dos imóveis, levando-se em conta 
os seguintes elementos, que serão considerados em conjunto ou isoladamente: 
- declaração do contribuinte, se houver; 
índice de desvalorização da moeda para o período; 
- índices médios de valorização correspondente ao 
zoneamento em que esteja localizado o imóvel; 
IV - existência de equipamentos urbanos ou melhorias decor￾rentes de obras públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, Iluminação, lim￾peza urbana e outras, recebidas peia área onde se localize o imóvel. 
V - quaisquer outros dados informativos obtidos e mensuráveis 
pela Administração e que possam ser tecnicamente demonstráveis: 
Art. 17 - Na determinação do valor venal do bem imóvel não 
serão considerados: 
1- o valor dos bens móveis nele contidos em caráter perma￾nente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou 
comodidade; 
11- as vinculações restritivas do direito de propriedade; 
111- o valor das construções nas hipóteses dos incisos ll a VI 
do § 19do ara 99: 
SEÇÃO IV 
DA INSCRIÇÃO 
AR. 18 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobili￾ário Municipal, ainda que pertencente e pessoas isentas ou imunes. 
qualquer natureza, 
em razão de sua procedência ou destino. 'i- 
.. -.. 
_1 
§ 19 - A vedação do inciso iV, alínea "a", á extensiva às autarquias 
e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao 
patdmônio, à renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou 
delas decorrentes. 
§ 29 - As vedações do inciso fV, alínea "a", e do parágrafo ante￾rior não se aplicam ao património, à renda e aos serviços relacionados com a explo￾ração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen￾tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo 
- usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto rela￾tivamente ao bem imóvel. 
§ 39 - As vedações expressas fio inciso 1V, alíneas 19" e "c", 
compreendera somente o patnairrónio, a renda e os serviços relacionados com as 
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 
águas pluviais; 
k 
§ 49 - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às 
entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes cai￾bam reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstas em lei, 
assecuratóries do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 
§ - O disposto na alínea 'k" do inciso n/ é subordinado á 
observancia, pelas entidades nele referidas, dos requisitas seguintes: 
- não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de 
suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro, 
para os respectivos. beneficiários; 
II - aplicarem, integralmente, no pais, os seus recursos na ma￾nutenção dos seus objetivos institucionais; 
fil - manterem escrituração de suas receitas e despesas em 
livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão. 
§ 69 - Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 19, 39,49 
e 59deste artigo, a autoridade competente poderá suspendera aplicação do benefício. 
TITULO III 
do Município de Arapongas. 
§2°- Na impassibilidade de eleição do proprietário ou titular do 
domínio útil, devido ao fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou 1. 
não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvek 
§ 39 - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de 
direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos 
passivos na obrigação tributária. 
Art. 11 -A incidência e a cobrança do imposto Independem da 
legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econó￾mico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regu￾lamentares ou administrativas a ele relativas, 
Art. 12 - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel 
em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo. 
SEÇÃO Hl 
DA BASE DE CÁLCULO E DA ACP:MOTA 
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CEP 05508 - 005 Fonaffax: São Paulo (011) 
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201 - Fone: 1041) 242-21117 - Fax: 243-6137 
ÕRGÃO OFICIAL DE ARAPONGAS, ROLÁNDIA E SABÁUDIA 
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emitidos em matérias asslpdas, e não devolve originais, publicados ou não. 
Afiliado r3ABRAJORI e ó Atdjc)ri 
28 DE DEZEMBRO DE 2001 GAZETA DA CIDAD 
§1° - Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, 
titular de domínio Útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formu￾lário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mes￾mo. 
§ 2" - A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, contados da: 
1 - convocação que eventualmente seja feita peia Prefeitura 
do Município; 
II - conclusão da construção, no todo ou em parte, que permi￾ta condições de uso ou habitação; 
111 - aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em 
parte certa, desmembrado ou ideal; 
IV - aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel; ou 
V - demolição ou do perecimento da construção existente no 
imóvel. 
Art. 19 - Os elementos ou dados da declaração deverão ser 
atualizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de 
fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição. inclusive nas hipóteses de 
reforma, com ou sem aumento da área construída e de registro de compromisso 
de compra e venda de bem imóvel' ou de sua cessão. 
Parágrafo único - O dever previsto neste artigo estende-se à 
pessoa do compromissado vendedor e ao cedente do compromisso de compra e 
venda de bem imóvel. 
Art. 20 - Será objeto de uma única declaração, acompanhada 
da respectiva planta do imóvel, do ¡aluamento ou do arruamento: 
1- a gleba de ferra bruta desprovida de melhoramentos. cujo 
aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbaniza￾ção; 
11- e quadra indivisa de áreas arruadas; 
Al - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já 
lenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra. 
Art. 21 - O contribuinte poderá retificar os dados da declara￾ção ou sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que com￾prove o erro em que se fundamente. 
Art. 22 - Na impossibilidade de obtenção do dados exatos 
sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do im￾posto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que 
dispuser e Fazenda Pública. arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem pre￾juízo das demais cominações oir penalidades calitvels. 
Art. 23 - O responsável por lotear:pente fica obrigado a apre￾sentar na Prefeitura do Município- 
! - título de propriedade da área loteada; 
11 - planta completa do atamento contendo, em escala que 
. permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao 
Património Municipal; 
111 - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, 
contando os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas. 
Art. 24 - Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de 
responsabilidade, para efeito de !mentiria da escritura de transferência ou venda 
de imóvel, bern corno para seu registro, certidão de aprovação do loteamento e, 
ainda, enviar à administração pública municipal, ralação mensal das operações 
realizadas com imóveis. 
SEÇÃO V 
DO LANÇAMENTO 
Art. 25 O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
será: 
- anual, respeitada a situação do bem imóveis 12 de janeiro 
de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos; 
11- distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária Inde￾pendente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. 
Parágrafo único - Na caracterização da unidade imobiliária, a 
situação de lato, que deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência 
sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo titulo, 
Art. 26 - O imposto será lançado em nome do contribuinte, 
levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário 
Municipal 
§ 1°- Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de 
venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, 
em nome da promitente vendedor ou do compromissado comprador, ou, ainda. no 
de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 
§ 2' • O lançamento de bem imóvel objeto do enfiteuse, usu￾fruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do 
fiduciário. 
§ 32• Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedi￾do: 
- quando "pro-indiviso", em nome da um, de alguns ou de 
todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabi￾lidade solidária dos demais pelo pagamento de imposto; 
ff - quando 'em-diviso", em nome do proprietário, do titular do 
domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma. 
Art. 27 - O contribuinte será notificado do lançamento do im￾posto por via postal, pessoal ou por edital, a critério da Administração do Municí￾pio. 
§ 12- A notificação não implicará necessariamente na entrega 
dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, ficando o sujeito passivo obri￾gado a retirá-los nos focais e prazos indicados pela Administração fazendária. 
§ 22• A feita da entrega dos Documentos de Arrecadação 
Municipal - DAM, não tem efeito suspensivo da cobrança do imposto, não garante 
o direito de beneficio fiscal após o vencimento para pagamento, ficando ainda 
sujeito às penalidades cabíveis. 
Art. 28 - O prazo para contestação ou reclamação contra o 
lançamento deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias antes da data do vencimen￾to, da 12parcela do tributo, em requerimento fundamentado. 
• Art. 29 - O lançamento do imposto não implica no reconheci￾mento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. 
SEÇÃO VI 
DA ARREDADAÇÃO 
• Art. 30 - O imposto Predial e Territorial Urbano será pago de 
uma só vez ou parcefadamente, nos locais indicados nos avisos de lançamento, 
observando - se • os critérios regulamentares. 
. Parágrafo único - O pagamento do parcelas vincendas só 
poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas. 
CAPITULO 11 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR 
Art. 31 - O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
tem como fato gerador a prestação por empresa, ou profissionais autônomos de 
qualquer categoria, com ou sem estabelecimento fixo, das serviços constantes da 
lista de serviços abaixo, de acordo com a Lei Complementar n056, de 15 de de￾zembro de 1987: 
01 - Médicos, Inclusive análises clínicas, eletricidade médica, 
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomogralia e congêneres. 
02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, 
ambulatório, prontos-socorros, menicômlos, casas de saúde, de repouso e de re￾cuperação e congéneres. . 
• 03-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congéneres. 
04 - Enfermeiros, obstetras, ortopticos, forioaudióiogos, 
proféticos (prótese dentária). 
05 - Assistência medica e congêneres previstos nos itens 1, 2 
e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, 
inclusive com empresas para assistência a empregados. 
09 - Pianos de saúde, prestados por empresa que não este￾jam incluídos no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviço por tercei￾ras, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do 
beneficiário do plano. 
07 - ("tem excluído pela legislação Federal. 
08 - Médicos veterinários. 
09 - Hospitais veterinários,.citnicas veterinárias e congêneres. 
10 - Guarda, tratamento, emestramento, adestramento, 
embetezamento, alojamento e congêneres relativos a animais. 
' 11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamen￾to de pele, depilação e congéneres 
12 - Banhos, ducha, sauna, massagens, ginásticas e 
congeminas. 
13- Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 
14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais. 
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusi￾ve.vias públicas, parques e jardins. 
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e 
congéneres. 
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza 
e de agentes físicos e biológicos. 
18 Incineração de resíduos quaisquer. 
19 - Limpeza de chaminás. 
20 - Saneamento ambiental e congéneres. 
• ., • 21 - Assistência técnica. 
22 Assessoria Carconsultoria de qualquer natureza, não con￾tida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, asses￾soria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira eu administrativa. 
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organiza￾ção técnica. financeira ou administrativa. 
24 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e In￾formações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em con- 
. 
tad/idade e congéneres, 
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análise técnica. 
27- Traduções e interpretações. 
28 - Avaliação de bens. 
29- Datilografia, estenogratra, expediente, secretaria em geral 
30- Projetos, cálculos e desenhas técnicos de qualquer natureza. 
31 - Aerofotogrametria, (inclusive interpretação), mapeamento 
e topografia. 
32-Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, 
de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva 
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local 
da prestação de serviços, que fica sujeita ao !WS). 
33 - Demolição. 
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congéneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador de serviços, lora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 
ao 1CMS). 
35 - Pesquisa, perfuração, dmentação, perfilagem, estimulação e 
outras serviços relacionados com a exploração e expiotação de petróleo e gás natural. 
36- Florestamento e reflorestamento. 
37 - Escoramento a contenção de encostas e serviços 
congêneres. 
38- Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento 
do mercadorias, que fica sujeito ao 1CMS). 
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, pa￾redes e divisórias. 
40- Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimen￾to de qualquer grau ou natureza. 
41 - Planejamento. organização e administração de feiras, ex￾posições, congressos e congêneres. 
42 - Organização de festas e recepções, "bufei" (exceto o for￾necimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao CIOS). 
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de con￾sórcio. 
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por 
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
45 - Agenciamento, corretagem ou interrnediação de câmbio, 
de seguros e de planos de previdência privada, 
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central). 
47-Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos [ 
propriedade industrial, artística ou literária. 
i:: 
48 - Agenciamento, corretagem ou latermediação de contra:ti& 
de franquia (franchising) de faturação (factering) (excetuam-se os serviços presta￾dos por instituições autorizada a funcionar pelo Banco Central). 
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de pro￾gramas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens mó￾veis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47. 
51 - Despachantes. 
52 - Agentes da propriedade industriai. 
53 - Agente da propriedade artística ou [iterada. 
54 - Leilão. 
55 - Regulação do sinistros cobertos por contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos pare cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou 
companhia de seguro. 
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em Instituições finan￾ceiras autorizadas a funcionar peto Banco Central). 
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 
58 Vigilância ou segurança de pessoas e bons. 
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores 
dentro do território do Município. 
60 - Diversões públicas: 
a)- cinemas, 'taxi dancings" e congêneres; 
b)- bilhares, boliches, corridas de animais, e outros jogos; 
c)- exposições, com cobrança de ingressos; 
d)- bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusi￾ve espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para 
tanto, pela televisão ou pelo rádio; 
e)- jogos eletrônicos; 
O- competições esportivas ou de destreza lises ou 
tual com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à trara 
missão pelo rádio ou peia televisão; 
g)- execução de música, Individualmente ou por confeitos. 
61- Distribuição o venda de bilhetes de loterias, cartões, peies, 
Ou Cupons de apostas, sorteios ou prémios. 
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qual￾quer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões 
radiofônicas ou de televisão). 
63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes. j • 
64 Fonogra fia ou gravação de sons ou ruídos, Meie , 
trucagem, dublagem e nexagem sonora. 
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, a 
pio, cópia, reprodução e trucagem TT 
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem ericem 
prévia, de espetáculos, entrevistas e congéneres. 
• 67- Colocação de tapetes, cortinas, corri material fornecido 
usuário final do serviço. 
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, 
relhos e equipamentos (exceto o fornecimento e poças e partes, que ficam sujei,', 
ao 1CMS). 
• 69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de má￾quinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento 
de poços e portes, que ficam sujeito ao fCMS). 
70 •-• Recondicionamento de motores (o valor das peças 
fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao 1CMS). 
71-Recauchutagem ou regeneração de pneus para °usuária Mar 
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pinturas, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gatvanopfastia. enodização, corte, 
recorte, polimento, plastificação e congéneres de objeros não destinados à induarn'-
alização ou comercialização, 
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço ter prestado 
para o usuário final do objeto lustrado 
74 - Instalação e montagem de aparatos, máquinas e equipamen￾tos, prestados, ao usuário final do serviço, exclusivamente oorn material por ele fornecido. 
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, 
exclusivamente com material por ele fornecido. 
76 - Cópia ou reprodução, Por quaisquer processos, de docu￾mentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 
77- Composição gráfica, fotocomposição, acharia, zíncogra fia, 
litografia e fotolitografia, 
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e 
douração de livros, revistas e congéneres. 
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil 
80 - Funerais. 
congéneres. 
Art. 34 - Considera-se ocorrido o fato gerador.
- quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento 
- no primeiro dia seguinte ao de inicio da atividade e nos 
exercícios subseqüentes no 12 dei de cada ano, quando o serviço for prestado sob 
a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte. 
da prestação; 
GAZETA DA CIDADE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 S 3 
81 - Alfaiataria e costuras, quando o material for fornecido pelo 
usuário final. exceto aviamento 
82 - Tinturaria e lavanderia. 
83 - Taxidermia. 
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou for￾necimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empre￾gados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratado. 
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, 
textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabri￾cação). 
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros 
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e 
televisão). 
87 - Serviços portuário e aeroportuários; utilização de porto ou 
aeroporto. atracação, capatazia, armazenagem interna; externa e especial; supri￾mento da água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria tora do cais. 
88 - Advogados. 
89- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 
90 - Dentistas. 
91 - Economistas. 
92 - Psicólogos. 
93 - Assistentes Sociais, 
94 - Relações Públicas. 
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive 
direitos autorais, protestos de titulo, sustação de protestos, devolução de títulos não 
pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou 
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item 
abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo 
Banco Centrai). 
96 - instituições financeiras autorizadas a funcionar peto Banco 
Centrai; fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; 
transferência de fundos, devolução de cheques; sustação de pagamento de che￾ques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação 
de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta 
de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; 
aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato 
de contas; emissão de Gameis (neste item não está abrangido o ressarcimento, a 
instituições financeiras de gastos com portes de correio, telegramas, telex, e 
Veprocessamento, necessários à prestação dos serviços). 
97- Transporte de natureza estritamente municipal. 
98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho den￾tro do mesmo município (prejudicado, face ao disposto no art. 155, § 32da CF/88 
conforme Emenda Consfitucional n203/93). 
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congéneres (o 
valor cia alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto 
sobre serviços). 
100 - Distribuição de bens de terceira em representação de 
qualquer natureza. 
rol - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, malho￾rememos para adequação de capacidade e segurança de etinsiro, operação, -
monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de con￾cessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
SEÇÃO lt 
DA INCIDÊNCIA 
Art. 32 A incidência do Imposto independe: 
I - da existência de estabelecimento fixo. 
li - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamen￾tares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominaça as cabí￾veis; 
til - do recebimento do preço ou resultado econômico da pres￾tação dos serviços. 
Art. 33 - Para efeito da incidência do imposto, considera-se lo￾cal da prestação de serviços: 
1- o estabelecimento prestador ou, na falta deste o domicilio do 
restaddr; 
11- no caso da construção civil, o !acatando se efetuar a presta￾ção (local da obra). 
§ 12Considera-se estabelecimento prestador o local ande são 
exercidas as atividades listadas no artigo 31, seja matriz, filiais, sucursais, escritóri￾os de representação ou Contato, 011 que esteja sob outra denominação da significa￾ção assemelhada independentemente do cumprimento de formalidades legais ou 
regulamentares. 
§ 22Indica a existência de estabelecimento prestador a conju￾gação parcial ou total dos seguintes elementos: 
- manutenção de pessoal, material, máquinas, Instrumentos e 
equipamentos necessários à manutenção dos serviços; 
- estrutura organizacional, ou administrativa; 
- inscrição nos órgãos previdenciários; 
- Indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tribu￾tos; 
V - permanência ou ánimo de permanecer no local, para a ex￾ploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por ele￾mentos tais como; 
a) indicação do endereço em Imprensa, formulários ou cor￾respondência; 
b) locação de imóvel; 
c) propaganda ou publicidade; 
d) fornecimento de energia °tétrica ou em nome do prestador 
ou sou representante. 
§ 32A clieunstencla do serviço ser executado habitual ou even￾tualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento 
prestador, pare efeito deste artigo. 
§ São também considerados estabelecimentos prestadores 
ao 
d 
os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza 
itinerante enquadradas como diversões públicas. 
ova 
em 
roer 
rade 
SEÇÃO Ill 
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALkatiOTA 
Art. 35 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
Art. 36 - Preço do serviço é a receita bruta a ele correspon￾dente sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreita, frete, despesa 
ou imposto, exceto as subompreitadas e o valor dos materiais fornecidos pelo 
prestador dos serviços constantes nos itens 32 e 34 da lista do artigo 31. 
§ 12 - Constituem parte integrante do preço: 
- os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natu￾reza, ainda que de responsabilidade de terceiros; 
II - os ônus relativos à concessão do credito, ainda que cobra￾dos em separado, na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade; 
111- o montante do imposto transferido ao tomador da serviço, 
cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de con￾trole; 
IV - os valores despendidos direta ou indiretamente em favor 
de outros prestadores de serviços, a titulo de participação ou demais formas e 
espécies. 
§ 22 - Não integram o preço os valores relativos e desconto ou 
abatimento total ou parcial sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente 
contratados. 
§ 32- A operação realizada entre pessoas jurídicas que te￾nham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, 
para fins de uso próprio da arrendatária e que o tenham às especificações desta 
(considera "ieasing), terão o imposto calculado sobre os valores recebidos na 
operação, inclusive alugueis, taxa de intermediação, administração e de asseiem 
cia técnica. 
Art. 37 - Está sujeito ainda ao imposto, o fornecimento de mer￾cadorias na prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exce￾ções neta previstas. 
Parágrafo único. No caso do item 85 da lista, serão deduzidas 
as despesas com a veiculação da publicidade nos drgãos de divulgação. 
Art.38 -O imposto será cobrado com base nas al(quotas cons￾tantes do anexo 1 que é pane integrante da presente lei. 
Art. 39 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a 
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por 
meio de maquetas lixas ou Variáveis, em função da natureza do serviço ou de 
outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título 
de remuneração do próprio trabalhe 
Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço sob a tor￾nei de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho 
par profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma 
qualificação profissional e no máximo dois empregadas. 
Art. 40 - Quando os serviços a que referem os itens 1, 4, 8, 25, 
52, 88, 89, 90, 91, e 92 da lista de serviços forem prestados por sociedade ou 
firmas, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, 
empregado ou não, que presto serviços em nome da sociedade, embora assumin￾do responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, de acordo com o estabe￾lecido no anexo 1, parte integrante da presente lei. 
Art. 41- Consideram-se tributáveis os seguintes serviços pres￾tados por instituições financeiras: 
1- cobrança, inclusive do exterior e para o exterior; 
- custódia de bens e valores; 
guarda de bens em cofres ou caixas forte; 
IV - agenciamento, corretagem ou intennediação de câmbio 
V- agenciamento de crédito e finaneiamento; 
VI - planejamento e assessoramento financeiro; 
Vil - análise técnica ou econômico - financeira de projetos; 
VII! - fiscalização de projetos econômico-financeiros, vincula￾dos ou não a operações de crédito ou financiamento; 
IX - auditoria e análise financeira; 
X - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fis￾cais; 
Xl - prestação de avais, fianças, endossos e aceites; 
XII - serviços de expediente Meeiros: 
a) à transferência de fundos, inclusive do exterior para o 
b) ex"7 a resgate de títulos ou letras de responsabilidade de 
outras instituições; 
c) a recebimento, a favor de terceiro, de carnes, alegueis, 
dividendos, iii~us, taxas e outras obrigações; 
d) a pagamento, por conta de terceiro, de benefícios, 
pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos; 
e) à confecção de Achas cadastrais; 
f) a fornecimento de cheques de viagens, talões de che￾ques e cheques avulsos; 
9) a fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de 
lançamento, documentos ou extrato de contas; 
h) avisamento de cheques; 
i) a acatamento de Instruções de terceiros, inclusive para 
cancelamento de cheques; 
j) à confecção ou preenchimento de contratos, aditivos 
contratuais, gulas ou quaisquer outros documentos; 
k) à manutenção de contas inativas; 
1) à manutenção cadastral sob a forma de atestados de 
idoneidade, relações, listas, etc. 
m) a fornecimento Inicial ou renovação de documentos de 
identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a 
forma de cartão de garantia, cartão de crédito ou financiamento; 
n) a inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de 
mutuários ou de garantias, em operações de credito ou financiamento; 
o) a despachos, registros, baixas e procuratórios; 
XIII - meros serviços eventualmente prestados por estabeleci￾mentos bancários e demais instituições financeiras. 
§ 12 A base de cálculo do imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, de que trata este artigo inclui: 
a) Os vedores cobrados a título de ressarcimento de despe￾sas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicaçOes, ou servi￾ços prestados por terceiros. 
b) Os valores relativos ao ressarcimento de despesas de 
serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamen￾tos da instituição; 
c) A remuneração pela devolução interna de documentos, 
quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município; 
d) O valor da participação de estabelecimentos, localiza￾dos do Municipia, em receitas de serviços obtidas pela instituição como um todo. 
§ 22A caracterização do fato gerador da obrigação inbutária 
não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para 
registro da receita, mas de sua identificação com os serviços descrita. 
Art. 42 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado 
pela autoridade competente, da seguinte forma; 
I - preço corrente na praça; 
11- mediante estimativa, quando a base de calculo não ofere￾cer condições de apuração pelos critérios normais; 
111 - por arbitramento nos casos especificamente previstos. 
§ 12- No cálculo do imposto por estimativa, serão observa-' 
das as seguintes disposições: 
1- com base em informações do contribuinte e em outros 
elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de 
classe diretamente vinculadas à atividade, serão estimados o valor provável da 
receita tributável e o imposto total a recolher; 
fJ - o montante do imposto assim estimado será lançado e 
recolhido na forma e prazos previstos em regulamento. 
§ 22- O enquadramento do contribuinte no regime da estimati￾va poderá, à critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por cate￾gorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade. 
§ 32 - A aplicação do regime de estimativa independerá do feto 
de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. 
§ 42 - Poderá, a Fazenda Municipal, suspendera qualquer tem￾po, aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem corno 
rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustaras 
prestações subseqüentes à revisão. 
Art. 43 -A receita bruta será arbitrada sempre que; 
f - o contribuinte não possuir documentos ou Livros fiscais de 
utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; 
ti - o contribuinte, depois de Intimado, deixar da exibir os docu￾mentos ou livros fiscais de utilização obrigatória; 
Ill- ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispen￾sáveis ao lançamento, Inclusive quando os elementos constantes dos documentos 
fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço; 
111 -sejam omissos ou neomereçam fé as declarações, os escla￾recimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quan￾do não possibilitem a apuração da receita. 
V - o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos 
determinadas por lei ou regulamento, no Caso do recolhimento por homologação 
(auto - lançamento); 
Vi aom9r o exercício de qualquer atividade que implique rea￾lização de operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente insole) 
na repartição fiscal competente. 
Art. 44 - Quando o Imposto for calculado sobro a receita bruta 
arbitrada, terá como base de cálculo o somatório dos valores das seguintes parcelas: 
1- o valor das matérias - primas, combustíveis e outros mate￾riais consumidos ou aplicados no período; 
- folha de salário paga durante o período, adicionada de to￾dos os rendimentos pagos, Inclusive honorários de diretores e retiradas de propri￾etários, Sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e 
sociais; 
W aluguel meneai do imóvel e dos equipamentos ou quando 
próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computada, ao mias ou fração; 
IV - despesa com o fornecimento de água, telefone e demais 
encargos obrigatórios ao contribuinte 
Parágrafo único. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como 
base de cálculo; 
1- a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores; 
11 - a receita auferida por contribuinte de uma mesma ativide￾de. 
SEÇÃO IV 
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO 
Art. 45 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem 
estabeledmento fixo, que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente 
ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista 
no artigo 31 ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este 
artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos 
estipulados em regulamento. 
Art. 46 -A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pe sso￾as tísicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. 
Art. 47 -A Inscrição deverá operar-se antes do início das ativi￾dades do prestador de serviço. 
Art. 48 -O contribuinte é obrigado a comunicara cessação da 
atividade, no prazo e na forma do regulamento. 
§ 12- Em caso do contribuinte deixar de recolher o tributo por 
mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicilio tributário 
fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de oficia 
§ 22 - A anotação de cessação ou paralisação de atividade não 
extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à 
declaração do contribuinte ou à atra de ofício. 
SEÇÃO V 
00 LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO 
Art. 49 -O lançamento do imposto sere feito pela forma e rios 
seguros; 
28 DE DEZEMBRO DE 2001 
GAZETA DA CIDADE 
prazos estabele em regulamento, de todos os contribuintes sujeitos ao Im- posto, tendo como base os dados constantes no Cadastro de Prestadores da Ser￾viços (Cadastro Mobiliário). 
Ari 50 - O imposto será recolhido.. 
1-por melo de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto• 
lançamento, de acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos em regula￾mento; ti - por meio de notificação de lançamento emitida pela reparti- ção competente, nos prazos e condições constantes da notificação. 
SEÇÃO VI 
DA ESCRITA FISCAL 
Art 51 - Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados 
a: 
1- manter em uso, escrita fiscal destinada ao registro dos ser￾viços prestados, ainda que isentos ou não tributados; 
li - emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigi￾do pela Administração, por ocasião da prestação de serviços. 
Art. 52 -Os modelos de livros, notas fiscais e demais docu- mentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos 
em regulamento. 
SEÇÃO Vil 
DO SUJEITO PASSIVO 
ArL 53 - O Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço. 
§ 10Não são contribuintes os que prestarem serviços em rela- ção de emprego, os trabalhadores avulsas, os diretores e membros do conselho 
consultivo ou fiscal de sociedades, 
§ 2° É solidariamente responsávei como prestador de serviço: I - o proprietário do estabelecimento ou veiculo de aluguel a 
frete ou de transporte coletivo no te:rifado do Município; 
II - o proprietário da obra; 
III - o proprietário ou seu representante que ceder dependên- cia ou tocai para a prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja quite 
com o imposto. 
Art 54- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomados dos serviços prestados por profissional autónomo ou 
empresa, nos seguintes casas: 
- peto tomador que realizar o pagamento do serviço sem a 
correspondente Nota fiscal de Serviços; 
II - pelo tomador de serviços prestados por autónomos ou em- presas, que obrigados a se inscreverem neste Município como contribuintes do 
ISSQN não terem feita 111 - pelos proprietários de obras de construção civil, quanto 
aos serviços relacionados com a obra; IV - pelas incorporadoras, construtoras, empreiteiras e admi- nistradoras de obras de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congéneres, quanto aos serviços relacionados com a obra; V - órgãos da administração direta da União, Estado e Municí- pio, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de eco- nomia mista sob seu controle e as Fundações, instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas nesta Município. 
§ 10• A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de acordo com o anexo I, e deverá ocorrer no ato do pagamento da pres- tação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Muni- cipal até o dia dez do mês subseq0ente. 
§ - A falta de retenção do imposto, na forma do parágrafo 
anterior, ou a retenção sem o conseqüente recolhimento, implica responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis. 
§ 3° • Os tomadores da serviços, a que se refere este artigo, fornecerão ao prestador de serviço o recibo de retenção do valor do imposto e, semestralmente, ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, 
objeto da retenção do ISSON, 
§ 40 - Os contnbuintes do ISSON registrarão, no livro de Re￾gistro de Notas Fiscais de Serviços ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o 
recibo a que se refere o parágrafo anterior, 
§ 5 - Ficam excluídos da retenção, a que se refere o item V, os serviços prestados por profissionais autónomos que comprovarem a inscrição no Cadastro de C.ontdbuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento 
de ISSON é fixo armai 
SEÇÃO VIU 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Art. 55 - As infrações sofrerão as seguintes penalidades: 
1-multa de importância Igual a 10% (dez por cento) da Unida- de Fiscal de Arapongas - UFA por talonário ou impresso no caso de estabeleci- mento gráfico confeccionar notas ou documentos fiscais em desacordo com o es￾tabelecido no regulamenta 
ff - muita de importância igual 01 (uma) UFA, quando se verifi￾car, por meio de ação fiscal: 
a) e venda ou transferência de estabelecimen￾to, sem que tenha sido solicitada a alteração no ca￾dastro fiscal; 
b) encerramento ou transferência da ramo de atividade, fora do prazo estipulado em regulamento. 
c) falta de inscrição no cadastro de 
prestadores de serviços; 
d) outras alterações, sem a devida alteração 
no cadastro fiscal. - multa de Importância iguala 2 (duas) UFA nos casos de: 
a) falta de livros ou de sua autenticação; 
b) falta de escrituração do imposto devido, 
isento ou imune; 
c) dados incorretos na escrita' fiscal ou docu￾mentos fiscais com o intuito de sonegação; 
d) falta de número de inscrição do cadastro da prestadores de serviços em documentos fiscais; 
eJ falta de quaisquer declarações de dados; 
f) erro, omissão ou falsidade nas declarações 
de dados; a não emissão ou falta de notas fiscais ou 
outro documento exigido pelo fisco por exercício; emissão de nota fiscal de serviços não tri￾butadas ou isentas em operação tributáveis. !)emissão de documento fiscal que não reflita o preço 
do serviço, por documento; Nafta ou recusa da exibição dos livros ou outros do￾cumentos iscais; 
k) sonegação de documentos para apuração 
de preço do serviço ou da fixação da estimativa; 
!)embaraço à ação fiscal. 
IV - multa de importância igual a 30% (trinta porcento) sobre o 
valor do imposto, nos casos de: - 
a) fana de recolhimento do imposto, apura￾do por meio de ação iscar; 
b) recolhimento do imposto em importância 
menor que a efetivamente devida, apurada por meio 
de ação fiscal;. 
V - multa de importância iguala 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte, 
quando apurado por melo de ação fiscal. 
Parágrafo único - É autoridade para aplicar a penalidade o servidor investido no cargo público de Fiscal Tributário, competindo ao Secretário de Finanças reduzir ou limitara penalidade em até 50% (cinqüenta porcento) em função da cuioa ou dolo, em processo de defesa do contribuinte. 
Art. 56- A reincidér' leia da infração será punida com multa em dobro e, e cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. 
§°-O contribuinte reincidente poderá ser submetido e siste￾ma especial de fiscalização. 
§ - O reincidente não será beneficiado pelo disposto no Pa￾rágrafo único do artigo 55. 
CAPÍTULO BI 
DO IMPOSTO SOARE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS 
SEÇÃO I 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 57 O imposto sobre a transmissão a qualquer título de 
bens imóveis, e direitos tem como fato gerador: 
f - a transmissão inter vivos, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, corno defini￾dos na Lei Civil. - a transmissão, inter vivos, a qualquer título, de direitos 
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; M - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas 
nos incisivos 1 e 0 
Art. 511- o imposto sobre a transmissão incide, além da sim￾ples compra e venda, sobre as seguintes operações: 
- incorporação de imóvel ou de direitas reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente fora compra e venda, locação ou arredamento mer￾cantil de imóveis; 
II - transmissão de bens ou direitos, decorrentes de fusão, in￾oorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponde- rante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação ou 
arrendamento mercantil de imóveis; 
lf1 - nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quan- do for recebida, por qualquer condómino, quota parte material cujo valor seja mai￾or do que o da sua quota parte ideal; - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de 
assinado o auto de arrematação ou adjudicação; V - cessão de promessa de venda ou transferência de promes￾sa de cessão, relativa a imóveis; VI - cessão e transferência onerosa de direitos hereditários ou venda de direito á meação, que tenha por objetivo bens imóveis ou direitos reais 
imobiliários; Vil - dação de imóvel ou direito real deste em pagamento de 
obrigação de qualquer origem; 
VIII - nas permutas, quando um ou mais imóveis ou direitos reais imobiliários permutados pertençam ou estejam situados no Município; IX - nas partilhas efetivadas em virtude de anulação de casa￾mento, divórcio ou separação judicial, litigiosa ou não quando o cônjuge receber dos imóveis, ou dos direitos reais imobiliários situados no município, quota parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação na totalidade dos imóveis 00 direitos e desde que tal acordo não resulte de renúncia do outro cônjuge ao adquirente, expressamente manifestada nos respectivos autos; X - nas instituições de usufruto vitalício ou temporário, a título 
oneroso. 
SEÇÃO fl 
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 
Art. 59 - O imposto é devido pelo adquirente, usufrutuário ou 
cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativa 
Parágrafo único. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse paga- mento, o transmitente, o instituidor e o cedente conforme o caso. 
seolo itt 
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 60 - A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens à época do pagamento do tributo ou o valor do paoarrissrto constante do 
título, se esse for maior do que aquele. 
§ 10Na arrematação, na adjudicação ou em outros títulos judi￾ciais que tenham por objeto a alienação de bens imóveis ou a transmissão de 
direitos reais imobiliários, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação 
judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. 
§ 20No caso de instituição de direito real de usufruto, vitalício ou temporário, e base de cálculo será o valor do negócio jurídico no titulo ou 40% (quarenta por cento) do valor da propriedade plena, se maior. 
SEÇÃO IV 
DA ALIOUOTA E DO PAGAMENTO 
Art. 61 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor 
estabelecido como base de cálculo as seguintes atiquotas: 
- transmissões compreendidas no sistema financeiro de habi￾tação, em ralação à parcela financiado 0,5% (meio por cento); - cessão e transfenOncia onerosa de direitos, hereditários ou venda de direito à meação, que tenha por objetivo bens imóveis ou direitos reais 
imobiliários 1,5% (ume meio por cento); - demais transmissões - 2% (dois por cento), 
AN. 62 - A avaliação, para efeito de recolhimento do 'TEU, de- verá ser precedida de requerimento, na forma e modelo definido pela Secretaria de 
Finanças do Município. 
§ 10O imposto será pago até 30 (trinta) dias após a data da avaliação, devendo constar do instrumento comprobatório da transmissão o número e a data da guia ou documento que comprove seu recolhimento; 
§ 20Caso o recolhimento não for efetuado dentro do prazo aci- ma estipulado, a guia será automaticamente cancelada, cabendo nova solicitação. 
§ 3º Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago. 
SEÇÃO V 
DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADES 
Art. 63 - O imposto não incide: 
na transmissão aos mesmos afienantes dos bens ou direitos imobiliários por eles incorporados ao capital saciai da emprese, em decorrência de 
sue desincorporação do património social; 11 - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, safra-se, nesses casos, a atividade preponderante da adquirente for a compra a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercan￾til. 
51" - São imunes do imposto a União e o Estado, bem como os seus órgãos de administração e pessoas jurídicas nacionais, aos quais e Constitui￾ção Federal e leis municipal local expressamente assim o declarem. 
§2° - Considera-se caracterizada a atividade preponderante re- ferida no inciso II, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüen- tes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no referido incisa 
§30- Em qualquer dos casos acima previstos, cabe ao Municí- pio de Arapongas, declarar a não incidéricia, isenção ou imunidade, conforme o caso, através eia competente guia, que assinalará a lei que assim o defina. 
TÍTULO 1V 
DAS TAXAS 
CAPITULO I 
DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 64 - Considera-se poder de polícia a atividade da adminis---
tração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, re- gula a prática do ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade económica, dependentes de concessão ou au- torização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município. 
Art. 65- As taxas decorrentes das atividades do poder de poli￾cia do Município classificam-se deste modo: 
- licença para localização de estabelecimentos de produção, 
comércio, indústria, prestação de serviços e outros; - de verificação de funcionamento regular de estabelecimen- tos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros; Ill - licença para o comércio ambulante; 
1V-licença para a execução de arruamento, loteamentos e obras; 
V - licença para publicidade; VI - licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públi￾Vil - licença sanitária; VIII- vistoria para prevenção e segurança contra incêndio. 
Parágrafo único. É contribuinte das taxas referidas nesta artigo, o beneficiário do ato concessivo ou aquele em que a Adrninistração tenha exercido 
seu poder de fiscalização. 
SEÇÃO, 
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMERCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OU￾TROS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 66 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e de demais atividades, poderá se localizar no Município, sem prévio exame e fiScalização de s condições' de localização 
concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício 
de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tran- qüilidade pública ou a respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir a cumprimento da legislação urbanística, e demais normas 
de posturas. 
19 - Peta prestação dos serviços de que trata este artigo, co￾coa; 
GAZETA DA CJDAD E • 
orar-se-á a taxa no ato da concessão da licença. 
• § - Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança do 
ramo de atividade ou transteréncia de local. 
Ar!. 67 - A taxa será calculada proporcionalmente ao namoro 
de meses de sua validade, mediante a aplicação dos valores constantes da anexo 
11. 
Arr. 66 -O contribuinte é obrigado a comunicar á Prefeitura. 
dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrênci-• 
as: 
I- alteração da razão social ou do ramo de atividade; 
II - alteração da (erma societária, 
Art. 69 - O pedido de licença para localização será promovido 
mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Fiscal 
da Administração com a exibição de documentos exigidos. 
• SEÇÃO li 
DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DEESTABE￾LECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, 
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS. 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 70 - A taxa de verificação de funcionamento regular de 
estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, 
tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial 
das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de policia do 
Município. 
Art. 71 - Para efeito da incidência da taxa, consideram-se esta￾belecimentos distintos: 
Art. 81 - Respondem pela observância das disposições desta 
seção, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente, a 
publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado. 
Parágrafo único - A publicidade deve ser mantida em bom es￾tado de conservação em perfeitas condições de segurança, sob poria de multa 
equivalente a 50% (cinqüenta porcento) do valor da taxa de licença para publicida￾de e cassação da licença. 
Art. 82- - O requerimento para a licença deverá ser instruído 
com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e 
de outras características do meio de publicidade. 
• Parágrafo único. Quando o local era que se pretende colocar o 
anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento 
a autorização do proprietário. 
Art. 83 - A taxa será calculada com base nas afiquotas cons￾fardes do anexo II. 
SEÇÃO VI 
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA INCID NCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 84 - A taxa tem como fato gerador a'atividade municipal 
de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas 
vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, barracas, 
mesa, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósi￾tos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, os estacionamen￾tos privativos de veículos, em locais permitidos. 
Art. 851 Sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura 
apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixa￾dos em local irão permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o 
pagamento da taxa de que trata esta seção. 
28 DE DEZEMBRO DE 2001 5 
tos, comércio. indústria, prestação de serviços, inclusive em vias públicas sobre 
bancas ou veículos de qualquer natureza. 
Art. 97- A concessão do Alvará de Licença para Localização, 
bem corno sua reformulação através da Taxa de Verificação de Funcionamento 
Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de 
Serviços e outros, ou locais para estes fins destinados, tem como pré-requisito 
para sua concessão, a apresentação da Licença Sanitária que será obtida junto ao 
órgão competente (Unidade Sanitária), após o pagamento da Taxa de Saúde Pú￾blica. 
DAS PENALIDADES 
Art. 98 -A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária 
implicará em multa igual a 30% (trinta por cento) da UFA, havendo reincidência a 
multa será apticada em dobro. 
Art. 99 - As demais penalidades serão aplicadas levando-se 
em consideração o grau de gravidade da infração cometida, cabendo ao serviço de 
vigilância sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme previsto na 
legislação Federal e Estadual que trata sobre o assunto o regulamento próprio da 
Vigilância Sanitária do Município. 
SEÇÃO VIII 
DA TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, DA INCIDÊN￾CIA E DO FATO GERADOR 
Art. 100 - A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndios, 
tem como fato gerador a Vistoria técnica exercida anualmente, pelo Corpo de Bom￾beiros, nos estabelecimentos comerciais', industriais, prestadores de serviços, 
agremiações e edifícios residenciais ou não, com mais de 3 (três) pavimentos ou 
com área superiora 650m2 (seiscentos cinqüenta metros quadrados), neste caso, 
independentemente do número de pavimentos. 
DO SUJEITO PASSIVO 
- as que, embora no mesmo focar, ainda que idêntico ramo de 
negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente; 
l-°s 
local, ainda 
i negócios esob a mesma responsabilidade c"'mbotnoes° , estejam situados guedntran em prédios cis( :2
u locais diversos. 
• Ara 72 -A taxa é dorida anualmente e calculada mediante a 
aplicação dos valores constantes do anexo 11 com base nos dados do Cadastro 
Municipal. 
SEÇÃO Hl 
DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DA INCIDÊNCIA,----
DO FATO GERADOR 
Art. 73 - Comércio ambulante é o exercido individualmente sem 
estabelecimento, instalação ou localização fixa. 
Parágrafo único. É considerado, também como comércio ambu￾lante, o que é exercido em instalação removível, colocada nas vias e logradouros 
públicos, como balcões, mesas, tabuleiros ousemelhantes, inclusive feiras. 
Art. 74 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, 
dos comerciantes ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, confor￾me modelo fornecido pela Administração. 
• Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada 
por iniciativa dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas ca￾racterísticas iniciais da atividade por ele exercida. 
Art. 75- A taxa será calculada na forma constante do anexo lir 
Parágrafo único. O pagamento da taxa de licença para o comér￾cio ambulante nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança de ocupa￾ção do sola 
SEÇÃO IV 
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, 
LOTEAMENTOS E'OBRAS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
ArL 76-A taxa tem como fato geradora atividade municipal de 
vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que 
se submete qualquer pessoa que pretende realizar obras de construção civil, de 
qualquer espécie, bem como que pretenda fazer arruamentos ou loleamentos. 
Parágrafo único. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, 
demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de 
licença á Prefeitura e pagamento da taxa devida. 
Art. 77 - A taxa será calculada com base nas aliquotas cons￾tantos do anexo fia 
Parágrafo único. Nenhum plano ou projeto de arruamento, 
loteamenlo e parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o 
pagamento prévio da respectiva taxa. 
SEÇÃO V 
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
ArL 78 - A taxa devida, anualmente, tem como fato gerador a 
atividade municipal de fiscalização realizada no exercido a que se submete qual￾quer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em 
geral, sejam em ruas e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de aces￾so ao público. 
Art. 79 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior 
- I - os cartazes, programas, letreiros, painéis, placas, anúncios 
e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distnbuídos ou pinta￾dos em paredes, muros, postes veículos ou calçadas, quando permitido; 
lf - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falan￾tes e propagandistas. 
Art. 80 - Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão 
designados a critério da Administração. 
Art. 86 - A taxa será calculada com base nas aélquotas cons￾tantos do anexo IlL 
SEÇÃO Vil 
DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 87 - A taxa de saúde pública tem como fato gerador a 
atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, 
prestadora de serviços e agropastoril, efetuando sobre elas efetiva vigilância sani￾tária, quanto a qualidade dos produtos para-consumo_humano ou animal, do local e 
—das condições de trabalho e habitação. 
Art. 88 - É contribuinte da taxa de saúde pública toda pessoa 
física ou jurídica que estiver sujeito a vigilância sanitária realizada pela Secretaria 
competente. 
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO 
Art. 89 - O lançamento da taxa que trata o artigo 87 da presen￾te lei, será efetuado anualmente ou no ato da concessão da licença ou da presta￾ção dos serviços. • 
§ 12- Para efeito de lançamento da Taxa de Saúde Pública, a 
vistoria deverá ser feita "in loco" até 31 de Dezembro do exercício anterior ao da 
cobrança; 
§ - Considera-se área física de ocupação, aquelas de com￾petência de fiscalização da Vigilância Sanitária, destinadas às atividades do contri￾buinte de natureza residencial, comercial, industrial e prestadora de serviços; 
• • 
§ 39- A Taxa de Saúde Pública poderá ser arrecadada em 
conjunto com outros tributos ou individualmente pela Secretaria competente, em 
conta especial e nos prazos e locais indicados pela Administração MunicipaL 
Art. 90 - A base de cálculo da laxa de saúde pública é o valor 
estimado pela administração para manutenção dos serviços, tendo como parâmetro 
a UFA que será aplicada nos termos do anexo 1V constante da presente Ler. 
Art. 91- O sujeito passivo fica obrigado ao pagamento da taxa 
de uma só vez, nos locais e prazos determinados pela administração fazendáná, 
ou conforme dispor regulamento próprio. 
Art. 92 - A licença será válida para o exercício em que for 
concedida, ficando sujeita a sua renovação anual conforme regulamento próprio 
da Secretária competente do Município de Arapongas e aplicação dos Códigos 
Sanitários Federal e Estadual no que lhes couber. 
Art. 93 - Consideram-se distintas para efeito de lançamento e 
concessão da taxada saúde pública, as atividades que: 
1- embora sob a mesma responsabilidade e ramo de negóci￾os, sejam exercidas em prédios distintos ou tocais diversos; 
II - embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de 
negócio, sejam exercidas por diferentes pessoas fisicas ou jurfdicas. 
DA INSCRIÇÃO 
Art. 94 - A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância 
sanitária pelo interessado até a data do início das atividades do sujeito passivo, em 
requerimento protocolizado e instruído com documentos conforrneregulamento da 
Secretaria competente. • 
• 
Art. 95 - Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades 
'forem exercidas pelo sujeito passivo em cada estabelecimento ou local de ativida￾des. 
Art. 96 - A falta da inscrição do contribuinte no cadastro da. 
vigilância sanitária implicará além das penalidades cabíveis, o fechamento do es￾tabelecimento ou local de atividades por tempo indeterminado, sem prejuízo das 
demais penalidades. 
Parágrafo único - Considera-se local das atividades ou esta￾belecimentos, qualquer parte onde exerça manipulação de alimentos, medicamen￾a à : 
Art. 101 - É contribuinte da taxa que trata o art. 100, toda e 
qualquer pessoa física ou jurídica estabelecida com comércio, indústria, prestação 
de SOMOS, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de edifício residencial, 
comercial, industrial com mais de 3 (três).pavimentos ou de imóveis com área 
superior a 650 m2 (seiscentos cinqüenta metros quadrados) independentemente 
do número de pavimentos. 
DA INSCRIÇÃO 
Art. 192 - Todos os imóveis serão inscritos no cadastro imobi￾Nana do Município, mesmo que pertencentes a pessoas isentas ou imunes, obede￾cendo, para tal no que couber, o disposto sobre a matéria relativa ao imposto pre￾dial o territorial urbano. 
Art. 103 - A concessão do alvará de licença para localização e 
funcionamento, bem como sua reformulação através da taxa de verificação de 
funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, pres￾tação de serviços e outros ou tocais para esses fins destinados, e o habite-se dos 
imóveis atingidos peio fato imponha?! somente será concedido mediante a apre￾sentação do competente certificado de vistoria passado pelo Corpo de Bombeiros 
da Policia Militar do Paraná sediada na cidade de Arapongas. 
Art. 104- Compete ao grupamento do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Paraná, localizado no Município, organizar e reformular as nor￾mas de vistorias e fiscalização previstas na presente Lei, com anuência do execu￾tivo municipal. 
Art. 105 - O Comando do destacamento do Corpo de Bombei￾ros, localizado na cidade de Arapongas, solicitará sempre que necessário, os ser￾viços de engenharia do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, ou de 
empresa de reconhecida capacidade técnica para realizar as vistorias em instala￾ções comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, quando não dispuser de 
elementos suficientes, em razão da área de construção, do tipo de instalação, sua 
destinação, complexidade e risco de operação. 
Parágrafo único - A juízo do executivo municipal, levando-se 
em consideração o risco iminente ou do interesse público, e também do requeren￾te, poderá a qualquer tempo constituir comissão especial para vistorias, sendo a 
mesma composta, pelo comandante do Corpo de Bombeiros e dois engenheiros, 
que juntos lavrarão o laudo de vistoria objeto da comissão. 
Art. 106 -As vistorias de que trata o artigo anterior e seu pará￾grafo único, serão executadas de ofício ou a pedido do interessado. 
Art. 107 - A inclusão do contribuinte num dos grupos especifi￾cados na presente Lei não exclui o mesmo da obrigação do pagamento da taxa de 
combate a incêndio. 
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 108 - A base de cálculo da Taxa de Vistoria e Segurança 
Contra incêndio, será a despesa estimada pela administração para a manutenção 
dos serviços, tendo como parâmetro a UFA, conforme Anexo V. 
• DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO 
Art. 109 - A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio, 
poderá ser arrecadada em conjunto com outros tributos ou individualmente pelo 
Corpo de Bombeiros, em conta especiai e nos prazos e locais indicados pela Admi￾nistração Municipal. 
. § f º - A expedição de alvará de licença para localização, sua 
reformulação, concessão de habite-se ou visto de conclusão de obras, ficará con￾dicionada ao prévio pagamento desta taxa. 
§ 2"- A análise de projeto em que for exigível' sistema de prote￾ção fixa sob comando, com hidrante ou automático será considerado como vistoria 
técnica, sendo tributado o favorecido pelos valores devidos, inclusive a expedição 
de documentos ou laudo técnico, aplicando-se a mesma norma para aprovação de 
projetos quando foro casa 
DAS PENALIDADES 
Art. 110 - A infração das normas de segurança recomendadas 
pelo Corpo de Bombeiros, pela legislação municipal e demais atos pertinentes, 
.ar ry,,- 
2 
28 DE DEZEMBRO DE 2001 GAZETA DA CIDADE 
implicará, isolada ou cumuladamente, além das responsabilidades especificas ca￾bíveis as seguintes sanções administrativas: 
1- advertência; 
multa no valor de uma UFA, e na reincidência a penalidade 
será aplicada sempre em dobro à anterior; 
M - suspensão, impedimento ou interdição temporária do es￾tabelecimento ou do local de atividade, bem como do prédio ou locação até o 
cumprimento das normas previstas; 
- cassação ou cancelamento do alvará de licença, bem como 
do habito-se ou visto de conclusão de obras, se for o caso. 
§ 12As muitas serão aplicadas mediante a emissão do auto de 
infração, contendo informações das infrações cometidas e das penalidades apli￾cadas, 
§ 22 O contribuinte reincidente poderá ser submetido ao siste￾ma especial de fiscalização. 
CAPÍTULO II 
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DO FATO GERADOR 
Art 111 - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou poten￾cial de serviços públicos específicas e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou 
postos à sua disposição, compreendem: 
- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; 
11 - Taxa de Coleta de Lixo; 
011 -Taxa de Combate a Incêndio; 
IV- Taxa de iluminação Pública; 
V - Taxa de Serviços Diversos, 
Art. 112 - As taxas constantes dos incisos t a IV do artigo 
anterior, poderão ser lançadas juntamente com o imposto imobiliário, na forma de 
prazos fixados na notificação, ou Individualmente, a critério do Executivo, podendo 
ainda: 
a) a taxado coleta de lixo ser incluída na fatura de água da 
respectiva concessionária; 
b) a taxa de combate a Incêndio ser cobrada pelo Corpo de 
Bombeiros - Destacamento de Arapongas, na forma e prazo indicados pela Admi￾nistração Municipal. 
Art. 119 - É contribuinte: 
1- da taxa indicada no inciso V, o interessado na expedição de 
qualquer documento oú prática de ato por parte da Prefeitura. 
SEÇÃO I 
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. 
Art. 114 - Os serviços decorrentes da utilização da conserva￾ção de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribu￾inte ou postos à sua disposição, compreendem: 
1- a limpeza de córregos, galerias pluviais, boca - de - lobo, 
bueiros e irrigação; 
11- a varrição e a captnação de vias e logradouros; 
III - conservação de logradouros pavimentadas e não pavi￾mentados. 
Art. 115- O custo global dos serviços previstos no artigo ante￾rior, será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas ou 
não, considerando a manutenção dos serviços e enquadramento de cada unidade 
para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei. 
SEÇÃO 
DA TAXA DA COLETA DE LIXO 
Art. 116 - A taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade o 
custeio da Coleta, da destinação dos resíduos sólidos e da manutenção do aterro 
sanitário, colocado à disposição do contribuinte e será cobrada por unidade 
edificada em função do tipo de utilização da edificação (comércio, industria, servi￾ço, residencial ou hospitalar). 
Art. 117 - O custo global do serviço previsto no artigo anteri￾or, será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas, con￾siderando a destinação e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, 
definida no anexo VI, desta lei. 
SEÇÃO III 
DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO 
Art. 118 - Os serviços decorrentes da utilização da vigilância 
e prevenção de incêndio específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou 
postos à sua disposição, compreendem: 
potencialmente, quando, sendo utilização compulsória, se￾jam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcio￾namento; 
- específicos, quando possam ser destacados em unidades 
autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública. 
Art. 119 - O custo despendido com atividades do artigo ante￾rior, Será dividido em função da dimensão e da utilização do imóvel, sendo a taxa 
calculada da seguinte forma: 
a) residencial: por tir2odificado...= 0,05% (zero virgula dez 
porcento) da UFA. 
b) não residencial por m2edificado = 0,10% (zero virgula 
vinte por cento) da UFA. 
SEÇÃO IV 
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Art. 120- A taxa de Iluminação Pública tem como finalidade o 
custeio da utilização efetiva dos serviços de operação, manutenção e melhora￾mentos do sistema de iluminação pública, em vias o logradouros públicos, presta￾dos ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
Ari 121 - O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser 
efetuados: 
1- pela Prefeitura; 
II - pela empresa, concessionária dos serviços de eletricida￾de. 
Art. 122 - O custo global do serviço, previsto no artigo 120, 
será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias do município, 
edificadas ou não, considerahdo a destinação e enquadramento de cada unidade 
para efeito de cálculo, definida no anexo Vi, desta lei. 
pais; 
§ 12 - Ficam excluídos da cobrança da taxa os órgãos munici- 
§ 2º - Fica autorizado o Executivo a firmar convênio com a 
empresa concessionária, para fim de lançamento e arrecadação. 
SEÇÃO V 
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
Art 123 -A utilização dos serviços diversos, específicos, pres￾tados ao contribuinte ou postos à sua disposição, serão devidas com base nas 
atíquotas previstas no Anoxo VI e compreendem os serviços abaixo: 
I - peio cemitério; 
11- pela liberação de bens apreendidos ou depositados, mó￾veis, semoventes e de mercadoria; 
111- alinhamento e nivelamento da imóveis; 
V - abate de animais; 
VI - numeração e reenumeração de prédios, 
CAPITULO III 
DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO 
Art. 124 - Os demais serviços prestados pelo Município de 
Arapongas, não remuneradas por taxa, serão tratados como preço público ou tari￾fas, sendo os serviços e valores determinados por Decreto do Executivo Munici￾pal. 
§ 12 • A fixação de preços será com base no custo unitário 
valor de mercado, pelos serviços prestados pelo Município; 
§22 - Aplicam-se aos preços ou tarifas o mesmo procedimento 
adotado neste Código para fins de lançamento, pagamento, deveres acessórios, 
penalidades, procedimento administrativo e divida ativa, no que não for diversa￾mento disciplinado em lei especial. _ 
TITULO V 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 
Art. 125 -A Contribuição do Melhoria terá como fato gerador 
o beneficio decorrente da realização de obras públicas. 
Art. 128 - A Contribuição de Melhoria será devida em decor￾rência, do beneficio advindo de obra pública realizada pela Administração Direta 
e Indireta, inclusive quando resultante de convênios com o Estado e União, entida￾des estatais ou federais. 
Art. 127 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o 
proprietário, o usufrutuário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo 
de imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, com a obra pública. 
SEÇÃO I 
DO CÁLCULO 
Art 128 - A Contribuição de Melhoria terá corno limite o custo 
total da obra. 
Parágrafo único - A percentagem do custo da obra a ser co￾brada como contribuição, será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza 
da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes 
e o nível da desenvolvimento da região. 
Art. 129 - O critério do índice de cálculo da Contribuição de 
Melhoria será feito em função do valor do imóvel, ou da sua área, e ou da sua 
testada e da finalidade de exploração, analisados esses elementos em conjunto 
ou isoladamente. 
' SEÇÃO II 
DA COBRANÇA 
Art. 130 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a 
Administração deverá publicar edital contendo os seguintes elementos: 
- mamaria! descrito do projeto; 
11- orçamento total ou parcial do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo da obra a' ser financia￾da pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente piano de rateio entre 
imóveis beneficiados; 
IV - relação dos imóveis beneficiados pela obra; 
V - forma de pagamento; 
Art. 131 - 0 proprietário do imóvel beneficiado pela obra públi￾ca tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do edital a que se 
refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele cons￾tante, cabendo ao impugnanle o ónus de prova. 
Parágrafo único- A impugnação deverá ser dirigida à autori￾dade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o inicio 
do processo administrativo fiscal, o não terá efeito suspensivo na cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se á ao lançamento referente a-esses imó￾veis. 
Art. 132 - A notificação de lançamento deverá conter: 
- identificação do contribuinte e do imóvel; 
- prazo e locais de pagamento; 
- valor das parcelas e vencimentos da contribuição de melhoria 
IV - prazo para reclamação contra o lançamento; 
Art. 133 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, 
com também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou o pros￾seguimento da obra, nem terá efeito de obstar a Administração na prática dos atos 
necessários ao lançamento e á cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 134 - As condições para pagamento da Contribuição de 
Melhoria serão fixadas, em cada caso, pelo Executivo, podendo inclusive ser lançada 
e arrecadada juntamente com o imposto imobiliário, na forma e prazos fixados na 
notificação. 
SEÇÃO III 
DOS CONVÊNIOS PARA A COBRANÇA DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS 
Art 135 - Fica o Executivo expressamente autorizado a, em 
nome do Município, firmar convénios com a União e o Estado para efetuar o lança￾mento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal 
ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO ÚNICO 
DO CADASTRO RURAL 
Art. 136 - Todos os possuidores a qualquer título de bens imó￾veis localizados na zona rural do Município de Arapongas estão obrigados a efetuar 
o cadastrada sua propriedade, conforme regulamento próprio baixado pelo executi￾vo municipal. 
Art. 137- Sempre que ocorrer alteração no imóvel deverá prp,r% 
ceder as devidas anotações no cadastro fiscal. 
Parágrafo único - Considere-se como alterações, a subdivisão, 
fusão ou anexação da área do Imóvel, bem como a alteração de proprietários ocor- : 
tida a transmissão por qualquer meio. 
Art. 138 - No cadastro fiscal deverá constar no mínimo as se￾guintes informações: 
- endereço completo do imóvel, e sua denominação quando 
existir, suas características, inclusive a inscrição no INCRA. 
11 - nome e endereço do seu proprietário ou possuidor a qual￾quer título, inclusive seu Cadastro de Pessoa Física-CPF; ' 
- tipo de cultura ou atividade exercida no imóvel, bem como . 
área utilizada para cada uma. 
Art 139- Todo possuidor de imóvel rural está obrigado a emis￾são da nota fiscal de produtor, tanto para as vendas bem como para simples trans￾ferência, conforme dispor regulamento da Secretaria de Fazenda do Estado do 
Paraná-SEFA. 
' Parágrafo único - A nota fiscal de produtor, que trata o presente 
artigo, fica sujeita as normas da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, em 
convénio com o Município de Arapongas. 
ArL 140 - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a for￾necer o talonário de nota fiscal para o contribuinte, dentro das normas previstas, 
sem custo para o sujeito passivo. 
Art. 141 - O Município de Arapongas, através de convênio es￾pecífico com o Estado do Paraná, colocará em disponibilidade servidores munici￾pais para em conjunto prestarem serviços de fiscalização o acompanhamento da 
emissão e controlo da nota fiscal de produtor, além de fornecer veículos e eouipa-p, 
mentos de processamento de dados para executar os serviços de controle e (lacta., 
zação, de conformidade com suas possibilidades. 
Art. 142 • Sempre que ocorrer a transmissão do bem Imóvel 
localizado na zona rural, fica o tabelião obrigado a comunicar o serviço de cadastro 
fiscal do Município de Arapongas, sendo atribuída tal responsabilidade para os 
serventuários responsáveis pela tavratura e registro dos títulos de propriedades. 
Art. 143 - A Inobservância das exigências previstas nos artigos 
anteriores, implicará em penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das penali￾dades previstas elas demais legislações. 
TITULO vir 
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES 
CAPÍTULO I 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
ArL 144 - A expressão "Legislação Travaria" compreende 
as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre 
tributos de competência do Município e rotações jurídicas a eles pertinentes. 
Art. 145 -,.Somente a lei pode estabelecer; 
- a instituição de tributos ou a sua extinção; 
- a majoração de tributos, ou a sua redução; 
111-a definição do fato gerador da obrigação tributária principal 
e do seu sujeito passivo, 
- a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo,' 
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões a 
seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos 
tributários, ou de dispensa ou de redução de periafidados. 
§ 1 2Não constitui majoração detributo, para efeitos do inciso 
deste artigo, a atualização do valor da respectiva base de cálculo. 
§ 22 A atuafização a que se refere o parágrafo anterior será feita 
anualmente por decreto do Executivo. 
lançada,' 
GAZETA DA CIDADE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 
Art.146 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade 
• competente para aplicar a• legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem 
indicada: 
1- a analogia, 
ii - os princípios gerãis de direito tributário; 
- os princípios gerais de direito público; 
Vt - a eqüidade 
emprego da analogia não poderá resultar na exigência 
de tributo não previsto " lei. 
§ 29O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa 
do pagamento do tributo devido. 
Art. 147 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que 
versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: 
1- as normas constitucionais vigentes; 
11- as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Có￾digo Tnbutário Nacional e legislação federal posterior: 
llI - as disposições deste Código e das leis municipais a ele 
subseqüentes. 
Art. 148 - São normas complementares das leis e decretos: 
os atos normativos expedidos pelas autoridades administra- 
!!-as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição 
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 
111 - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades 
administrativas; 
fV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o 
Estado. 
Ari 149 - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício fi￾nanceira, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes 
!da Inicio desse exercício. 
Parágrafo único. Entra em vigor no primeiro dia do exercício 
uinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que: 
1- defina novas hipóteses de incidência; 
- extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira 
;mais favorável ao contribuinte. 
CAPÍTULO.!! 
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 150 - A obrigação tributária compreende as seguinteS mo￾1- obrigação tributária principal; 
- obrigação tnbutária acessória. 
§ 1 º - Obrigação tnbutária principal é a que surge com a ocor￾rência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade 
pecuniária, extinguindo -se juntamente com o crédito dela decorrente. 
§ - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legisla￾ção tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no 
interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. 
§ 3° - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua 
inobservância, converte-se em principal, relativamente á penalidade pecuniária. 
SEÇÃO 
DO FATO GERADOR 
Art. '151 - Fato gerador da obrigação tributária principal á da 
situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lança￾mento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. 
Art. 152- Fato gerador da obrigação tnbutária acessória é qual￾quer situação que, na forma da legislação tnbutária, imponha a prática ou a absten￾ção de ato que não configure obrigação principal. 
SEÇÃO 111 
DO SUJEITO ATIVO 
Ari 153 - O Município de Arapongas é a pessoa jurídica de 
direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos as￾pacificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes. 
§ 19- A competência tributária á indelegável, salvo a atribuição 
da função de arrecadar ou de fiscalizar, ou de executar leis, serviços, atos ou deci￾sões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de di￾reito público. 
§ 22Não constitui delegação de competência o cometimento, às 
pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. 
SEÇÃO IV 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 154 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a 
pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tri￾butos da competência do Município. 
• Parágrafo único -O sujeito passivo da obrigação principal será 
'considerado: . 
- contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a 
situação que constitua o respectivo fato gerador. 
- responsável.' quando, sem revestir da condição de contri￾buinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código. 
Art. 155 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa 
obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária 
do Município, que não configurem obrigação principal. 
Art. 156 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as 
convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos 
não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do 
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 
SEÇÃO V 
DA SOLIDARIEDADE 
An. 157 - São solidariamente obrigadas: 
- as pessoas expressamente designadas neste Código; 
ti • as pessoas que tenham interesse comum na situação que 
constitua o fato gerador da obrigação principal. 
Parágrafo único -A solidariedade não comporta benefício de 
ordem. 
Ari 158 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a 
solidariedade produz os seguintes efeitos: 
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os 
demais; 
- a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obriga￾dos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a 5011-
dariedaa'e quanto aos demais pelo saldo; 
til - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos 
obrigados, favorece ou prejudica os demais. 
SEÇÃO Vi 
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 
Art. 159 - A capacidade jurídica para cumprimento da obriga￾ção tnbutária decorra do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em 
lei, dando lugar á referida obrigação. 
Parágrafo único - A capacidade tributária passiva independe: 
I - da capacidade civil das pessoas naturais; 
- de estar a pessoa juridica regularmente constituída, bas￾tando que configure uma unidade econômica ou profissional,' 
- de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que im￾portem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou 
profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios. 
SEÇÃO vil 
DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO 
Art. 160 -Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher 
e indicar ã repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamen￾tos, o seu domicilio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa 
física ou jurídica desenvolvo a sua atividade, responde por suas obrigações pe￾rante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir 
a constituir obrigação tnbutária. 
§ 12Na falta de eleição pelo contnbuínte ou responsável, de 
domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 
1- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou 
sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
11 - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas 
individuais, a lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem 
à obrigação, ode cada estabelecimento; 
111- quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de 
suas repartições no tafulona da entidade tributante. 
§ 29Quando não couber a aplicação das regras previstas em 
quaisquer oki incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tribu￾tário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou de ocorrência 
dos fatos que derem origem à obrigação. 
§ 39A autoridade administrativa pode recusar o domicilio elei￾to, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, 
aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 
Art. 171 - O domicilio tributário será obrigatoriamente consig• 
nado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, 
guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco munici￾pal. 
CAPÍTULO 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO! 
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 
Art. 162 - Os créditos' tributários referentes ao Imposto Predial 
e Territorial Urbano, às Taxas pela prestação de serviços que gravem os bens 
imóveis e à Contribuição de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
Parágrafo único -No caso de arrematação em hasta pública, a 
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. 
Ari 163 - São pessoalmente responsáveis: 
I - o adquirente ou ;emitente, pelos tributos relativos aos bens 
adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação: 
- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tnbu￾tos devidos pelo "de cujos" até a data de partilha ou adjudicação, limitada esta 
responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação; 
111- o eaPálio, petôs &bufai devidos pelo 'de cujus" até a data 
do abertura da sucessão. 
Art. 164 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de 
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos 
tributos devidos até a data do ato -peias pessoas jurídicas de direito privado 
fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
Parágrafo único -O disposto neste artigo aplica -se aos casos 
de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da res￾pectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, 
sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 
Art. 165 A pessoa natural ou jurídica de direito privado raie 
adquirir de outra, a qualquer titulo, fundo de comércio ou de estabelecimento co￾mercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, Soá a mes￾ma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos 
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato: 
- integralmente, se .o.alienante cessar a exploração do co￾mércio, industria ou atividade; 
- subsidiariamente com o ~unta, se este prosseguir na 
exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova 
. atividade ou em outro ramo de comércio, industria ou profissão. 
SEÇÃO It 
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 
Art. 166 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cum￾primento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com 
este nos atos que Intervierem ou petas omissões pelas quais forem responsáveis? 
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
fl - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus 
tutelados e curatelados; 
- os administradores de bens de terceiros, devidos por es￾tes; 
1V - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; , 
• V -a síndico o o comissário, pelos tributos devidos pela massa 
falida ou polo concordatário; - 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, 
pelos tributos devidos sobre os atos praticadospor eles, em razão do seu oficio; 
Vil - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de passo- 
- as. • 
Parágrafo único. O disputo neste artigo só se aplica, em ma￾téria de penalidades, às de caráter moratória. 
Art. 167- São pessoalmente responsáveis pelos créditos cor￾respondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com exces￾so de poderes ou infração da iei, contrato social ou estatutos: 
as pessoas referidas no artigo anterior; 
11- os mandatários, prepostos e empregados; 
Al - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurí￾dicas de direito privado. 
SEÇÃO 
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 
Art. 168 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que 
imporia em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das 
normas estabelecidas na lei tributária. 
Parágrafo único - A responsabilidade por Infrações da legisla￾ção tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou terceiro, e da 
efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato. 
Art. 169 - Respondem pela infração, em conjunto ou isolada￾mente, as pessoas que de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se 
beneficiem. 
Parágrafo único - a responsabilidade é pessoal do agente: 
- quanto às infrações conceituadas por lei como contraven￾ções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, 
função, cargo ou emprego; ou no cumprimento de ordem expressa emitida por 
quem de direito; 
- quanto ás infrações em cuja definição do dolo específico 
do agente seja elementar; 
-quanto às Infrações que decorrem direta ou exclusivamen￾te de dolo específico: 
a) das pessoas referidas no artigo 154, contra aquelas por 
quem respondem; 
b) dos mandatários, propostos e empregados, contra seus 
mandantes, proponentes ou empregadores; 
- dos diretores, gerentes ou representantes da pessoas 
jurídicas de direito privado contra estas. ' 
• Art. 170- A responsabilidade é excluída pela denúncia espon￾tânea da infração, acompanhada, se foro baéo; do pagamento do tributo devido, 
da multa moratória e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada 
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apura￾ção. 
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia 
apresentada após os início de qualquer procedimento administrativo ou medida de 
fiscalização, relacionadas com a infração. 
CAPÍTULO IV 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 171 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e 
tem a mesma natureza desta. 
Art. 172-As circunstâncias que modifiquem o crédito tributá￾rio, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a &e atribuídos, 
tivas; 
dalidades: 
GAZETA DA CIDADE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 e 7 
Art146 - Na ausência de drp''ação expressa, a autoridade 
competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, "na ordem 
indicada: 
1 - a analogia; 
- os princípios gerais de direito tributário; 
III - os princípios gerais de direito público; 
VI - a eqüidade 
§ f º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência 
de tributo não previsto em lei, 
§ 2Q O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa 
do pagamento do tábido devido. 
Art. 147 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que 
versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: 
- as normas constitucionais vigentes; 
- as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Có￾digo Tributário Nacional e legislação federal posterior; 
- as disposições deste Código e das leis municipais a ele 
subseqüentes. 
Art. 148 - São normas complementares das leis e decretos: 
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administre￾ririas; 
i!- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição 
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 
M - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades 
administrativas; 
IV - os convénios celebrados entre o Município, a União e o 
Estado. 
Art. 149 Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício fi￾nanceiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes 
do inicio desse exercício. 
Parágrafo único. Entra em vigor no primeiro dia do exercício 
seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que: 
I - defina novas hipóteses de incidência; 
• extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira 
mais favorável ao contribuinte. 
CAPITULO II 
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO, 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 150 - A obrigação tributária compreende as seguintes mo￾dafidades: 
obrigação tributária principal; 
- obrigação tributária acessória. 
§ 1° - Obrigação tributária principal é a que surge com e ocor￾rência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo au de penalidade 
oecunlárla, extinguindo -se juntamente com o crédito dela decorrente. 
§ 2°- Obrigação tributária acessória é a que decorre da legisla￾ção tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atas nela previstos, no 
interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. 
§ - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua 
inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária. 
SEÇÃO II 
DO FATO GERADOR 
Art. 151 - Fato gerador da obrigação tributaria principal é da 
situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lança￾mento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. 
Art. 152 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qual￾quer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a absten￾ção de ato que não configure obrigação principal. 
SEÇÃO III 
DO SUJEITO ATIVO 
Art. 153 - O Município de Arapongas é a pessoa jurídica de 
direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos es￾aecificadas neste Código e nas leis a ele subseqüentes. 
§ 1° - A competência tributária á indelegável, salvo e atribuição 
da função de arrecadar ou de fiscalizar, ou de executar leis, serviços, atos ou deci￾sões administrativas em malária tributaria, conferida a outra pessoa juridica de di-
-eito público. 
§ 2° Não constitui delegação de competência o cometimento, às 
°assoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. 
SEÇÃO IV 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 154 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal á a 
ressoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de In￾autos da competência do Município. 
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal será 
considerado: 
- contribuintê: quando tiver relação pessoal e direta com a 
situação que constitua o respectivo fato gerador. 
- responsável: quando, sem revestir da condição de contri￾buinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código. 
Art. 155 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa 
obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária 
do Município, que não configurem obrigação principal. 
Art. 156 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as 
convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos 
não podem ser opostos. à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do 
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 
SEÇÃO V 
DA SOLIDARIEDADE 
Art. 157 - São solidariamente obrigadas: 
I - as pessoas expressamente designadas neste Código; 
- as pessoas que tenham interesse comum na situação que 
constitua o fato gerador da obrigação principal. 
Parágrafo único -A solidariedade não comporta beneficio de 
ordem. 
Art. 158 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a 
solidariedade produz os seguintes efeitos: 
1 - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os 
demais; 
li - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obriga￾dos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a soli￾dariedade quanto aos demais pelo saldo; 
- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos 
obrigados, favorece ou prejudica os demais. 
SEÇÃO VI 
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 
Art. 159 - A capacidade jurídica para cumprimento da obriga￾ção tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em 
lei, dando lugar á referida obrigação. 
Parágrafo único - A capacidade tributária passiva independe: 
f - da capacidade civil das pessoas naturais; 
ti - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bas￾tando que configure uma unidade económica ou profissional; 
- de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que im￾portem em privação ou !imitação do exercício de atividades civis, comerciais ou 
profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios. 
SEÇÃO VII 
DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO 
Art. 160 -Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher 
e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamen￾tas, o seu domicilio aturado no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa 
física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações pe￾rante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir 
a constituir obrigação tributária. 
g 12 Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de 
domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se corno tal: 
1- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou 
sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
11-quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas 
individuais, o lugar de sua seda, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem 
obrigação, o de cada estabelecimento; 
til - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de 
suas repartições no território da entidade tributante. 
§ 2° Quando não couber a aplicação das regras previstas em 
quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tribu￾tário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência 
dos fatos que derem origem à obrigação. 
§ 3° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio elei￾to, quando impossibilite ou dificulte e arrecadação ou a fiscalização do tributo, 
aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 
Art. 171 - O domicilio tributário será obrigatoriamente consig￾nado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, 
guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco munici￾pai. 
CAPÍTULO III 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO ! 
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 
Art. 162 - Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial 
e Territorial Urbano, às Taxas pela prestação de serviços que gravem os bens 
imóveis e à Contribuição de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
Parágrafo único - No caso de arrematação em haste pública, a 
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. 
An. 163 - São pessoalmente responsáveis: 
f - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens 
adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação: 
11- o sucessora qualquer título e o cônjuge meeiro, peias tribu￾tos devidos pelo de cajus' até a data de partilha ou adjudicação, !imitada esta 
responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação; 
- o eSpólíCi, petas tributos devidos pelo de cujos' até a data 
de abertura da sucessão. 
Art. 164 - A pessoa juridica de direito privado que resultar de 
fusão, transformação ou Incorporação de outra ou em outra é responsável pelos 
tributos devidos até a data do ato -pelas pessoas jurídicas de direito privado 
fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica -se aos casos 
de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da res￾pectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, 
sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 
Art. 165 - A pesada natural ou jurídica de direito privado guie 
adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento co￾mercial, Industrial ou profissional, e continuara respectiva exploração, sob a mes￾ma ou outra razão social ou sob fiaria ou nome individual, responde pelos tributos 
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidas até e data do ato: 
1 - integralmente, se .aalienanta cessar a exploração do co￾mércio, industria ou atividade; 
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na 
exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data de alienação. nova 
atividade ou em outro ramo de comércio, industria ou profissão. 
SEÇÃO ti 
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 
Art. 166 - Nos casas de impossibilidade de exigência do cum￾primento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com 
este nos atas que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: 
1- os país, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
- os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus 
'Violados o curato fados; 
fit - os administradores de bons de terceiros, devidos por es￾tes; - - 
IV - o inventariante, pelos tributos devidos paio espólio; , 
V - o síndico e o comissário, pelas tributos devidos pela massa 
falida ou peto concordatário; - 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, 
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão do seu ofício; 
VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de posso￾as. 
Parágrafo único. O disoubto neste artigo só se aplica, em ma￾téria de penalidades, ás de caráter moratória 
Art. 167 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos cor￾respondentes ás obrigações tributárias resultantes de atos praticados com exces￾so de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos: 
1- as pessoas referidas no artigo anterior; 
11- os mandatários, prepostos e empregados; 
- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurí￾dicas de direito privado. 
SEÇÃO rir 
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 
Art. 168 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que 
importe em Inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das 
normas estabelecidas na lei tnbutária. 
Parágrafo único A responsabilidade por infrações da legisla￾ção tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou terceiro, e da 
efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ata 
Art 169- Respondem pela infração, em conjunto ou isolada￾mente, as pessoas que de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se 
beneficiem. 
Parágrafo único - a responsabilidade é pessoal do agente: 
- quanto às Infrações conceituadas por lei como contraven￾ções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, 
função, cargo ou emprega ou no cumprimento de ordem expressa emitida por 
quem de direito; 
- quanto às Infrações em cuja definição do dolo especifico 
do agente seja elementar; ' 
i11- quanto às infrações que decorrem direta ou exclusivamen￾te de dolo especifico: 
a) das pessoas referidas no artigo 154, contra aquelas por 
quem respondem; 
b) dos mandatários, prepostos e empanados, contra seus 
mandantes, preponentes ou empregadores; 
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas 
jurídicas de direito privado contra estas. 
Art. 170- A responsabilidade é excluída peia denúncia espon￾tânea da infração, acompanhada, se for o caso; do pagamento do tributo devido, 
da multa moratória e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada 
pela autoridade administrativa. quando o montante do tributo depende de apura￾ção￾Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia 
apresentada após os Inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de 
fiscalização, relacionadas com a infração. 
CAPITULO IV 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO ! 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 171 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e 
tem a mesma natureza desta. 
Art. 172 - As circunstâncias que modifiquem o crédito tributá￾rio, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, 
invalidam para todos os fins de direito. 
Art 178 - O lançamento e suas alterações serão comunica￾dos ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: 
I - por notificação direta; 
- por publicidade em órgãos de imprensa local; 
- por meio de edital afixado na Prefeitura; 
fV - por remessa do aviso por via postal. 
§1, • Quando o domicilio tributário do contribuinte localizar-se 
fora do território do Município, a notificação quando direta, considerar-se-á feita 
com a remessa por via postal. 
§ 2, • Na impossibilidade de se focalizar pessoalmente o sujei￾to passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua 
remessa por via postai, reputar-se•a efetivado o lançamento ou as suas altera￾ções: 
1- mediante comunicação em órgão da Imprensa locar; 
li - mediante afixação de editai na Prefeitura. 
Art. 179 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunica￾ção do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente, ou através 
de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da 
obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de 
recursos. 
Art. 180 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de 
bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente. 
§ O arbitramento determinará, justificadamente, a base tri￾butária adotada. 
§ 2, 0 arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a 
liquidez do crédito tributário. 
CAPITULO V 
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
E DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO 
Art. 181- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
1 a moratória,. 
- o depósito do seu montante integral; 
- as reclamações e os recursos, nos termos definidos na 
Parto Processual deste Código; 
IV - a concessão de medida liminar em mandado de seguran￾ça; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, 
em outras espécies de ação judicial; 
V1 - o parcelamento, concedido na forma e condição 
estabelecidas em lel. 
tante integral da obrigação tributária: 
1- quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no 
artigo 214 deste Código; 
11 • para atribuir efeito suspensivo; 
a) à consulta formulada na forma do artigo 269 deste Crida 
go; 
b) à reclamação e à impugnação referente à Contribuição 
de Melhoria; 
c) à qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou 
judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obri￾gação tributárias. 
Art. 187 - A legislação tributária poderá estabelecer hipótese 
de obrigatoriedade de depósito prévio: 
1 - para garantia de instancia, na forma prevista nas normas 
processuais deste código; 
-como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos 
de compensação; 
111- corno concessão por parle do sujeito passivo, nos casos de 
transação; 
IV • em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizerem 
necessárias para resguardar os interessas do fisco. 
Art 188 - A importancia a ser depositada correspondera ao va-. 
f. 
lor integral do crédito tributário apurado: 
- pelo fisco nos caso de: 
a) lançamento direto; 
b) lançamento por declaração; 
c) alteração ou substituição do lançamento angina', qualquer' 
que tenha sido a sua modalidade; 
d) aplicação de penalidades pecuniárias. 
• 11- pelo próprio sujeite) passivo, nos casos de: 
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nas casos do lançamento poro 
declaração, por iniciativa do próprio declarante; 
c) confissão espontânea da obrigação, antes do inicio ca 
171 
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco 
sempre que não puder ser determinado o montante integrar do crédito tributário. 
Art. 189 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito' 
tributário, a partir da data de efetivação do depósito ria tesourada da Prefeitura, 
observando o disposto no artigo seguinta 
qualquer procedimento fiscal. 
ai- na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em t 
te, ao sujeito passivo; 
Art 190- O depósito poderá ser efetuado nas seguintes moda￾Cidades: 
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito não 
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação 
principal calo crédito seja suspenso ou dela consegaiente. 
SEÇÃO I 
DA MORATÓRIA 
Art 162 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao 
sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pa￾garnentO do crédito taba:ano. 
§ 12 A moratória somente abrange os créditos definitivamente 
constituídos à data da lei ou do despacho que e conceder, ou cujo lançamento já 
tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 
§ 2, A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou 
simulação do sujeito passivo ou de terceiros em beneficio daquele. 
Art 193 - A moratória somente poderá ser concedida: 
1- em caráter geral, portei, que pode circunscrever expressa￾mente a sua aplicabilidade à determinada região do território do Município ou à 
determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. 
- em caráter individual, por despacho da autoridade admi￾nistrativa, á requerimento do sujeito passivo. 
Art. 184- A (pique conceder moratórias em caráter geral ou o 
despacho que a conceder individual, obedecerão aos seguintes requisitos: 
1- na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de 
duração e os tributos a que se aplica; 
- na concessão em caráter individual, o regulamento especi￾ficará as formas e as garantias à concessão do favor; 
i11- o número de parcelas não excederá a 36 (trinta e seis) e o 
vencimento será mensal e consecutivo, sendo que a falta de pagamento de 03 
(três) parcelas consecutivas implicará no cancelamento do benefício, independen￾te da qualquer aças° ou notificação, sendo fator impeditivo de novo parcelamento, 
Art 185- A concessão da nroratdria em caráter individual não 
gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o bene￾ficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou 
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito 
acrescido de juros de mora: 
1- com imposição da penalidade cabível, nos de dolo, fraude 
ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; 
siaaa II - sem imposição de penalidades, nos demais casos. 
• 
g lano caso do inciso! deste artigo, o tempo decorrido entre a 
concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescri￾ção do direito à cobrança do crédito. 
§ 2° no caso do inciso II deste artigo; a revogação só pode 
ocorrer antes de prescrito o referido direito. 
SEÇÃO II 
DO DEPÓSITO 
Art. 186 O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do mon- 
- em moeda corrente no país; 
por cheque; 
- por vale postal; 
IV - em títulos de divida pública. 
§ 1° - O depósito efetuado por cheque somente suspende a 
exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. 
§ 2, - A legislação tributária poderá exigir, nas condições a esta￾belecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da 
exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimen￾tos bancários sacados. 
Art 191 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação 
do depósito especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando esta for 
exigido em prestações, por ele abrangido. 
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em Sus￾pensão de. exigibilidade do crédito tributário: ,, 
!-quando parcial, das prestaçaes vincendas em que tenha. ".1 
decomposto; 
!1- quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou h 
outros tributos ou penalidades pecuniárias. 
SEÇÃO IIi 
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO 
Art. 192 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a 
exigibilidade do crédito tributário: 
pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas 
previstas no artigo 193; 
fl - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas 
previstas no artigo 216; 
M pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em 
parte, do sujeito passivo; 
1V - pela cessação da medida liminar concedida em mandado 
de segurança, ou qualquer outra decisão judicial. 
1 
CAPITULO VI 
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MODALIDADES DE 
EXTINÇÃO 
Art. 193 - Extinguem o crédito tributário: 
- o pagamento; 
!I - a compensação; 
- a transação; 
iV - a remissão,' 
V - a prescrição e a decadência; 
VI - a conversão do débito em renda; 
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamariato, 
nos termos do disposto na legislação tributária do Município; 
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada proceden￾te, rios termos do disposto na legislação tributária do Município; 
0( - a decisão administrativa irraformávet, assim entendida a 
definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação amulatada; 
28 DE DEZEMBRO DE 2001 GAZETA DA CIDAD E 
1 ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu 
origem. 
Art. 173- °crédito tributário regularmente constituído somente 
se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos 
casos expressamente provistos neste Código 
SEÇÃO II 
DO LANÇAMENTO 
Art. 174 - Compete privativamente à autoridade administrati￾va constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento 
administrativo que tem por objetivo: 
I - verificar a ocorrência do fato gerado da obrigação corres￾pondente; 
11- determinar a matéria tributável; 
▪ - calcular o montante do tributo devido; 
- identificar o sujeito passivo; 
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. 
Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é 
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 
ArL 175 - O lançamento reporta•se á data da ocorrência do 
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posterior￾mente modificada ou revogada. 
Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, 
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha Institu￾ido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os pode￾res de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito mai￾ores garantias ou privilégios, exceto, neste caso, para efeito de atribuir responsa￾bilidade tributária a terceiros. 
Art. 176 - 0 rançamento compreende as seguintes moda fida￾des: 
- lançamento direto - quando feito unilateralmente pela auto￾ridade tributaria, sem intervenção do contribuinte; 
- lançamento por homologação - quando a legislação atri￾buir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da 
autoridade fazendária, operando-se o lançamento peto ato em que a referida au￾toridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, ex￾pressamente o homologue; 
111- lançamento por declaração - quando for efetuado pelo 
fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou 
outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informa￾ções sobre matéria de fato, indispensável á sua efetivação. 
§ 1pA omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a 
sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qual￾quer modo lhe aproveita 
§ 2° O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do 
• inciso tl deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior horno￾logago do lançamento. 
§ 3° Na hipótese do inciso deste artigo, Ma influem sobre a 
obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo su￾jeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; Laia 
atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sen￾do o caso na imposição da penalidade ou na sua graduação. 
§ 4° É da 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gera￾dor; o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso Ir deste 
artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, 
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinta o crédito, salvo 
se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
§ 5° Na hipótese do inciso il deste artigo, a retificação da de￾claração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir 
tributos, só será admissivel mediante comprovação por erro em se que funde e 
antes de notificado do lançamento. 
§ 6' Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso 
III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela 
autoridade administrativa à qual competir a revisão. 
Art. 177 - As alterações e sribstituições do aançamento pagi￾nais serão feitas através de novos lançamentos, a saber: 
- lançamento de ofício - quando o lançamento originai for 
efetuado ou revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 
a) quando não for prestada declaração, por quem de direi￾to, na forma e nos prazos da legislação tributária; 
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha 
prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e 
na forma de legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela au￾toridade administrativa, recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a 
juízo daquela autoridade; 
c) quando se comprovara falsidade, erro ou omissão quan￾to a Qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração 
obrigatória; 
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por pene 
de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação; 
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passi￾vo ou de terceiros legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade 
pecuniária; 
f) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro 
em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não 
Mair aprovado por ocasião do lançamento anterior,' 
h) quando se comprove que no lançamento anterior, ocor￾reu fraude ou falta funcional na autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma 
autoridade, de ato ou formalidade essencial; 
i) nos demais casos expressamente designados neste Có￾digo ou em lei subsegarente. 
lf - lançamento aditivo- quando o lançamento original consig￾nar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer 
das suas fases de execução; 
- lançamento substituído - quando, em decorrência de erro 
de lato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o 
t r t. 
GAZETA DA CIDADE .28 DE DEZEMBRO DE 2001 9 
X- a decisão judicial passada em julgado. 
SEÇÃO I 
DO PAGAMENTO 
Art 194 - O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribu￾rte responsável ou por terceiros, em moeda corrente ou em cheque, na forma e 
,rezas fixados. 
§ 0 crédito pago por cheque somente se considera extinto 
om o resgate dele. 
§ Considera-se pagamento do respectivo tributo, por pane do 
entribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em 
si, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, som prejuízo da 
esponsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário. 
Art. 195 - O Executivo fixará o recolhimento de tribute em quota 
Mica ou parcelado em até dez quotas mensais, podendo ser atualizadas monetari￾imante pelo 1PCA-E (índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial) ou outro 
adice que vier a substitui-ta 
Art. 196 - Todo o recolhimento de tributo deverá ser efetuado 
en estabelecimentos de créditos autorizados, sob pena de nulidade." 
Art. 197 - O pagamento de débito tributário não importa em 
xesunção: 
1- de pagamento das outras prestações em que se decampo- 
- de pagamento de outros débitos, referentes ao mesmo ou a 
:atros tributos, decorrentes de lançamento de oficio, aditivos, complementares ou 
'ubstituevos. 
Parágrafo único - a aplicação da penalidade não importa na 
-tirição da obrigação tributária principal ou acessória. 
Art. 198 - Expirado o prazo para pagamento, de qualquer credi￾N Fazenda Municipal, será onerado de: 
1- multa de 0,33% (zero virguia trinta e três por cento) ao dia, 
lá o limite de 10,0% (dez por cento); 
lf - juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês ou fração, 
icidindo o juros a partir do mês seguinte ao vencimento; 
ti! - atualização monetária pela IPCA - E ou outro valor de reta￾anela que vier a substituí-1o. 
I Art. 199 - Os créditos da Fazenda Municipal poderão, a juízo da 
lutoridade administrativa, ser liquidados: 
I 
i - através de compensação, com créditos líquidos, certos e 
encidos, do contribuinte contra a Fazenda Municipal; 
ti - por permuta com bolsas de estudos nos termos da tegisle￾ão específica; 
III - por dação em pagamento ao ~ideio, de bens imóveis 
Mies de quaisquer ânus e localizados neste Município. 
§ 120s créditos constituídos dos lançamentos de ofício, aditivos 
substitutivos serão inscritas em divida ativa, 30 (trinta) dias após a notificação. 
§ 22No caso de falência, considerar--serão 1/enricem todos os 
rezes, providenciando-se, Imediatamente, a cobrança judicial do débito. 
Art. 200 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem 
aue se expeça a competente guia eu conhecimento, 
Art. 201 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha 
agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada 
9m julgado, mesmo que posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência. 
Art. 202 - O Executivo poderá contratar com estabelecimentos 
de créditos ou outros, oficiais ou não, o recolhimento de tributos, segundo normas 
especiais baixadas ou convénios firmados para esse fim. 
SEÇÃO II 
DA RESTITUIÇÃO 
Art. 203 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou 
parcial das importáncias pagas a titulo de tributo, nos seguintes casos: 
1- recolhimento do tributo indevido ou maior que o devido, em 
face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstância material do fato gera￾dor efetivamente ocorrido; 
iJ - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação de 
etiquetas, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de 
qualquer documento relativo ao pagamento; 
- reforma, anulação ou renovação de decisão condenatória. 
Parágrafo único - Os valores da restituição a que alude o caput 
deste artigo serão atualizados monetariamente, a partir da data do efetivo recolhi￾mento, com base no 1PCA-E Indica de Preço ao Consumidor Amplo-Especial ou 
outro Indica que vier a substituí-ia. 
Art. 204 - O pedido de restituição somente será conhecido quan￾do acompanhado da prova de pagamento indevido do tributo e apresentadas as 
razões da ilegalidade ou irregularidade do recolhimento. 
—ar, 'OS eactiluir:do do tributo que, por sua natureza, com- porte tranif-erencle do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o retendo encargo, ou no ermo ria 144. nanafffildo a tarceiroS, 
estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 
Art 206 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à de￾volução, na mesma proporção recolhida, salvo as infrações de caráter formal não 
prejudicadas pela causa da restituição. 
Art. 207 - O direito de pleitear restituição total ou parcial do 
tribute extingue -se com o decurso do prazo de 5 (cinca) anos, contados: 
I -nas hipóteses do inciso 1 e II do artigo 203, da data da extinção 
do crédito tributário; 
11 - na hipótese do inciso Ill do artigo 203, a data em que se 
tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisealudicial 
que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. 
Art. 208 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da 
decisão administrativa que denegar a restituição. 
Parágrafo único - O prezo da prescrição é interrompido pelo 
Inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, peta metade a partir da data da 
intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. 
SEÇÃO In 
DA TRANSAÇÃO 
Art. 209 - Fica o Poder Executivo, através da Advocacia Ge￾ral, autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação 
que , mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, con￾seqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente. 
SEÇÃO 11, 
DA PRESCRIÇÃO 
Art. 210-A ação para a cobrança do crédito tributário prescre￾ve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. 
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 
1- peia citação pessoal feita ao devedor; 
ti - pelo protesto judicial; 
fl1- por qualquer ato judicial que constitua em mora o cevador; 
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que 
Importe em reconhecimento de débito pelo devedor. 
SEÇÃO V 
DA DECADÉNCIA 
Art. 211 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito 
tributário extingue-se em 5 (cinco) anos contados: 
I - do primeiro dia da exercício seguinte àquele em que o lan￾çamento podada ter sido efetuado; 
- da data em que se torna definitiva e decisão que houver 
anulado, par vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue 
- se defiratiVamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em 
que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributária pela notificação, ao su￾jeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 
SEÇÃO VI 
DA CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA 
Art. 212 - Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, 
de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: 
- para garantia de instancia; 
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação 
tributária. 
§ 12Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apu￾rado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: 
- a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através 
de notificação direta publicada ou entregue pessoefmente ao sujeito passivo, na 
forma e nos prazos previstos em regulamenta; 
e- o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, na 
forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. 
§ 2° Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras 
de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 190 deste Código. 
SEÇÃO VII 
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO 
Art. 213 - Extingue o crédito tributário, a homologação do Lan￾çar: na forma do inciso lido art. 176, observadas es disposições dos seus §§ 
2°, 3 e 42 
SEÇÃO VIII 
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 
Art. 214 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmen￾te a Importância do tributo, nos casos: 
- de recusa do recebimento, ou subordinação deste ao paga￾mento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
tl - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exi￾gências administrativas sem fundamento legal; 
ht - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, 
de tributo Idêntico sobre o mesmo fato gerador. 
§ 19 A consignação só pode versar sobre o crédito que o 
consignante se propõe a pagar. 
§ 22Julgada procedente a consignação, a pagamento se repu￾ta efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improce￾dente a consignação, no todo ou em pane, cobrar-se-á o crédito com os atrasei￾mas legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
SEÇÃO IX 
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO 
Art. 215 - Extingue o crédito tributário, a decisão administrativa 
ou judicial que, expressamente: 
I - declara a irregularidade de sua constituição; 
II - reconheça a inexistência da obrigação qualhe deuedgem; 
- exonere o sujeito do cumprimento da obrigação; ou 
- declare a Incompetência do sujeito ativo para exigir o cum￾primento da obrigação. 
§ 12Somente extingue o crédito tributário, decisão administra￾tiva imaformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não 
mais possa ser objeto de ação anulatória, bem corno a decisão judicial passada em 
julgado. 
§ 22 Enquanto não tomada definitiva, a decisão administrativa 
ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado 
nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da 
exigibilidade do crédito, previstas neste Código. 
CAPITULO VII 
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MODALIDADES DE 
EXCLUSÃO 
Art. 216 - Excluem o crédito tnbutárie: 
1- a isenção; 
11- a anistia. 
Parágrafo único A exclusão do crédito tributário não dispensa 
o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo 
crédito seja excluído ou data conseqüente. 
SEÇÃO I 
DA ISENÇÃO 
Art. 217 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, 
em virtude de disposições expressas neste Código e legislação municipal. 
Parágrafo único - a isenção concedida expressamente para de￾terminado tributo, não aproveita os demais, não sendo também extensivs a outros 
instituídos posteriormente à sua concessão. 
Art. 218 - A isenção pode ser 
1- em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever 
expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do Municí￾pio; 
ll - em caráter individual, efetivada por despacho de Autorida￾de Administrativa, em requerimento na qual o interessado faça prova do preenchi￾mento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato 
para a sus concessão. 
§ 12Tratando-se de tributo por período certo de tempo, o des￾pacho a que se refere o inciso deste artigo deverá ser renovado a cada período, 
cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para 
o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da 
isenção. 
§ 22O despacho a que se refere o inciso deste artigo, bem 
como as renovações, a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, 
aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 182. 
Art. 219 -A concessão da isenção por leis especiais apoiar-se￾á sempre em fortes razões de ontem pública ou de interesse do Município e não 
poderá ter caráter pessoa,. 
Parágrafo único. Entende-se como caráter pessoal, não permi￾tido a concessão em lei, de Isenção de tributos a determinada pessoa física ou 
jurídica. 
SEÇÃO II 
DA ANISTIA 
Art 220 - a lel que conceder anistia poderá fazê-lo: 
em caráter geral; 
ti - limitadamente: 
a) às infrações da Legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidade pecuniárias até de￾terminado montante, conjugadas ou não com penalidade de outra natureza; 
c) à determinada região do território do Município, em fun￾ção das condições a eia peculiares; 
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado 
pela lei que e conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lel à autoridade admi￾nistrativa. 
Art. 221 - A anistie, quando não concedida em caráter geral, é 
efetivada, em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requeri￾mento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do 
cumprimento dos requisites previstes em lei para sua concessão. 
§ 120 despacho referido neste artigo não gera direito adquiri￾da, aplicando-se quando cabível, a regra do artigo 184. 
§ 22A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, 
por conseqüente, e Infração anistiada não constitui antecedente, poro efeito de 
imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza 
a ele subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistias anteri￾ores. 
CAPÍTULO VIII 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 222 - Todas as funções referentes à cobrança e fiscaliza￾ção dos tributos municipais, aplicação de sanções, por Infração à legislação tribu￾tária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, 
serão exercidas pelos órgãos fazendáries e repartições a elas hierárquicas ou hm￾cionaPmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organiza￾ção administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos. 
Parágrafo único - Aos órgãos referidos neste artigo, reserva-se 
a denominação de -Fisco" ou "Fazenda Municipal". 
Art. 223 - Coma finalidade de obter elementos que lhe permi￾tem verificar a exatidão-das declarações apresentadas pelos contribuintes e res￾ponsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tribu￾tários, ou outras obrigações previstas, a Fazenda Municipal poderá: 
- exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e compro￾lha; 
9
, 28 DE DEZEMBRO DE 2001 GAZETA DA CIDADr. 
vantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gera￾dores de obrigação tributária; 
11- fazer inspeções, id,Sfonas, levantamentos e avaliações nos 
locais e estabelecimentos onde exerçam auvidades passíveis de tributação ou nos 
bens que constituam matéria tributávee 
M - exigir informações escaras e verbais; 
IV- notificar o contribuinte ou responsável para comparecer a 
repartição 
fazendária; 
V - requisitar o auxilio da força pública ou requerer ardem 
judicial. quando indispensável à realização de dagéncias, inclusive inspeções ne￾cessárias nos focais e estabelecimentos. assim como dos bens e documentos dos 
contribuintes a responsáveis; 
• VI - notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumpri￾mento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária. 
TÍTULO VIII 
DA DIVIDA ATIVA 
CAPITULO ÚNICO 
CONSTITUIÇÃO DA DIVIDA 
Art. 224 - Constitui Divida Ativa do Município a proveniente 
de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição adminis￾trativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento previsto 
em fel, regulamento ou por decisão proferida em processo regular. 
§ P A Dívida ativa da Fazenda Municipal, compreende a tribu￾tará a não tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas, 
preços públicos, e outros créditos, decorrentes de indenizações e restituições bem 
como os demais encargos previstos em lei, contrato, não excluindo esses encar￾gos a liquidez do crédito. 
§ A Fazenda Municipal, poderá acrescer ao valor apurado 
no parágrafo anterior, a cobrança de adicional a título de ressarcimento de despe￾sas administrativas decorrentes dos lançamentos em Divida Ative, de até de 20% 
(vinte por cento) do vaiar apurado. 
Art. 225 - A Inscrição, que se constitui no ato de controle ad￾ministrativo da legalidade, será feito pelo órgão competente para apurara liquidez 
e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, 
por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta 
ocorrer antes do final daquele prazo. 
Parágrafo único - A inscrição em dívida ativa de qualquer cré￾dito tributário ou não tributário, poderá ser levada a efeito, imediatamente após o 
vencimento de cada parcela ou de seu total, observando-ae o prezo legal. 
Art. 226 - O termo de inscrição da Dívida Ativa, obrigatoria￾mente deverá conter. 
I - o nome do devedor e dos co-responsáveis, sempre que 
conhecideo domicilio ou residência de um ou de outros; 
fi - a origem, e sua natureza e o fundamento lega!, contratual, 
que deu 
til - o vaiar originário do crédito, liem como o termo iniciai e a 
forma juros de mora, multa, correção monetária a demais encargos 
contrato ou ato; 
IV - a data e o número da inscrição no registro de divida ativa; 
V - o número do processo administrativo ou do auto de infra￾ção, se nele estiver apurado o valor da dívida; 
§ 12 A certidão de Divida Ativa conterá os mesmos elementos 
do termo de inscrição e será autenticada pela administração fazendária. 
§ 22 0 termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão 
ser efetuados por processo manual, mer-ánico ou eleednico. 
§32 /is dívidas relativas a uni mesmo devedor, quando concitas, 
ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão. 
§ 45 Até a decisão de primeira instância judicial, a certidão de 
dívida ativa poderei ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao exe￾cutado a devolução do prazo para embarges- 
§ 5i 2A Dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de 
certeza e liquidez e tem efeito de prova pré constituída. 
§ 62 A presunçáo a que se refere o parágrafo anteriorá relativa 
e pode ser ilidida por prova Inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, e 
quem aproveite. 
Aia 227 - Excedo os casos de anistia concedido em foi ou 
mandado judiciai, é vedado receber os créditos Inscritos em Dívida Ativa, com 
desconto ou dispensa das obrigações principais acessórias. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto no presente 
artigo implicará ao infrator ou a quem autorizar tal ato, a indenização ao Município 
da quantia que deixar de receber, sem prejuízo das penalidades cabíveis prevista 
na responsabilidade funcional. 
Art. 228 - As certidões de dívida ativa, para cobrança judicial 
deverão conter os elementos previstos no Art. 226 deste Código. 
Art. 229 - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a 
cancelar créditos inscritos em dívida ativa nos seguintes casos: 
- de contribuintes falecidos sem deixar liana que exprimam 
valor; 
- quando julgados improcedentes em processos regulares; 
r11- quando a inscrição for efetuada indevidamente, compro￾vada peio sujeito passivo, comprovando o pagamento da obrigação fiscal, ou não. 
IV - quando a importância do crédito for inferior a 50% (cin￾qüenta por cento) da UFA. 
V - quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa física 
comprovadamente incapaz para liquidar obrigação tributária, após vistoria efetua￾da peio órgão de ação social competente para tal atividade. 
Art. 230 - A cobrança da Dívida Ativa do Município será pra￾cedida: 
- por via amigável, quando processada pelos 'Sigilos admi￾nistrativos competentes; 
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários, 
§ 12Na cobrança da Divida Ativa. a autondade administrativa 
poderá autorizar o parcelamento em até 36 enfita e seis) parcelas mensais, não 
devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. 
§ 2° A lata de pagamento de 3 areei parcelas referente ao 
parágrafo anterior tomará o parcelamento sem efeito, será fator impeditivo de novo 
parcelamento. 
§ 3riPara efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito pas￾sivo ou seu representante, firmará termo de confissão de divida junto ao Municí￾pio, o qual dá o direito ao Município em dar procedimento da cobrança do débito, 
na falta do pagamento de parcelas ou do total da dívida, sem notificação ou aviso 
por parte da administração I azendária. 
Art. 231 - A execuçáo fiscal poderá ser promovida contra: 
- o devedor: 
- o fiador; 
- o espólio; 
IV - a massa falida; 
V- o responsável, nos lermos da lei, por dívidas, tributárias ou 
não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
- os sucessores a qualquer título 
§ 12Ressalvado o disposto neste Código, o síndico, o comis￾sário, o fiquidante e administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, 
inventário, insolvência ou concurso de credores, se antes de garantidos os crédi￾tos da fazenda pública municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos 
bens administrados, respondem solidariamente, pelo valor desses bens. 
§ 25 A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer 
natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legisla￾ção tributária, civil e 
comerciai. 
§ 35 Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no §1° 
deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos 
quantos bastem para pagara dívida. Os bens dos responsáveis, ficarão, porém, 
sujeito à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da divida. 
§ 45 Aplica-se à Dívida Ativa de natureza não tributária o dis￾posto nos artigos 186 8188 a t92 do Código Tributário Nacional. 
TÍTULO IX 
DA CERTIDÃO NEGATIVA 
Art. 232 - A prova de quitação do tributo será feira por certi￾dão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha 
todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento próprio. 
Art. 233 - A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 
(dez) dás úteis a contar da data do protocolo que requereu o documento, sob 
pena de responsabilidade fundeei" ressalvado erros ou falta de informações na 
solicitação do requerente que interromperá este prazo. 
Parágrafo único - Havendo débito em aberto o pedido será 
Indeferido e arquivado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do 
débito, pelo contribuinte. 
Art. 234 - A certidão negativa expedida com doa) ou fraude, 
que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoal￾mente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de 
mora, sem prejuízo das demais penalidade cabíveis. 
Art. 235 - A certidão negativa poderá ser expedida pelos sis￾temas manual, mecânico ou processo eletrônico. 
Ari 236 - Sempre será exigida a certidão negativa para: 
1- aprovação de projetos de loteamentos e qualquer tipo de 
edificações; 
II - concessão de serviços públicos; 
- licitações em geral; 
1V - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas 
ou Jurídicas do cadastre mobiliário; 
V- para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas no cadastro 
mobiliário, tratando-se de sociedade inclusive dos sócios. 
Art. 237- Ocorrendo expedição de certidão negativa e haven￾do débitos a vencer, será informado o valor de débito. 
Parágrafo único - O prazo de validade da certidão negativa é 
de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição, salvo no caso de Cadastro 
de Fornecedores junto ao Município cujo prazo será de 90 (noventa) dias. 
Art. 238- Sem prova por certidão negativa, ou por declaração 
de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quais￾quer ónus relativas ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não 
poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos rela￾tivos AOS imóveis. 
Parágrafo único - As pessoas enumeradas no referido artigo 
que transgredirem as normas estabelecidas, ficam obrigadas pelo pagamento do 
respectivo débito tributário. 
Art. 239 A Certidão Negativa não exclui o direito da Fazenda 
Púbtica Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que ve￾nham a ser apurados. 
§ 12Fica reservado ao Município o direito de cobrar débitos 
que por ventura venham a ser verificados em buscas posteriores, assim como e 
efetuar ou rever lançamentos sobre fatos geradores já ocorridos. 
§ 2, Poderá o Município expedir certidão positiva com efeito 
de negativa", nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. 
TÍTULO X 
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 
CAPITULO 
DAS IXSPOSIÇ S GERAIS 
Ari, 240 - O procedi rito tributário terá início com: 
1- notificação do lançamento, nas formas previstas neste Ceio 
to; 
ti — lavratura dO auto de infração, 
- lavratura de termo de apreensão de MOS ou documentai 
fiscais. 
cedimento. 
• Parágrafo único -A impugnação instaura e fase litigiosa do ene 
é 
SEÇÃO 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art 241 - Verificando-se infração de dispositivo da legislação, 
fabularia, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração 
fisco municipeí 
§ le Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou orais 
que importe em inobservância da legislação tributária 
§ 21Ftespondem pela infração, conjunta ou isoladamente, t 
os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. 
Art. 242 - O auto de infração será lavrado por agente da (azoe 
da pública municipal ou por fiscais de receitas tributárias, de posturas municipal 
vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor 
atribuições especificas, e conterá obrigatoriamente; 
I - a quahlicação, endereço e a inscrição municipal do are 
e testemunhas, se presente ao ato de levedura; 
11- o local, a data e a hora da lavratura; 
M - a descrição dos fatos; 
IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade apiicável; 
V - o valor do crédito tributário, quando devido; 
VI - e assinatura do autuado, do seu representante legal 
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpred 
ou impugne-1a no prazo de 30 (trinta) dias; 
V111- a assinatura do autuante e a indicação de seu cave 
função e o número de sua matrícula ou sua identificação. aee 
§ 1° Se o Infrator, 01I quem o represente, não puder ou recusar￾se em assinar o auto de infração, far-se-á necessário mencionar as circunstâncias. 
§ 25 A assinatura do autuado não implica em confissão de sua 
falta, e nem a recusa invalida o auto de infração ou em agravação das penalidade?! 
§ 3g As eventuais falhas do auto de infração não acarretara 
nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeita 
passivo. 
Art. 243 - Serão apreendidos bens móveis ou mercadorias, • 
uras ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, 
como prova material da Infração tributária. mediante termo de depósito. 
Art. 244 - A apreensão somente se fará lavrando-se termo di 
apreensão, devidamente fundamentado e a qualificação do depositário, se for o 
caso, além dos demais requisitos mencionados no art. 242 deste Código. 
Parágrafo único - O autuado será intimado da lavratura do Ters 
mo de Apreensão, na forma estabelecida para o Auto de Infração. 
Art. 245 - A restituição dos documentos e bens apreendidos 
será falta mediante recibo e após os trâmites legais. 
Art. 246 - Da lavretura do auto de infração será intimado o ale 
tirado: 
- pessoalmente, no ato da lavra:tire, mediante a entrega de 
cópia do auto de infração ao preferia autuado, seu representante ou preposto, cor 
contra recibo datado no original e havendo recusa constar do próprio auto de n. 
çâo o fato. 
- por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do autuado,' 
por meio de aviso de recebimento - AR; 
111- por edital, com prazo de 30 (trinta) dias quando for improfí￾cuo o meio referido nos incisos anteriores. 
Art. 247 - AS Intimações subseqüentes à iniciai, farsa-âo por: 
soalmente, por Carla ou edital, conforme as circunsttutcias. 
Art. 248-Aceitando - se o auto de Infração, e o autuado efeeeil 
ando o pagamento dentro do prazo determinado, e multa será reduzida em até 50% 
(cinqüenta por cento) do seu valor á critério do Chefe do Poder Executivo, exceto a 
moratória e o imposto devido se for o caso. 
Art. 249 - Nenhum auto de infração será arquivado, nom can￾celada e muita fiscal, sem o despacho da autoridade fazendária, sob pena de res￾ponsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidade cabíveis. 
SEÇÃO II 
DO PROCESSO ADMIN167RA77V0 FISCAL 
Art. 250 - A apuração das Infrações fiscais à legislação tributá￾ria e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo ad￾ministnitieo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numera￾das e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem 
juntadas. 
MI. 2E? O ~roas. .acefflainlet,...tó.".1t,,ot 151kdr. 
marca na data em que o autuado Integrar a instância com a impugnação ou, na sua 
falta ao término do prazo para sua apresentação, 
§ 1R A impugnação apresentada tempestivamente, contra o lan￾çamento ou auto de Infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, objeto 
dos mesmos, bem como supre eventual omissão ou defeito de intimação. 
§ 22 Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será 
declarada a revelia do autuado. 
Art 252 - O contribuinte que discordar do lançamento ou auto 
de infração, poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo do 30 (trinta) dias conta￾dos da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, através de petição 
dirigida ao Prefeito Municipal, alegando de uma só vez, toda a matéria que entender 
preposto; 
AZEM DA CIDADE 
era, instruindo-a com os documentos comprobafónos das razões apresentadas. 
Para grafo único -O Prefeito Municipal despachará a petição de 
,mpugnação, remetendo-a ao Secretário de Finanças do Município, ou 
'Art. 253 -A impugnação obngetoriamente conterá: 
1- qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte 
impugnante; 
ff - o teto e os fundamentos jurídicos do pedido; 
111- o pedido com as suas especificações; 
n/ - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos 
ratos alegados 
Parágrafo único - Em qualquer fase do processo, em primeira 
instancia, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde 
tramitar o feito administrativo-fiscaL 
Ali. 254 - O órgão julgador de primeira instância, no caso, o 
Secretário de Finanças do Município, recebida a petição de impugnação, determi￾eará a autuação da impugnação abrindo vista da mesma ao chefe do Departamento 
de Fiscalização, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento, 
nfonner e pronunciar-se quanto a procedência ou não da defesa. 
Art. 255 - O julgador, a requerimento do impugnante ou de oh-
), poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou sofro￾er informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias dis￾cutidas no processo. 
Art. 256 -Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças 
encaminhará o processo à Advocacia Geral do Município, para a apresentação do 
parecer próprio. 
Art. 257 - Contestada a impugnação, concluídas as eventuais 
Lfiligencias, e o prazo para produção de provas ou perempfo o direito de apresentar 
defesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora que proferirá a deci￾são no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
§ I 2 A decisão conterá relatório resumido do processo, com fun￾Mmentação legal, conclusão e a ordem de intimação. 
10‘2a § 2° Da decisão de primeira instância não caberá pedido de 
Art. 258 - O impugnares será intimado da decisão prolatada, na 
Forma do ert 246 e seus incisos, iniciando-se com esse ato processual o prazo de 
cie (trinta) dias pare interposição de recurso voluntário. 
§ 1° Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o 
pugnante recolher aos cofres do Município as Importâncias exigidas, devidamen￾atualizadas monetariamente, sob pene de ser o crédito tributário Inscrito em dere 
ia ativa, para efeito de cobrança judicial. 
§ 22Sendo a decisão final favorável ao Impugnante, determinar￾te-á, se for o caso no mesmo processo, a restituição total ou parcial do tributo 
ndevidarnente recolhido, monetariamente atualizado. 
SEÇÃO OH 
DO RECURSO 
Art. 259 - Os recursos para segunda instância serão aprecia￾los e julgados por uma Junta de Recursos Fiscais, que será instituída pelo Execu￾ivo Municipal, com 5 (cinco) membros, sendo 3 (trás) representante do Município, 1 
um) representante do Legislativo Municipal, 1(um) representante da Associação 
;onerei& e Industrial de Arapongas - ACIA. A Junta de Recursos Fiscais será 
astitirida sempre que necessário. 
§ 1° Os representantes do Município serão indicados pelo Pre￾Municipal, sendo os demais indicados pelo Presidente da Câmara de Vereado￾hs e Presidente da Associação Comerciai e Industrial de Arapongas. 
rè 4) t § 2° Os representantes do Município devem ser funcionários 
~lanados com a área tributária, e que dela dominem a matéria em julgamento. 
§ 32Os membros indicados, entre si, elegerão presidente, se￾4rofririo e relator da Junta de Recursos FiSCals, 
Art. 260 - O julgamento na Junte de Recursos Fiscais do Muni￾far-se-á da seguinte forma: 
1- recebido o recurso, o relator terá prazo de 10 (dez) dias úteis 
Iam emitir parecer sobre a matéria; 
11 - poderá o relator requerer diligencias, cujo prazo não poderá 
ger superior a 15 (quinze) dias úteis, neste caso suspendendo o prazo para emitir 
carecer, voltado a fluir corri o término da diligência, ou expirado o prazo previsto 
leste inciso; 
Ill - proferido o parecer do Relator, o recurso será encaminhado 
a votação da Junta de Recursos Fiscais do Município, sendo o prazo para tal fato 
ião superior a 15 (quinze) dias úteis. 
IV após decisão final da Junta de Recursos Fiscais do ~kí￾rie, serão intimados recorrente e recorrido. 
SEÇÃO IV 
DO RECURSO VOLUNTÁRIO 
Art. 261 - Não se conformando com a decisão de primeira em￾ende, o recorrente, poderá interpor Recurso Voluntário à Junta de Recursos Fia-
;ais do Município. 
• 
• Parágrafo único - São definitivas as decisões prolatadas pela 
!unta de Recursos Fiscais do Município. 
Art. 262 É vedado incluir num mesmo processo recursos refe￾entes as demais decisões, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mas￾no sujeito passivo, servo quando proferidas em um único processo fiscal. 
SEÇÃO V 
DO RECURSO DE OFÍCIO 
Art. 263 - Das dkisões de primeira instancia, contrárias, no 
todo ou em parte a Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de 
infração, será obrigatória a interposição de Recurso de Oficio, com efeito suspensivo, 
'sempre que a importância em litígio for igual ou superiora 20% (vinte por cento)da 
UFA 
SEÇÃO vi 
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS 
Art. 264 -As decisões definitivas serão cumpridas nas seguir￾tes condições: 
f - pela intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, 
para efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado morte￾tadamente: 
fl - pela intimação do contribuinte para vir receber a importân￾cia recolhida indevidamente como tributo ou multa; 
til -pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apre￾endidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver 
ocorrido a alienação, como previsto neste Código. 
IV - pele Imediata inscrição em divida ativa, e a emissão da 
certidão de débito à cobrança judicial, via execução fiscal, nas formas previstas 
neste Código. 
SEÇÃO VII 
DA CONSULTA 
Art. 265 - Ao contribuinte é assegurado o direito de formular 
consulta a respeito de Interpretação da legislação municipal, mediante petição 
dirigida à administração fazendária do Município, desde que protocolada antes do 
inicio da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atin￾gir, e os diQpeeilives legais aplicáveis à espécie, instruindo-a se necessário, com 
documentos. 
Parágrafo único - Ressalvada a hipótese de matérias conexas, 
não poderão constar numa mesma petição, questões sobre mais que um tributo, 
Art. 266 - Da petição deverá constar a declaração, sob a res￾ponsabilidade do consulenfie, de que: 
- não se encontra sob procedimento fiscal Iniciado ou já ins￾taurado, para apurar fatos que se relacionem coma matéria objeto da consulta: 
li - não estar intimado para cumprir obrigações relativas ao 
tato objeto da consulta; 
- o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ain￾da não modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada. 
Art. 267- Nenhum procedimento tributário será Iniciado contra 
o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da con￾sulte. 
Art. 268- A consulta não suspende o prazo para recolhimento 
de tributos, retido na fonte ou auto-lançamento OU lançamento por homologação, 
antes ou depois de sua apresentação. 
Art. 269 • Não produzirá efeito a consulta formulada nas se￾guintes condições: 
I - em desacordo com os arts. 265 e 266 deste Código; 
- meramente protelatória, assim entendidas es que versem 
sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvi￾da por decisão administrativa ou judicial, definitiva; 
lii - que não descrevam completa e exatamente a situação de 
lato. • 
- formulada por consufentes que, à data de sua apresenta￾ção, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de 
infração ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, rela￾tivamente à matéria consultada. 
Art. 270 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova 
regra atingirá a todos os casos. ressalvados o direito daqueles que procederam de 
acordo com a regra vigente, até a data de alteração ocorrida 
Art. 271- A autoridade fazendária dará a solução no prazo de 
30 (trinta) dias úteis contados da dela de sua apresentação, encaminhendoo pro￾cesso para o Secretário de Finanças, para decisão. 
Parágrafo único - Do despacho proferido em processo de con￾sulta, não caberá qualquer tipo de recurso, nem pedido de reconsideração. 
Art. 272 - O Secretário de Finanças, ao homologar a solução 
da consulta, fixará ao sujeite passivo prazo de não superiora 15 (quinze) dias, para 
o cumprimento eventual da obrigação tributária, principal ou acessória, sem preju￾ízo da aplicação das penalidade cabíveis. 
Parágrafo único - O consulente poderá fazer cessai-, no todo 
ou em parte a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja 
Importância, se indevida, será restituída no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, 
contados da intimação ao consuiente, devidamente atualizada. 
Art. 273 - A resposta á consulta será vinculada para a admi￾nistração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consciente. 
CAPÍTULO ll 
DO CADASTRO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 274 - O cadastro fiscal do Município compreende: 
1- cadastro imobiliário; 
- cadastro das atividades econõmicas, 
- cadastro rural; 
§ 1° O cadastro imobiliário compreende: 
a) os lotes de terras edificados ou não, existentes ou que 
venham a existir nas áreas urbanas, de expansão Urbana ou urbanizáveis; 
b) t os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mais 
que comprovadamentefsejam utilizados para outros fins se não agropastoril. 
§ O cadastro de atividades económicas compreende os es￾tabelecimentos der produção, Inclusive agropecuária, indústria, comércio a presta￾ção de serviços qualquer que sejam, existentes no Município. 
28 DE DEZEMBRO DE 2001 
§ 3° Entende-se como prestadores de serviços de qualquer 
natureza, as empresas ou profissionais autónomos, com ou sem estabelecimento 
fixos, conforme previsto ria lista de serviços anexa ao presente Código 
§ 4, 0 cadastro rural compreende todos os imóveis iocelizados 
dentro do Município, que não façam parte de sua área urbana, contendo todas as 
informações necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus 
~Otários. 
rirmo x 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 275 • Aos prazos fixados neste Código serão contínuos, 
excluindo -se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o dia do vencimento. 
Art. 276 - Sempre que ocorrer vencimento de tributo em dias. 
considerados feriados, ou que por qualquer razão não houver expediente na Pre￾feitura do Município, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o próxi￾mo dia útil. 
Art 277 - Consideram-se todos os anexos e rabeias como 
parle integrante da presente lei, 
Art. 278 • Os serviços municipais não remunerados por taxas 
instituídas neste Código, o serão pelo sistema de tarifa ou preço público. 
Art. 279 - Ficam revogadas as isenções anteriores, exceto as 
leis de res. 2.768 0 2.778/2001 e as que mediante condições foram concedidas por 
prazo determinado. 
Art. 260 - Será obrigatória ao Executivo, através de Decreto, a 
atualização monetária. anual, do valor da UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), 
nunca superior a variação do IPCA E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo - 
Especial), ou outro que o substitua. 
Art. 281 -Fica o Executivo autorizado a cancelar, por Decreto, 
os créditos da Fazenda Municipal, inscritos em Divida Ativa, cujo valor atualizado 
seja até 50% (cinqüenta por cento) da UFA, nos casos em que o controle e a 
cobrança os tomem antieconómicos. 
Art. 282- Os créditos tributários inscritos em divida ativa, cuja 
somatóna totalizam a importância de até três (03) salários mínimos, vigente no 
Pais, serão objeto de cobrança judicial somente quando se verificara viabilidade 
da medida, consideradas a capacidade económica do contribuinte, o custo da de￾manda e o resultado financeiro da ação, 
Art. 283 - As isenções de tributos municipais serão objeto de 
lei especifica. 
Art. 284 Esta Lel entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 
2002, com a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, revogando-se, especialmente a Lei Municipal n° 1.218, de 07 de 
dezembro de 1977, e suas alterações posteriores. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001 
ANT,xo1.1- PANA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE. ST.RVIÇOS - ISSQN 
INCISO 
1 
DISLIIHMINA_Ç.A0 •/:.-SiliT'A 
. 
hIddi Médica etiontisoin pie m 150%_ 
__ 
o . 
II Zriltánll. À . , Veteraários, Agrenamast AM nados, por ano 140% 
II I Eaformeirns, Proiétices, &sumiam, Ponoardiólogos, Técnicas rir 120% 
Comabitidnie c ', ...,„ - 4 j, . aso 
1V 
Sociedades cens previstas no artigo 39 deste Código, par pmfissacinal habilitado 
e por ano. 
a) aálnies clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, 
radidop a e unnografia; - 
b) DIN iros, dentistas, advogados e engenheiros; i 
e outras sociedade civis, . vistas no et o 39 U50% 
1,' 
VI 
Yiversees Públicas: I 
a) bilhares, Jugos ekpemees, por unidade e por ano 150% 
Profissionais autónomos ou aqueles eansideradox no parigraío único do artigo : 
38, deste fadiga, 
e) Mirei supence , narldiscnintreados noa inchas 1,11.111 
le) nivei ~tos habilitado, aio discriminado no inciso 111 
c) nixei qualificado ouso estabelecimento fixo 
ci) cavai gani-troçado sem cauibr..lecimenio fino 
e) represeamme comercial 
120% 
605'. 
60% 
50% 
70% 
ISSQN • HOMOLOGADO 
% Si Receita 
Bruta 
Vil Bancos, mas bancárias, Caixas Económicos c denude inctiruiçaes financeiras 10% 
VIII 
Explorado de rodovia mediante cobrança do preços dos USILifiDS, envolvendo a 
meado de serviços de conservado, maridençào, mclhoramentos pare 
adequado, de capacidade c segurança de idosa°, operado, monitorado, 
assialencli:yi nautrios e «aros definidua em contraio, soa de emicessio ou de 
isca° siava IKKTIliSoficialS 
5% 
IX Hos em hotaisimoteis: pensões e coogèneoct_ ,____ 4% 
X 
Isei 
ar 'agi dane*rtiongtinercs; 
0) Naves, boliches, corrida de animais e oãrasytgos; 
c} eaposiçócs toai cobrança dc ingressos: - 
d) Udu. sbows, fentvais, reckats e COdgênCON, HICirOive esIXtkuk" que 
sejam também nana:iludo, ~dao amima de direitos para maio, pela 
ielaisio nu pelo radio; 
c) eteepeMes esprtivey ou de &alma Mica ou intelectual, com OU sem 
a pelicipaçâo do espertador. ateias ivc a venda direitos á transmissão 
pelo radio ou pela televisar. 
4% 
XI rimais sei-iças não enquadrados nos Mit anteriores 2% 
XII Represe~ Comerciais I% 
AZETA DA CIDAD E 
útil. instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas. 
Parágrafo único -O Prefeito Municipal despachará a petição de 
impugnação, remetendo-a ao SecreMrio de Finanças do Município, ou 
Art. 253 - A impugnação obrigatoriamente conterá: 
1 impugnaree; 
I qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte 
ti - o lato e os fundamentos jurídicos do pedido; 
- o pedido com as suas específicações, 
1V - as provas com que pretenda demonstrara veracidade dos 
fatos alegados. 
Parágrafo único - Em qualquer fase do processo, em primeira 
instância, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde 
tramitar o feito administrativo-fiscal. 
Art, 254 - O órgão julgador de primeiro instância, no caso, o 
Secretário de Finanças do Município, recebida a petição de impugnação, determi￾nará a autuação da impugnação abrindo vista da mesma ao chefe do Departamento 
r
e Fiscalização, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento, 
'Mamar e pronunciar-se quanto a procedência ou não da defesa. 
i Art. 255 -O julgador, a requerimento do impugnante ou de afi￾o, poderá determinara realização de diligências, requisitar documentos ou solici-
'ar informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias dis￾utidas no processo. 
Art. 256 - Antes de proferira decisão, o Secretário de Finanças 
ncaminhará o processo à Advocacia Geral do Município, para a apresentação do 
moer próprio. 
Art. 257 - Contestada a impugnação, concluídas as eventuais 
• igências, e o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar 
efesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora que proferirá a deci-
-o no prezo máximo de 30 (trinta) dias. 
§ 12 A decisão conterá relatório resumido do processo, com fure 
Mação legal, conclusão e a ordem de intimação. 
§ 2, Da decisão de primeira instância não caberá pedido de 
sideração. 
ArL 258 -O Impugnante será intimado da decisão protatade, na 
arma do art. 246 e seus incisos, iniciando-se com esse ato processual o prazo de 
30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário. 
§ lv Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o 
pugnante recolher aos cofres do Município es importâncias exigidas, devidamen￾atualizadas monetariamente, sob pena de ser o crédito tributário inscrito em dlvi￾ia ativa, para efeito de cobrança judicial. 
§ 2º Sendo a decisão final favorável ao Impugnante, determinar-
', se for o caso no mesmo processo, a restituição total ou parcial do tributo 
ndevidamente recolhido, monetariamente atualizado. 
SEÇÃO III 
DO RECURSO 
ArL 259 - Os recursos para segunda instância serão aprecia￾e julgados por uma Junta de Recursos Fiscais, que será instituída pelo Exectr￾ivo Municipal, com 5 (cinco) membros, sendo 3 (tnes) representante do Município, 1 
um) representante do Legislativo Municipal, 1(um) representante da Associação 
miai e Industrial de Arapongas - AC1A. A Junta de Recursos Fiscais será 
asfituída sempre que necessário. 
§ 1° Os representantes do Município serão indicados pelo 
ito Municipal, sendo os demais indicados pelo Presidente da Câmara de Vereado￾hs e Presidente da Associação Comercial e Industrial de Arapongas. 
§ 2° Os representantes do Município devem ser funcionámos 
Corados com a área tributária, e que dela dominem a matéria em julgamento. 
§ 3° Os membros indicados, entre si, elegerão presidente, se￾tário e relatar da Junta de Recursos Fiscais. 
Art. 260 - O julgamento na Junta do Recursos Fiscais do Muni￾lo, far-se-á da seguinte forma: 
1 • recebido o recurso, o relator terá prazo de 10 (dez) dias úteis 
eme emitir parecer sobre a matéria; 
11- poderá o relator requerer diligencias, cujo prazo não poderá 
rer superiora 15 (quinze) dias úteis, neste caso suspendendo o prazo para emitir 
carecer, voltado a flue com o término da diligência, ou expirado o prazo previsto 
Deste incisa; 
- proferido o parecer do Relatos o recurso será encaminhado 
1 votação da Junta de Recursos Fiscais do Município, sendo o prazo para tal fato 
ião superior a 15 (quinze) dias úteis. 
IV- após decisão final da Junta de Recursos Fiscais do Mutilei￾rio, serão intimados recorrente e recorrido. 
SEÇÃO IV 
DO RECURSO VOLUNTÁRIO 
ArL 261 - Não se conformando com a decisão de primeira ins￾envia, o recorrente, poderá interpor Recurso Voluntário à Junta de Recursos Fis￾ais do Município. 
Parágrafo único - São definitivas as decisões pra:aradas pata 
!unta de Recursos Fiscais do Município, 
Art. 262 - É vedado incluir num mesmo processo recursos reta￾entes as demais decisões, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mera￾no sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal, 
SEÇÃO V 
DO RECURSO DE OFICIO 
Art. 263 - Das Mkcisões de primeira instância, contrárias, rio 
todo ou em parle a Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de 
infração, será obrigatória a interposição de Recurso de Oficio, com efeito suspensivo, 
'sempre que a importância em litígio for Igual ou superiora 20% (vinte porcento) da 
UFA. 
SEÇÃO Vi 
DA EXECUÇÃO 13,4S DECISÕES FINAIS 
Art. 264 - As decisões definitivas serão cumpridas nas seguin￾tes condições: 
1- peta intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, 
para efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado mone￾tariamente; 
- pela Intimaçãodo contribuinte para vir receber a importân￾cia recolhida Indevidamente corno tributo ou multa; 
-pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apre￾endidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver 
ocorrido a alienação, como previsto neste Código. 
fV - pela imediata inscrição em divida ativa, e a emissão da 
certidão de débito à cobrança judicial, via execução fiscal, nas formas previstas 
neste Código. 
SEÇÃO Vã 
DA CONSULTA 
Art. 265 - Ao contribuinte é assegurado o direito de formular 
consulta a respeito de interpretação da legislação municipal, mediante petição 
dirigida à administração fazendária do Município, desde que protocolada antes do 
Inicio da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atin￾gir, e os dispositivos legais aplicáveis a espécie, instruindo-a se necessário, com 
documentos. 
Parágrafo único - Ressalvada a hipótese de matérias conexas, 
não poderão constar numa mesma petição, questões sobre mais que um tributo. 
Art. 266 - Da petição deverá constar a declaração, sob a res￾ponsabilidade do consulente, de que: 
1- não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já ins￾taurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta, 
- não estar intimado para cumprir obrigações relativas ao 
fato objeto da consulta; 
- o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ain￾da não modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessaria, 
Art. 267 - Nenhum procedimento tributário será iniciado contra 
o sujeito passivo, em relação à espécie consultada. durante a tramitação da Gen. 
solta. 
Art. 268 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento 
de tributos, retido na fonte ou auto-lançamento ou lançamento por homologação, 
antes ou depois de sim apresentação. 
Art. 269 - Não produzirá eleito a consulta formulada nas se￾guintes condições: 
I- em desacordo com os anis. 265 e 266 deste Código; 
tf - meramente protelatória, assim entendidas as que versem 
sobre dispositivos circos da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvi￾da por decisão administrativa ou judiciai, definitiva; 
til - que não descrevam completa e exatamente a situação de 
fato. 
IV formulada por consulentes que, á data de sua apresenta￾ção, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de 
infração ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, rela￾tivamente à matéria consultada. 
Art. 270 -Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova 
regra efingirá a todos os casos, ressalvados o direito daqueles que procederam de 
acordo com a regra vigente. até a data de alteração ocorrida. 
Art. 271- A autoridade fazendária dará a solução no prazo de 
30 (tenta) dias úteis contados da data de sua apresentação, encaminhando o pro￾cesso para o Secretário de Finanças, para decisão. 
Parágrafo único - Do despacho proferido em processo de con￾sulta, não caberá qualquer tipo de recurso. nem pedido de reconsideração. 
Art. 272 - O Secretário de Finanças, ao homologar a solução 
da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo de não superiora 15 (quinze) dias, para 
o cumprimento eventual da obrigação tributária, principal ou acessória, sem preju￾ízo da aplicação das penalidade cabíveis. 
Parágrafo único - O consulente poderá fazer cessei:, no todo 
ou em parte a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja 
imprinância, se indevida, será restituída no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, 
contados da intimação ao consulente, devidamente atualizada. 
Art. 273 - A resposta á consulta será vinculada para a admi￾nistração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos peio consulente. 
CAPÍTULO 11 
DO CADASTRO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
.4rt. 274 - O cadastro fiscal do Município compreende: 
a . 
- cadastro imobiliário; 
- cadastro das atividades econômicas; 
- cadastro rural; 
§ 1, O cadastro imobiliário compreende: 
a) os lotes de terras edificados ou não, existentes ou que 
venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis; 
O) 1 os ¡Moi/Erre mesmo que localizados em áreas rurais, mais 
que comprovadamentelsejam utilizados para outros fins se não agropastont 
§ O cadastro de atividades econeenicas compreende os es￾tabelecimentos dê produção, inclusive agropecuária, indústria, comércio e presta￾ção de serviços qualquer que sejam, existentes no Município. 
28 DE DEZEMBRO DE 2001 0 
§ Entende-se como prestadores de serviços de qualquer 
natureza, as empresas ou pmfissionais autónomos, com ou sem estabelecimento 
fixos, conforme previsto na lista de serviços anexa ao presente Código. 
§ 4, O cadastro rural compreende todos os imóveis localizados 
dentre do Município, que não façam parte de sua área urbana, contendo todas as 
informações necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus 
proprietários. 
Tfruto x 
DAS DISPOSIÇÕES MAIS 
Art. 275 - Aos prazos fixados neste Código serão contínuos, 
excluindo - se na sua contagem o dia do inicio e Incluindo-se o dia do vencimento. 
Art. 276 Sempre que ocorrer vencimento de tributo em dias 
considerados feriados, ou que por qualquer razão não houver expediente na Pre￾feitura do Município, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o próxi￾mo dia Chi 
Art. 277 - Consideram-se todos os anexos o tabelas como 
parte integrante da presente lei. 
Art. 276 - Os serviços municipais não remunerados por taxes 
instituídas neste Código, o serão pelo sistema de tarifa ou preço público. 
Art. 279 - Ficam revogadas as isenções anteriores, exceto as 
leis de n55. 2.768 e 2.778/2001 o as que mediante condições foram concedidas por 
prazo determinado. 
Art. 280 - Será obrigatória ao Executivo, através de Decreto, a 
atualização monetária, anual, do valor da UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), 
nunca superiora variação do IPCA.- E (índice de Preço ao Consumidor Amplo -
Especial), ou outro que o substitua. 
Art. 281 - Fica o Executivo autorizado a cancelar, por Decreto, 
os créditos da Fazenda Municipal, inscritos em Divida Ativa, cujo valor atualizado 
soja até 50% (cinquenta por cento) de UFA, nos casos em que o controle e a 
cobrança os tomem antieconômicos. 
Art. 282 - Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, cuja 
somatória totalizem a importancra de até trás (03) salários mínimos, vigente rio 
País, serão objeto de cobrança judicial somente quando se verificar a viabilidade 
da medida, consideradas a capacidade económica do contribuinte, o custo da de￾manda e o resultado financeiro da ação. 
lei especifica. 
Art. 283 - As isenções de tributos municipais serão objeto de 
• Art. 284 - Esta Lei entrará em vigor no dia 15 de Janeiro de 2002, com a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS, revogando-se, especialmente a Lei Municipal ni 1.218, de 07 de 
dezembro de 1977; e suas alterações posteriores. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001 
ANEXO 1.1 -PARA COBRANÇA DE EM POSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSO:9 
INCISO • -- • - 
' il ._
RESCRIefly$S—ÁT..) I % SilIFA 
~noa e denti-aits por ano 1150% 
il Melena Ainiiens, Veterniarios, Agrónoma e Advogados. por ano ' 140% 
III 
1 
Enfearias>, Podarias, Economistas, 111.141111,10b101;" TkillUln eas 
Cornais il ida s' e Congèneresoor imo 
120% 
) 
I IV 
Sociedades-ova previstas no artigo 39 deste cÓã Po, por pmfissional habilitado 
e por ano: 
a) análises c•insaas, eletricidade ~em, radioterapia, ultra-sonografia. 
nadas; ia e turnografia; ' 
bl medicas, dentistas, advogados e engenheiro% 
c) outras sociedade civis, previstas no ar.igu 39 i 150% 
L __ 
Diverges Pliblvad 
a) bfilaares,picmt eienõmcos, por unidade e por ano 50%' 
) 
VI 
Profissionais autónomos ou aqueles COILSideradm no puigrafo amuo do meigo 
. , 
a) nível superior, não d i sc nm i nados nos incisos 1,11, III 
Ia) nivel leen. ieo h ab il nado, mo d i scriminuk. na incian 111 
e) nivel qualificado com estabelecimento Paio 
4) lavei qadIficadu sem estabeedissenia cia 
c) mitanic comercial 
1209: 
00% 
60% 
50% 
70% 
ISSON - • liONCOLOOA DO % Sr Suaria 
erro 
VII VII Bancos. cacas bancárias, Caixas Económicos e &meu instituisbes financeiras E:~ 
Espioneis° de rodovia mediante cobrança de pretas dos usuários, envolvendo a 
escracho de serviços de conserva*, nianioendo, melhoramentos peta 
I adequado de capacidade o segurança de tdruaro, operação, rnanhortoto, 
VIII ; assignácQ,46rios e cetros definidos em contrata, atua de condado ou de 
Pernasdo %ou normas oficiais .• 
- 
5% 
IX Hos i,••• : • aro boi:. ~ris. % 
X 
lar.. mc• 
á) lizi dancret ioao,,,,; .
b) hilhabas, boliches, corrida de animais c autt4i0$95; 
c) exposicees coro cobrança de ingressos; ' 
d) bailes, do" Roi-vale; rectais e oringenercs,11K1151VC eSpeliculas que 
sem Cambem inominada. mediam compra de doam para doto, pela 
tarda° eni pelo rádio; 
e) corpetiebes esportivos eu de doada !bica ou intelecnid, eco ia min 
a piriacmaglo do apectarlor. incluam a ~decida à tramando ' 
. irradio culpei' adeusar' 
4% 
EIM. 
XII 
Demais seer rio . . . ridos nos itens intenueas 2% 
' ad2.n- , ,s • i. COMetC11119 1% 
fr 
28 DE DEUS%O 
ANEXO 1.2 - PARA COBRANÇA DE IMPOSTO COOBRE SERVIÇOS --`11B-S4s1 
NAS MIRAS DE CONSTR5À0 CIVIL. 
INCISO 1114.CRISIINAçArl 
1100VPIS RESIDENCIAIS- CLINSTRILÇOES EM AI VAIARIA: 
ROI - PROJETO POPULAR 
PADRÃO as: 
Construç-le de att 70.00 ris=. cobertura de amianto eia lel kW forro da madeira ou 
laje, inualasin111000e eraburida. piso mmaasdn 010 ievu simples. pinmta simples. sem 
. PADRÃO R: 
1 C.SI dão de ele 60.10 m'. miterlura de Ame OU:aniso:e farra ec ma3ri,a, caro 
rebata oiti k.+2, instale çáo Xi sern acro bui ida. piso cimentado e pisoara em sa 
PADRÃO C: 
Cena oiçào de 111 60,00 na', cotarlt‘ura de ruço. amianto. sern fiaro. sem rabo., 
sem pampa piso Cimentado, por m' . 
1402 -PROJETO MEDRO 
?ADIRÃO A.: 
Cantai c Soda eat 130.00 ml ...duredr Ie1ha sumam ou acnnom. forra de Iate. tem 
re fixo. instakeDo elétrica embutida, piso de Nua er cadoura urepkSt ror me Ima 
sanearas. coe:mime sanitários snilciados ate o teia.. pot •,.' 
........ . 
PADRÃO R: 
Cons.:min de ate 110,00 an'. cotei-atra de te11.3 amai. ou eintealo. itd,„ de laje, com 
choco, Incataçâoektricaxmi ernrickla. piso oro Injete sirepin ou teca ter sonhemo 
Idos;, sedlaifins, coxielta e sonharias sarai allita.alne, por ri.? 
. ....• •• • ....... ....... ...... 
PADRÃO C: 
Centro Os dr mE 10000 to', e obed.a de sei...F[10e, roem roddc oo laje. com 
reboco talco/tu e miemo em' rgamasse de cal e areia. prsu de violo eu acirnentado, 
panam e nlplrs. erminhat c banhe i o barrados a ale, tern azulehio. 
R03 - PR011:1111 1.11E11 
PADRÃCI A: 
Consituç.10 superior e i20,00 tri . preocupação coso calikt arquombnicii, reststenellie 
recoso de racho% com mármore, pedras deeuralives. [bale a viste eu si raiamos, 
ocabareento aderno de prieneara qualidade, ter no roto Uno cear sanamos. piso de 
muneva siealided e. topo. cozinha e sanitários com detelhea em mármore. granam, 
masuia vindficadna ou 0000314041111400111113.1 ver elven e sfitétio do fisco, pó, 
PADRÃO 
ustrastraçOss dama 25000 m', premer-apto mons 011,101«taro mania de Bailada osso 
pedras dreis-o1vas ma ditadores, cobertura espsNital remoi...mo mutmt com massa 
varrida. 1,1o/tacã0 e Werke ca.-ciai, cern piso de primeira qual' 01110, pasmar dois ou 
mais sen Meies. tevestinienro de cope enrimo e baiddlref cem pio ceremicodearulajo 
de primeira quididade roupas variares a critério do fixa. por vai . ...„ . 
PADRÃO C: 
C enstrucio de elé 200 os", sucedemo/1a de estile eeevaslimoelnda bom e ecnn pedras 
deeom1lws Mi sonde.", acabaram 'nemma com massa emenda. preuti, 
 dais ou trote 
seortalries., cavesomereo de copa telintar C banheiros eme azul rias ou minden,. ppi 
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 
1.4454-• PROJETO UNICE) 
PADRÃO Ar 
Coas:ret. em Madeira de bom padrão, pisos de taitis ou amalhas de primara 
validade. instolasaits sanitárias. topa cozinha com lagohdtpedne1, redram. ou 
1 
10054 
PADRÃO ' 
Preocepac El o com .vestimen10 Ildbada cor: pedras docemina, pastilhas 00 
similares e odIras variastes,: a critério. fisco, por m' 1159. 
PADRÃO Cl 
Coro/NOP COM nenbarnemo reptar, rcoralirclao externili r iírlertip caro argamassa de 
cate arria, pisos e revessitnente simples e palas ratilven a critério do Daca, por na' 
70% 
1M e VE1S COM ERCIAISTINDUMIAIS 
C101- PROJETO único 
PADRÃO A: 
OrtstrecIlesemplaN de lixo acabamento. definidas no remo nona E 111/12adR, corno: 
hospitais, hotéis, loiro eu escrverins, rire 
PADRÃO Bi 
Ceresirce.ilm amplas, de eraboinemn normal, com Lersemnstica &Oxidas no c/1110qm 
nilicada. por . 
PADRÃO Ci 
Cersdroças simples, esmocam de crise rella armado, piela ao sino Imas. arabamtain 
ratifico. dotal rede a dera:silo. 0Stina4 e (M81 indliairmi 5 e mirres valideis e 
o une OSTiPOS DE CONSTRUÇ 
REFORMAS: 
Referidas de grande proporcLo, cri que 51q),[111 a 5014da arca total as 
crinstruçam eubsiitukao de andes. coberturas, saudaram e de bom 
4" 
b) Substittução de algemas paredes. n325sair4qaddo a 50% da área construed. 
incluso., acabamento com massa corrida, pichara. abrotes-IMMO de piaus e 
outras variaste:c.a critério do fisco, por rn" 
................................. ......... , . ..„. „... ..... .......... 30% 
ao isenticaas mordestes, cm que nadsc toodificiè carneira tos 
consmação, realizar,ao dr pinta:MS. SUbSil.n1.00 de coeninree. pisos, relato e 
outros paquenos reparos, par m0 1 0% 
GARAGEM E ESTACIONArrarnan 
a) Consmacan de bolo acribansteto, eubtiluca ata Manca riaNálica, plane em 
ecoe:ele, Rendre revestidas cera algar..sa ou similar, por es' 
. ........ ..... ........ 
lcu Constr.. iustica, sem piso ou pedra..., core coberlera era inhas sin./os. 
pilares dr madeira oe emendo, sare paredes e NOM valìavefs e roterin de 
PISCINAS - Padrão fadas, por rri' • ••.. 
MUROS E CA ADÃO - Padrão Uni 
ANEXO II - PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE 
VERIFICAÇÃO CIE FUNCIONAM ENTO REGULAR DE PRODUÇÃO, COMERCIO, INDÚSTRIA, 
PRESTAÇÃO DE SERVI OS E OUTROS 
INCISO DISCRIMINAÇÃO %/UVA 
, CaiatakcitincnIta Prestadoras de Serviços: 
a) Arca máxima utillaiVel para calculo 2.500 ro' por os', 
onera 0.4% 
b) Taxa 15P24 
2. EStabclecirnattles 
a) Arte máxima milieevel para calculo - 5.000 nt1 o.' ria., 
150% 
3. Esiabelairnen'os Cometeu,. 
e) Área miaismn oblialivel. peca elidia d. 210141 104.pot h. 
0,7% 
70% 
60% 
c resectanie comerei.) . .. 
70% 
111 Estabelecimentos bancários, fixo anal i. ..700% 
IV 
Clubes sociais. redre:211001. organmeseo de Dein e recepcnes (Burel), enikadea 
r_ 
de classe, sind.:Ca:0a. fixo anual ...... .. . ... .... ........ . . . ... ' 1..... 300%, 
V Alividadts extrativas loçaliaades ria mim rural, fido somai ...... ...._. ..... ........ - 209% 
VI Planejamento.. organiza/No, administras/h de Feiras, expusktes, coa(reiNts e 
conetnereS. por esposisfe Ou similar. ave os' da área ocupada e por mes • • •• .• 10% 
ANEXO III.- PARA COBRANÇA 
I. DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE: 
2, DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS; 
3. DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE; 
4. DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO 501.0 NAS VIAS F, LOGRADOUROS 
PÚBLICOS. 
I. TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE 5' SI UFA 
DISCRIMINAÇÃO DIA M ÉS ANO 
a) COMêrCirt eventual de qualquer espécie, 10% 50% 
hl Com Veiculo de tração mecânica, 15% 60% 
r) Cantados de doces. lanches, salgadas, pi pecas, sorveres,- bancas de 
'. frutas. jo ma te, revistas e veicules de tração animal: 10% 50% 100% 
ademais formas . 
155á 1 60% , 120% 
2. TAXA DE LICEN: PARA. EXECUÇAO DE ARRUAMENTOS, LOTEAbliNTOS E OBRAS 
t-• DISCRIMINAÇÃO 55 St UFA 
t-- I. CONSTRUÇÕES. 
o) Essidéncla 00 alvenaria. porris' de área construido ... ......... ........:-. ....... .... .... ...._ 0 4% 
b) Residi-neta em madeira. por rn' de fina um mini a .... ...„...... ........ .... ..... .......... 02% 
c) Comercial, industrial, por ra' de área consimida . ... . .... .... .... ... 0.6% 
02% 
el Marquises, coberturas, mutues, por melro Iinear ., ........„........... ..... .... ..... ...... 0.2% 
2. DEMOLIÇÕES 
e i d cmoUsties. reformas repares c reconstruçues, por In"................ .................. ........ 02% 
7. ARRUAMENTOS 
. Hpor via (ocados) .. . 10% 
4. LOTEAMENTOS 
'aipo,' data no lar de terras , 10% 
5. DESMEMBRAMENTOS 
10% 
6. REMEMBRÃMENTOS • 
a) por ema remernbrada .. ......... .... ..„......,........ ..... . 10% 
7. OUTROS NÃO ESPECIFICADOS 
a) per abri nllineir .. . . „ 
6) por metro quadrado . .... 
10% 
1.0% 
3. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
DISCRIMINAÇÃO % S/ UFA 
a) anúncios luminosos, dominados, placas e painéis, por m1 ou fraçâo e por ano 10% 
E) Publ lei dode furada em praças de esportes, clubes, associações, 5e0,0000 particulares, em 
forma de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação., por 
ia' e por Inc ....... ...... ... ......... 5.0% 
o) Publicidade veicularia através de filmes, projetor, retruprojetor, videocassete, ou qualquer 
muro processo, em c inema smatres, circos, boates e motéis, por ano 50% 
DIA MÊS ANO 
d) Propaganda falada, devidamente a ¡lu...Kb, 15% 30% 100% 
e) Boletins e folhetos, por milheiro .-.......... ... .. ....-.. ............. .... ..... 10% • 
1) Demais publitlies elo enumeradas,i4r rr fração por ano 15% 
4. LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
DISCRIMINAÇÃO i %SI UFA 
Espaços Ocupadas em vias e logradouros públicas: 
a) veiculas de a lugueb 
10055 
5055 
25% 
c) barracas no anua, em período de fesi is:idades c cometem-Mu, por dia:... 12% 
d) Pela ocupaçâo de espaço público de solo e subsolo rural e urbano, pelo sistema de 
postearlindo do rido de energia cktric a e de Ironsmissilo de energia, telccomunkaçaes, 
cabos de televisa° e similares, rede dr apule esgoto ou cutros tipos de serviço que 
utilizem espaço 1152[0 OU terreno público e pela fiscalieGlIn e munriiaçâo de uso desse 
espaço. 
1, por poste de rede elétrica, por mes .... „ .. .-. .... ... ..... .... ..... ........ 
2. a cada 10 (dez) metros lineares de ou paçâo do solo, do subsolo e do espaço aéreo, por 
0.5% 
0.5% 
DIA " MÉS ANO 
12'95 20% 40% 
Ddemars ocupações .................. .. ,. „ 12% 40% 80% 
ANEXO 1V- PARA COBRANÇA DA TAXA DE SAÚDE PUBLICA 
DISCRIMINAÇÃO %SiLITA 
a) COMÉRC30, INDUSTRIA E PRESTAÇÃO DE SORVIÇOS DA ÁREA UTILIZADA:. 
Ate 50 ro' 25% 
4.5% 
65% 
De 251 rara 350 rts' . ..... ........... .. . .. .........„ .. .. ..... ... ...... . 85% 
De 351 at."-.a 550 of .... ..... .. ....... .. ....., ,, 105% 
..„ ...................... ... 115% 
De 751 m' a 950 os- • .... . .. 145% 
165% 
De 1.151 rir` a 2.150 its` ... ... ..... .. ........ .... ........................... 185% 
De 2 1,1 m' a 3 1511 Inl 205% 
225% 
245% 
Acima de 7.150 m' 265% 
b)AulorizaçSo anual de medicamentos olas sulcados como entaramele/n.3 c pstedlróp ie. 
. . .... . ,. 35% 
c) Exped içais de guias para oni cisiça 0 de inedicementin .. . , . • 10% 
d) Análise brejrlatallejca prévia ___. .......... .... ..... .... 180% 
erroima de abertura, encerramento, transferdocia de livros e responsabilidade tecido 
. 10% 
f) Aprovação de protelo para COMM1(20 de enabolocinienia o-metros hospitalares; 
70% 
20% 
_14OSpita is 016 100 kir° . ,. • . , . ...... „„.„ . .... 160% 
250% 
350% 
ANEXO IV - PARA COBRANÇA DA VISTORIA SANITÁRIA PARA FINS LIE HABITAÇÃO 
DISCRIMINAÇÃO % SI UFA 
30% 
rio 40% 
De T51 rei' .--r" rir.". . 7006 
IDO% 
130% 
160% 
De 751 ni--. a 950 nt0, -. .. .. .. „ .... 190% 
220% 
250% 
280% 
,. , .. 3)0% 
340% 
370% 
Oba: Prédios. apartamentos e conjuntos residenciais, leito os cálculos tfetuldos por ti nicht!: 
Lt- mfidáscia. Segundo sue rnetregmn de ara construída 
• GAZETA DA CIDADE 
ANEXO v -PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA CONTRA 1NC ÉND I O 
DISCAI NISNAÇÃO 
o) Comércio, baboso a c Prestação de Serviços da área utilizada pn ano. 
Até 50 or. ....• ... 25% 
225% 
145% 
265% 
ANEXO VI - I. PA RA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
la) RESIDENCIAL: O dispdndio do snuaço de cokia de 1100 residencial corresponde a 7555 (Selada c ciou 
por cento) do cudo local do serviço 
ARFA CONSTRUÍDA V. AT11.111111139 _ 
Ale 50m" ..... ..................... ., )054 
Dr 51 o,' a IDO m 35% 
De 101 nr a 150 nr 
. 
28% _ 
27% 
„. 
Acima de 150 m' 
b) COMERCI AUOUTROS: O dispendio do serviço dc coleta de lixo comesciaPoulros corresponde a 20% 
(vinte por cento) do curto rural do serviço. 
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUIDO 
. .. • ..... 20 % 
De 51 iv, a 1041 dr 30% 
De 101 n)0a 150 m1 1575 
Acima de 150 ris' 
A.- 
35% 
e) INDUSTRIAL: O chspencho do serviço de coleto dc lixo mdustnal correspandenle 
do custo oral do serviço. 
a 514(cineo por cerro) 
ARFA CONSTRUÍDA 5: ATRIBUI-DE-1- 
Ald 500m- 20% 
Oo 501 m a 1.000 rrr 1 20% 
Da 1.001 m' a 3.000 m' ....... .. ... . 4004 
Anisio de 3.000 na' ..... , ..... ., .., 20% 
APLICABILIDADE., cesto parcial' do esrvleo X percentual ar rl huldo por falsa de área C011311711da 4. pele 
Dna ntidedi de unidades- enquadradas na Dila de arfe consfruida. 
ANEXO VI - 2. PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ' 
e) RESIDENCIAL: A utilização do serviço dc iluminação pública residencial corresponde a 66% (sessenta e 
seis por temo) do nisto total do serviço. ....' 
AREA CONSTRUÍDA 5/. ATRIBUIDO 4 
Até 50 roa 111% • 
De 51 711' a 100 rd"- -. .. ., 40% 
Do 101 sr,' a 150 m'..... . ..„ ... .... ...... ......... ..... 23% 
De 151 erre 200 m 13% 
A.c imã de 200 m1 12% 
0) TERRITORIAL: A utilização do serviço de iluminação pública territorial 
Ror teniiHdo roso total do serviço. 
orresponde a 21%4v1n0e e um 
AREA DO TF.RRF,160 • % ATRIR1JÉIFO 
Até 200 m 20% 
De 201 m' a 400 m--. 50% 
Acima de 400 ml 30% 
e) COMERCIAL: A Utilização do serviço de iluminação pública comercial corresponde a 1155 Onze por 
urdo) do custo total do serviço. 
AREA CONSTRUIDA 55 ATRIBUIDO 
Até 50 m' 25% 
45% 
Acima de 150 30% 
d) INDUSTRIAL: A utiliza-05n do serviço de iluminação pública industriai correspondo a 2% (dois por cerco) 
do cum o 10101 do serviço. 
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO 
25% 
Dc5111 m' a 3,000 m' 55% 
Anona de 3.000 m' 20% 
APLICABILIDADE: custo parcial do serviço X percentual atribuída por falsa de leoa mut ruFdi 1- pela 
atente:1)1de de eaideries enquadeades na faixa de área construída 
Oba.: Para TERRENOS NÃO EDIFICADOS. aplicara mesma fórmula, substituindo áreas e unidades 
construfdas alas áreas e unidades de rerrean 
ANEXO VI -3. PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS. 
e) ARCA CONSTRUIDA: O depéndi O dou Serviços da ;ara de conservaçlo de 
era tinas -construídas corresponde a 70% (astenia por censo) do afito 'Vali dos 
soas c kgf-doutos pública 
crsiços. 
ARFA CONSTRUIDO, % ATRIBUÍDO 
7,"1-6--" Eria" li% 
De 51 mfa 100 nar 47% 
De 101 m'e 211 Stm " 18% 
Acinsa de 200 m' 12% 
E) TERRENOS NAO EDIFICADOS: O disphidio dos serviços da teso de conseratelo de vias e logradouros 
,públicos em terrenos não edificados corresponde a 30% (Irin ta por cento) do custo lotar dos serviços. 
AREA DO TERRENO 
Até 200 oh' 
54 ATRIBUEDO￾20% 
De 201 m' a 400 m' 50% 
Acima de 4011 na' ...,....„......„ .. 30% 
APLICABILIDADE: uno parcial do serviço X perverdual atribuído por faixa de arca constroide -apela 
quantidade dr unidade, enquadradas na faixa de areis eonslrada. 
Obs.: Para TERRENOS NÃO EDIFICADOS, ardina a mesma Crisol., substituindo arras e unidades 
c onslrold as pelas amas e unidades de terreno 
ANEXO VII-PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
DISCA iMINAÇC. ---.---- QTOE / UFA 
1, CEMITÉRIO CARNEIRO TERRENO INUMAÇÃO RESERVA TOTAL 
Infante 1,5 0,4 025 1.9 2.15 
Adulto 3.9 0.7 0.15 - 3.7 1.95 
' Duplo 6.0 1.35 0/5 7.3.5 7.00 
Caderiorjaeigo c/ 04 115 1.35 ___coselas 13.40 0.25 13.15 
Gareriasquiga e/ 06 
gavelas 17.7 135 0.25 19.05 19.30 
Ga kri eiJazigo para família (eutierrarieo)- por Anela ......... .................... ........ ....... 2 95 
0 35- 
Sem kora rosa (infante) por 1 (uts)anos - terno , , .... 0.10 
InumaçâO e. Abertura pane GaIrrise'Jazigo„,,,„...... ...... .... .... .............. . 0.75 
Inumação e Abonam pare carneiro (sired/n/) ................. .... 0.55 
EimunlaçãO, antes de vencido prato legai ........, .......... ... .......... _ ...... ..... 065 
E uno ação. "lapas de vencido° povo legal 0.35 
0.15 
„ 
Remoça. de ossada no barrica do Candtrel..........--- .-...-....--.1. ........ .. . 
0.15 
0.07 
1.53 
permissão para consingio: cipelas. túmulos. mausoléus. em .. ..... •, ........., 0.35 
2. GUARDA E LIBERAÇÃO DE. BENS APREENDIDOS 
.) guarda no depósito municipal ou local indicado para lel fim dc veiculo, a cada I O Idex) dias 
_ _ .._ ,_ ,.. „ . ........ ... ,...-..... ..... ........„.„...--.........- ., .... 0.40 
0.25 
Demais objetas 0 me rucloTias apreendidas, por late individual, asada 10 (deis) 
dias . , ..., .....„..„ ....„„ 
0.45 
3. DE ALINHAMENTOS E NIVELAMENTO, POR METRO LINEAR .... 0.0137 
4. ABATE DE ANIMAIS 
001 
5.,N1,191 FRAÇÃO E. RF.E.NlitilleRAÇ AO DE PRF.DIOS .• . 0.08 
Obs.: no irem 2 além das 111Salatállo cabradas as despesa. SOM Ira oisporle o com alimentação e ta tammeto 
doa aedo:eis. 
51t,FA 
20% 
.55% 
ha% 
1% 
100% 
85% 
76% 
PADRÃO B: 
Cancro:e/Ia de madeira de Segunda qualidade, assoalha manha-~ forro parolai*. 
insralastas Me e, nabo e a:oh:trica simples, por ens ... 
PADRÃO 
COOP. 00 wr, media, acabamento 
EDIF CIOS 
R473 - PROJETO ÚNICO -
PADRÃO A A: 
Preocupai,. mm nau orquittu(mier.cevestImenlo ettlerna de fachada com márnive, 
pedin Mearem uvas. líjolo e 1.1311 uu .sint danes, acabamento In nen rem massa corás', 
ov papel de parede. pr.:atuo:40 tom danifica ela jardim e 11111 de cardalL masster dots 
ou toeis 1001161(01 do primeira qualidade, mármore. ganira, 01.410. assoalhas, 
revesnmento ei teto de azulejes de primeira qualidade CM si miares, prato' 
45% 
19% 
2095 
80% 
47% 
35% 
35% 
20% 
30% 
10% 
b Toma inínTma amai ..................... 
......... .., . 
Profissionais autdriOnms - por aua 
a) nivel soporioe tt• .......... -...- .............................. . ..... ..„... ........... .... 100% 
Is) nível técnico habildedo . . ., , . . ...... .............. SC% 
e) novel qualificado-um estabclee'necirto foco ........-.... ..... ... ..- 
d) nível qualificado sena estribei= enrico fixo 
De1.151m-a 3.15trinf 
De 5 151 iri1 n 7.150 
% 5/ UPA 
45% 
65% 
85% 
105% 
125% 
145% 
165% 
185% 
20595 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
78 
ANEXO L I — PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS — ISSQN 
INCISO DISCRIMINAÇÃO % S/UFA 
1 Médicos e Dentistas por ano 150% 
II Engenheiros, Arquitetos, Veterinários, Agrônomos e Advogados, 
por ano 
140% 
III Enfermeiros, Protéticos, Economistas, Fonoaudiólogos, Técnicos 
em Contabilidade e Congêneres, por ano 
120% 
IV 
Sociedades civis previstas no artigo 39 deste Código, por 
profissional habilitado e por ano: 
a) análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra￾sonografia, radiologia e tomografia; 
b) médicos, dentistas, advogados e engenheiros; 
c) outras sociedade civis, previstas no artigo 39 150% 
V 
Diversões Públicas: 
a) bilhares, jogos eletrônicos, por unidade e por ano 50% 
VI 
Profissionais autônomos ou aqueles considerados no parágrafo 
único do artigo 38, deste Código; 
a) nível superior, não discriminados nos incisos I, II, III 
b) nível técnico habilitado, não discriminado no inciso III 
c) nível qualificado com estabelecimento fixo 
d) nível qualificado sem estabelecimento fixo 
e) representante comercial 
120% 
80% 
60% 
50% 
70% 
ISSQN — HOMOLOGADO % S/ Receita 
Bruta 
VII 
Bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições 
financeiras 10% 
VIII 
Exploração de rodovia mediante cobrança de preços dos usuários, 
envolvendo a execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros 
definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em 
normas oficiais 
5% 
IX Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres 4% 
X 
Diversões Públicas: 
a) táxi dancing e congêneres; 
b) bilhares, boliches, corrida de animais e outros jogos; 
c) exposições com cobrança de ingressos; 
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive 
espetáculos que sejam também transmitido, mediante 
compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; 
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda 
direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão 
4% 
XI Demais serviços não enquadrados nos itens anteriores 3% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
79 
ANEXO 1.2 — PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS — (ISSQN) 
NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 
INCISO DISCRIMINAÇÃO % S/UFA 
IMÓVEIS RESIDENCIAIS — CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA: 
R41— PROJETO POPULAR 
PADRÃO A: 
Construção de até 70,00 m2, cobertura de amianto ou telha simples, forro 
de madeira ou laje, instalação elétrica embutida, piso cimentado ou taco 
simples, pintura simples, sem azulejo, por m2 40% 
PADRÃO B: 
Construção de até 60,00 m2, cobertura de zinco ou amianto, forro de 
madeira, com reboco rústico, instalação elétrica semi-embutida, piso 
cimentado e pintura em caiação, por m2 30% 
PADRÃO C: 
Construção de até 60,00 m2 , cobertura de zinco ou amianto, sem forro, 
sem reboco, sem pintura, piso cimentado, por m2 20% 
RO2 — PROJETO MÉDIO 
PADRÃO A: 
Construção de até 150,00 m2 , cobertura de telha simples ou amianto, 
forro de laje, com reboco, instalação elétrica embutida, piso de taco ou 
cerâmica simples, ter até três sanitários, cozinha e sanitários azulejados 
I até o teto, por m2 65% 
PADRÃO B: 
Construção de até 120,00 m2 , cobertura de telha simples ou amianto, 
forro de laje, com reboco, instalação elétrica semi embutida, piso em 
lajota simples ou taco, ter somente dois sanitários, cozinha e sanitários 
semi azulejados, por m2 58% 
PADRÃO C: 
Construção de até 100,00 m2 , cobertura de telha simples, forro de 
madeira ou laje, com reboco interno e externo em argamassa de cal e 
areia, piso de tijolo ou acimentado, pintura simples, cozinha e banheiro 
barrados a óleo, sem azulejos, por m2 47% 
RO3 — PROJETO LUXO 
PADRÃO A: 
Construção superior a 250,00 m2 , preocupação com estilo arquitetônico, 
revestimento externo de fachada com mármore, pedras decorativas, tijolo 
a vista ou similares, acabamento interno de primeira qualidade, ter no 
mínimo três sanitários, piso de primeira qualidade, copa, cozinha e 
sanitários com detalhes em mármore, granito, materiais vitrificados ou 
outros de qualidade e outras variáveis a critério do fisco, por m2 100% 
___ 
• • • • 
• 1, • • • • • • • • • • • • • • • • • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
80 
PADRÃO B: 
Construção de até 250,00 m2, preocupação com estilo e revestimento da 
fachada com pedras decorativas ou similares, cobertura especial, 
revestimento interno com massa corrida, instalação elétrica especial, com 
piso de primeira qualidade, possuir dois ou mais sanitários, revestimento 
de copa cozinha e banheiros com piso cerâmico de azulejo de primeira 
qualidade e outras variáveis a critério do fisco, por m2 
85% 
PADRÃO C: 
Construção de até 200 m2, preocupação de estilo e revestimento da 
fachada com pedras decorativas ou similares, acabamento interno com 
massa corrida, possuir dois ou mais sanitários, revestimento de copa 
cozinha e banheiros com azulejos ou similares, por m2 
70% 
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 
RO4 — PROJETO ÚNICO 
PADRÃO A: 
II 
Construção em madeira de bom padrão, pisos de tacos ou assoalhos de 
primeira qualidade, instalações sanitárias, copa cozinha com lajotas, 
paviflex, cerâmica ou similares, por m2 40% 
PADRÃO B: 
Construção de madeira de Segunda qualidade, assoalhos macho-fêmea, 
forro paulista, instalações de cozinha e sanitários simples, por m2 30% 
PADRÃO C: 
Construção em madeira, acabamento popular, por m2 20% 
EDIFÍCIOS 
RO5 — PROJETO ÚNICO 
PADRÃO A: 
Preocupação com estilo arquitetõnico, revestimento externo da fachada 
com mármore, pedras decorativas, tijolo a vista ou similares, acabamento 
interno com massa corrida ou papel de parede, preocupação com detalhes 
em jardim e hall de entrada, possuir dois ou mais sanitários de primeira 
III qualidade, mármore, granito, carpetes, assoalhos, revestimento até o teto 
de azulejos de primeira qualidade ou similares, por m2 100% 
PADRÃO B: 
Preocupação com revestimento da fachada com pedras decorativas, 
pastilhas ou similares e outras variáveis a critério do fisco, por m2 85% 
PADRÃO C: 
Construção com acabamento regular, revestimento externo e interno com 
argamassa de cal e areia, pisos e revestimento simples e outras variáveis 
a critério do fisco, por m 70% 
• • • • 
110 ,
• • • • • 
• • • • 
• 
• 9 • 
• 
• • 
Ì 21 81 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IMÓVEIS COMERCIAIS/INDUSTRIAIS 
CIOI — PROJETO ÚNICO 
PADRÃO A: 
Construções amplas, de fino acabamento, definidas no ramo em que é 
utilizada, corno: hospitais, hotéis, lojas ou escritórios, por m2 80% 
PADRÃO B: 
IV Construções amplas, de acabamento normal, com característica definidas 
no ramo que é utilizada, por m2 47% 
PADRÃO C: 
Construções simples, estrutura de concreto armado, galpão ou similares, 
acabamento rústico, destinada a depósito, armazéns, oficinas e áreas 
industriais e outras variáveis a critério do fisco, por m2 35% 
OUTROS TIPOS DE CONSTRUÇÕES 
REFORMAS: 
V a) Reformas de grande proporção, em que superem a 50% da área 
total da construção, substituirão de paredes, coberturas, sanitários 
e de bom acabamento, por m 
b) Substituição de algumas paredes, não superando a 50% da área 
construída, inclusive acabamento com massa corrida, pintura, 
assentamento de pisos e outras variáveis a critério do fisco, por 
40% 
m
2 
c) Reformas de pequenas proporções, em que não se modifica a 
estrutura da construção, realização de pinturas, substituição de 
 30% 
coberturas, pisos, reboco e outros pequenos reparos, por m2 10% 
GARAGEM E ESTACIONAMENTO 
a) Construção de bom acabamento, cobertura em estrutura metálica, 
pisos em concreto, paredes revestidas com argamassa ou similar, 
por m2 
b) Construção rústica, sem piso ou pedriscado, com cobertura em 
telhas simples, pilares de madeira ou concreto, sem paredes e 
35% 
outras variáveis a critério do fisco, por m2 20% 
PISCINAS — Padrão único, por m2 30% 
MUROS E CALÇADAS — Padrão único, por m2 10% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
82 
ANEXO II - PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE PRODUÇÃO, 
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS 
INCISO DISCRIMINAÇÃO QTDE/UFA 
Estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e 
outros, por ano e área utilizada. 
Até 50 m2 1.0 
de 51 m2a 100m2 1.3 
de 101 m2a 200 m2 1.7 
de 201 m2a 300 m2 2.2 
de 301 m2a 400 m2 2.8 
de 401 m2a 500 m2 3.5 
de 501 m2a 600 m2 4.3 
de 601 m2a 700 m2 5.2 
I de 701 m2a 800 m2 6.2 
de 801 m2a 900 m2 7.3 
de 901 m2a 1.000 m2 8.5 
de 1.001 m2 a 1.100 1112 9.8 
de 1.101 m2a 1.200 m2 11.2 
de 1.201 m2a 1.300 m2 12.7 
f de 1.301 m2 a 1.400 m2 14.3 
de 1.401 m2 a 1.500 m2 16.0 
de 1.501 m2a 1.600 m2 17.8 
de 1.601 m2a 1.700 m2 19.7 
de 1.701 m2a 1.800 m2 21.7 
de 1.801 m2a 1.900 m2 23.8 
de 1.901 m2a 2.0001112 26.0 
acima de 2.000 m2 26.5 
Profissionais autônomos - por ano 
a) nível superior 1.0 
b) nível técnico habilitado 0.8 
II c) nível qualificado com estabelecimento fixo 0.7 
d) nível qualificado sem estabelecimento fixo 0.6 
e) representante comercial 0.7 
III Estabelecimentos bancários, fixo anual 15.0 
IV Clubes sociais, recreativos, organização de festas e recepções (Bufet), 
entidades de classe, sindicatos, fixo anual 4.0 
V Atividades extrativas, localizadas na zona rural, fixo anual 2.0 
VI 
Planejamento, organização, administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres, por expositor ou similar, por m2da área 
ocupada e por mês 0.10 ., 
VII Demais atividades não incluídas nos incisos anteriores, fixo anual 1.0 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
'2:383 
ANEXO III — PARA COBRANÇA 
1. DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE; 
2. DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E 
OBRAS; 
3. DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE; 
4. DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS. 
1. TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE % S/ UFA 
DISCRIMINAÇÃO DIA MÊS ANO 
a) Comércio eventual de qualquer espécie; 10% 50% 
b) Com Veículo de tração mecânica; 15% 60% 
c) Carrinhos de doces, lanches, salgados, pipocas, sorvetes, 
bancas de frutas, jornais, revistas e veículos de tração animal; 10% 50% 100% 
d) demais formas 15% 60% 120% 
2. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E 
OBRAS 
DISCRIMINAÇÃO % S/ UFA 
1. CONSTRUÇÕES: 
a) Residência em alvenaria, por m2de área construída 0.4% 
b) Residência em madeira, por m2de área construída 0.2% 
c) Comercial, industrial, por m2de área construída 0.6% 
d) Fachadas e muros, por metro linear 0.2% 
e) Marquises, coberturas, tapumes, por metro linear 0.2% 
2. DEMOLIÇÕES 
a) demolições, reformas, reparos e reconstruções, por m2 0.2% 
3. ARRUAMENTOS 
a) por via (quadra) 10% 
4. LOTEAMENTOS 
a) por data ou lote de terras 10% 
5. DESMEMBRAMENTOS 
a) por área desmembrada 10% 
6. REMEMBRAMENTOS 
a) por área remembrada 10% 
7. OUTROS NAO ESPECIFICADOS 
a) por metro linear 
b) por metro quadrado 
10% 
1.0% 
3. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
DISCRIMINAÇÃO % S/ UFA 
a) anúncios luminosos, iluminados, placas e painéis, por rn2--ou fração e por ano 10% 
b) Publicidade fixada em praças de esportes, clubes, associações, terrenos 
particulares, em forma de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de 
engenho de comunicação, por m2e por ano 5.0% 
c) Publicidade veiculada através de filmes, projetor, retroprojetor, videocassete, ou 
qualquer outro processo, em cinemas, teatros, circos, boates e motéis, por ano 50% 
..~.• . 
• 
wr 
• • • • • • • 
• • • • • • • • e* • • • • 
• • 
• • 
• 
O. • • • • • • • • • • • • • 
• • • 
r> 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ._' 84 
Estado do Paraná 
DIA MÊS ANO 
d) Propaganda falada, devidamente autorizada. 15% 50% 100% 
e) Boletins e folhetos, por milheiro 10% 
f) Demais publicações não enumeradas, por m2ou fração por ano 15% 
4. LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS 
DISCRIMINAÇÃO % S/ UFA 
Espaços ocupados em vias e logradouros públicos: 
a) veículos de aluguel: 
1. tração mecânica, por ano e por unidade 100% 
2. tração animal, por ano e por unidade 50% 
b) circos e parques de diversões, por dia 25% 
c) barracas ou bancas, em período de festividades e comemorações, por dia 12% 
d) Pela ocupação de espaço público de solo e subsolo rural e urbano, pelo 
sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de transmissão de 
energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede de água e 
esgoto ou outros tipos de serviço que utilizem espaço físico ou terreno 
público e pela fiscalização e autorização de uso desse espaço. 
1. por poste de rede elétrica, por mês 
2. a cada 10 (dez) metros lineares de ocupação do solo, do subsolo e do 
espaço aéreo, por mês 
0.5% 
0.5% 
DIA MÊS ANO 
e) feiras livres 12% 20% 40% 
f) demais ocupações 12% 40% 80% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1. 85 
a • 
a • 
•• 
• • • 
e 
• 
e 
• f 
• 
• 
• 
• 
• 
e i 
ANEXO IV — PARA COBRANÇA DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA 
DISCRIMINAÇÃO % S / UFA 
a) COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ÁREA 
UTILIZADA: 
Até 50 m2 25% 
De 51 m2a 150 m2 45% 
De 151 m2a 250 m2 65% 
De 251 m2 a 350 m2 85% 
De 351 m2a 550 m2 105% 
De 551 m2a 750 m2 125% 
De 751 m2 a 950 m2 145% 
De 951 m2a 1.150 m2 165% 
De L151 m2a 2.150 m2 185% 
De 2.151 m2a 3.150 m2 205% 
De 3.151 m2a 5.150 m2 225% 
De 5.151 m2a 7.150 m2 245% 
Acima de 7.150 m2 265% 
b) Autorização anual de medicamentos classificados como entorpecentes e 
psicotrópicos 35% 
c) Expedição de guias para requisição de medicamentos 10% 
d) Análise bromatológica prévia 180% 
e)Termo de abertura, encerramento, transferência de livros e responsabilidade 
técnica 10% 
f) Aprovação de projeto para construção de estabelecimentos médicos 
hospitalares; 
Consultórios com até 100 m2 70% 
Consultório com mais de 100 m2 120% 
Hospitais até 100 leitos 160% 
Hospitais de 101 a 200 leitos 250% 
Hospitais com mais de 200 leitos 350% 
• • • 
• • • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO IV — PARA COBRANÇA DA VISTORIA SANITÁRIA PARA FINS DE 
HABITAÇÃO 
DISCRIMINAÇÃO % S / UFA 
Até 70 m2 30% 
De 71 m2a 150 m2 40% 
De 151 m2a 250 m2 70% 
De 251 m2a 350 m2 100% 
De 351 m2a 550 m2 130% 
De 551 m2a 750 m2 160% 
De 751 m2a 950 m2 190% 
De 951 m2 a 1.150 m2 220% 
De 1.151 m2 a 2.150 m2 250 % 
De 2.151 m2 a 3.150 m2 280% 
De 3.151 m2 a 5.150 m2 310% 
De 5.151 m2 a 7.150 m2 340% 
Acima de 7.150 m2 370% 
Obs.: Prédios, apartamentos e conjuntos residenciais, terão os cálculos efetuados 
por unidade — residência, segundo sua metragem de área construída 
ANEXO V — PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA CONTRA INCÊNCIO 
DISCRIMINAÇÃO % S 1 UFA 
a) Comércio, Indústria e Prestação de Serviços da área utilizada por ano: 
Até 50 m2 25% 
De 51 m2a 150 m2 45% 
De 151 m2a 250 m2 65% 
De 251 m2a 350 m2 85% 
De 351 m2a 550 m2 105% 
De 551 m2a 750 m2 125% 
De 751 m2a 950 m2 145% 
De 951 m2a 1.150 m2 165% 
De 1.151 m2 a 2.150 m2 185% 
De 2.151 m2 a 3.150 mr 205% 
De 3.151 m2 a 5.150 m2 225% 
De 5.151 m2 a 7.150 m2 245% 
Acima de 7.150 m2 265% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
87 
ANEXO VI —1. PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
a) RESIDENCIAL: O dispêndio do serviço de coleta de lixo residencial corresponde a 75% 
(setenta e cinco por cento) do custo total do serviço 
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO 
Até 50 m2 10% 
De 51 m2 a 100 m2 40% 35 
De 101 m2 a 150 m2 25% c_ S' 
Acima de 150 m2 25% ,j9-- 
b) COMERCIAL/OUTROS: O dispêndio do serviço de coleta de lixo comercial/outros 
corresponde a 20% (vinte por cento) do custo total do serviço. 
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO 
Até 50 m2 20 % 
De 51 m2a 100 m2 30°/0 
De 101 m2a 150 mi 15% 
Acima de 150 m2 35% 
c) INDUSTRIAL: O dispêndio do serviço de coleta de lixo industrial correspondente a 5% 
(cinco por cento) do custo total do serviço. 
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO 
Até 500 m2 20% 
De 501 m2a L000 m2 20% 
De 1.001 M2 a 3.000 m2 40% 
Acima de 3.000 m2 20% 
APLICABILIDADE: custo parcial do serviço X percentual atribuído por faixa de área 
construída ÷ pela quantidade de unidades enquadradas na faixa de área construída. 
,, • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
88 
ANEXO VI — 2. PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
a) RESIDENCIAL: A utilização do serviço de iluminação pública residencial corresponde a 
66% (sessenta e seis por cento) do custo total do serviço. 
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUIDO 
Até 50 m2 10% 
De 51 m2a 100 m2 40% 
De 101 m2a 150 m2 25% 
De 151 m2a 200 m2 13% 
Acima de 200 m2 12% 
b) TERRITORIAL: A utilização do serviço de iluminação pública territorial corresponde a 
21% (vinte e um por cento) do custo total do serviço. 
ÁREA DO TERRENO % ATRIBUÍDO 
Até 200 m2 20% 
De 201 m2a 400 m2 50% 
Acima de 400 m2 30% 
c) COMERCIAL: A utilização do serviço de iluminação pública comercial corresponde a 11% 
(onze por cento) do custo total do serviço. 
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUIDO 
Até 50 m2 25% 
De 51 m2a 150 m2 45% 
Acima de 150 m2 30% 
d) INDUSTRIAL: A utilização do serviço de iluminação pública industrial corresponde a 2% 
(dois por cento) do custo total do serviço. 
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO 
Até 500 m2 25% 
De 501 m2a 3.000 m2 55% 
Acima de 3.000 m2 20% 
APLICABILIDADE: custo parcial do serviço X percentual atribuído por faixa de área 
construída + pela quantidade de unidades enquadradas na faixa de área construída 
Obs.: Para TERRENOS NÃO EDIFICADOS, aplicar a mesma fórmula, substituindo áreas e 
unidades construídas pelas áreas e unidades de terreno. 
• 
e 111 • • e•• • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 89 
Estado do Paraná 
ANEXO VI — 3. PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS. 
a) ÁREA CONSTRUÍDA: O dispêndio dos serviços da taxa de conservação de vias e 
logradouros públicos em áreas construídas corresponde a 70% (setenta por cento) do custo total 
dos serviços. 
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO 
Até 50 m2 13% 
De 51 m2a 100 m2 47% 
De 101 m2a 200 m2 28% 
Acima de 200 m1 12% 
b) TERRENOS NÃO EDIFICADOS: O dispêndio dos serviços da taxa de conservação de 
vias e logradouros públicos em terrenos não edificados corresponde a 30% (trinta por cento) do 
custo total dos serviços. 
ÁREA DO TERRENO % ATRIBUÍDO 
Até 200 m2 20% 
De 201 m2a 400 m2 50% 
Acima de 400 m2 30% 
APLICABILIDADE: custo parcial do serviço X percentual atribuído por faixa de área 
construída -pela quantidade de unidades enquadradas na faixa de área construída. 
Obs.: Para TERRENOS NAO EDIFICADOS, aplicar a mesma fórmula, substituindo áreas e 
unidades construídas pelas áreas e unidades de terreno. 
e • 
• • • • • • • • • • • • • • 
• e • • • • 
• 
• • • go. • • • e • • • • • • • • • • • • • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 90 
Estado do Paraná 
ANEXO VII - PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
DISCRIMINAÇÃO QTDE / UFA 
1. CEMITÉRIO CARNEIRO TERRENO INUMAÇÃO RESERVA TOTAL 
Infante 1.5 0.4 0.25 1.9 2.15 
Adulto 3.0 0.7 0.25 3.7 3.95 
Duplo 6.0 1.35 0.25 7.35 7.60 
Galeria/jazigo c/ 04 
gavetas 11.8 1.35 0.25 13.15 13.40 
Galerias/jazigo c/ 
06 gavetas 17.7 1.35 0.25 19.05 19.30 
Galeria/Jazigo para família (subterrâneo) - por gaveta 2.95 
Sepultura rasa (adulto) por 04 (quatro) anos - carneiro 0.35 
Sepultura rasa (infante) por 3 (três) anos - terra 0.10 . 
Inumação e Abertura para Galeria/Jazigo 0.75 
Inumação e Abertura para carneiro (simples) 0.55 
Exumação, antes de vencido prazo legal 0.65 
Exumação, depois de vencido o prazo legal 0.35 
Entrada, de ossada no cemitério 0.15 
Retirada de ossada no interior do cemitério 0.15 
Remoção de ossada no interior do cemitério 0.20 
Ocupação do ossário -por ano 0.07 
Construção especial (carneiro elevado) 1.53 
Permissão para construção: capelas, túmulos, mausoléus, etc 0.35 
2. GUARDA E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 
a) guarda no depósito municipal ou local indicado para tal fim: de veículo, a cada 
10 (dez) dias 0.40 
De animais, por cabeça, a cada 3 (três) dias 0.25 
Demais objetos e mercadorias apreendidas, por lote individual, a cada 10 (dez) 
dias 0.45 
3. DE ALINHAMENTOS E NIVELAMENTO, POR METRO LINEAR 0.007 
4. ABATE DE ANIMAIS 
a) bovino ou suíno, por cabeça 0.03 
5.NUMERAÇÃOE REENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS 0.08 
Obs.: no item 2 além das taxas serão cobradas as despesas com transporte e com 
alimentação e tratamento dos animais. 
• 
• 
G 
• 0• 
e 
e 
• • 
e • • 
e 
e 
• 
O • O 
e • 
e 
ÍNDICE GERAL 
TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 01 
CAPÍTULO ÚNICO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 01 
TÍTULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 01 
CAPÍTULO I DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 02 
TÍTULO III IMPOSTOS 03 
CAPÍTULO 1 DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA 03 
SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 03 
SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO 05 
SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA 05 
SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO 07 
SEÇÃO V DO LANÇAMENTO 08 
SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO 09 
CAPÍTULO Il IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA 09 
SEÇÃO I DO FATO GERADOR 09 
SEÇÃO II DA INCIDÊNCIA 15 
SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA 17 
SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO 21 
SEÇÃO V DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO 21 
SEÇÃO VI DA ESCRITA FISCAL 22 
SEÇÃO VII DO SUJEITO PASSIVO 22 
SEÇÃO VIII DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 23 
CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS 
DE BENS IMÓVEIS 24 
SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 24 
SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 26 
SEÇÃO M DA BASE DE CÁLCULO 26 
SEÇÃOIV DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO 26 
SEÇÃO V DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADES 27 
TÍTULO IV DAS TAXAS 28 
CAPÍTULO I DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO 
PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO E DAS 
DISPOSIÇÕES GERAIS 28 
SEÇÃO I DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, 
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, 
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 28 
SEÇÃO II DATAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 
REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, 
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
E OUTROS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 29 
• 
• 
• • 
• • • 
• 
• 
• • 
• 41 • • 
• 
• 
• 
• 
• 
e 
• 
• 
O. • 
• • • 
• 
• IR 
• 
• 
• 
• 
• 
• • 
• 
SEÇAO III DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBU￾LANTE DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 30 
SEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUA￾MENTOS LOTEAMENTO E OBRAS, DA INCIDÊNCIA E 
DO FATO GERADOR 30 
SEÇÃO V DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, DA 
INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 31 
SEÇÃO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO 
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA INCI￾DÊNCIA E DO FATO GERADOR 31 
SEÇÃO VII DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA, DA INCIDÊNCIA E 
DO FATO GERADOR 32 
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO 32 
DA INSCRIÇÃO 33 
DAS PENALIDADES 33 
SEÇÃO VIII DA TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA 
INCÊNDIO DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 34 
DO SUJEITO PASSIVO 34 
DA INSCRIÇÃO 34 
DA BASE DE CÁLCULO 35 
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO 35 
DAS PENALIDADES 35 
CAPÍTULO II DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, FATO 
GERADOR 36 
SEÇÃO 1 DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRA￾DOUROS PÚBLICOS 36 
SEÇÃO Il DA TAXA DE COLETA DE LIXO 37 
SEÇÃO 11i DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO 37 
SEÇÃO IV DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 37 
SEÇÃO V DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 38 
CAPÍTULO 111 DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO 38 
TITULO V CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 39 
CAPÍTULO ÚNICO DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 39 
SEÇÃO I DO CÁLCULO 39 
SEÇÃO II DA COBRANÇA 39 
SEÇÃO III DOS CONVÊNIOS PARA A COBRANÇA DE OBRAS 
FEDERAIS E ESTADUAIS 40 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO ÚNICO DO CADASTRO RURAL 41 
TÍTULO VII DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES 41 
CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 42 
CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 44 
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 44 
SEÇÃO Il DO FATO GERADOR 44 
SEÇÃO III DO SUJEITO ATIVO 44 
SEÇÃO IV DO SUJEITO PASSIVO 45 
SEÇÃO V DA SOLIDARIEDADE 45 
SEÇÃOVI DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 46 
SEÇÃO VII DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO 46 
CAPÍTULO III DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 47 
SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 47 
SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 48 
SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 49 
CAPÍTULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 50 
SEÇÃO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 50 
SEÇÃO II DO LANÇAMENTO 50 
CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E 
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO 53 
SEÇÃO 1 DA MORATÓRIA 53 
SEÇÃO II DO DEPÓSITO 54 
SEÇÃO III DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO 56 
CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E 
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO 57 
SEÇÃO I DO PAGAMENTO 57 
SEÇÃO II DA RESTITUIÇÃO 59 
SEÇÃO III DA TRANSAÇÃO 60 
SEÇÃO IV DA PRESCRIÇÃO 60 
SEÇÃO V DA DECADÊNCIA 60 
SEÇÃO VI DA CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA 61 
SEÇÃO VII DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO 61 
SEÇÃO VIII DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 61 
SEÇÃO IX DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO 62 
CAPÍTULO VII DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E 
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO 62 
SEÇÃO I DA ISENÇÃO 63 
SEÇÃO II DA ANISTIA 63 
CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E 
DA FISCALIZAÇÃO 64 
TÍTULO VIII DA DÍVIDA ATIVA 65 
CAPÍTULO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA 65 
• • • • • • • • 
O • 
• • 
o 
o 
TÍTULO IX DA CERTIDÃO NEGATIVA 68 
TÍTULO X DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 69 
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 69 
SEÇÃO I DO AUTO DE INFRAÇÃO 70 
SEÇÃO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 71 
SEÇÃO III DO RECURSO 73 
SEÇÃO IV DO RECURSO VOLUNTÁRIO 74 
SEÇÃO V DO RECURSO DE OFÍCIO 74 
SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS 74 
SEÇÃO VII DA CONSULTA 75 
CAPÍTULO II DO CADASTRO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 76 
TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 77 
ANEXOS 
ANEXO 1.1 PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
-ISSQN 78 
ANEXO 1.2 PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
ISSQN NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 79 
ANEXO II PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
LOCALIZAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIO￾NAMENTO REGULAR DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, 
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS 82 
ANEXO 111 PARA COBRANÇA: 
1. DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE 
2. DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO, 
LOTEAMENTOS E OBRAS 
3. DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
4. DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO 
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 83 
ANEXO IV PARA COBRANÇA DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA 85 
ANEXO IV PARA COBRANÇA DA VISTORIA SANITÁRIA PARA 
FINS DE HABITAÇÃO 86 
ANEXO V PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA CONTRA 
INCÊNDIO 86 
ANEXO VIA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 87 
135 
ANEXO VI.2 
ANEXO VI.3 
ANEXO VII 
• 
• • • 
• •
.„„ 
• • 
• • 
• • • • 
• 
• • • 
• • • • • • • • • • • 
• • 
• • • 
PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 88 
PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO 
DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 89 
PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 90 

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