| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEJ 2454. DE 19 D1 DEZEMBRO DE 2001
Institui o Código Tributário do Município de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1° - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código
Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das
relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS".
Art. 2° Integram o sistema tributário do Município:
I — Impostos:
a)- sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b)- sobre serviços de qualquer natureza;
c)- sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.
II — Taxas:
a)- pelo exercício de poder de polícia;
b)- de serviços urbanos;
c,)- de serviços diversos.
III — Contribuição de melhoria.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 3° - O Município de Arapongas, ressalvadas as limitações de competência
tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à
incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
• • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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2
Art. 4° - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de
arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos
da constituição.
§ I° - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2° - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da
pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 3° - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de
direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO
DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 5°- É vedado ao Município..
1- exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
III - utilização do tributo com efeito de confisco;
IV - instituir imposto sobre:
a) - patrimônio, renda ou serviços relativos as outras esferas
governamentais;
b) - templos de qualquer culto;
c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
d) - livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão;
V estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino.
§ 1° - A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à
renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2° - As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3° - As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem
41111 410 6 4,104.4.4
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somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.
§ 4° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não
as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de
obrigações tributárias por terceiros.
§ 5° - O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas
entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
1— não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos
beneficiários;
II — aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
Il1 — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades que assegurem sua exatidão.
§ 6° - Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 1°, 3°, 4° e 5° deste
artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do beneficio.
TITULO III
IMPOSTOS
CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 6° - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física,
como definida na lei civil, localizado em zona urbana do Município.
Parágrafo único — O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 1°
(primeiro) de janeiro, de cada exercício financeiro.
Art. 7° - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
Art. 8° - Para os efeitos deste imposto, considera-se como zona urbana:
• 1 — a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos,
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construídos ou mantidos pela Prefeitura do Município de Arapongas:
a) - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) - abastecimento de água;
c) - sistema de esgotos sanitários;
d) - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
e) - escola primária ou posto de saúde, a uma distância de 03 (três)
quilómetros do imóvel considerado;
II — a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento
aprovado pela Prefeitura, destinado à habitação, à indústria e ao comércio;
III — os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana
quando por solicitação do proprietário ou seu representante para fins de divisão, subdivisão
ou parcelamento do solo, independentemente de constar ou não das melhorias previstas no
presente artigo, letras "a, b, c, d, e".
Art. 9° - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, serão classificados como
terreno ou prédio.
§ 1° - Considera-se terreno o bem imóvel:
I — sem edificação;
II — em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas
em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
III — cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV — em que houver edificação considerada, a critério da Administração, como
inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V — que contenha edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do
terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo;
VI — destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que
a construção seja desprovida de edificação especffica.
§ 2° - Considera-se prédio o bem imóvel em que exista edificação utilizável para
habitação ou para o exercício de qualquer atividade prevista nesse código.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Ari. 10 — O Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é proprietário,
o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.
§ 1' - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para
efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este.
§ 2° - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil,
devido ao fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será
considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
§ 3° - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real
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sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação
tributária.
Art. 11 - A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do
título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração,
ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele
relativas.
Art. 12 — O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos
de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 13 — O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será
calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de:
1— para imóvel residencial 0,55% (zero virgula cinqüenta e cinco
por cento)
II — para imóvel comercial ou industrial 1,2% (um virgula dois por cento)
III — para terrenos ou assim considerados,
na forma do § 1° do art. 9°
1,5% (um virgula cinco por cento)
§ I° - A alíquota prevista no inciso III será progressiva e será estipulado o prazo
de vinte e quatro meses para que seja edificada e cuja progressividade incidirá após
decorrido esse prazo sem que tenha sido atendida a notificação prevista na Lei Federal n.°
10.257, de 10 de julho de 2001, à razão de 0,5% (meio por cento) ao ano, até o limite de 6%
(seis por cento).
§ 2° - O início da obra licenciada ou a transferência de titularidade exclui
automaticamente a progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado, no
exercício seguinte, na alíquota do inciso III deste artigo e reiniciando a contagem para
aplicação da alíquota progressiva.
§ 3° - Na paralisação da obra por prazo superior a 12 (doze) meses, a alíquota
retorna à do início da obra.
Art. 14 - O valor venal dos bens imóveis será apurado:
I — tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da
multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo
e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno,
ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte.
II — tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de
metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção,
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• Art. 15 — O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a Planta Genérica
• de Valores Imobiliários, setorizando-a geograficamente para efeitos tributários, segundo
• suas características predominantes de uso, atribuindo valor de terreno por zona fiscais, bem
• como estabelecerá os fatores corretivos e suas aplicações, o sistema de cálculo e as suas
respectivas fórmulas, inclusive para prédios, e os tipos de construção.
• Art. 16 — Poderá ser atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato
• ia gerador do exercício seguinte, o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os seguintes
elementos, que serão considerados em conjunto ou isoladamente:
•
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 18 — Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal,
ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes.
relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em
conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
1— declaração do contribuinte, se houver;
II — índice de desvalorização da moeda para o período;
— índices médios de valorização correspondente ao zoneamento em que esteja
localizado o imóvel;
IV — existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras
públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza urbana e outras,
recebidas pela área onde se localize o imóvel.
V — quaisquer outros dados informativos obtidos e mensuráveis pela
Administração e que possam ser tecnicamente demonstráveis.
Art. 17 — Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão
considerados:
1 — o valor dos bens móveis nele contidos em caráter permanente ou temporário,
para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II — as vinculações restritivas do direito de propriedade;
III — o valor das construções nas hipóteses dos incisos II a VI do § 1° do art. 9°.
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§ 1° - Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de
domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os
dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.
• § 2° - A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da:
1— convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura do Município;
II — conclusão da construção, no todo ou em parte, que permita condições de
uso ou habitação;
III — aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa,
desmembrada ou ideal;
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IV— aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel; ou
V — demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel.
Art. 19 — Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro
do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que
possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área
construída e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua
cessão.
Parágrafo único — O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do
compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel.
Art. 20 — Será objeto de uma única declaração, acompanhada da respectiva
planta do imóvel, do loteamento ou do arruamento:
I — a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento
dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
— a quadra indivisa de áreas arruadas;
III — o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a
venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra.
Art. 21 — O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua
atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se
fundamente.
Art. 22 — Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado
de oficio, com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública, arbitrados os dados
físicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis.
Art. 23 — O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar na Prefeitura
do Município:
I — título de propriedade da área loteada;
II — planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua
anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio
Municipal;
III — mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados
indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 24 — Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade,
para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, bem como para
seu registro, certidão de aprovação do loteamento e, ainda, enviar à administração pública
municipal, relação mensal das operações realizadas com imóveis.
• • a
e
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SEÇÃO V
GO DO LANÇAMENTO
•
• Art. 25 — O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será:
• 1— anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1° de janeiro de cada exercício
•
financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos;
— distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda
• que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
e
• Parágrafo único — Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato,
• que deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do
bem imóvel contida no respectivo título.
•
• 141 Art. 26 — O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta
os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.
•
§ 1° - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o
lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente
• vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a
responsabilidade pelo pagamento do imposto.
O
• § 2° - O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso,
•
será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
• § 3°- Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
• I — quando "pro-indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os co-
• proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos
•
demais pelo pagamento de imposto;
11111 II — quando "pro-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou
do possuidor da unidade autônoma.
O
Art. 27 — O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via
• postal, pessoal ou por edital, a critério da Administração do Município.
• § 1° - A notificação não implicará necessariamente na entrega dos Documentos
• de Arrecadação Municipal - DAM, ficando o sujeito passivo obrigado a retirá-los nos locais
• e prazos indicados pela administração fazendária.
§ 2° - A falta da entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, não
•
tem efeito suspensivo da cobrança do imposto, não garante o direito de beneficio fiscal após
•
o vencimento para pagamento, ficando ainda sujeito às penalidades cabíveis.
• Art. 28 — O prazo para contestação ou reclamação contra o lançamento deverá
411Y" ser efetuado em até 10 (dez) dias antes da data do vencimento, da 1` 1parcela do tributo, em
11‘)
requerimento fundamentado.
• Art 29 — O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da
• legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
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ia
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a
1111, SEÇÃO VI
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DA ARREDADAÇÃO
• Art. 30 O imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou
• parceladamente, nos locais indicados nos avisos de lançamento, observando — se os
41) critérios regulamentares.
• Parágrafo único — O pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado
• após o pagamento das parcelas vencidas.
• CAPÍTULO II
1
DO FATO GERADOR
Art. 31 — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato
gerador a prestação por empresa, ou profissionais autônomos de qualquer categoria, com
4111 ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista de serviços abaixo, de acordo
com a Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987:
• 01 — Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
11, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
• 02 — Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório,
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
111 03 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
04 — Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese
• dentária).
• 05 — Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista,
• • prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para
• assistência a empregados.
111 06 — Planos de saúde, prestados por empresa que não estejam incluídos no item
5 desta lista e que se cumpram através de serviço por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
• 07 — Item excluído pela legislação Federal.
• 08 - Médicos veterinários.
• 09 — Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
10 — Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres relativos a animais.
• 11 — Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele,
• depilação e congêneres.
• 12 — Banhos, ducha, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
13V arrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 — Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
15 — Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins.
16 — Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
• 17 — Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes
•
• IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
• • SEÇÃO I
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físicos e biológicos.
18 — Incineração de resíduos quaisquer.
19 — Limpeza de chaminés.
20 — Saneamento ambiental e congêneres.
21 Assistência técnica.
22 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
23 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
24 — Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza.
25 — Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
congêneres.
26 — Perícias, laudos, exames técnicos e análise técnica.
27 — Traduções e interpretações.
28 — Avaliação de bens.
29 — Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30 — Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 — Aerofotogrametria, (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
33 — Demolição.
34 — Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e
congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
35 — Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
36 — Florestamento e reflorestamento.
37 — Escoramento e contenção de encostas e serviços congéneres.
38 — Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
39 — Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40 — Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer
grau ou natureza.
41 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
42 — Organização de festas e recepções, "bufet" (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
43 — Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
44 — Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de
planos de previdência privada.
46 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os
serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade
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industrial, artística ou literária.
48 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
(franchising) de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições
autorizada a funcionar pelo Banco Central).
49 — Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
51 — Despachantes.
52 — Agentes da propriedade industrial.
53 — Agente da propriedade artística ou literária.
54 — Leilão.
55 — Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
56 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central).
57 — Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 — Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 — Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do
território do Município.
60 — Diversões públicas:
a)- cinemas, "taxi dancings" e congéneres;
b)- bilhares, boliches, corridas de animais, e outros jogos;
c)- exposições, com cobrança de ingressos;
d)- bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo
rádio;
e)- jogos eletrônicos,
competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual com ou sem
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela
televisão;
g)- execução de música, individualmente ou por conjuntos.
61 — Distribuição e venda de bilhetes de loterias, cartões, pules, ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios.
62 — Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo,
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
televisão).
63 — Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes.
64 — Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora.
65 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem.
66 — Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 — Colocação de tapetes, cortinas, com material fornecido pelo usuário final
do serviço.
68 — Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento e peças e partes, que ficam sujeito ao ICMS).
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69 — Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que
ficam sujeito ao ICMS).
70 — Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo
prestador de serviços fica sujeito ao ICMS).
71 — Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72 — Recondicionamento, acondicionamento, pinturas, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
73 — Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário
final do objeto lustrado.
74 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados,
ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 — Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
com material por ele fornecido.
76 — Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros
papéis, plantas ou desenhos.
77 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia.
78 — Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congéneres.
79 — Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 — Funerais.
81 — Alfaiataria e costuras, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
82 — Tinturaria e lavanderia.
83 — Taxidermia.
84 — Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão
de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratado.
85 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 — Veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 — Serviços portuário e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto,
atracação, capatazia, armazenagem interna; externa e especial; suprimento de água,
serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais,
88 — Advogados.
89 — Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 — Dentistas.
91 — Economistas.
92 — Psicólogos.
93 — Assistentes Sociais.
94 — Relações Públicas.
95 — Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de título, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e
outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os
serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
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• •
• • • i i
a • •
48r.
•
•
•
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96 — Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de
fundos, devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e
de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em
terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda
via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está
abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras de gastos com portes de correio,
telegramas, telex, e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
97 — Transporte de natureza estritamente municipal.
98 — Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo
município (prejudicado, face ao disposto no art. 155, § 3° da CF/88 conforme Emenda
Constitucional n°03/93).
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
100 — Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
SEÇÃO II
DA INCIDÊNCIA
Art. 32 — A incidência do imposto independe:
I — da existência de estabelecimento fixo.
II — do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou
administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III — do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação dos
serviços.
Art. 33 - Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação
de serviços:
I — o estabelecimento prestador ou, na falta deste o domicílio do prestador;
II — no caso da construção civil, o local onde se efetuar a prestação (local da
obra).
§ 1° Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as
atividades listadas no artigo 31, seja matriz, filiais, sucursais, escritórios de representação
ou contato, ou que esteja sob outra denominação de significação assemelhada
independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
§ 2° Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou
total dos seguintes elementos:
I — manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
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2 v 3
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necessários à manutenção dos serviços;
II — estrutura organizacional, ou administrativa;
III — inscrição nos órgãos previdenciários;
IV — indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como..
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica ou em nome do prestador ou seu
representante.
111 § 3°A circunstância do serviço ser executado habitual ou eventualmente fora do
estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para efeito deste
•
artigo.
• § 4° São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde
forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante enquadradas
como diversões públicas.
• Art. 34 - Considera-se ocorrido o fato gerador:
1- quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação;
• II — no primeiro dia seguinte ao de início da atividade e nos exercícios
subseqüentes no 1° dia de cada ano, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte.
•
•
• SEÇÃO III
•
• • DA BASE DE CÁLCULO E DA ALIQUOTA
• Art. 35 — A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 36 — Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer
• deduções, ainda que a título de subempreita, frete, despesa ou imposto, exceto as
•
subempreitadas e o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços constantes
•
nos itens 32 e 34 da lista do artigo 31.
• § 1° - Constituem parte integrante do preço:
• I — os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de
• responsabilidade de terceiros;
ir II - os ónus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado,
na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
• III— o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação
nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
IV - os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros
• prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas e espécies.
•
•
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§ 2° - Não integram o preço os valores relativos a desconto ou abatimento total
ou parcial sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
§ 3° - A operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objeto o
arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio
da arrendatária e que o tenham às especificações desta (considera "leasing"), terão o
imposto calculado sobre os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de
intermediação, administração e de assistência técnica.
Art. 37 - Está sujeito ainda ao imposto, o fornecimento de mercadorias na
prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções nela previstas.
Parágrafo único. No caso do item 85 da lista, serão deduzidas as despesas com
a veiculação da publicidade nos órgãos de divulgação. • Art. 38 — O imposto será cobrado com base nas alíquotas constantes do anexo I
que é parte integrante da presente lei.
Art. 39 — Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou
variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não
compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional
autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional e
no máximo dois empregados.
Art. 40 — Quando os serviços a que referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90,
91, e 92 da lista de serviços forem prestados por sociedade ou firmas, o imposto será
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste
serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da
lei aplicável, de acordo com o estabelecido no anexo I, parte integrante da presente lei.
Art. 41 — Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por
•
instituições financeiras:
• II — custódia de bens e valores;
• I — cobrança, inclusive do exterior e para o exterior;
III — guarda de bens em cofres ou caixas forte;
• IV — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;
•
V— agenciamento de crédito e financiamento;
VI — planejamento e assessoramento financeiro;
• VII — análise técnica ou econômico — financeira de projetos;
VIII - fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a
operações de crédito ou financiamento;
IX - auditoria e análise financeira;
X — captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
• XI — prestação de avais, fianças, endossos e aceites;
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e
•
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XII — serviços de expediente relativos:
a) à transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior;
b) a resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;
c) a recebimento, a favor de terceiro, de carnês, aluguéis, dividendos, impostos,
taxas e outras obrigações;
d) a pagamento, por conta de terceiro, de beneficios, pensões, folhas de
pagamento, títulos cambiais e outros direitos;
e) à confecção de fichas cadastrais;
J) a fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos;
g) a fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de lançamento,
documentos ou extrato de contas;
h) avisamento de cheques;
i) a acatamento de instruções de terceiros, inclusive para cancelamento de
cheques;
j) à confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou
quaisquer outros documentos;
k) à manutenção de contas inativas;
1) à manutenção cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações,
listas, etc.
m) a fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de
clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de
garantia, cartão de crédito ou financiamento;
n) a inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de
garantias, em operações de crédito ou financiamento;
o) a despachos, registros, baixas e procuratórios;
XIII — outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e
demais instituições financeiras.
§ 1° A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que
trata este artigo inclui:
a) Os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão
gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros.
b) Os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando
cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;
c) A remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir
receita do estabelecimento localizado no Município;
d) O valor da participação de estabelecimentos, localizados do Município, em
receitas de serviços obtidos pela instituição como um todo.
§ 2° A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da
denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas
de sua identificação com os serviços descritos.
Art. 42 — O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade
competente, da seguinte forma;
I — preço corrente na praça;
II — mediante estimativa, quando a base de calculo não oferecer condições de
apuração pelos critérios normais;
III - por arbitramento nos casos especificamente previstos.
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§ I° - No cálculo do imposto por estimativa, serão observadas as seguintes
disposições:
1— com base em informações do contribuinte e em outros elementos
informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente
vinculadas à atividade, serão estimados o valor provável da receita tributável e o imposto
total a recolher;
II - o montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e
prazos previstos em regulamento.
§ 2° - O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá, à
critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de
contribuintes e grupos ou setores de atividade.
§ 3° - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o
contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
,¢ 4° - Poderá, a Fazenda Municipal, suspender a qualquer tempo, aplicação do
regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados
para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
1 - o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
r II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros
fiscais de utilização obrigatória;
III — ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis
não refletirem o preço real do serviço;
IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos
• prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a
apuração da receita.
V - o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados por
lei ou regulamento, no caso do recolhimento por homologação (auto - lançamento);
VI - ocorrer o exercício de qualquer atividade que implique realização de
operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição fiscal
competente.
Art. 44 — Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, terá
como base de cálculo o somatório dos valores das seguintes parcelas:
I — o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos
ou aplicados no período;
II — folha de salário paga durante o período, adicionada de todos os
rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou
gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
III — aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, I% (um
por cento) do valor dos mesmos computados, ao mês ou fração;
IV - despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos
obrigatórios ao contribuinte.
Art. 43 —A receita bruta será arbitrada sempre que:
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cálculo:
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Parágrafo único. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de
1 - a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores;
a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade.
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO
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1
Art. 45 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo,
que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das
atividades constantes da lista de serviços prevista no artigo 31 ficam obrigadas à inscrição
no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será
promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em
regulamento.
Art. 46 — A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou
jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 47 — A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do
prestador de serviço.
Art. 48 — O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, no
prazo e na forma do regulamento.
§ 1° - Em caso do contribuinte deixar de recolher o tributo por mais de 2 (dois)
anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a
inscrição e o cadastro poderão ser baixados de oficio.
,55. 2° - A anotação de cessação ou paralisação de atividade não extingue débitos
existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte
ou à baixa de oficio.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 49 — O lançamento do imposto será feito pela forma e nos prazos
estabelecidos em regulamento, de todos os contribuintes sujeitos ao imposto, tendo como
base os dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços (Cadastro Mobiliário).
Art. 50 — O imposto será recolhido:
1 — por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto-lançamento, de
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acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento;
II - por meio de notificação de lançamento emitida pela repartição competente,
nos prazos e condições constantes da notificação.
SEÇÃO VI
DA ESCRITA FISCAL
Art. 51 — Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
1 — manter em uso, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados,
ainda que isentos ou não tributados;
II — emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigido pela
Administração, por ocasião da prestação de serviços.
Art. 52 —Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.
SEÇÃO VII
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 53 — O Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
§ I° Não são contribuintes os que prestarem serviços em relação de emprego,
os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal de
sociedades.
§ 2°É solidariamente responsável com o prestador de serviço:
I — o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou de
transporte coletivo no território do Município:
II - o proprietário da obra;
III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a
prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja quite com o imposto.
Art. 54 — O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte
pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, nos seguintes
casos:
I — pelo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente
Nota fiscal de Serviços;
11 — pelo tomador de serviços prestados por autônomos ou empresas, que
obrigados a se inscreverem neste Município como contribuintes do ISSQN não terem feito..
III — pelos proprietários de obras de construção civil, quanto aos serviços
relacionados com a obra;
IV — pelas incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de
obras de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e
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congêneres, quanto aos serviços relacionados com a obra;
V — órgãos da administração direta da União, Estado e Município, bem como
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista sob seu
controle e as Fundações, instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste
Município.
§ I° - A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de acordo
com o anexo I, e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o
recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia dez do mês subseqüente.
§ 2° - A falta de retenção do imposto, na forma do parágrafo anterior, ou a
retenção sem o conseqüente recolhimento, implica responsabilidade do pagador pelo valor
do imposto devido, além das penalidades cabíveis.
§ 3° - Os !ornadores de serviços, a que se refere este artigo, fornecerão ao
prestador de serviço o recibo de retenção do valor do imposto e, semestralmente, ficam
obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISSQN.
§ 4° - Os contribuintes do ISSQN registrarão, no livro de Registro de Notas
Fiscais de Serviços ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos
na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere ° parágrafo anterior.
§ 5° - Ficam excluídos da retenção, a que se refere o item V, os serviços
prestados por profissionais autônomos que comprovarem a inscrição no Cadastro de
Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento de ISSQN é fixo anual.
SEÇÃO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 55 — As infrações sofrerão as seguintes penalidades:
I —
Arapongas
confeccionar
regulamento;
II
ação fiscal:
multa de importância igual a 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal de
UFA por talonário ou impresso no caso de estabelecimento gráfico
notas ou documentos fiscais em desacordo com o estabelecido no
- multa de importância igual 01 (uma) UFA, quando se verificar, por meio de
a) a venda ou transferência de estabelecimento, sem que tenha sido
solicitada a alteração no cadastro fiscal;
h) encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo
estipulado em regulamento.
c) falta de inscrição no cadastro de prestadores de serviços;
d) outras alterações, sem a devida alteração no cadastro fiscal.
111 - multa de importância igual a 2 (duas) UFA nos casos de:
a) falta de livros ou de sua autenticação;
b) falta de escrituração do imposto devido, isento ou imune;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais com o intuito
de sonegação;
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c
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d) falta de número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços
em documentos fiscais;
e) falta de quaisquer declarações de dados;
J) erro, omissão ou falsidade nas declarações de dados;
g) a não emissão ou falta de notas fiscais ou outro documento exigido
pelo fisco por exercício;
h) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentas em
operação tributáveis.
i) emissão de documento fiscal que não reflita o preço do serviço, por
documento;
j) falta ou recusa da exibição dos livros ou outros documentos fiscais;
k) sonegação de documentos para apuração de preço do serviço ou da
fixação da estimativa;
1) embaraço à ação fiscal.
IV - multa de importância igual a 30% (trinta por cento) sobre o valor do
imposto, nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
b) recolhimento do imposto em importância menor que a efetivamente
devida, apurada por meio de ação fiscal;.
V - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do
imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por
meio de ação fiscal.
Parágrafo único - É autoridade para aplicar a penalidade o servidor investido
no cargo público de Fiscal Tributário, competindo ao Secretário de Finanças reduzir ou
limitar a penalidade em até 50% (cinqüenta por cento) em função da culpa ou dolo, em
processo de defesa do contribuinte.
Art. 56 — A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada
reincidência subseqüente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior,
acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
5 1° — O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de
fiscalização.
§ 2° - O reincidente não será beneficiado pelo disposto no Parágrafo único do
artigo 55.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 57 — O imposto sobre a transmissão a qualquer título de bens imóveis, e
direitos tem como fato gerador:
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I — a transmissão inter vivos, a qualquer título, de propriedade ou do domínio
útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil.
II — a transmissão, inter vivos, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisivos I e II.
Art. 58 — O imposto sobre a transmissão incide, além da simples compra e
venda, sobre as seguintes operações:
1- incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao património de
pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente
for a compra e venda, locação ou arredamento mercantil de imóveis;
II - transmissão de bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação ou arrendamento mercantil de imóveis;
III - nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida,
por qualquer condómino, quota parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota
parte ideal;
IV - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto
de arrematação ou adjudicação;
V - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão,
relativa a imóveis;
VI - cessão e transferência onerosa de direitos hereditários ou venda de direito à
meação, que tenha por objetivo bens imóveis ou direitos reais imobiliários;
VII — dação de imóvel ou direito real deste em pagamento de obrigação de
qualquer origem;
VIII nas permutas, quando um ou mais imóveis ou direitos reais imobiliários
permutados pertençam ou estejam situados no Município;
IX - nas partilhas efetivadas em virtude de anulação de casamento, divórcio ou
separação judicial, litigiosa ou não quando o cônjuge receber dos imóveis, ou dos direitos
reais imobiliários situados no município, quota parte cujo valor seja maior do que o valor
de sua meação na totalidade dos imóveis ou direitos e desde que tal acordo não resulte de
renúncia do outro cônjuge ao adquirente, expressamente manifestada nos respectivos autos;
X - nas instituições de usufruto vitalício ou temporário, a título oneroso.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 59 — O imposto é devido pelo adquirente, usufrutuário ou cessionário do
bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Parágrafo único. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do
imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente, o
instituidor e o cedente conforme o caso.
•
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III
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SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 60 — A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens à época
do pagamento do tributo ou o valor do pagamento constante do título, se esse for maior do
que aquele.
§ I° Na arrematação, na adjudicação ou em outros títulos judiciais que tenham
por objeto a alienação de bens imóveis ou a transmissão de direitos reais imobiliários, a
base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o
preço pago, se este for maior.
§ 2° No caso de instituição de direito real de usufruto, vitalício ou temporário, a
base de cálculo será o valor do negócio jurídico no título ou 40% (quarenta por cento) do
valor da propriedade plena, se maior.
SEÇÃO IV
DA ALIQUOTA E DO PAGAMENTO
Art. 61 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido
como base de cálculo as seguintes alíquotas:
1— transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação
à parcela financiada 0,5% (meio por cento);
II - cessão e transferência onerosa de direitos, hereditários ou venda de direito à
meação, que tenha por objetivo bens imóveis ou direitos reais imobiliários 1,5% (um e meio
por cento);
III - demais transmissões — 2% (dois por cento).
Art. 62 — A avaliação, para efeito de recolhimento do ITBI, deverá ser precedida
de requerimento, na forma e modelo definido pela Secretaria de Finanças do Município.
§ O imposto será pago até 30 (trinta) dias após a data da avaliação, devendo
constar do instrumento comprobatório da transmissão o número e a data da guia ou
documento que comprove seu recolhimento;
§ 2° Caso o recolhimento não for efetuado dentro do prazo acima estipulado, a
guia será automaticamente cancelada, cabendo nova solicitação.
§ 3° Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou
termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
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Estado do Paraná
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SEÇÃO V
DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADES
Art. 63 — O imposto não incide:
1 — na transmissão aos mesmos alienantes dos bens ou direitos imobiliários por
eles incorporados ao capital social da empresa, em decorrência de sua desincorporação do
patrimônio
- na transmissão de bens ou direitos incorporados ao património de pessoa
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes
de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo-se, nesses casos, a
atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§10- São imunes do imposto a União e o Estado, bem como os seus órgãos de
administração e pessoas jurídicas nacionais, aos quais a Constituição Federal e leis
municipal local expressamente assim o declarem.
§20- Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso
II, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de
transações mencionadas no referido inciso.
§30- Em qualquer dos casos acima previstos, cabe ao Município de Arapongas,
declarar a não incidência, isenção ou imunidade, conforme o caso, através da competente
guia, que assinalará a lei que assim o defina.
TÍTULO IV
DAS TAXAS
CAPITULO
DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA DO
MUNICÍPIO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou a
abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos
costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade económica,
dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou
respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.
Art. 65 — As taxas decorrentes das atividades do poder de policia do Município
classificam-se deste modo:
— licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio,
o
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indústria, prestação de serviços e outros;
II — de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção,
comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
III - licença para o comércio ambulante;
IV - licença para a execução de arruamento, loteamentos e obras,.
V — licença para publicidade;
VI — licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;
VII — licença sanitária;
VIII — vistoria para prevenção e segurança contra incêndio.
Parágrafo único. É contribuinte das taxas referidas neste artigo, o beneficiário
do ato concessivo ou aquele em que a Administração Lenha exercido seu poder de
fiscalização.
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE
PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS,
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 66 — Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços,
agropecuária e de demais atividades, poderá se localizar no Município, sem prévio exame e
fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização
do poder público, à tranqüilidade pública ou a respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística,
e demais normas de posturas.
§ 1° - Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa no
ato da concessão da licença.
§ 2° - Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade
ou transferência de local.
Art. 67 A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses de sua
validade, mediante a aplicação dos valores constantes do anexo II
Art. 68 —O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30
(trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I — alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II — alteração da forma societária.
Art. 69 — O pedido de licença para localização será promovido mediante o
preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Fiscal da Administração
com a exibição de documentos exigidos.
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SEÇÃO II
DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO,
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 70 — A taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimento de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, tem como fato gerador a
fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades já licenciadas e
decorrentes do exercício do poder de policia do Município.
Art. 71 — Para efeito da incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos
distintos:
I — os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;
II — os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios e sob
a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 72 —A taxa é devida anualmente e calculada mediante a aplicação dos
valores constantes do anexo II com base nos dados do Cadastro Municipal.
SEÇÃO III
(10 DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DA INCIDÊNCIA E DO
• FATO GERADOR e
•
Art. 73 - Comércio ambulante é o exercido individualmente sem
•
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
• Parágrafo único. É considerado, também como comércio ambulante, o que é
• exercido em instalação removível, colocada nas vias e logradouros públicos, como balcões,
• mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras.
Art. 74 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes
• ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela
• Administração.
•
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa
dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da
•
•
atividade por ele exercida.
Art. 75 — A taxa será calculada na forma constante do anexo III,
Parágrafo único. O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante
nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança de ocupação do solo.
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SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS
E OBRAS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 76 — A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância,
controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete
qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, bem
como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos.
Parágrafo único. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou
obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e
pagamento da taxa devida.
Art. 77— A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do anexo III.
Parágrafo único. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e
parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da
respectiva taxa.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE,
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 78 — A taxa devida, anualmente, tem como fato gerador a atividade
municipal de fiscalização realizada no exercício a que se submete qualquer pessoa que
pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, sejam em ruas e
logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
Art. 79 — Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
1 — os cartazes, programas, letreiros, painéis, placas, anúncios e mostruários
fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros,
postes veículos ou calçadas, quando permitido;
II — a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e
propagandistas.
Art. 80 — Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a
critério da Administração.
Art. 81 — Respondem pela observância das disposições desta seção, todas as
pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a
beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.
Parágrafo único — A publicidade deve ser mantida em bom estado de
conservação em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 50%
(cinqüenta por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença.
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Art 82 — O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da
posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do
meio de publicidade.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for
de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do
proprietário.
Art. 83 —A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do anexo III
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 84 — A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a
que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros
públicos, mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiros, quiosque,
aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais
ou prestação de serviços, os estacionamentos privativos de veículos, em locais permitidos.
Art. 85 — Sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e
removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não
permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que
•
trata esta seção.
• Art. 86 — A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes do anexo III.
•
• SEÇÃO VII
• DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
e
• Art. 87 - A taxa de saúde pública tem como fato gerador a atividade municipal
•
de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, prestadora de serviços e
agropastoril, efetuando sobre elas efetiva vigilância sanitária, quanto a qualidade dos
• produtos para consumo humano ou animal, do local e das condições de trabalho e
habitação.
•
• Art. 88 - É contribuinte da taxa de saúde pública toda pessoa física ou jurídica
que estiver sujeito a vigilância sanitária realizada pela Secretaria competente.
•
• DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
••
•
Art. 89 — O lançamento da taxa que trata o artigo 87 da presente lei, será
efetuado anualmente ou no ato da concessão da licença ou da prestação dos serviços.
• § 1' - Para efeito de lançamento da Taxa de Saúde Pública, a vistoria deverá ser
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feita "in loco" até 31 de Dezembro do exercício anterior ao da cobrança;
§ 2° - Considera-se área fisica de ocupação, aquelas de competência de
fiscalização da Vigilância Sanitária, destinadas às atividades do contribuinte de natureza
residencial, comercial, industrial e prestadora de serviços;
§ 3° - A Taxa de Saúde Pública poderá ser arrecadada em conjunto com outros
tributos ou individualmente pela Secretaria competente, em conta especial e nos prazos e
locais indicados pela Administração Municipal.
Art. 90 — A base de cálculo da taxa de saúde pública é o valor estimado pela
administração para manutenção dos serviços, tendo como parâmetro a UFA que será
aplicada nos termos do anexo IV constante da presente Lei.
Art. 91 — O sujeito passivo fica obrigado ao pagamento da taxa de uma só vez,
nos locais e prazos determinados pela administração fazendária, ou conforme dispor
regulamento próprio.
Art. 92 — A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando
sujeita a sua renovação anual conforme regulamento próprio da Secretária competente do
Município de Arapongas e aplicação dos Códigos Sanitários Federal e Estadual no que lhes
couber.
Art. 93 — Consideram-se distintas para efeito de lançamento e concessão da taxa
de saúde pública, as atividades que:
I — embora sob a mesma responsabilidade e ramo de negócios, sejam exercidas
em prédios distintos ou locais diversos;
II — embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, sejam
exercidas por diferentes pessoas fisicas ou jurídicas.
DA INSCRIÇÃO
Art. 94 — A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária pelo
interessado até a data do início das atividades do sujeito passivo, em requerimento
protocolizado e instruído com documentos conforme regulamento da Secretaria competente.
Art. 95 — Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades forem exercidas
pelo sujeito passivo em cada estabelecimento ou local de atividades.
Art. 96 — A falta da inscrição do contribuinte no cadastro da vigilância sanitária
implicará além das penalidades cabíveis, o fechamento do estabelecimento ou local de
atividades por tempo indeterminado, sem prejuízo das demais penalidades.
Parágrafo único — Considera-se local das atividades ou estabelecimentos,
qualquer parte onde exerça manipulação de alimentos, medicamentos, comércio, indústria,
prestação de serviços, inclusive em vias públicas sobre bancas ou veículos de qualquer
natureza.
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Art 97 — A concessão do Alvará de Licença para Localização, bem como sua
reformulação através da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros, ou
locais para estes fins destinados, tem como pré-requisito para sua concessão, a
apresentação da Licença Sanitária que será obtida junto ao órgão competente (Unidade
Sanitária), após o pagamento da Taxa de Saúde Pública.
DAS PENALIDADES
Art. 98 — A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implicará em
multa igual a 30% (trinta por cento) da UFA, havendo reincidência a multa será aplicada
em dobro.
Art. 99 — As demais penalidades serão aplicadas levando-se em consideração o
grau de gravidade da infração cometida, cabendo ao serviço de vigilância sanitária a
notificação e a autuação do infrator, conforme previsto na legislação Federal e Estadual
que trata sobre o assunto o regulamento próprio da Vigilância Sanitária do Município.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, DA INCIDÊNCIA E
DO FATO GERADOR
Art. 100 — A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndios, tem como fato
gerador a Vistoria técnica exercida anualmente, pelo Corpo de Bombeiros, nos
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agremiações e edifícios
residenciais ou não, com mais de 3 (três) pavimentos ou com área superior a 650m2
(seiscentos cinqüenta metros quadrados), neste caso, independentemente do número de
pavimentos.
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 101 — É contribuinte da taxa que trata o art. 100, toda e qualquer pessoa
física ou jurídica estabelecida com comércio, indústria, prestação de serviços, proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor de edifício residencial, comercial, industrial com mais
de 3 (três) pavimentos ou de imóveis com área superior a 650 m2 (seiscentos cinqüenta
metros quadrados) independentemente do número de pavimentos.
DA INSCRIÇÃO
Art. 102 — Todos os imóveis serão inscritos no cadastro imobiliário do
Município, mesmo que pertencentes a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, para tal no
que couber, o disposto sobre a matéria relativa ao imposto predial e territorial urbano.
Art. 103 - A concessão do alvará de licença para localização e funcionamento,
bem como sua reformulação através da taxa de verificação de funcionamento regular de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
31
estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros ou locais
para esses fins destinados, e o habite-se dos imóveis atingidos pelo fato imponível somente
será concedido mediante a apresentação do competente certificado de vistoria passado pelo
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná sediada na cidade de Arapongas.
Art. 109 — Compete ao grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
do Paraná, localizado no Município, organizar e reformular as normas de vistorias e
fiscalização previstas na presente Lei, com anuência do executivo municipal.
Art. 105 — O Comando do destacamento do Corpo de Bombeiros, localizado na
cidade de Arapongas, solicitará sempre que necessário, os serviços de engenharia do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, ou de empresa de reconhecida capacidade
técnica para realizar as vistorias em instalações comerciais, industriais ou prestadoras de
serviços, quando não dispuser de elementos suficientes, em razão da área de construção, do
tipo de instalação, sua destinação, complexidade e risco de operação.
Parágrafo único —A juízo do executivo municipal, levando-se em consideração o
risco iminente ou de interesse público, e também do requerente, poderá a qualquer tempo
constituir comissão especial para vistorias, sendo a mesma composta, pelo comandante do
Corpo de Bombeiros e dois engenheiros, que juntos lavrarão o laudo de vistoria objeto da
comissão.
Art. 106 — As vistorias de que trata o artigo anterior e seu parágrafo único,
serão executadas de oficio ou a pedido do interessado.
Art. 107 — A inclusão do contribuinte num dos grupos especificados na presente
Lei não exclui o mesmo da obrigação do pagamento da taxa de combate a incêndio.
O
• DA BASE DE CÁLCULO
1111 Art. 108 — A base de cálculo da Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio,
será a despesa estimada pela administração para a manutenção dos serviços, tendo como
• parâmetro a UFA, conforme Anexo V.
' DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
• Art. 109 — A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio, poderá ser
• arrecadada em conjunto com outros tributos ou individualmente pelo Corpo de Bombeiros,
• em conta especial e nos prazos e locais indicados pela Administração Municipal.
§ I° - A expedição de alvará de licença para localização, sua reformulação,
• concessão de habite-se ou visto de conclusão de obras, ficará condicionada ao prévio
• pagamento desta taxa.
•
§ 2° - A análise de projeto em que for exigível sistema de proteção fixa sob
comando, com hidrante ou automático será considerado como vistoria técnica, sendo
• tributado o favorecido pelos valores devidos, inclusive a expedição de documentos ou laudo
técnico, aplicando-se a mesma norma para aprovação de projetos quando for o caso.
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DAS PENALIDADES
Art. 110 — A infração das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de
Bombeiros, pela legislação municipal e demais atos pertinentes, implicará, isolada ou
cumuladamente, além das responsabilidades específicas cabíveis as seguintes sanções
administrativas:
I — advertência;
II — multa no valor de uma UFA, e na reincidência a penalidade será aplicada
sempre em dobro à anterior;
III — suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento ou do
local de atividade, bem como do prédio ou locação até o cumprimento das normas
previstas;
IV — cassação ou cancelamento do alvará de licença, bem como do habite-se ou
visto de conclusão de obras, se for o caso.
§ 1° As multas serão aplicadas mediante a emissão do auto de infração,
contendo informações das infrações cometidas e das penalidades aplicadas.
§ 2° O contribuinte reincidente poderá ser submetido ao sistema especial de
fiscalização.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DO FATO GERADOR
Art. 111 - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição,
compreendem:
I — Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
II - Taxa de Coleta de Lixo;
111 -Taxa de Combate a Incêndio;
IV- Taxa de Iluminação Pública;
V - Taxa de Serviços Diversos.
Art. 112 — As taxas constantes dos incisos I a IV do artigo anterior, poderão ser
lançadas juntamente com o imposto imobiliário, na forma de prazos fixados na notificação,
ou individualmente, a critério do Executivo, podendo ainda:
a) a taxa de coleta de lixo ser incluída na fatura de água da respectiva
concessionária;
b) a taxa de combate a incêndio ser cobrada pelo Corpo de Bombeiros —
Destacamento de Arapongas, na forma e prazo indicados pela Administração Municipal.
Art. 113 - É contribuinte:
1 — da taxa indicada no inciso V, o interessado na expedição de qualquer
documento ou prática de ato por parte da Prefeitura.
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2 ) 4
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SEÇÃO I
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Art. 114 - Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e
logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição, compreendem:
I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, boca — de — lobo, bueiros e
irrigação;
II — a varrição e a capinação de vias e logradouros;
III — conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados.
Art. 115 — O custo global dos serviços previstos no artigo anterior, será rateado
proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas ou não, considerando a
manutenção dos serviços e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida
no anexo VI, desta lei.
SEÇÃO H
•
DA TAXA DA COLETA DE LIXO
•
Art. 116 — A taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade o custeio da coleta, da
destinação dos resíduos sólidos e da manutenção do aterro sanitário, colocado à 41 disposição do contribuinte e será cobrada por unidade edificada em função do tipo de
41 utilização da edificação (comércio, industria, serviço, residencial ou hospitalar).
•
• Art. 117 — O custo global do serviço previsto no artigo anterior, será rateado
•
proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas, considerando a destinação e
•
# enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei.
• SEÇÃO III
•
•
DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO
• Art. 118 — Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de
incêndio específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição,
compreendem:
•
•
— potencialmente, quando, sendo utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
41 II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
• intervenção, de utilidade ou necessidade pública.
Art. 119 — O custo despendido com atividades do artigo anterior, será dividido
em função da dimensão e da utilização do imóvel, sendo a taxa calculada da seguinte forma:
• a) residencial: por m2edyicado...= 0,05% (zero virgula dez por cento) da UFA.
b) não residencial por m edificado — 0,10% (zero virgula vinte por cento) da UFA, •
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• • • • • • • • •
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SEÇÃO IV
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 120 — A taxa de Iluminação Pública tem como finalidade o custeio da
utilização efetiva dos serviços de operação, manutenção e melhoramentos do sistema de
iluminação pública, em vias e logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição.
Art. 121 — O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser efetuados:
I — pela Prefeitura;
II — pela empresa, concessionária dos serviços de eletricidade.
Art. 122 — O custo global do serviço, previsto no artigo 120, será rateado
proporcionalmente entre as unidades imobiliárias do município, edificadas ou não,
considerando a destinação e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo,
definida no anexo VI, desta lei.
§ 1° - Ficam excluídos da cobrança da taxa os órgãos municipais,
§ 2° - Fica autorizado o Executivo a firmar convênio com a empresa
concessionária, para fim de lançamento e arrecadação.
SEÇÃO V
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 123 - A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição, serão devidas com base nas alíquotas previstas no
Anexo VI e compreendem os serviços abaixo:
pelo cemitério;
II — pela liberação de bens apreendidos ou depositados, móveis, semoventes e de
mercadoria,.
III — alinhamento e nivelamento de imóveis;
V — abate de animais;
VI — numeração e reenumeração de prédios.
CAPITULO III
DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO
Art. 124 — Os demais serviços prestados pelo Município de Arapongas, não
remuneradas por taxa, serão tratados como preço público ou tarifas, sendo os serviços e
valores determinados por Decreto do Executivo Municipal.
.55' 1° - A fixação de preços será com base no custo unitário valor de mercado,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
35
pelos serviços prestados pelo Município;
§.2° - Aplicam-se aos preços ou tarifas o mesmo procedimento adotado neste
Código para fins de lançamento, pagamento, deveres acessórios, penalidades, procedimento
administrativo e dívida ativa, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.
k •
F
TÍTULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 125 — A Contribuição de Melhoria terá como fato gerador o beneficio
decorrente da realização de obras públicas.
Art. 126 - A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência, do beneficio
advindo de obra pública realizada pela Administração Direta e Indireta, inclusive quando
resultante de convênios com o Estado e União, entidades estatais ou federais.
Art. 127 — O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o
usufrutuário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel
beneficiado, direta ou indiretamente, com a obra pública.
O SEÇÃO I
tDO CÁLCULO
Art.128 - A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total da obra.
( Parágrafo único — A percentagem do custo da obra a ser cobrada como
.\ para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nivel de desenvolvimento da
C
região.
0 Art. 129 — O critério do índice de cálculo da Contribuição de Melhoria será
O\
C
C
feito em função do valor do imóvel, ou da sua área, e ou da sua testada e da finalidade de
contribuição, será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios
exploração, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
C\ SEÇÃO II
C
DA COBRANÇA
C
C Art. 130 — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
,deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
C
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I — memorial descrito do projeto;
II — orçamento total ou parcial do custo da obra;
III — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre imóveis
beneficiados;
IV — relação dos imóveis beneficiados pela obra;
V - forma de pagamento;
Art. 131 - O proprietário do imóvel beneficiado pela obra pública tem o prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior,
para a impugnação de qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o
ônus de prova.
Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o inicio do processo
administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 132 —A notificação de lançamento deverá conter:
I — identificação do contribuinte e do imóvel;
II — prazo e locais de pagamento;
III — valor das parcelas e vencimentos da contribuição de melhoria lançada;
IV — prazo para reclamação contra o lançamento;
Art. 133 — Os requerimentos de impugnação, de reclamação, com também
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou o prosseguimento da obra,
nem terá efeito de obstar a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e
à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 134 — As condições para pagamento da Contribuição de Melhoria serão
fixadas, em cada caso, pelo Executivo, podendo inclusive ser lançada e arrecadada
juntamente com o imposto imobiliário, na forma e prazos fixados na notificação.
SEÇÃO III
DOS CONVÊNIOS PARA A COBRANÇA DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 135 — Fica o Executivo expressamente autorizado a, em nome do Município,
firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da
Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao
Município percentagem na receita arrecadada.
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Estado do Paraná
37
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
DO CADASTRO RURAL
Art. 136 — Todos os possuidores a qualquer título de bens imóveis localizados na
zona rural do Município de Arapongas estão obrigados a efetuar o cadastro de sua
propriedade, conforme regulamento próprio baixado pelo executivo municipal.
Art. 137 — Sempre que ocorrer alteração no imóvel deverá proceder as devidas
anotações no cadastro fiscal.
Parágrafo único — Considera-se como alterações, a subdivisão, fusão ou
anexação da área do imóvel, bem como a alteração de proprietários ocorrida a transmissão
por qualquer meio.
Art. 138 — No cadastro fiscal deverá constar no mínimo as seguintes
informações:
I — endereço completo do imóvel, e sua denominação quando existir, suas
características, inclusive a inscrição no INCRA.
II - nome e endereço do seu proprietário ou possuidor a qualquer título,
inclusive seu Cadastro de Pessoa Física-CPF;
III — tipo de cultura ou atividade exercida no imóvel, bem como área utilizada
para cada uma.
Art. 139 — Todo possuidor de imóvel rural está obrigado a emissão da nota
fiscal de produtor, tanto para as vendas bem como para simples transferência, conforme
•
dispor regulamento da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná-SEFA.
• Parágrafo único — A nota fiscal de produtor, que trata o presente artigo, fica
sujeita as normas da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, em convênio com o
Município de Arapongas.
O
•
Art. 140 - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a fornecer o talonário
de nota fiscal para o contribuinte, dentro das normas previstas, sem custo para o sujeito
• passivo.
• Art. 141 — O Município de Arapongas, através de convênio específico com o
Estado do Paraná, colocará em disponibilidade servidores municipais para em conjunto
• prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da nota fiscal
•
de produtor, além de fornecer veículos e equipamentos de processamento de dados para
executar os serviços de controle e fiscalização, de conformidade com suas possibilidades.
•
• Art. 142 - Sempre que ocorrer a transmissão do bem imóvel localizado na zona
4i rural, fica o tabelião obrigado a comunicar o serviço de cadastro fiscal do Município de
•
Arapongas, sendo atribuída tal responsabilidade para os serventuários responsáveis pela
lavratura e registro dos títulos de propriedades.
•
• Art. 143 - A inobservância das exigências previstas nos artigos anteriores,
•
o
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•
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o
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Estado do Paraná
38
implicará em penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas nas
demais legislações.
TÍTULO VII
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 144 — A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do
Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 145 — Somente a lei pode estabelecer:
1- a instituição de tributos ou a sua extinção;
II — a majoração de tributos, ou a sua redução;
III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu
sujeito passivo;
IV — a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões a seus dispositivos,
ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de
dispensa ou de redução de penalidades.
§ 1° Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso II deste artigo, a
atualização do valor da respectiva base de cálculo.
§ 2° A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente
por decreto do Executivo.
Art.146 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I — a analogia;
II — os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
VI - a eqüidade
§ I° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
§ 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do
tributo devido.
Art. 147 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre
matéria tributária de competência do Município, observando:
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39
I — as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário
Nacional e legislação federal posterior;
II1 — as disposições deste Código e das leis municipais a ele subseqüentes.
Art. 148 — São normas complementares das leis e decretos:
I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa,
a que a lei atribua eficácia normativa,.
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.
Art. 149 - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que
a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.
Parágrafo único. Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que:
1- defina novas hipóteses de incidência;
II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao
contribuinte.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 150 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades;
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§ 1° - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo —
se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2° - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e
tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da
cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3° - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
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11,
h Art. 154 — Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou
jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do
Município.
Parágrafo único — O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I — contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador.
II — responsável: quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua
obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.
1 Art. 155 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática
ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não
configurem obrigação principal.
SEÇÃO H
DO FATO GERADOR
Art. 151 — Fato gerador da obrigação tributária principal é da situação definida
neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de
cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 152 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação
que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 153 — O Município de Arapongas é a pessoa jurídica de direito público
titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste
Código e nas leis a ele subseqüentes.
§ 1° - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de
arrecadar ou de fiscalizar, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2° Não constitui delegação de competência o cometimento, às pessoas de
direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 156 — Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e
contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à
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41
Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
SEÇÃO v
DA SOLIDARIEDADE
Art. 157 - São solidariamente obrigadas:
1— as pessoas expressamente designadas neste Código;
II - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal.
Parágrafo único —A solidariedade não comporta beneficio de ordem.
Art. 158 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz
os seguintes efeitos:
I — o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
II — a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo;
III — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica os demais.
SEÇÃO VI
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 159 — A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária
decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar á
referida obrigação.
Parágrafo único — A capacidade tributária passiva independe:
I — da capacidade civil das pessoas naturais;
II — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure
uma unidade econômica ou profissional;
III — de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem em privação
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da
administração direta de seus bens ou negócios.
SEÇÃO VII
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 160 — Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à
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42
repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamentos, o seu domicilio
tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa fisica ou jurídica desenvolve
a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os
demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ I° Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio
tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I — quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta
ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II — quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o
lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada
estabelecimento;
III — quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições • no território da entidade tributaste,
1
Art. 171 — O domicilio tributário será obrigatoriamente consignado nas
• petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer
• outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
•
• 11110
• CAPÍTULO III
• DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO
•
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
• Art. 162 - Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano, às Taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à Contribuição
• de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
•
título a prova de sua quitação.
• Parágrafo único — No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação
• ocorre sobre o respectivo preço.
IV
Art. 163 — São pessoalmente responsáveis:
41 I — o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação:
•
§ 2° Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos
incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos que derem origem à
obrigação.
55' 3° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a
regra do parágrafo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS --,
Estado do Paraná
e..,5.
43
/./ -- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo
"de cujus" até a data de partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão ou da meação;
III — o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de abertura da
sucessão.
10 Art. 164 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos
até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica —se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social, ou sob firma individual.
sie
Art. 165 — A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
a qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob
111
firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido devidos até a data do ato:
I — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, industria ou
atividade;
II — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
il iniciar, dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova atividade ou em outro
I ramo de comércio, industria ou profissão.
1
k SEÇÃO II
1
D DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
1
• Art. 166 — Nos casos de impossibilidade de exigéncia do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que
intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis..
1— os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II — os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e
curatelados;
— os administradores de bens de terceiros, devidos por estes;
IV - o inventariaste, pelos tributos devidos pelo espólio;
1 V — o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles, em razão do seu oficio;
VII — os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
a
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
1
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44
Art. 167 — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da
lei, contrato social ou estatutos:
1— as pessoas referidas no artigo anterior;
II — os mandatários, prepostos e empregados;
III — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 168 — Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em
• 11. inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas
na lei tributária.
•
4, Parágrafo único — A responsabilidade por infrações da legislação tributária,
salvo exceções, independe da intenção do agente ou terceiro, e da efetividade, natureza e
• extensão das conseqüências do ato.
•
Art. 169 — Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas
• que de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se beneficiem.
Parágrafo único — a responsabilidade é pessoal do agente:
• I — quanto às infrações conceituadas por lei como contravenções, salvo quando
• praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou
• no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
•
— quanto às infrações em cuja definição do dolo específico do agente seja II
elementar;
• • — quanto às infrações que decorrem direta ou exclusivamente de dolo III
específico:
a) das pessoas referidas no artigo 154, contra aquelas por quem respondem;
• b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado contra estas.
• Art. 170 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
• acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa moratória e dos
juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
• quando o montante do tributo depende de apuração.
411
• Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após os
• início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas
•
com a infração.
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
45
CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171 — O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 172 — As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
• • Art. 173 — O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
• se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente
• previstos neste Código.
• SEÇÃO II
•
• DO LANÇAMENTO
• Art. 174 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
• crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem
• por objetivo:
•
• 1— verificar a ocorrência do fato gerado da obrigação correspondente;
•
II — determinar a matéria tributável;
III — calcular o montante do tributo devido;
• 110 IV — identificar o sujeito passivo;
• V — propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
• Parágrafo único — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e
•
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 175 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
Parágrafo único — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,
exceto, neste caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
• • • •
•
Art. 176 - O lançamento compreende as seguintes modalidades:
1 — lançamento direto — quando feito unilateralmente pela autoridade tributária,
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Estado do Paraná
2 t
•
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'et
•
•
•
•
•
•
sem intervenção do contribuinte;
II — lançamento por homologação — quando a legislação atribuir ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária,
operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento
da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue,.
111— lançamento por declaração — quando for efetuado pelo fisco com base na
declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação
tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável
à sua efetivação.
• § 1 °A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não
• exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
•
§ 2° O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso 11 deste
• artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
11"
-(0 § 3° Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação
tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por
terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém,
considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso na imposição da
• penalidade ou na sua graduação.
• § 4° É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a
• homologação do lançamento a que se refere o inciso 11 deste artigo; expirado esse prazo
411 sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
• fraude ou simulação. •
• § 5° Na hipótese do inciso II deste artigo, a retificação da declaração por
•
iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só será
admissivel mediante comprovação por erro em se que funde e antes de notificado do
• fik lançamento.
• § 6° Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo,
0111 apurados quando do seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa à
•
qual competir a revisão.
Art. 177 — As alterações e substituições do lançamento originais serão feitas
através de novos lançamentos, a saber:
I — lançamento de oficio — quando o lançamento original for efetuado ou revisto
de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos
prazos da legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração
nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma de legislação
tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusa-se
a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;
c) quando se comprovar a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer • elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
•
110 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS p
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•
•
•
•
•
•
•
•
II — lançamento aditivo — quando o lançamento original consignar diferença a
• • menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de
AO execução;
III - lançamento substituído — quando, em decorrência de erro de fato, houver
necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os
•
fins de direito.
Art. 178 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte
41 por qualquer uma das seguintes formas:
•
•
1 — por notificação direta;
11— por publicidade em órgãos de imprensa local;
• III — por meio de edital afixado na Prefeitura;
• IV — por remessa do aviso por via postal.
•
• §1° - Quando o domicilio tributário do contribuinte localizar-se fora do
território do Município, a notificação quando direta, considerar-se-á feita com a remessa
por via postal.
•
• § 2° - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer
• através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal,
•
reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações:
• 1 — mediante comunicação em órgão da imprensa local;
- mediante afixação de edital na Prefeitura.
Art. 179 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento,
ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente, ou através de via postal, não implica
dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a
apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
47
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente
obrigada, nos casos de lançamento por homologação,
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
fi quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele,
agiu com dolo, fraude ou simulação;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião
do lançamento anterior,
h) quando se comprove que no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional na autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade essencial;
i) nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei
subseqüente.
41
et
•
quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.
•
•
Art. 180 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias,
§ 1' O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária adotada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
299
48
§ 2° O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do
crédito tributário.
•
• CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
E DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO
4, Art. 181 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
•
•
I — a moratória;
II — o depósito do seu montante integral;
• III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual • • deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies
de ação judicial;
110 VI — o parcelamento, concedido na forma e condição estabelecidas em lei.
• Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito
seja suspenso ou dela conseqüente.
a
• SEÇÃO I
•
• DA MORATÓRIA
• Art. 182 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo,
• efr após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito
tributário.
§ I° A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à
•
data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado
àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
•
• § 2°A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito
passivo ou de terceiros em beneficio daquele.
Art. 193 - A moratória somente poderá ser concedida:
1 — em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade à determinada região do território do Município ou à determinada classe ou
categoria de sujeitos passivos.
II — em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, a
requerimento do sujeito passivo.
Art. 184 — A lei que conceder moratórias em caráter geral ou o despacho que a
a
•
•
• • •
a
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cr
49
conceder individual, obedecerão aos seguintes requisitos:
I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração e os
tributos a que se aplica;
II - na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e
as garantias à concessão do favor;
III — o número de parcelas não excederá a 36 (trinta e seis) e o vencimento será
mensal e consecutivo, sendo que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas
implicará no cancelamento do beneficio, independente de qualquer aviso ou notificação,
sendo fator impeditivo de novo parcelamento.
Art. 185 — A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia
•
ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos
•
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
1 — com imposição da penalidade cabível, nos de dolo, fraude ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
•
sem imposição de penalidades, nos demais casos. II
1° no caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
• moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança
• do crédito.
•
•
2° no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
prescrito o referido direito.
•
• SEÇÃO H
• DO DEPÓSITO
•
• alk Art. 186 — O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da
• obrigação tributária:
•
• 1 — quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 214
deste Código;
•
II - para atribuir efeito suspensivo;
• a) à consulta formulada na forma do artigo 269 deste Código;
• b) à reclamação e à impugnação referente à Contribuição de Melhoria;
c) à qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente,
•
visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributárias.
• Art. 187 — A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de
• obrigatoriedade de depósito prévio:
• 1— para garantia de instáncia, na forma prevista nas normas processuais deste
código;
II -como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de
• compensação;
• III — como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
•
• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
• Estado do Paraná
•
•
50
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizerem necessárias para
resguardar os interesses do fisco.
• Art. 188 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do
crédito tributário apurado:
111
11, I — pelo fisco nos caso de..
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
• c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a
• sua modalidade;
•
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
411 II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
• a) lançamento por homologação;
4110 b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por
iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do inicio de qualquer
procedimento fiscal.
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito
passivo;
IV — mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não
puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 189 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a
partir da data de efetivação do depósito na tesouraria da Prefeitura, observando o disposto
no artigo seguinte.
Art. 190 — O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
1— em moeda corrente no país;
por cheque;
III - por vale postal;
IV — em títulos de dívida pública.
§ I° - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do
crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
§ 2° - A legislação tributária poderá exigir, nas condições a estabelecer, que os
cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.
Art. 191 — Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito
especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em
prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de
exigibilidade do crédito tributário:
•
•
•
•
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná Er
51
I — quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou
penalidades pecuniárias. •
• SEÇÃO III
•
•
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
• Art. 192 — Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do
• crédito tributário:
411
• I — pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no
•
artigo 193;
--pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no
• 4111 artigo 216;
• III — pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, do sujeito
passivo;
• IV — pela cessação da medida liminar concedida em mandado de segurança, ou
•
qualquer outra decisão judicial.
•
• CAPITULO VI
• DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
• Art. 193 — Extinguem o crédito tributário:
•
I — o pagamento;
• II - a compensação;
• fle. — a transação; III
IV — a remissão;
V — a prescrição e a decadência;
• VI - a conversão do débito em renda;
VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do
• disposto na legislação tributária do Município;
•
VIII — a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do
. disposto na legislação tributária do Município;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória;
• X — a decisão judicial passada em julgado. • • a
• • e •
SEÇÃO 1
DO PAGAMENTO
Art. 194 - O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte responsável
ou por terceiros, em moeda corrente ou em cheque, na forma e prazos fixados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná O
.••••
•e.
52
§ 1° O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate
dele.
§ 2° Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o
recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito
passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade da fonte
pagadora quanto à liquidação do crédito tributário.
Art. 195 - O Executivo fixará o recolhimento de tributo em quota única ou
parcelado em até dez quotas mensais, podendo ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E
(índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial) ou outro índice que vier a substitui-lo.
Art. 196 - Todo o recolhimento de tributo deverá ser efetuado em
estabelecimentos de créditos autorizados, sob pena de nulidade."
Art. 197 — O pagamento de débito tributário não importa em presunção:
I — de pagamento das outras prestações em que se decomponha;
II - de pagamento de outros débitos, referentes ao mesmo ou a outros tributos,
decorrentes de lançamento de oficio, aditivos, complementares ou substitutivos.
Parágrafo único — a aplicação da penalidade não importa na extinção da
obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 198 — Expirado o prazo para pagamento, de qualquer crédito da Fazenda
Municipal, será onerado de:
1— multa de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de
10,0% (dez por cento);
II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidindo o juros a
partir do mês seguinte ao vencimento;
III - atualização monetária pela IPCA — E ou outro valor de referência que vier
a substituí-lo.
Art. 199 - Os créditos da Fazenda Municipal poderão, a juízo da autoridade
administrativa, ser liquidados:
I — através de compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do
contribuinte contra a Fazenda Municipal;
II — por permuta com bolsas de estudos nos termos da legislação específica;
III - por dação em pagamento ao Município, de bens imóveis livres de quaisquer
ônus e localizados neste Município.
§ I° Os créditos constituídos dos lançamentos de oficio, aditivos e substitutivos
serão inscritos em divida ativa, 30 (trinta) dias após a notificação.
§ 2° No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos,
providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.
Art. 200 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a
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competente guia ou conhecimento.
Art. 201 — Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago
tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que
posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 202 — O Executivo poderá contratar com estabelecimentos de créditos ou
outros, oficiais ou não, o recolhimento de tributos, segundo normas especiais baixadas ou
convênios firmados para esse fim.
SEÇÃO II
DA RESTITUIÇÃO
Art. 203 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das
importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
— recolhimento do tributo indevido ou maior que o devido, em face da
legislação tributária, ou da natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente
ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação de alíquotas, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento;
111- reforma, anulação ou renovação de decisão condenatória.
Parágrafo único — Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo
serão atualizados monetariamente, a partir da data do efetivo recolhimento, com base no
IPCA-E índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial ou outro índice que vier a
substituí-la.
Art. 204 — O pedido de restituição somente será conhecido quando
acompanhado da prova de pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões da
ilegalidade ou irregularidade do recolhimento.
Art. 205 — A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência
do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.
Art. 206 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na
mesma proporção recolhida, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela
causa da restituição.
Art. 207 — O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo extingue —
se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I — nas hipóteses do inciso 1 e 11 do artigo 203, da data da extinção do crédito
tributário;
11 — na hipótese do inciso III do artigo 203, a data em que se tornar definitiva a
• •
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decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado ou revogado a decisão condenatória.
Art. 208 — Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatária da decisão
administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único - O prazo da prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, pela metade a partir da data da intimação validamente
feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
SEÇÃO III
DA TRANSAÇÃO
Art. 209 — Fica o Poder Executivo, através da Advocacia Geral, autorizado a
celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que , mediante concessões
mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito
tributário a ele referente.
SEÇÃO IV
DA PRESCRIÇÃO
Art. 210 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I— pela citação pessoal feita ao devedor;
II — pelo protesto judicial;
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor,
IV — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento de débito pelo devedor.
SEÇÃO V
DA DECADÊNCIA
Art. 211 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário
extingue-se em 5 (cinco) anos contados:
I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
II — da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue — se
•
•
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• • • • • •
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Estado do Paraná
55
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido
iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SEÇÃO VI
DA CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA
• Art. 212 — Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, de depósito em
• dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
•
• GT § 1° Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a
• favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
•
•
1- a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação
direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos
• previstos em regulamento;
• II — o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, na forma
• estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
•
•
55' 2° Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do
pagamento, estabelecidas no artigo 190 deste Código.
•
•
•
•
• •
SEÇÃO VII
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO
• Art. 213 — Extingue o crédito tributário, a homologação do lançamento, na
• forma do inciso II do art, 176, observadas as disposições dos seus §, 2°, 3° e 4°
SEÇÃO VIII
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
• Art. 214 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância
•
do tributo, nos casos:
• 1— de recusa do recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro
• tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
• II — de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
•
administrativas sem fundamento legal;
— de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico
• sobre o mesmo fato gerador.
•
•
•
I — para garantia de instância;
II — em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
•
•
4111
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• • • • • •
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Ir •
SEÇÃO IX
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 215 - Extingue o crédito tributário, a decisão administrativa ou judicial que,
expressamente:
1— declara a irregularidade de sua constituição;
• II— reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
•
III — exonere o sujeito do cumprimento da obrigação; ou
IV — declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da
111 obrigação.
•
• .55' 1° Somente extingue o crédito tributário, decisão administrativa irreformável,
• assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação
•
anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.
• § 2° Enquanto não tornada definitiva, a decisão administrativa ou passada em
• julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação
• tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste
• Código.
O•
.
• CAPÍTULO VII
111
• DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MODALIDADES DE
• EXCLUSÃO
• Art. 216 — Excluem o crédito tributário:
•
• I — a isenção;
• 11— a anistia.
• Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento
• das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou
• dela conseqüente
•
•
•
•
§ 1° A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe
a pagar.
§ 2° Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no
todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação
das penalidades cabíveis.
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Estado do Paraná
57
SEÇÃO I
DA ISENÇÃO
Art. 217 — Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de
disposições expressas neste Código e legislação municipal.
Parágrafo único - a isenção concedida expressamente para determinado tributo,
não aproveita os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à
sua concessão.
Art. 218 — A isenção pode ser:
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a
sua aplicabilidade à determinada região do território do Município;
II — em caráter individual, efetivada por despacho da Autoridade
Administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das
• condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua
concessão.
• § 1° Tratando-se de tributo por período certo de tempo, o despacho a que se
• refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado a cada período, cessando
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o
•
interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2° O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as
• renovações, a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se,
1110 quando cabível, a regra do artigo 182.
•
•
Art. 219 - A concessão da isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em
• fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter
•
* pessoal.
Parágrafo único. Entende-se como caráter pessoal, não permitido a concessão
1 a em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
• SEÇÃO II
411 DA ANISTIA
•
Art. 220 — a lei que conceder anistia poderá fazê—lo:
I — em caráter geral;
• II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
•
b) às infrações punidas com penalidade pecuniárias até determinado montante,
• conjugadas ou não com penalidade de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a
• ela peculiares;
•
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1 cl) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
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Art. 221 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para sua concessão.
§ 1° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se
quando cabível, a regra do artigo 184.
§ 2°A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseqüente,
a infração anistiada não constitui antecedente, para efeito de imposição ou graduação de
penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ele subseqüentes, cometidas pelo
sujeito passivo beneficiado por anistias anteriores.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 222 - Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos
municipais, aplicação de sanções, por infração à legislação tributária do Município, bem
como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos
fazendários e repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas, segundo as
atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos
regimentos internos.
Parágrafo único — Aos órgãos referidos neste artigo, reserva-se a denominação
de "Fisco" ou "Fazenda Municipal".
Art. 223 — Com a finalidade de obter elementos que lhe permitem verificar a
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com
precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a
Fazenda Municipal poderá:
I — exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e
operações que constituam e possam vir a constituir fato geradores de obrigação tributária;
II — fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e
estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que
constituam matéria tributável;
III — exigir informações escritas e verbais;
— notificar o contribuinte ou responsável para comparecer a repartição
fazendária;
V — requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando
indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias aos locais e
estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a quaisquer
das obrigações previstas na legislação tributária.
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•
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TÍTULO VIII
DA DIVIDA ATIVA
CAPITULO ÚNICO
DA CONSTITUIÇÃO DA DIVIDA
outros créditos, decorrentes de indenizações e restituições bem como os demais encargos
previstos em lei, contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.
Art. 224 — Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito
tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento previsto em lei, regulamento ou por
decisão proferida em processo regular.
§ I° A Dívida ativa da Fazenda Municipal, compreende a tributária a não
tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos, e
•
§ 2° A Fazenda Municipal, poderá acrescer ao valor apurado no parágrafo
• anterior, a cobrança de adicional a título de ressarcimento de despesas administrativas
• decorrentes dos lançamentos em Dívida Ativa, de até de 20% (vinte por cento) do valor
• apurado.
•
Art. 225 — A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da
• legalidade, será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e
suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou
• até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do final daquele prazo.
•
• Parágrafo único — A inscrição em dívida ativa de qualquer crédito tributário ou
não tributário, poderá ser levada a efeito, imediatamente após o vencimento de cada
• parcela ou de seu total, observando-se o prazo legal.
• Art. 226 — O termo de inscrição da Dívida Ativa, obrigatoriamente deverá
• conter:
•
• 1— o nome do devedor e dos co-responsáveis, sempre que conhecido, o domicílio
ou residência de um ou de outros;
• II — a origem, e sua natureza e o fundamento legal, contratual, ou ato que deu
• origem ao crédito;
• III — o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de
calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei,
contrato ou ato;
• IV - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
V — o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver
• apurado o valor da dívida;
•
§ 1° A certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de
• inscrição e será autenticada pela administração fazendária.
•
• ,§ 2° O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser efetuados por
•
111
• to
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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processo manual, mecânico ou eletrônico.
§3 ° As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas, ou subseqüentes,
poderão ser englobadas numa única certidão.
§ 4° Até a decisão de primeira instância judicial, a certidão de dívida ativa
poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do
prazo para embargos.
§ 5° A Divida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
liquidez e tem efeito de prova pré constituída.
§ 6° A presunção a que se refere o parágrafo anterior é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Art. 227 — Exceto os casos de anistia concedido em lei ou mandado judicial, é
vedado receber os créditos inscritos em Dívida Ativa, com desconto ou dispensa das
obrigações principais acessórias.
1111
II Parágrafo único — A inobservância do disposto no presente artigo implicará ao
lio infrator ou a quem autorizar tal ato, a indenização ao Município da quantia que deixar de
receber, sem prejuízo das penalidades cabíveis prevista na responsabilidade funcional.
•
4111 Art. 228 - As certidões de dívida ativa, para cobrança judicial deverão conter os
111 elementos previstos no Art. 226 deste Código.
11
Art. 229 — Fica o chefe do executivo municipal autorizado a cancelar créditos
• inscritos em dívida ativa nos seguintes casos:
•
• 1— de contribuintes falecidos sem deixar bens que exprimam valor;
• II — quando julgados improcedentes em processos regulares;
• lk
111 — quando a inscrição for efetuada indevidamente, comprovada pelo sujeito
passivo, comprovando o pagamento da obrigação fiscal, ou não.
• IV — quando a importância do crédito for inferior a 50% (cinqüenta por cento)
• da UFA.
• V — quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa física comprovadamente
•
incapaz para liquidar obrigação tributária, após vistoria efetuada pelo órgão de ação social
•
competente para tal atividade.
• Art. 230 — A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida: •
• I — por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos
•
competentes;
• — por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários, II
• § 1° Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar
• o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela
• ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA.
• § 2° A falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior
• tornará o parcelamento sem efeito, será fator impeditivo de novo parcelamento.
a
•
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§ 3° Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu
representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município, o qual dá o direito
ao Município em dar procedimento da cobrança do débito, na falta do pagamento de
parcelas ou do total da dívida, sem notificação ou aviso por parte da administração
fazendária.
Art. 231 — A execução fiscal poderá ser promovida contra;
I — o devedor;
II — o fiador;
III — o espólio;
IV — a massa falida;
V — o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado;
VI — os sucessores a qualquer título.
§ 1° Ressalvado o disposto neste Código, o síndico, o comissário, o liquidante e
administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou
concurso de credores, se antes de garantidos os créditos da fazenda pública municipal,
alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem
solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2° À Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza,
aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e
comercial.
§ 3° Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no §1° deste artigo,
poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para
pagar a dívida. Os bens dos responsáveis, ficarão, porém, sujeito à execução, se os do
devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4° Aplica-se à Dívida Ativa de natureza não tributária o disposto nos artigos
186 e188 a 192 do Código Tributário Nacional.
TITULO IX
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 232 — A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa,
expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações
exigidas pelo fisco, na forma do regulamento próprio.
Art. 233 - A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis a
contar da data do protocolo que requereu o documento, sob pena de responsabilidade
funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente que
interromperá este prazo.
Parágrafo único — Havendo débito em aberto o pedido será indeferido e
arquivado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito, pelo contribuinte.
•
•
110
•
a
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Art. 234 — A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a
expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais
penalidade cabíveis.
Art. 235 — A certidão negativa poderá ser expedida pelos sistemas manual,
• mecânico ou processo eletrônico.
•
•
Art. 236 — Sempre será exigida a certidão negativa para:
111 1— aprovação de projetos de loteamentos e qualquer tipo de edificações;
• concessão de serviços públicos;
• — licitações em geral; III
•
IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas do
cadastro mobiliário;
v_ para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas no cadastro mobiliário,
tratando-se de sociedade inclusive dos sócios.
Art. 237 — Ocorrendo expedição de certidão negativa e havendo débitos a
vencer, será informado o valor de débito.
• Parágrafo único — O prazo de validade da certidão negativa é de 30 (trinta) dias
• a contar da data de sua expedição, salvo no caso de Cadastro de Fornecedores junto ao
Município cujo prazo será de 90 (noventa) dias.
• Art. 238 — Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou
• reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao
• imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever,
• transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.
•
• • as normas estabelecidas, ficam obrigadas pelo pagamento do respectivo débito tributário.
•
Art. 239 — A Certidão Negativa não exclui o direito da Fazenda Pública
• Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser
•
apurados.
• § 1° Fica reservado ao Município o direito de cobrar débitos que por ventura
• venham a ser verificados em buscas posteriores, assim como a efetuar ou rever lançamentos
• sobre fatos geradores já ocorridos.
O
•
411
•
•
Parágrafo único — As pessoas enumeradas no referido artigo que transgredirem
§ 2° Poderá o Município expedir certidão "positiva com efeito de negativa", nos
termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
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63
TÍTULO X
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 240 — O procedimento tributário terá início com:
1— notificação do lançamento, nas formas previstas neste Código;
II — lavratura do auto de infração;
III — lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
Parágrafo único - A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.
a
da II
• SEÇÃO I
• DO AUTO DE INFRAÇÃO 4,
• Art. 241 - Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que
• importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração pelo fisco municipal.
•
•
§ 1° Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou omissão que importe em
inobservância da legislação tributária.
•
• § 2° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de
qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
•
•
Art. 242 — O auto de infração será lavrado por agente da fazenda pública
municipal ou por fiscais de receitas tributárias, de posturas municipais, vigilância sanitária,
obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor com atribuições especificas, e
conterá obrigatoriamente:
1—
a
a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas,
se presente ao ato da lavratura;
• II — o local, a data e a hora da lavratura;
• III — a descrição dos fatos,.
• IV — o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
• V — o valor do crédito tributário, quando devido;
•
VI — a assinatura do autuado, do seu representante legal ou proposto;
VII — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la
• no prazo de 30 (trinta) dias;
• VIII — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número
411 de sua matrícula ou sua identificação.
•
• auto de infração, far-se-á necessário mencionar as circunstâncias.
1
0
•
•
•
•
•
a
•
•
§ 1° Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar —se em assinar o
•
•
11
•
•
•
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§ 2° A assinatura do autuado não implica em confissão de sua falta, e nem a
recusa invalida o auto de infração ou em agravação das penalidade.
§ 3° As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que
permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.
Ar! 243 — Serão apreendidos bens móveis ou mercadorias, livros ou outros
documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da
infração tributária, mediante termo de depósito.
• Art. 244 — A apreensão somente se fará lavrando-se termo de apreensão,
4111 devidamente fundamentado e a qualcação do depositário, se for o caso, além dos demais
•
requisitos mencionados no art. 242 deste Código.
• Parágrafo único — O autuado será intimado da lavratura do Termo de
• W Apreensão, na forma estabelecida para o Auto de Infração.
• Art. 245 A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante
recibo e após os trâmites legais.
• Art. 246 — Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado..
411 1 pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do auto de
•
infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, com contra recibo datado no
original e havendo recusa constar do próprio auto de infração o fato.
II — por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do autuado, por meio de aviso
• de recebimento — AR;
• por edital, com prazo de 30 (trinta) dias quando for improfícuo o meio
• referido nos incisos anteriores.
•
• N;
•
• Art. 248 — Aceitando — se o auto de infração, e o autuado efetuando o
1111 pagamento dentro do prazo determinado, a multa será reduzida em até 50% (cinqüenta por
cento) do seu valor à critério do Chefe do Poder Executivo, exceto a moratória e o imposto
411 devido se for o caso.
•
411 11
Art. 249 — Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa
i
fiscal, sem o despacho da autoridade fazendária, sob pena de responsabilidade funcional e
sem prejuízo das demais penalidade cabíveis.
SEÇÃO II •
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 247 — As intimações subseqüentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por
carta ou edital, conforme as circunstâncias.
Art. 250 - A apuração das infrações fiscais à legislação tributária e a aplicação
das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo fiscal,
organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças
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que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
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• •
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• •
Art. 251 — O processo administrativo-fiscal tem inicio e se formaliza na data em
que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta ao término do prazo
para sua apresentação.
55' I° A impugnação apresentada tempestivamente, contra o lançamento ou auto
de infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, objeto dos mesmos, bem como
supre eventual omissão ou defeito de intimação.
§ 2° Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia
do autuado.
Art. 252 — O contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração,
poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
intimação do auto de infração ou do lançamento, através de petição dirigida ao Prefeito
Municipal, alegando de uma só vez, toda a matéria que entender útil, instruindo-a com os
documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único — O Prefeito Municipal despachará a petição de impugnação,
remetendo-a ao Secretário de Finanças do Município, ou
Art. 253 —A impugnação obrigatoriamente conterá:
1— qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante;
II — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
— o pedido com as suas especificações;
IV — as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Parágrafo único — Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é
assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito
administrativo-fiscal.
Art. 254 — O órgão julgador de primeira instância, no caso, o Secretário de
Finanças do Município, recebida a petição de impugnação, determinará a autuação da
impugnação abrindo vista da mesma ao chefe do Departamento de Fiscalização, para no
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto a
procedência ou não da defesa.
Art. 255 — O julgador, a requerimento do impugnante ou de oficio, poderá
determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que
forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.
Art. 256 — Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças encaminhará o
processo à Advocacia Geral do Município, para a apresentação do parecer próprio.
Art. 257 — Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências, e o
prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será
encaminhado a autoridade julgadora que proferirá a decisão no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
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§ 1° A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação
legal, conclusão e a ordem de intimação.
§ 2° Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.
Art. 258 — O impugnante será intimado da decisão prolatada, na forma do art.
246 e seus incisos, iniciando-se com esse ato processual o prazo de 30 (trinta) dias para
interposição de recurso voluntário.
§ 1° Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o impugnante recolher
aos cofres do Município as importâncias exigidas, devidamente atualizadas
monetariamente, sob pena de ser o crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de
cobrança judicial.
§ 2° Sendo a decisão final favorável ao impugnante, determinar-se-á, se for o
caso no mesmo processo, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido,
411 monetariamente atualizado.
•
•
SEÇÃO III
• DO RECURSO
•
• Art. 259 — Os recursos para segunda instância serão apreciados e julgados por
uma Junta de Recursos Fiscais, que será instituída pelo Executivo Municipal, com 5 (cinco)
•
membros, sendo 3 (três) representante do Município, 1 (um) representante do Legislativo
Municipal, 1(um) representante da Associação Comercial e Industrial de Arapongas —
• ACIA. A Junta de Recursos Fiscais será instituída sempre que necessário.
•
• § 1° Os representantes do Município serão indicados pelo Prefeito Municipal,
• •
sendo os demais indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores e Presidente da
•
Associação Comercial e Industrial de Arapongas.
• § 2° Os representantes do Município devem ser funcionários relacionados com a
• área tributária, e que dela dominem a matéria em julgamento.
•
•
§ 3° Os membros indicados, entre si, elegerão presidente, secretário e relator da
•
Junta de Recursos Fiscais.
• Art. 260 — O julgamento na Junta de Recursos Fiscais do Município, far-se-á da
111, seguinte forma:
•
•
I - recebido o recurso, o relator terá prazo de 10 (dez) dias úteis para emitir
parecer sobre a matéria;
411P II — poderá o relator requerer diligências, cujo prazo não poderá ser superior a
41111 15 (quinze) dias úteis, neste caso suspendendo o prazo para emitir parecer, voltado a fluir
• com o término da diligência, ou expirado o prazo previsto neste inciso;
•
— proferido o parecer do Relator, o recurso será encaminhado à votação da III
•
Junta de Recursos Fiscais do Município, sendo o prazo para tal fato não superior a 15
•
(quinze) dias úteis.
•
•
• • • •
• • • • • • • • • • • • •
• • • • • • • • • • • • • • •
• • • • • • • • •
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IV — após decisão final da Junta de Recursos Fiscais do Município, serão
intimados recorrente e recorrido.
SEÇÃO IV
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 261 — Não se conformando com a decisão de primeira instância, o
recorrente, poderá interpor Recurso Voluntário à Junta de Recursos Fiscais do Município.
Parágrafo único — São definitivas as decisões prolatadas pela Junta de Recursos
Fiscais do Município.
Art. 262 — É vedado incluir num mesmo processo recursos referentes as demais
decisões, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo
quando proferidas em um único processo fiscal.
SEÇÃO V
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 263 — Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte a
Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatória a
interposição de Recurso de Oficio, com efeito suspensivo, sempre que a importância em
litígio for igual ou superior a 20% (vinte por cento) da UFA.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS
Art. 264 — As decisões definitivas serão cumpridas nas seguintes condições:
I — pela intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o
pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente;
II — pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida
indevidamente como tributo ou multa;
III — pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido a alienação,
como previsto neste Código.
IV — pela imediata inscrição em dívida ativa, e a emissão da certidão de débito à
cobrança judicial, via execução fiscal, nas formas previstas neste Código.
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SEÇÃO VII
DA CONSULTA
Art. 265 — Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a
respeito de interpretação da legislação municipal, mediante petição dirigida à
administração fazendária do Município, desde que protocolada antes do início da ação
fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos
legais aplicáveis à espécie, instruindo-a se necessário, com documentos.
Parágrafo único — Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão
constar numa mesma petição, questões sobre mais que um tributo.
Art. 266 - Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do
consulente, de que..
1 — não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para
apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
II — não estar intimado para cumprir obrigações relativas ao fato objeto da
consulta;
III — o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ainda não
modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.
Art. 267 — Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Art. 268 — A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributos,
retido na fonte ou auto-lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua
apresentação.
Art. 269 - Não produzirá efeito a consulta formulada nas seguintes condições:
1— em desacordo com os arts. 265 e 266 deste Código;
II - meramente protelatória, assim entendidas as que versem sobre dispositivos
claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão
administrativa ou judicial, definitiva;
III — que não descrevam completa e exatamente a situação de fato.
IV — formulada por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob
ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de
apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 270 — Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a
todos os casos, ressalvados o direito daqueles que procederam de acordo com a regra
vigente, até a data de alteração ocorrida.
Art. 271 — A autoridade fazendária dará a solução no prazo de 30 (trinta) dias
úteis contados da data de sua apresentação, encaminhando o processo para o Secretário de
Finanças, para decisão.
Parágrafo único — Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá
•
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• • • • • • • • • • • • •
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qualquer tipo de recurso, nem pedido de reconsideração.
Art. 272 — O Secretário de Finanças, ao homologar a solução da consulta,
fixará ao sujeito passivo prazo de não superior a 15 (quinze) dias, para o cumprimento
eventual da obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das
penalidade cabíveis.
Parágrafo único — O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte a
oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja importância, se indevida,
será restituída no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação ao
consulente, devidamente atualizada.
Art. 273 — A resposta à consulta será vinculada para a administração, salvo se
obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 274 — O cadastro fiscal do Município compreende:
I — cadastro imobiliário;
II — cadastro das atividades econômicas;
III — cadastro rural;
§ I° 0 cadastro imobiliário compreende:
a) os lotes de terras edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas
áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis;
b) os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mais que
comprovadamente sejam utilizados para outros fins se não agropastoril.
§ 2° O cadastro de atividades econômicas compreende os estabelecimentos de
produção, inclusive agropecuária, indústria, comércio e prestação de serviços qualquer que
sejam, existentes no Município.
§ 3° Entende-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas
ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixos, conforme previsto na lista de
serviços anexa ao presente Código.
§ 4° O cadastro rural compreende todos os imóveis localizados dentro do
Município, que não façam parte de sua área urbana, contendo todas as informações
necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus proprietários.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 275 - Aos prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo — se na
BISCA
eito
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sua contagem o dia do início e incluindo—se o dia do vencimento.
ÀIF Art. 276 — Sempre que ocorrer vencimento de tributo em dias considerados
• feriados, ou que por qualquer razão não houver expediente na Prefeitura do Município, fica
• automaticamente prorrogado o vencimento para o próximo dia útil.
•
• Art. 277 — Consideram-se todos os anexos e tabelas como parte integrante da
•
presente lei.
• Art. 278 - Os serviços municipais não remunerados por taxas instituídas neste
• Código, o serão pelo sistema de tarifa ou preço público.
•
Art. 279 - Ficam revogadas as isenções anteriores, exceto as leis de 'Os. 2.768 e
•
2.778/2001 e as que mediante condições foram concedidas por prazo determinado.
• Art. 280 - Será obrigatória ao Executivo, através de Decreto, a atualização
• monetária, anual, do valor da UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), nunca superior a
• variação do IPCA — E (índice de Preço ao Consumidor Amplo — Especial), ou outro que o
substitua.
Art. 281 — Fica o Executivo autorizado a cancelar, por Decreto, os créditos da
• Fazenda Municipal, inscritos em Dívida Ativa, cujo valor atualizado seja até 50%
• (cinqüenta por cento) da UFA, nos casos em que o controle e a cobrança os tornem
• antieconômicos.
• Art. 282 — Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, cuja somatória
• totalizem a importância de até três (03) salários mínimos, vigente no País, serão objeto de
• cobrança judicial somente quando se verificar a viabilidade da medida, consideradas a
• capacidade econômica do contribuinte, o custo da demanda e o resultado financeiro da
•
ação.
•
•
a
• Araponas,19cb lezero de 2001
•
• SECRETARIA
• Publicado no Jornal
•
•
•
• Funcionária
I JOSÉ CARLOS PRADO DE L DO
Secretária Municipal cle)Wmintstraçáo
•
•
•
Art. 283 As isenções de tributos municipais serão objeto de lei especifica.
Art. 284 — Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 2002, com a
denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, revogandose, especialmente a Lei Municipal n° 1.218, de 07 de dezembro de 1977, e suas alterações
posteriores.
•
a
Internet: •
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Diretor:Admihiàtfàfiinger~R4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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LEI. Na 2.854. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 - Institui o Código Tributário
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO !
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 19 - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações
que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS".
Art. 29 - Integram o sistema tributário do Município:
1
- Impostos:
a)- sobre a propriedade predial e territorial urbana;
P)- sobre serviços de qualquer natureza;
c)- sobre transmissão anfer-vivos" de bens imóveis.
- Taxas:
a)- Pelo exercício de poder de policia;
b)- de serviços urbanos;
c)- de serviços diversos.
tII - Contribuição de melhoria.
TITULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 39 - O Município de Arapongas, ressalvadas as limitações de
competência tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa
plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais.
Art. 49 - A competência tributária é indefegável, salvo atribuições
das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra, nos termos da constituição.
§ 12- A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 29 - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato
unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 39- Não constitui delegação de competência o cometimento,
ioas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO I
DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 59 - É vedado ao Município:
I • exigir ou aumentar tributos sem que a tei o estabeleça;
til - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se ene em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupagaafissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação
;c.a dos rendimentos, títulos ou direitos;
o 111- utilização do tributo com efeito de confisco;
1V - instituir imposto sobre:
a) - patrimônio, renda ou serviços relativos as outras
governamentais;
r. b) - templos de qualquer culto;
c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos polira
cos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
d) - livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua
Impressão;
- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
IMPOSTOS
CAPITULO .
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 69 . O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por
acessão física, como definida na lei civil, localizado em zorra urbana do Município.
Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 19 (primeiro) de janeiro, de cada exercício financeiro.
Art. 79 - A incidência do imposto independe do cumprimento de
quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuizo das
penalidades cabaleis.
Art. 89- Para os efeitos deste imposto, considera-se como
zona urbana:
- a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes
melhoramentos, construídos ou mantidos pela Prefeitura do Município de Arapongas:
a) - meio-fio ou calçamento, com canalização de
b) - abastecimento de água;
c) - sistema de esgotos sanitários;
d) - rede de iluminação pública, com ou som
postem mento para distribuição domiciliar;
e) - escola primária ou posto de saúde, a uma distância de 03 (três) quilómetros do imóvel considerado;
- a área urbanizável ou de expansão urbana, constante do
lotoamento aprovado peia Prefeitura, destinado à habitação, à indústria e ao comercio;
III - os imóveis declarados inclusas na área urbana ou de expansão urbana quando por solicitação do proprietário ou seu representante para
fins de divisão, subdivisão ou parcelamento do solo, independentemente de constar ou não das melhorias previstas no presente artigo, letras "a, b, c, d, e".
Art. 99- O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, serão
classificados como terreno ou prédio.
§ 19- Considera-se terreno o bem imóvel:
I - sem edificação;
11- em que houver construção paralisada ou em andamento,
bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
111-cuja construção seja de natureza temporária ou provisória,
ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
- em que houver edificação considerada, a critério da Administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da
mesma;
V- que contenha edificações de vaiar não superior à vigésima
parte do valor do
terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo;
VI - destinado a estacionamento de veículos e depósitos de
materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação especifica.
§ - Considera-se prédio o bem imóvel em que exista
edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade prevista nesse código.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 10 - O Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano
é proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de bem
imóvel.
§ 19 - Conhecidos o proprietário ou o titular do dominio útil e o
possuidor, para efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência aqueles e não a este.
Art. 13- O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de:
I- para imóvel residencial
0,55% (zero virgula cinqüenta e cinco por cento)
- para imóvel comercial ou industrial
1,2% (um virgula dois por cento)
fl1- para terrenos ou assim considerados, na forma do § 10do art. 99
1,5% (um virgula cinco por cento)
§ 19 - A alíquota prevista no inciso será progressiva e será
estipulado o prazo de vinte e quatro meses para que seja edificada e cuja
progressividade incidirá após decorado esse prazo sem que tenha sido atendida a
notificação prevista na Lei Federal n.9 10.257, de 10 de julho do 2001, à razão de
0,5% (meio por cento) ao ano, até o limite de 6% (seis por cento).
§ 22- O inicio da obra licenciada ou a transferência de
tituladdade exclui automaticamente a progressividade das aliquotas, passeado o
imposto a ser calculado, no exercício seguinte, na afiquota do inciso III deste artigo
e reiniciando a contagem para aplicação da afigurara progressiva.
§ 39- Na paralisação da obra por prazo superior a 12 (doze)
meses, a &reabra retoma à do início da obra.
Art. 14 - O valor venal dos bens imóveis será apurado:
1- tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido
através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado
equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção,
somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no
inciso seguinte.
11- tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo
valor unitário de metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá instituir fatores
de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que
serão aplicados, em conjunto ou Isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 15 - O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a
Planta Genérica do Valores Imobiliários, setorizando-a geograficamente para efeitos tributários, segundo suas características predominantes de uso, atribuindo valor de terreno por zona fiscais, bem como estabelecerá os fatores corretivos e suas
aplicações, á sistema de cálculo e as suas respectivas fórmulas, inclusive para
prédios, e os tipos de construção.
Art. 16- Poderá ser atualizado, anualmente, antes da ocorrência
do fato gerador do exercício seguirrteao valor venal dos imóveis, levando-se em conta
os seguintes elementos, que serão considerados em conjunto ou isoladamente:
- declaração do contribuinte, se houver;
índice de desvalorização da moeda para o período;
- índices médios de valorização correspondente ao
zoneamento em que esteja localizado o imóvel;
IV - existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, Iluminação, limpeza urbana e outras, recebidas peia área onde se localize o imóvel.
V - quaisquer outros dados informativos obtidos e mensuráveis
pela Administração e que possam ser tecnicamente demonstráveis:
Art. 17 - Na determinação do valor venal do bem imóvel não
serão considerados:
1- o valor dos bens móveis nele contidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade;
11- as vinculações restritivas do direito de propriedade;
111- o valor das construções nas hipóteses dos incisos ll a VI
do § 19do ara 99:
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO
AR. 18 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que pertencente e pessoas isentas ou imunes.
qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino. 'i-
.. -..
_1
§ 19 - A vedação do inciso iV, alínea "a", á extensiva às autarquias
e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patdmônio, à renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou
delas decorrentes.
§ 29 - As vedações do inciso fV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao património, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo
- usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 39 - As vedações expressas fio inciso 1V, alíneas 19" e "c",
compreendera somente o patnairrónio, a renda e os serviços relacionados com as
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
águas pluviais;
k
§ 49 - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às
entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstas em lei,
assecuratóries do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ - O disposto na alínea 'k" do inciso n/ é subordinado á
observancia, pelas entidades nele referidas, dos requisitas seguintes:
- não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de
suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro,
para os respectivos. beneficiários;
II - aplicarem, integralmente, no pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
fil - manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão.
§ 69 - Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 19, 39,49
e 59deste artigo, a autoridade competente poderá suspendera aplicação do benefício.
TITULO III
do Município de Arapongas.
§2°- Na impassibilidade de eleição do proprietário ou titular do
domínio útil, devido ao fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou 1.
não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvek
§ 39 - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de
direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos
passivos na obrigação tributária.
Art. 11 -A incidência e a cobrança do imposto Independem da
legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado económico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele relativas,
Art. 12 - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel
em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo.
SEÇÃO Hl
DA BASE DE CÁLCULO E DA ACP:MOTA
fi GAZETA DA CIDADE
EDITORA GAZETA DA CIDADE LTDA. - CGCS4974318t1)001-07
CIRCULAÇÃO
Arapongas-Rolandio-Iguaraçú
Mandaguari-Sabáudia-Munhoz
de Mello-Astorga-Pitangueiras
Apucarana-Carnbira
Jandaia do Sul-Cambe • Maringá - Marialvo - Sarandi _A
Tiragem:5000 exemplares
Representante para todo o Brasil
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A Direção deste jornal não assume responsabilidade pelos conceitos
emitidos em matérias asslpdas, e não devolve originais, publicados ou não.
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28 DE DEZEMBRO DE 2001 GAZETA DA CIDAD
§1° - Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário,
titular de domínio Útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.
§ 2" - A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados da:
1 - convocação que eventualmente seja feita peia Prefeitura
do Município;
II - conclusão da construção, no todo ou em parte, que permita condições de uso ou habitação;
111 - aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em
parte certa, desmembrado ou ideal;
IV - aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel; ou
V - demolição ou do perecimento da construção existente no
imóvel.
Art. 19 - Os elementos ou dados da declaração deverão ser
atualizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de
fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição. inclusive nas hipóteses de
reforma, com ou sem aumento da área construída e de registro de compromisso
de compra e venda de bem imóvel' ou de sua cessão.
Parágrafo único - O dever previsto neste artigo estende-se à
pessoa do compromissado vendedor e ao cedente do compromisso de compra e
venda de bem imóvel.
Art. 20 - Será objeto de uma única declaração, acompanhada
da respectiva planta do imóvel, do ¡aluamento ou do arruamento:
1- a gleba de ferra bruta desprovida de melhoramentos. cujo
aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
11- e quadra indivisa de áreas arruadas;
Al - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já
lenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra.
Art. 21 - O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.
Art. 22 - Na impossibilidade de obtenção do dados exatos
sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que
dispuser e Fazenda Pública. arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações oir penalidades calitvels.
Art. 23 - O responsável por lotear:pente fica obrigado a apresentar na Prefeitura do Município-
! - título de propriedade da área loteada;
11 - planta completa do atamento contendo, em escala que
. permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao
Património Municipal;
111 - mensalmente, comunicação das alienações realizadas,
contando os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 24 - Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de
responsabilidade, para efeito de !mentiria da escritura de transferência ou venda
de imóvel, bern corno para seu registro, certidão de aprovação do loteamento e,
ainda, enviar à administração pública municipal, ralação mensal das operações
realizadas com imóveis.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 25 O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
será:
- anual, respeitada a situação do bem imóveis 12 de janeiro
de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos;
11- distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária Independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Parágrafo único - Na caracterização da unidade imobiliária, a
situação de lato, que deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência
sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo titulo,
Art. 26 - O imposto será lançado em nome do contribuinte,
levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário
Municipal
§ 1°- Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de
venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente,
em nome da promitente vendedor ou do compromissado comprador, ou, ainda. no
de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§ 2' • O lançamento de bem imóvel objeto do enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do
fiduciário.
§ 32• Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
- quando "pro-indiviso", em nome da um, de alguns ou de
todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento de imposto;
ff - quando 'em-diviso", em nome do proprietário, do titular do
domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
Art. 27 - O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal, pessoal ou por edital, a critério da Administração do Município.
§ 12- A notificação não implicará necessariamente na entrega
dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, ficando o sujeito passivo obrigado a retirá-los nos focais e prazos indicados pela Administração fazendária.
§ 22• A feita da entrega dos Documentos de Arrecadação
Municipal - DAM, não tem efeito suspensivo da cobrança do imposto, não garante
o direito de beneficio fiscal após o vencimento para pagamento, ficando ainda
sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 28 - O prazo para contestação ou reclamação contra o
lançamento deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias antes da data do vencimento, da 12parcela do tributo, em requerimento fundamentado.
• Art. 29 - O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO VI
DA ARREDADAÇÃO
• Art. 30 - O imposto Predial e Territorial Urbano será pago de
uma só vez ou parcefadamente, nos locais indicados nos avisos de lançamento,
observando - se • os critérios regulamentares.
. Parágrafo único - O pagamento do parcelas vincendas só
poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
CAPITULO 11
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 31 - O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
tem como fato gerador a prestação por empresa, ou profissionais autônomos de
qualquer categoria, com ou sem estabelecimento fixo, das serviços constantes da
lista de serviços abaixo, de acordo com a Lei Complementar n056, de 15 de dezembro de 1987:
01 - Médicos, Inclusive análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomogralia e congêneres.
02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise,
ambulatório, prontos-socorros, menicômlos, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congéneres. .
• 03-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congéneres.
04 - Enfermeiros, obstetras, ortopticos, forioaudióiogos,
proféticos (prótese dentária).
05 - Assistência medica e congêneres previstos nos itens 1, 2
e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios,
inclusive com empresas para assistência a empregados.
09 - Pianos de saúde, prestados por empresa que não estejam incluídos no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviço por terceiras, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano.
07 - ("tem excluído pela legislação Federal.
08 - Médicos veterinários.
09 - Hospitais veterinários,.citnicas veterinárias e congêneres.
10 - Guarda, tratamento, emestramento, adestramento,
embetezamento, alojamento e congêneres relativos a animais.
' 11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congéneres
12 - Banhos, ducha, sauna, massagens, ginásticas e
congeminas.
13- Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive.vias públicas, parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congéneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza
e de agentes físicos e biológicos.
18 Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminás.
20 - Saneamento ambiental e congéneres.
• ., • 21 - Assistência técnica.
22 Assessoria Carconsultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira eu administrativa.
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica. financeira ou administrativa.
24 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e Informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em con-
.
tad/idade e congéneres,
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análise técnica.
27- Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29- Datilografia, estenogratra, expediente, secretaria em geral
30- Projetos, cálculos e desenhas técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria, (inclusive interpretação), mapeamento
e topografia.
32-Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local
da prestação de serviços, que fica sujeita ao !WS).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congéneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, lora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao 1CMS).
35 - Pesquisa, perfuração, dmentação, perfilagem, estimulação e
outras serviços relacionados com a exploração e expiotação de petróleo e gás natural.
36- Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento a contenção de encostas e serviços
congêneres.
38- Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento
do mercadorias, que fica sujeito ao 1CMS).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40- Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento. organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
42 - Organização de festas e recepções, "bufei" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao CIOS).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou interrnediação de câmbio,
de seguros e de planos de previdência privada,
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
47-Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos [
propriedade industrial, artística ou literária.
i::
48 - Agenciamento, corretagem ou latermediação de contra:ti&
de franquia (franchising) de faturação (factering) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizada a funcionar pelo Banco Central).
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industriai.
53 - Agente da propriedade artística ou [iterada.
54 - Leilão.
55 - Regulação do sinistros cobertos por contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos pare cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou
companhia de seguro.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em Instituições financeiras autorizadas a funcionar peto Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 Vigilância ou segurança de pessoas e bons.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores
dentro do território do Município.
60 - Diversões públicas:
a)- cinemas, 'taxi dancings" e congêneres;
b)- bilhares, boliches, corridas de animais, e outros jogos;
c)- exposições, com cobrança de ingressos;
d)- bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e)- jogos eletrônicos;
O- competições esportivas ou de destreza lises ou
tual com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à trara
missão pelo rádio ou peia televisão;
g)- execução de música, Individualmente ou por confeitos.
61- Distribuição o venda de bilhetes de loterias, cartões, peies,
Ou Cupons de apostas, sorteios ou prémios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes. j •
64 Fonogra fia ou gravação de sons ou ruídos, Meie ,
trucagem, dublagem e nexagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, a
pio, cópia, reprodução e trucagem TT
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem ericem
prévia, de espetáculos, entrevistas e congéneres.
• 67- Colocação de tapetes, cortinas, corri material fornecido
usuário final do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
relhos e equipamentos (exceto o fornecimento e poças e partes, que ficam sujei,',
ao 1CMS).
• 69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento
de poços e portes, que ficam sujeito ao fCMS).
70 •-• Recondicionamento de motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao 1CMS).
71-Recauchutagem ou regeneração de pneus para °usuária Mar
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pinturas,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gatvanopfastia. enodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congéneres de objeros não destinados à induarn'-
alização ou comercialização,
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço ter prestado
para o usuário final do objeto lustrado
74 - Instalação e montagem de aparatos, máquinas e equipamentos, prestados, ao usuário final do serviço, exclusivamente oorn material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, Por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77- Composição gráfica, fotocomposição, acharia, zíncogra fia,
litografia e fotolitografia,
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congéneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil
80 - Funerais.
congéneres.
Art. 34 - Considera-se ocorrido o fato gerador.
- quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento
- no primeiro dia seguinte ao de inicio da atividade e nos
exercícios subseqüentes no 12 dei de cada ano, quando o serviço for prestado sob
a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte.
da prestação;
GAZETA DA CIDADE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 S 3
81 - Alfaiataria e costuras, quando o material for fornecido pelo
usuário final. exceto aviamento
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratado.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e
televisão).
87 - Serviços portuário e aeroportuários; utilização de porto ou
aeroporto. atracação, capatazia, armazenagem interna; externa e especial; suprimento da água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria tora do cais.
88 - Advogados.
89- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes Sociais,
94 - Relações Públicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos de titulo, sustação de protestos, devolução de títulos não
pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item
abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Centrai).
96 - instituições financeiras autorizadas a funcionar peto Banco
Centrai; fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos, devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação
de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta
de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato
de contas; emissão de Gameis (neste item não está abrangido o ressarcimento, a
instituições financeiras de gastos com portes de correio, telegramas, telex, e
Veprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
97- Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município (prejudicado, face ao disposto no art. 155, § 32da CF/88
conforme Emenda Consfitucional n203/93).
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congéneres (o
valor cia alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto
sobre serviços).
100 - Distribuição de bens de terceira em representação de
qualquer natureza.
rol - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, malhorememos para adequação de capacidade e segurança de etinsiro, operação, -
monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
SEÇÃO lt
DA INCIDÊNCIA
Art. 32 A incidência do Imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo.
li - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominaça as cabíveis;
til - do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação dos serviços.
Art. 33 - Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação de serviços:
1- o estabelecimento prestador ou, na falta deste o domicilio do
restaddr;
11- no caso da construção civil, o !acatando se efetuar a prestação (local da obra).
§ 12Considera-se estabelecimento prestador o local ande são
exercidas as atividades listadas no artigo 31, seja matriz, filiais, sucursais, escritórios de representação ou Contato, 011 que esteja sob outra denominação da significação assemelhada independentemente do cumprimento de formalidades legais ou
regulamentares.
§ 22Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
- manutenção de pessoal, material, máquinas, Instrumentos e
equipamentos necessários à manutenção dos serviços;
- estrutura organizacional, ou administrativa;
- inscrição nos órgãos previdenciários;
- Indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ánimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como;
a) indicação do endereço em Imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia °tétrica ou em nome do prestador
ou sou representante.
§ 32A clieunstencla do serviço ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento
prestador, pare efeito deste artigo.
§ São também considerados estabelecimentos prestadores
ao
d
os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza
itinerante enquadradas como diversões públicas.
ova
em
roer
rade
SEÇÃO Ill
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALkatiOTA
Art. 35 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 36 - Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreita, frete, despesa
ou imposto, exceto as subompreitadas e o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços constantes nos itens 32 e 34 da lista do artigo 31.
§ 12 - Constituem parte integrante do preço:
- os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - os ônus relativos à concessão do credito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
111- o montante do imposto transferido ao tomador da serviço,
cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
IV - os valores despendidos direta ou indiretamente em favor
de outros prestadores de serviços, a titulo de participação ou demais formas e
espécies.
§ 22 - Não integram o preço os valores relativos e desconto ou
abatimento total ou parcial sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente
contratados.
§ 32- A operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora,
para fins de uso próprio da arrendatária e que o tenham às especificações desta
(considera "ieasing), terão o imposto calculado sobre os valores recebidos na
operação, inclusive alugueis, taxa de intermediação, administração e de asseiem
cia técnica.
Art. 37 - Está sujeito ainda ao imposto, o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções neta previstas.
Parágrafo único. No caso do item 85 da lista, serão deduzidas
as despesas com a veiculação da publicidade nos drgãos de divulgação.
Art.38 -O imposto será cobrado com base nas al(quotas constantes do anexo 1 que é pane integrante da presente lei.
Art. 39 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por
meio de maquetas lixas ou Variáveis, em função da natureza do serviço ou de
outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título
de remuneração do próprio trabalhe
Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço sob a tornei de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho
par profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma
qualificação profissional e no máximo dois empregadas.
Art. 40 - Quando os serviços a que referem os itens 1, 4, 8, 25,
52, 88, 89, 90, 91, e 92 da lista de serviços forem prestados por sociedade ou
firmas, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, que presto serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, de acordo com o estabelecido no anexo 1, parte integrante da presente lei.
Art. 41- Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições financeiras:
1- cobrança, inclusive do exterior e para o exterior;
- custódia de bens e valores;
guarda de bens em cofres ou caixas forte;
IV - agenciamento, corretagem ou intennediação de câmbio
V- agenciamento de crédito e finaneiamento;
VI - planejamento e assessoramento financeiro;
Vil - análise técnica ou econômico - financeira de projetos;
VII! - fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;
IX - auditoria e análise financeira;
X - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
Xl - prestação de avais, fianças, endossos e aceites;
XII - serviços de expediente Meeiros:
a) à transferência de fundos, inclusive do exterior para o
b) ex"7 a resgate de títulos ou letras de responsabilidade de
outras instituições;
c) a recebimento, a favor de terceiro, de carnes, alegueis,
dividendos, iii~us, taxas e outras obrigações;
d) a pagamento, por conta de terceiro, de benefícios,
pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos;
e) à confecção de Achas cadastrais;
f) a fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos;
9) a fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de
lançamento, documentos ou extrato de contas;
h) avisamento de cheques;
i) a acatamento de Instruções de terceiros, inclusive para
cancelamento de cheques;
j) à confecção ou preenchimento de contratos, aditivos
contratuais, gulas ou quaisquer outros documentos;
k) à manutenção de contas inativas;
1) à manutenção cadastral sob a forma de atestados de
idoneidade, relações, listas, etc.
m) a fornecimento Inicial ou renovação de documentos de
identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a
forma de cartão de garantia, cartão de crédito ou financiamento;
n) a inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de
mutuários ou de garantias, em operações de credito ou financiamento;
o) a despachos, registros, baixas e procuratórios;
XIII - meros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras.
§ 12 A base de cálculo do imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de que trata este artigo inclui:
a) Os vedores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicaçOes, ou serviços prestados por terceiros.
b) Os valores relativos ao ressarcimento de despesas de
serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;
c) A remuneração pela devolução interna de documentos,
quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;
d) O valor da participação de estabelecimentos, localizados do Municipia, em receitas de serviços obtidas pela instituição como um todo.
§ 22A caracterização do fato gerador da obrigação inbutária
não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para
registro da receita, mas de sua identificação com os serviços descrita.
Art. 42 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado
pela autoridade competente, da seguinte forma;
I - preço corrente na praça;
11- mediante estimativa, quando a base de calculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais;
111 - por arbitramento nos casos especificamente previstos.
§ 12- No cálculo do imposto por estimativa, serão observa-'
das as seguintes disposições:
1- com base em informações do contribuinte e em outros
elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de
classe diretamente vinculadas à atividade, serão estimados o valor provável da
receita tributável e o imposto total a recolher;
fJ - o montante do imposto assim estimado será lançado e
recolhido na forma e prazos previstos em regulamento.
§ 22- O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá, à critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.
§ 32 - A aplicação do regime de estimativa independerá do feto
de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
§ 42 - Poderá, a Fazenda Municipal, suspendera qualquer tempo, aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem corno
rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustaras
prestações subseqüentes à revisão.
Art. 43 -A receita bruta será arbitrada sempre que;
f - o contribuinte não possuir documentos ou Livros fiscais de
utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
ti - o contribuinte, depois de Intimado, deixar da exibir os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
Ill- ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, Inclusive quando os elementos constantes dos documentos
fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
111 -sejam omissos ou neomereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a apuração da receita.
V - o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos
determinadas por lei ou regulamento, no Caso do recolhimento por homologação
(auto - lançamento);
Vi aom9r o exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente insole)
na repartição fiscal competente.
Art. 44 - Quando o Imposto for calculado sobro a receita bruta
arbitrada, terá como base de cálculo o somatório dos valores das seguintes parcelas:
1- o valor das matérias - primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
- folha de salário paga durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, Inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, Sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e
sociais;
W aluguel meneai do imóvel e dos equipamentos ou quando
próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computada, ao mias ou fração;
IV - despesa com o fornecimento de água, telefone e demais
encargos obrigatórios ao contribuinte
Parágrafo único. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como
base de cálculo;
1- a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores;
11 - a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividede.
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO
Art. 45 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem
estabeledmento fixo, que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente
ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista
no artigo 31 ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este
artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos
estipulados em regulamento.
Art. 46 -A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pe ssoas tísicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 47 -A Inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do prestador de serviço.
Art. 48 -O contribuinte é obrigado a comunicara cessação da
atividade, no prazo e na forma do regulamento.
§ 12- Em caso do contribuinte deixar de recolher o tributo por
mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicilio tributário
fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de oficia
§ 22 - A anotação de cessação ou paralisação de atividade não
extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à
declaração do contribuinte ou à atra de ofício.
SEÇÃO V
00 LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 49 -O lançamento do imposto sere feito pela forma e rios
seguros;
28 DE DEZEMBRO DE 2001
GAZETA DA CIDADE
prazos estabele em regulamento, de todos os contribuintes sujeitos ao Im- posto, tendo como base os dados constantes no Cadastro de Prestadores da Serviços (Cadastro Mobiliário).
Ari 50 - O imposto será recolhido..
1-por melo de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto•
lançamento, de acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento; ti - por meio de notificação de lançamento emitida pela reparti- ção competente, nos prazos e condições constantes da notificação.
SEÇÃO VI
DA ESCRITA FISCAL
Art 51 - Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados
a:
1- manter em uso, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados;
li - emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigido pela Administração, por ocasião da prestação de serviços.
Art. 52 -Os modelos de livros, notas fiscais e demais docu- mentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos
em regulamento.
SEÇÃO Vil
DO SUJEITO PASSIVO
ArL 53 - O Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
§ 10Não são contribuintes os que prestarem serviços em rela- ção de emprego, os trabalhadores avulsas, os diretores e membros do conselho
consultivo ou fiscal de sociedades,
§ 2° É solidariamente responsávei como prestador de serviço: I - o proprietário do estabelecimento ou veiculo de aluguel a
frete ou de transporte coletivo no te:rifado do Município;
II - o proprietário da obra;
III - o proprietário ou seu representante que ceder dependên- cia ou tocai para a prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja quite
com o imposto.
Art 54- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomados dos serviços prestados por profissional autónomo ou
empresa, nos seguintes casas:
- peto tomador que realizar o pagamento do serviço sem a
correspondente Nota fiscal de Serviços;
II - pelo tomador de serviços prestados por autónomos ou em- presas, que obrigados a se inscreverem neste Município como contribuintes do
ISSQN não terem feita 111 - pelos proprietários de obras de construção civil, quanto
aos serviços relacionados com a obra; IV - pelas incorporadoras, construtoras, empreiteiras e admi- nistradoras de obras de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congéneres, quanto aos serviços relacionados com a obra; V - órgãos da administração direta da União, Estado e Municí- pio, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de eco- nomia mista sob seu controle e as Fundações, instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas nesta Município.
§ 10• A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de acordo com o anexo I, e deverá ocorrer no ato do pagamento da pres- tação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Muni- cipal até o dia dez do mês subseq0ente.
§ - A falta de retenção do imposto, na forma do parágrafo
anterior, ou a retenção sem o conseqüente recolhimento, implica responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis.
§ 3° • Os tomadores da serviços, a que se refere este artigo, fornecerão ao prestador de serviço o recibo de retenção do valor do imposto e, semestralmente, ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações,
objeto da retenção do ISSON,
§ 40 - Os contnbuintes do ISSON registrarão, no livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o
recibo a que se refere o parágrafo anterior,
§ 5 - Ficam excluídos da retenção, a que se refere o item V, os serviços prestados por profissionais autónomos que comprovarem a inscrição no Cadastro de C.ontdbuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento
de ISSON é fixo armai
SEÇÃO VIU
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 55 - As infrações sofrerão as seguintes penalidades:
1-multa de importância Igual a 10% (dez por cento) da Unida- de Fiscal de Arapongas - UFA por talonário ou impresso no caso de estabeleci- mento gráfico confeccionar notas ou documentos fiscais em desacordo com o estabelecido no regulamenta
ff - muita de importância igual 01 (uma) UFA, quando se verificar, por meio de ação fiscal:
a) e venda ou transferência de estabelecimento, sem que tenha sido solicitada a alteração no cadastro fiscal;
b) encerramento ou transferência da ramo de atividade, fora do prazo estipulado em regulamento.
c) falta de inscrição no cadastro de
prestadores de serviços;
d) outras alterações, sem a devida alteração
no cadastro fiscal. - multa de Importância iguala 2 (duas) UFA nos casos de:
a) falta de livros ou de sua autenticação;
b) falta de escrituração do imposto devido,
isento ou imune;
c) dados incorretos na escrita' fiscal ou documentos fiscais com o intuito de sonegação;
d) falta de número de inscrição do cadastro da prestadores de serviços em documentos fiscais;
eJ falta de quaisquer declarações de dados;
f) erro, omissão ou falsidade nas declarações
de dados; a não emissão ou falta de notas fiscais ou
outro documento exigido pelo fisco por exercício; emissão de nota fiscal de serviços não tributadas ou isentas em operação tributáveis. !)emissão de documento fiscal que não reflita o preço
do serviço, por documento; Nafta ou recusa da exibição dos livros ou outros documentos iscais;
k) sonegação de documentos para apuração
de preço do serviço ou da fixação da estimativa;
!)embaraço à ação fiscal.
IV - multa de importância igual a 30% (trinta porcento) sobre o
valor do imposto, nos casos de: -
a) fana de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação iscar;
b) recolhimento do imposto em importância
menor que a efetivamente devida, apurada por meio
de ação fiscal;.
V - multa de importância iguala 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte,
quando apurado por melo de ação fiscal.
Parágrafo único - É autoridade para aplicar a penalidade o servidor investido no cargo público de Fiscal Tributário, competindo ao Secretário de Finanças reduzir ou limitara penalidade em até 50% (cinqüenta porcento) em função da cuioa ou dolo, em processo de defesa do contribuinte.
Art. 56- A reincidér' leia da infração será punida com multa em dobro e, e cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
§°-O contribuinte reincidente poderá ser submetido e sistema especial de fiscalização.
§ - O reincidente não será beneficiado pelo disposto no Parágrafo único do artigo 55.
CAPÍTULO BI
DO IMPOSTO SOARE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 57 O imposto sobre a transmissão a qualquer título de
bens imóveis, e direitos tem como fato gerador:
f - a transmissão inter vivos, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, corno definidos na Lei Civil. - a transmissão, inter vivos, a qualquer título, de direitos
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; M - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas
nos incisivos 1 e 0
Art. 511- o imposto sobre a transmissão incide, além da simples compra e venda, sobre as seguintes operações:
- incorporação de imóvel ou de direitas reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente fora compra e venda, locação ou arredamento mercantil de imóveis;
II - transmissão de bens ou direitos, decorrentes de fusão, inoorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponde- rante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação ou
arrendamento mercantil de imóveis;
lf1 - nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quan- do for recebida, por qualquer condómino, quota parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota parte ideal; - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de
assinado o auto de arrematação ou adjudicação; V - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis; VI - cessão e transferência onerosa de direitos hereditários ou venda de direito á meação, que tenha por objetivo bens imóveis ou direitos reais
imobiliários; Vil - dação de imóvel ou direito real deste em pagamento de
obrigação de qualquer origem;
VIII - nas permutas, quando um ou mais imóveis ou direitos reais imobiliários permutados pertençam ou estejam situados no Município; IX - nas partilhas efetivadas em virtude de anulação de casamento, divórcio ou separação judicial, litigiosa ou não quando o cônjuge receber dos imóveis, ou dos direitos reais imobiliários situados no município, quota parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação na totalidade dos imóveis 00 direitos e desde que tal acordo não resulte de renúncia do outro cônjuge ao adquirente, expressamente manifestada nos respectivos autos; X - nas instituições de usufruto vitalício ou temporário, a título
oneroso.
SEÇÃO fl
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 59 - O imposto é devido pelo adquirente, usufrutuário ou
cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativa
Parágrafo único. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse paga- mento, o transmitente, o instituidor e o cedente conforme o caso.
seolo itt
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 60 - A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens à época do pagamento do tributo ou o valor do paoarrissrto constante do
título, se esse for maior do que aquele.
§ 10Na arrematação, na adjudicação ou em outros títulos judiciais que tenham por objeto a alienação de bens imóveis ou a transmissão de
direitos reais imobiliários, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação
judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 20No caso de instituição de direito real de usufruto, vitalício ou temporário, e base de cálculo será o valor do negócio jurídico no titulo ou 40% (quarenta por cento) do valor da propriedade plena, se maior.
SEÇÃO IV
DA ALIOUOTA E DO PAGAMENTO
Art. 61 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor
estabelecido como base de cálculo as seguintes atiquotas:
- transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em ralação à parcela financiado 0,5% (meio por cento); - cessão e transfenOncia onerosa de direitos, hereditários ou venda de direito à meação, que tenha por objetivo bens imóveis ou direitos reais
imobiliários 1,5% (ume meio por cento); - demais transmissões - 2% (dois por cento),
AN. 62 - A avaliação, para efeito de recolhimento do 'TEU, de- verá ser precedida de requerimento, na forma e modelo definido pela Secretaria de
Finanças do Município.
§ 10O imposto será pago até 30 (trinta) dias após a data da avaliação, devendo constar do instrumento comprobatório da transmissão o número e a data da guia ou documento que comprove seu recolhimento;
§ 20Caso o recolhimento não for efetuado dentro do prazo aci- ma estipulado, a guia será automaticamente cancelada, cabendo nova solicitação.
§ 3º Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
SEÇÃO V
DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADES
Art. 63 - O imposto não incide:
na transmissão aos mesmos afienantes dos bens ou direitos imobiliários por eles incorporados ao capital saciai da emprese, em decorrência de
sue desincorporação do património social; 11 - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, safra-se, nesses casos, a atividade preponderante da adquirente for a compra a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
51" - São imunes do imposto a União e o Estado, bem como os seus órgãos de administração e pessoas jurídicas nacionais, aos quais e Constituição Federal e leis municipal local expressamente assim o declarem.
§2° - Considera-se caracterizada a atividade preponderante re- ferida no inciso II, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüen- tes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no referido incisa
§30- Em qualquer dos casos acima previstos, cabe ao Municí- pio de Arapongas, declarar a não incidéricia, isenção ou imunidade, conforme o caso, através eia competente guia, que assinalará a lei que assim o defina.
TÍTULO 1V
DAS TAXAS
CAPITULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64 - Considera-se poder de polícia a atividade da adminis---
tração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, re- gula a prática do ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade económica, dependentes de concessão ou au- torização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.
Art. 65- As taxas decorrentes das atividades do poder de policia do Município classificam-se deste modo:
- licença para localização de estabelecimentos de produção,
comércio, indústria, prestação de serviços e outros; - de verificação de funcionamento regular de estabelecimen- tos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros; Ill - licença para o comércio ambulante;
1V-licença para a execução de arruamento, loteamentos e obras;
V - licença para publicidade; VI - licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públiVil - licença sanitária; VIII- vistoria para prevenção e segurança contra incêndio.
Parágrafo único. É contribuinte das taxas referidas nesta artigo, o beneficiário do ato concessivo ou aquele em que a Adrninistração tenha exercido
seu poder de fiscalização.
SEÇÃO,
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMERCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 66 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e de demais atividades, poderá se localizar no Município, sem prévio exame e fiScalização de s condições' de localização
concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício
de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tran- qüilidade pública ou a respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir a cumprimento da legislação urbanística, e demais normas
de posturas.
19 - Peta prestação dos serviços de que trata este artigo, cocoa;
GAZETA DA CJDAD E •
orar-se-á a taxa no ato da concessão da licença.
• § - Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança do
ramo de atividade ou transteréncia de local.
Ar!. 67 - A taxa será calculada proporcionalmente ao namoro
de meses de sua validade, mediante a aplicação dos valores constantes da anexo
11.
Arr. 66 -O contribuinte é obrigado a comunicar á Prefeitura.
dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrênci-•
as:
I- alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração da (erma societária,
Art. 69 - O pedido de licença para localização será promovido
mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Fiscal
da Administração com a exibição de documentos exigidos.
• SEÇÃO li
DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DEESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO,
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 70 - A taxa de verificação de funcionamento regular de
estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros,
tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial
das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de policia do
Município.
Art. 71 - Para efeito da incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
Art. 81 - Respondem pela observância das disposições desta
seção, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente, a
publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.
Parágrafo único - A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação em perfeitas condições de segurança, sob poria de multa
equivalente a 50% (cinqüenta porcento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença.
Art. 82- - O requerimento para a licença deverá ser instruído
com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e
de outras características do meio de publicidade.
• Parágrafo único. Quando o local era que se pretende colocar o
anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento
a autorização do proprietário.
Art. 83 - A taxa será calculada com base nas afiquotas consfardes do anexo II.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA INCID NCIA E DO FATO GERADOR
Art. 84 - A taxa tem como fato gerador a'atividade municipal
de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas
vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, barracas,
mesa, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, os estacionamentos privativos de veículos, em locais permitidos.
Art. 851 Sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura
apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local irão permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o
pagamento da taxa de que trata esta seção.
28 DE DEZEMBRO DE 2001 5
tos, comércio. indústria, prestação de serviços, inclusive em vias públicas sobre
bancas ou veículos de qualquer natureza.
Art. 97- A concessão do Alvará de Licença para Localização,
bem corno sua reformulação através da Taxa de Verificação de Funcionamento
Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de
Serviços e outros, ou locais para estes fins destinados, tem como pré-requisito
para sua concessão, a apresentação da Licença Sanitária que será obtida junto ao
órgão competente (Unidade Sanitária), após o pagamento da Taxa de Saúde Pública.
DAS PENALIDADES
Art. 98 -A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária
implicará em multa igual a 30% (trinta por cento) da UFA, havendo reincidência a
multa será apticada em dobro.
Art. 99 - As demais penalidades serão aplicadas levando-se
em consideração o grau de gravidade da infração cometida, cabendo ao serviço de
vigilância sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme previsto na
legislação Federal e Estadual que trata sobre o assunto o regulamento próprio da
Vigilância Sanitária do Município.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 100 - A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndios,
tem como fato gerador a Vistoria técnica exercida anualmente, pelo Corpo de Bombeiros, nos estabelecimentos comerciais', industriais, prestadores de serviços,
agremiações e edifícios residenciais ou não, com mais de 3 (três) pavimentos ou
com área superiora 650m2 (seiscentos cinqüenta metros quadrados), neste caso,
independentemente do número de pavimentos.
DO SUJEITO PASSIVO
- as que, embora no mesmo focar, ainda que idêntico ramo de
negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;
l-°s
local, ainda
i negócios esob a mesma responsabilidade c"'mbotnoes° , estejam situados guedntran em prédios cis( :2
u locais diversos.
• Ara 72 -A taxa é dorida anualmente e calculada mediante a
aplicação dos valores constantes do anexo 11 com base nos dados do Cadastro
Municipal.
SEÇÃO Hl
DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DA INCIDÊNCIA,----
DO FATO GERADOR
Art. 73 - Comércio ambulante é o exercido individualmente sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. É considerado, também como comércio ambulante, o que é exercido em instalação removível, colocada nas vias e logradouros
públicos, como balcões, mesas, tabuleiros ousemelhantes, inclusive feiras.
Art. 74 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente,
dos comerciantes ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Administração.
• Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada
por iniciativa dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 75- A taxa será calculada na forma constante do anexo lir
Parágrafo único. O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança de ocupação do sola
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS,
LOTEAMENTOS E'OBRAS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
ArL 76-A taxa tem como fato geradora atividade municipal de
vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que
se submete qualquer pessoa que pretende realizar obras de construção civil, de
qualquer espécie, bem como que pretenda fazer arruamentos ou loleamentos.
Parágrafo único. Nenhuma construção, reconstrução, reforma,
demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de
licença á Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 77 - A taxa será calculada com base nas aliquotas constantos do anexo fia
Parágrafo único. Nenhum plano ou projeto de arruamento,
loteamenlo e parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o
pagamento prévio da respectiva taxa.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE,
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
ArL 78 - A taxa devida, anualmente, tem como fato gerador a
atividade municipal de fiscalização realizada no exercido a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em
geral, sejam em ruas e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
Art. 79 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior
- I - os cartazes, programas, letreiros, painéis, placas, anúncios
e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distnbuídos ou pintados em paredes, muros, postes veículos ou calçadas, quando permitido;
lf - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.
Art. 80 - Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão
designados a critério da Administração.
Art. 86 - A taxa será calculada com base nas aélquotas constantos do anexo IlL
SEÇÃO Vil
DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 87 - A taxa de saúde pública tem como fato gerador a
atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais,
prestadora de serviços e agropastoril, efetuando sobre elas efetiva vigilância sanitária, quanto a qualidade dos produtos para-consumo_humano ou animal, do local e
—das condições de trabalho e habitação.
Art. 88 - É contribuinte da taxa de saúde pública toda pessoa
física ou jurídica que estiver sujeito a vigilância sanitária realizada pela Secretaria
competente.
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 89 - O lançamento da taxa que trata o artigo 87 da presente lei, será efetuado anualmente ou no ato da concessão da licença ou da prestação dos serviços. •
§ 12- Para efeito de lançamento da Taxa de Saúde Pública, a
vistoria deverá ser feita "in loco" até 31 de Dezembro do exercício anterior ao da
cobrança;
§ - Considera-se área física de ocupação, aquelas de competência de fiscalização da Vigilância Sanitária, destinadas às atividades do contribuinte de natureza residencial, comercial, industrial e prestadora de serviços;
• •
§ 39- A Taxa de Saúde Pública poderá ser arrecadada em
conjunto com outros tributos ou individualmente pela Secretaria competente, em
conta especial e nos prazos e locais indicados pela Administração MunicipaL
Art. 90 - A base de cálculo da laxa de saúde pública é o valor
estimado pela administração para manutenção dos serviços, tendo como parâmetro
a UFA que será aplicada nos termos do anexo 1V constante da presente Ler.
Art. 91- O sujeito passivo fica obrigado ao pagamento da taxa
de uma só vez, nos locais e prazos determinados pela administração fazendáná,
ou conforme dispor regulamento próprio.
Art. 92 - A licença será válida para o exercício em que for
concedida, ficando sujeita a sua renovação anual conforme regulamento próprio
da Secretária competente do Município de Arapongas e aplicação dos Códigos
Sanitários Federal e Estadual no que lhes couber.
Art. 93 - Consideram-se distintas para efeito de lançamento e
concessão da taxada saúde pública, as atividades que:
1- embora sob a mesma responsabilidade e ramo de negócios, sejam exercidas em prédios distintos ou tocais diversos;
II - embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de
negócio, sejam exercidas por diferentes pessoas fisicas ou jurfdicas.
DA INSCRIÇÃO
Art. 94 - A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância
sanitária pelo interessado até a data do início das atividades do sujeito passivo, em
requerimento protocolizado e instruído com documentos conforrneregulamento da
Secretaria competente. •
•
Art. 95 - Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades
'forem exercidas pelo sujeito passivo em cada estabelecimento ou local de atividades.
Art. 96 - A falta da inscrição do contribuinte no cadastro da.
vigilância sanitária implicará além das penalidades cabíveis, o fechamento do estabelecimento ou local de atividades por tempo indeterminado, sem prejuízo das
demais penalidades.
Parágrafo único - Considera-se local das atividades ou estabelecimentos, qualquer parte onde exerça manipulação de alimentos, medicamena à :
Art. 101 - É contribuinte da taxa que trata o art. 100, toda e
qualquer pessoa física ou jurídica estabelecida com comércio, indústria, prestação
de SOMOS, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de edifício residencial,
comercial, industrial com mais de 3 (três).pavimentos ou de imóveis com área
superior a 650 m2 (seiscentos cinqüenta metros quadrados) independentemente
do número de pavimentos.
DA INSCRIÇÃO
Art. 192 - Todos os imóveis serão inscritos no cadastro imobiNana do Município, mesmo que pertencentes a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, para tal no que couber, o disposto sobre a matéria relativa ao imposto predial o territorial urbano.
Art. 103 - A concessão do alvará de licença para localização e
funcionamento, bem como sua reformulação através da taxa de verificação de
funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros ou tocais para esses fins destinados, e o habite-se dos
imóveis atingidos peio fato imponha?! somente será concedido mediante a apresentação do competente certificado de vistoria passado pelo Corpo de Bombeiros
da Policia Militar do Paraná sediada na cidade de Arapongas.
Art. 104- Compete ao grupamento do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Paraná, localizado no Município, organizar e reformular as normas de vistorias e fiscalização previstas na presente Lei, com anuência do executivo municipal.
Art. 105 - O Comando do destacamento do Corpo de Bombeiros, localizado na cidade de Arapongas, solicitará sempre que necessário, os serviços de engenharia do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, ou de
empresa de reconhecida capacidade técnica para realizar as vistorias em instalações comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, quando não dispuser de
elementos suficientes, em razão da área de construção, do tipo de instalação, sua
destinação, complexidade e risco de operação.
Parágrafo único - A juízo do executivo municipal, levando-se
em consideração o risco iminente ou do interesse público, e também do requerente, poderá a qualquer tempo constituir comissão especial para vistorias, sendo a
mesma composta, pelo comandante do Corpo de Bombeiros e dois engenheiros,
que juntos lavrarão o laudo de vistoria objeto da comissão.
Art. 106 -As vistorias de que trata o artigo anterior e seu parágrafo único, serão executadas de ofício ou a pedido do interessado.
Art. 107 - A inclusão do contribuinte num dos grupos especificados na presente Lei não exclui o mesmo da obrigação do pagamento da taxa de
combate a incêndio.
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 108 - A base de cálculo da Taxa de Vistoria e Segurança
Contra incêndio, será a despesa estimada pela administração para a manutenção
dos serviços, tendo como parâmetro a UFA, conforme Anexo V.
• DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 109 - A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio,
poderá ser arrecadada em conjunto com outros tributos ou individualmente pelo
Corpo de Bombeiros, em conta especiai e nos prazos e locais indicados pela Administração Municipal.
. § f º - A expedição de alvará de licença para localização, sua
reformulação, concessão de habite-se ou visto de conclusão de obras, ficará condicionada ao prévio pagamento desta taxa.
§ 2"- A análise de projeto em que for exigível' sistema de proteção fixa sob comando, com hidrante ou automático será considerado como vistoria
técnica, sendo tributado o favorecido pelos valores devidos, inclusive a expedição
de documentos ou laudo técnico, aplicando-se a mesma norma para aprovação de
projetos quando foro casa
DAS PENALIDADES
Art. 110 - A infração das normas de segurança recomendadas
pelo Corpo de Bombeiros, pela legislação municipal e demais atos pertinentes,
.ar ry,,-
2
28 DE DEZEMBRO DE 2001 GAZETA DA CIDADE
implicará, isolada ou cumuladamente, além das responsabilidades especificas cabíveis as seguintes sanções administrativas:
1- advertência;
multa no valor de uma UFA, e na reincidência a penalidade
será aplicada sempre em dobro à anterior;
M - suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento ou do local de atividade, bem como do prédio ou locação até o
cumprimento das normas previstas;
- cassação ou cancelamento do alvará de licença, bem como
do habito-se ou visto de conclusão de obras, se for o caso.
§ 12As muitas serão aplicadas mediante a emissão do auto de
infração, contendo informações das infrações cometidas e das penalidades aplicadas,
§ 22 O contribuinte reincidente poderá ser submetido ao sistema especial de fiscalização.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DO FATO GERADOR
Art 111 - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicas e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou
postos à sua disposição, compreendem:
- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
11 - Taxa de Coleta de Lixo;
011 -Taxa de Combate a Incêndio;
IV- Taxa de iluminação Pública;
V - Taxa de Serviços Diversos,
Art. 112 - As taxas constantes dos incisos t a IV do artigo
anterior, poderão ser lançadas juntamente com o imposto imobiliário, na forma de
prazos fixados na notificação, ou Individualmente, a critério do Executivo, podendo
ainda:
a) a taxado coleta de lixo ser incluída na fatura de água da
respectiva concessionária;
b) a taxa de combate a Incêndio ser cobrada pelo Corpo de
Bombeiros - Destacamento de Arapongas, na forma e prazo indicados pela Administração Municipal.
Art. 119 - É contribuinte:
1- da taxa indicada no inciso V, o interessado na expedição de
qualquer documento oú prática de ato por parte da Prefeitura.
SEÇÃO I
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Art. 114 - Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
1- a limpeza de córregos, galerias pluviais, boca - de - lobo,
bueiros e irrigação;
11- a varrição e a captnação de vias e logradouros;
III - conservação de logradouros pavimentadas e não pavimentados.
Art. 115- O custo global dos serviços previstos no artigo anterior, será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas ou
não, considerando a manutenção dos serviços e enquadramento de cada unidade
para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei.
SEÇÃO
DA TAXA DA COLETA DE LIXO
Art. 116 - A taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade o
custeio da Coleta, da destinação dos resíduos sólidos e da manutenção do aterro
sanitário, colocado à disposição do contribuinte e será cobrada por unidade
edificada em função do tipo de utilização da edificação (comércio, industria, serviço, residencial ou hospitalar).
Art. 117 - O custo global do serviço previsto no artigo anterior, será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas, considerando a destinação e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo,
definida no anexo VI, desta lei.
SEÇÃO III
DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO
Art. 118 - Os serviços decorrentes da utilização da vigilância
e prevenção de incêndio específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou
postos à sua disposição, compreendem:
potencialmente, quando, sendo utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
- específicos, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública.
Art. 119 - O custo despendido com atividades do artigo anterior, Será dividido em função da dimensão e da utilização do imóvel, sendo a taxa
calculada da seguinte forma:
a) residencial: por tir2odificado...= 0,05% (zero virgula dez
porcento) da UFA.
b) não residencial por m2edificado = 0,10% (zero virgula
vinte por cento) da UFA.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 120- A taxa de Iluminação Pública tem como finalidade o
custeio da utilização efetiva dos serviços de operação, manutenção e melhoramentos do sistema de iluminação pública, em vias o logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Ari 121 - O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser
efetuados:
1- pela Prefeitura;
II - pela empresa, concessionária dos serviços de eletricidade.
Art. 122 - O custo global do serviço, previsto no artigo 120,
será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias do município,
edificadas ou não, considerahdo a destinação e enquadramento de cada unidade
para efeito de cálculo, definida no anexo Vi, desta lei.
pais;
§ 12 - Ficam excluídos da cobrança da taxa os órgãos munici-
§ 2º - Fica autorizado o Executivo a firmar convênio com a
empresa concessionária, para fim de lançamento e arrecadação.
SEÇÃO V
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art 123 -A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, serão devidas com base nas
atíquotas previstas no Anoxo VI e compreendem os serviços abaixo:
I - peio cemitério;
11- pela liberação de bens apreendidos ou depositados, móveis, semoventes e de mercadoria;
111- alinhamento e nivelamento da imóveis;
V - abate de animais;
VI - numeração e reenumeração de prédios,
CAPITULO III
DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO
Art. 124 - Os demais serviços prestados pelo Município de
Arapongas, não remuneradas por taxa, serão tratados como preço público ou tarifas, sendo os serviços e valores determinados por Decreto do Executivo Municipal.
§ 12 • A fixação de preços será com base no custo unitário
valor de mercado, pelos serviços prestados pelo Município;
§22 - Aplicam-se aos preços ou tarifas o mesmo procedimento
adotado neste Código para fins de lançamento, pagamento, deveres acessórios,
penalidades, procedimento administrativo e divida ativa, no que não for diversamento disciplinado em lei especial. _
TITULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 125 -A Contribuição do Melhoria terá como fato gerador
o beneficio decorrente da realização de obras públicas.
Art. 128 - A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência, do beneficio advindo de obra pública realizada pela Administração Direta
e Indireta, inclusive quando resultante de convênios com o Estado e União, entidades estatais ou federais.
Art. 127 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o
proprietário, o usufrutuário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo
de imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, com a obra pública.
SEÇÃO I
DO CÁLCULO
Art 128 - A Contribuição de Melhoria terá corno limite o custo
total da obra.
Parágrafo único - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição, será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza
da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes
e o nível da desenvolvimento da região.
Art. 129 - O critério do índice de cálculo da Contribuição de
Melhoria será feito em função do valor do imóvel, ou da sua área, e ou da sua
testada e da finalidade de exploração, analisados esses elementos em conjunto
ou isoladamente.
' SEÇÃO II
DA COBRANÇA
Art. 130 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a
Administração deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
- mamaria! descrito do projeto;
11- orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a' ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente piano de rateio entre
imóveis beneficiados;
IV - relação dos imóveis beneficiados pela obra;
V - forma de pagamento;
Art. 131 - 0 proprietário do imóvel beneficiado pela obra pública tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do edital a que se
refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnanle o ónus de prova.
Parágrafo único- A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o inicio
do processo administrativo fiscal, o não terá efeito suspensivo na cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se á ao lançamento referente a-esses imóveis.
Art. 132 - A notificação de lançamento deverá conter:
- identificação do contribuinte e do imóvel;
- prazo e locais de pagamento;
- valor das parcelas e vencimentos da contribuição de melhoria
IV - prazo para reclamação contra o lançamento;
Art. 133 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação,
com também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou o prosseguimento da obra, nem terá efeito de obstar a Administração na prática dos atos
necessários ao lançamento e á cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 134 - As condições para pagamento da Contribuição de
Melhoria serão fixadas, em cada caso, pelo Executivo, podendo inclusive ser lançada
e arrecadada juntamente com o imposto imobiliário, na forma e prazos fixados na
notificação.
SEÇÃO III
DOS CONVÊNIOS PARA A COBRANÇA DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art 135 - Fica o Executivo expressamente autorizado a, em
nome do Município, firmar convénios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal
ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
DO CADASTRO RURAL
Art. 136 - Todos os possuidores a qualquer título de bens imóveis localizados na zona rural do Município de Arapongas estão obrigados a efetuar
o cadastrada sua propriedade, conforme regulamento próprio baixado pelo executivo municipal.
Art. 137- Sempre que ocorrer alteração no imóvel deverá prp,r%
ceder as devidas anotações no cadastro fiscal.
Parágrafo único - Considere-se como alterações, a subdivisão,
fusão ou anexação da área do Imóvel, bem como a alteração de proprietários ocor- :
tida a transmissão por qualquer meio.
Art. 138 - No cadastro fiscal deverá constar no mínimo as seguintes informações:
- endereço completo do imóvel, e sua denominação quando
existir, suas características, inclusive a inscrição no INCRA.
11 - nome e endereço do seu proprietário ou possuidor a qualquer título, inclusive seu Cadastro de Pessoa Física-CPF; '
- tipo de cultura ou atividade exercida no imóvel, bem como .
área utilizada para cada uma.
Art 139- Todo possuidor de imóvel rural está obrigado a emissão da nota fiscal de produtor, tanto para as vendas bem como para simples transferência, conforme dispor regulamento da Secretaria de Fazenda do Estado do
Paraná-SEFA.
' Parágrafo único - A nota fiscal de produtor, que trata o presente
artigo, fica sujeita as normas da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, em
convénio com o Município de Arapongas.
ArL 140 - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a fornecer o talonário de nota fiscal para o contribuinte, dentro das normas previstas,
sem custo para o sujeito passivo.
Art. 141 - O Município de Arapongas, através de convênio específico com o Estado do Paraná, colocará em disponibilidade servidores municipais para em conjunto prestarem serviços de fiscalização o acompanhamento da
emissão e controlo da nota fiscal de produtor, além de fornecer veículos e eouipa-p,
mentos de processamento de dados para executar os serviços de controle e (lacta.,
zação, de conformidade com suas possibilidades.
Art. 142 • Sempre que ocorrer a transmissão do bem Imóvel
localizado na zona rural, fica o tabelião obrigado a comunicar o serviço de cadastro
fiscal do Município de Arapongas, sendo atribuída tal responsabilidade para os
serventuários responsáveis pela tavratura e registro dos títulos de propriedades.
Art. 143 - A Inobservância das exigências previstas nos artigos
anteriores, implicará em penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas elas demais legislações.
TITULO vir
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ArL 144 - A expressão "Legislação Travaria" compreende
as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos de competência do Município e rotações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 145 -,.Somente a lei pode estabelecer;
- a instituição de tributos ou a sua extinção;
- a majoração de tributos, ou a sua redução;
111-a definição do fato gerador da obrigação tributária principal
e do seu sujeito passivo,
- a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo,'
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões a
seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos
tributários, ou de dispensa ou de redução de periafidados.
§ 1 2Não constitui majoração detributo, para efeitos do inciso
deste artigo, a atualização do valor da respectiva base de cálculo.
§ 22 A atuafização a que se refere o parágrafo anterior será feita
anualmente por decreto do Executivo.
lançada,'
GAZETA DA CIDADE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Art.146 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade
• competente para aplicar a• legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem
indicada:
1- a analogia,
ii - os princípios gerãis de direito tributário;
- os princípios gerais de direito público;
Vt - a eqüidade
emprego da analogia não poderá resultar na exigência
de tributo não previsto " lei.
§ 29O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa
do pagamento do tributo devido.
Art. 147 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que
versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
1- as normas constitucionais vigentes;
11- as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tnbutário Nacional e legislação federal posterior:
llI - as disposições deste Código e das leis municipais a ele
subseqüentes.
Art. 148 - São normas complementares das leis e decretos:
os atos normativos expedidos pelas autoridades administra-
!!-as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
111 - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas;
fV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o
Estado.
Ari 149 - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeira, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes
!da Inicio desse exercício.
Parágrafo único. Entra em vigor no primeiro dia do exercício
uinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que:
1- defina novas hipóteses de incidência;
- extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira
;mais favorável ao contribuinte.
CAPÍTULO.!!
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 150 - A obrigação tributária compreende as seguinteS mo1- obrigação tributária principal;
- obrigação tnbutária acessória.
§ 1 º - Obrigação tnbutária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade
pecuniária, extinguindo -se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no
interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3° - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua
inobservância, converte-se em principal, relativamente á penalidade pecuniária.
SEÇÃO
DO FATO GERADOR
Art. '151 - Fato gerador da obrigação tributária principal á da
situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 152- Fato gerador da obrigação tnbutária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tnbutária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
SEÇÃO 111
DO SUJEITO ATIVO
Ari 153 - O Município de Arapongas é a pessoa jurídica de
direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos aspacificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.
§ 19- A competência tributária á indelegável, salvo a atribuição
da função de arrecadar ou de fiscalizar, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 22Não constitui delegação de competência o cometimento, às
pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 154 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a
pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.
• Parágrafo único -O sujeito passivo da obrigação principal será
'considerado: .
- contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador.
- responsável.' quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.
Art. 155 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa
obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária
do Município, que não configurem obrigação principal.
Art. 156 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as
convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos
não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE
An. 157 - São solidariamente obrigadas:
- as pessoas expressamente designadas neste Código;
ti • as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único -A solidariedade não comporta benefício de
ordem.
Ari 158 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a
solidariedade produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os
demais;
- a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a 5011-
dariedaa'e quanto aos demais pelo saldo;
til - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos
obrigados, favorece ou prejudica os demais.
SEÇÃO Vi
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 159 - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tnbutária decorra do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em
lei, dando lugar á referida obrigação.
Parágrafo único - A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
- de estar a pessoa juridica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional,'
- de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.
SEÇÃO vil
DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO
Art. 160 -Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher
e indicar ã repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamentos, o seu domicilio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa
física ou jurídica desenvolvo a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir
a constituir obrigação tnbutária.
§ 12Na falta de eleição pelo contnbuínte ou responsável, de
domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
1- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou
sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
11 - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas
individuais, a lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem
à obrigação, ode cada estabelecimento;
111- quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de
suas repartições no tafulona da entidade tributante.
§ 29Quando não couber a aplicação das regras previstas em
quaisquer oki incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou de ocorrência
dos fatos que derem origem à obrigação.
§ 39A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo,
aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 171 - O domicilio tributário será obrigatoriamente consig•
nado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações,
guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
CAPÍTULO
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO!
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 162 - Os créditos' tributários referentes ao Imposto Predial
e Territorial Urbano, às Taxas pela prestação de serviços que gravem os bens
imóveis e à Contribuição de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único -No caso de arrematação em hasta pública, a
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Ari 163 - São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou ;emitente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação:
- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tnbutos devidos pelo "de cujos" até a data de partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação;
111- o eaPálio, petôs &bufai devidos pelo 'de cujus" até a data
do abertura da sucessão.
Art. 164 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos
tributos devidos até a data do ato -peias pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único -O disposto neste artigo aplica -se aos casos
de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio,
sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 165 A pessoa natural ou jurídica de direito privado raie
adquirir de outra, a qualquer titulo, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, Soá a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato:
- integralmente, se .o.alienante cessar a exploração do comércio, industria ou atividade;
- subsidiariamente com o ~unta, se este prosseguir na
exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova
. atividade ou em outro ramo de comércio, industria ou profissão.
SEÇÃO It
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 166 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com
este nos atos que Intervierem ou petas omissões pelas quais forem responsáveis?
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
fl - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus
tutelados e curatelados;
- os administradores de bens de terceiros, devidos por estes;
1V - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; ,
• V -a síndico o o comissário, pelos tributos devidos pela massa
falida ou polo concordatário; -
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio,
pelos tributos devidos sobre os atos praticadospor eles, em razão do seu oficio;
Vil - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de passo-
- as. •
Parágrafo único. O disputo neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória.
Art. 167- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da iei, contrato social ou estatutos:
as pessoas referidas no artigo anterior;
11- os mandatários, prepostos e empregados;
Al - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 168 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que
imporia em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das
normas estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único - A responsabilidade por Infrações da legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou terceiro, e da
efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato.
Art. 169 - Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se
beneficiem.
Parágrafo único - a responsabilidade é pessoal do agente:
- quanto às infrações conceituadas por lei como contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato,
função, cargo ou emprego; ou no cumprimento de ordem expressa emitida por
quem de direito;
- quanto ás infrações em cuja definição do dolo específico
do agente seja elementar;
-quanto às Infrações que decorrem direta ou exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 154, contra aquelas por
quem respondem;
b) dos mandatários, propostos e empregados, contra seus
mandantes, proponentes ou empregadores;
- dos diretores, gerentes ou representantes da pessoas
jurídicas de direito privado contra estas. '
• Art. 170- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se foro baéo; do pagamento do tributo devido,
da multa moratória e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após os início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionadas com a infração.
CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e
tem a mesma natureza desta.
Art. 172-As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a &e atribuídos,
tivas;
dalidades:
GAZETA DA CIDADE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 e 7
Art146 - Na ausência de drp''ação expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, "na ordem
indicada:
1 - a analogia;
- os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
VI - a eqüidade
§ f º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência
de tributo não previsto em lei,
§ 2Q O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa
do pagamento do tábido devido.
Art. 147 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que
versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
- as normas constitucionais vigentes;
- as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;
- as disposições deste Código e das leis municipais a ele
subseqüentes.
Art. 148 - São normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administreririas;
i!- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
M - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas;
IV - os convénios celebrados entre o Município, a União e o
Estado.
Art. 149 Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes
do inicio desse exercício.
Parágrafo único. Entra em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que:
I - defina novas hipóteses de incidência;
• extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira
mais favorável ao contribuinte.
CAPITULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 150 - A obrigação tributária compreende as seguintes modafidades:
obrigação tributária principal;
- obrigação tributária acessória.
§ 1° - Obrigação tributária principal é a que surge com e ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo au de penalidade
oecunlárla, extinguindo -se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2°- Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atas nela previstos, no
interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua
inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Art. 151 - Fato gerador da obrigação tributaria principal é da
situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 152 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 153 - O Município de Arapongas é a pessoa jurídica de
direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos esaecificadas neste Código e nas leis a ele subseqüentes.
§ 1° - A competência tributária á indelegável, salvo e atribuição
da função de arrecadar ou de fiscalizar, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em malária tributaria, conferida a outra pessoa juridica de di-
-eito público.
§ 2° Não constitui delegação de competência o cometimento, às
°assoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 154 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal á a
ressoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de Inautos da competência do Município.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal será
considerado:
- contribuintê: quando tiver relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador.
- responsável: quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.
Art. 155 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa
obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária
do Município, que não configurem obrigação principal.
Art. 156 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as
convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos
não podem ser opostos. à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE
Art. 157 - São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas expressamente designadas neste Código;
- as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único -A solidariedade não comporta beneficio de
ordem.
Art. 158 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a
solidariedade produz os seguintes efeitos:
1 - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os
demais;
li - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos
obrigados, favorece ou prejudica os demais.
SEÇÃO VI
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 159 - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em
lei, dando lugar á referida obrigação.
Parágrafo único - A capacidade tributária passiva independe:
f - da capacidade civil das pessoas naturais;
ti - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade económica ou profissional;
- de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem em privação ou !imitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.
SEÇÃO VII
DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO
Art. 160 -Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher
e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamentas, o seu domicilio aturado no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa
física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir
a constituir obrigação tributária.
g 12 Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de
domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se corno tal:
1- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou
sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
11-quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas
individuais, o lugar de sua seda, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem
obrigação, o de cada estabelecimento;
til - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de
suas repartições no território da entidade tributante.
§ 2° Quando não couber a aplicação das regras previstas em
quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência
dos fatos que derem origem à obrigação.
§ 3° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte e arrecadação ou a fiscalização do tributo,
aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 171 - O domicilio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações,
guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipai.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO !
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 162 - Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial
e Territorial Urbano, às Taxas pela prestação de serviços que gravem os bens
imóveis e à Contribuição de Melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único - No caso de arrematação em haste pública, a
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
An. 163 - São pessoalmente responsáveis:
f - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação:
11- o sucessora qualquer título e o cônjuge meeiro, peias tributos devidos pelo de cajus' até a data de partilha ou adjudicação, !imitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação;
- o eSpólíCi, petas tributos devidos pelo de cujos' até a data
de abertura da sucessão.
Art. 164 - A pessoa juridica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou Incorporação de outra ou em outra é responsável pelos
tributos devidos até a data do ato -pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica -se aos casos
de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio,
sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 165 - A pesada natural ou jurídica de direito privado guie
adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, Industrial ou profissional, e continuara respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob fiaria ou nome individual, responde pelos tributos
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidas até e data do ato:
1 - integralmente, se .aalienanta cessar a exploração do comércio, industria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na
exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data de alienação. nova
atividade ou em outro ramo de comércio, industria ou profissão.
SEÇÃO ti
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 166 - Nos casas de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com
este nos atas que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
1- os país, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
- os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus
'Violados o curato fados;
fit - os administradores de bons de terceiros, devidos por estes; - -
IV - o inventariante, pelos tributos devidos paio espólio; ,
V - o síndico e o comissário, pelas tributos devidos pela massa
falida ou peto concordatário; -
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício,
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de possoas.
Parágrafo único. O disoubto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, ás de caráter moratória
Art. 167 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes ás obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
1- as pessoas referidas no artigo anterior;
11- os mandatários, prepostos e empregados;
- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO rir
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 168 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que
importe em Inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das
normas estabelecidas na lei tnbutária.
Parágrafo único A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou terceiro, e da
efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ata
Art 169- Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se
beneficiem.
Parágrafo único - a responsabilidade é pessoal do agente:
- quanto às Infrações conceituadas por lei como contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato,
função, cargo ou emprega ou no cumprimento de ordem expressa emitida por
quem de direito;
- quanto às Infrações em cuja definição do dolo especifico
do agente seja elementar; '
i11- quanto às infrações que decorrem direta ou exclusivamente de dolo especifico:
a) das pessoas referidas no artigo 154, contra aquelas por
quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empanados, contra seus
mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado contra estas.
Art. 170- A responsabilidade é excluída peia denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso; do pagamento do tributo devido,
da multa moratória e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada
pela autoridade administrativa. quando o montante do tributo depende de apuraçãoParágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após os Inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionadas com a infração.
CAPITULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO !
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e
tem a mesma natureza desta.
Art. 172 - As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos,
invalidam para todos os fins de direito.
Art 178 - O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta;
- por publicidade em órgãos de imprensa local;
- por meio de edital afixado na Prefeitura;
fV - por remessa do aviso por via postal.
§1, • Quando o domicilio tributário do contribuinte localizar-se
fora do território do Município, a notificação quando direta, considerar-se-á feita
com a remessa por via postal.
§ 2, • Na impossibilidade de se focalizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua
remessa por via postai, reputar-se•a efetivado o lançamento ou as suas alterações:
1- mediante comunicação em órgão da Imprensa locar;
li - mediante afixação de editai na Prefeitura.
Art. 179 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente, ou através
de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da
obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de
recursos.
Art. 180 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de
bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.
§ O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária adotada.
§ 2, 0 arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a
liquidez do crédito tributário.
CAPITULO V
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
E DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO
Art. 181- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
1 a moratória,.
- o depósito do seu montante integral;
- as reclamações e os recursos, nos termos definidos na
Parto Processual deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,
em outras espécies de ação judicial;
V1 - o parcelamento, concedido na forma e condição
estabelecidas em lel.
tante integral da obrigação tributária:
1- quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no
artigo 214 deste Código;
11 • para atribuir efeito suspensivo;
a) à consulta formulada na forma do artigo 269 deste Crida
go;
b) à reclamação e à impugnação referente à Contribuição
de Melhoria;
c) à qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou
judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributárias.
Art. 187 - A legislação tributária poderá estabelecer hipótese
de obrigatoriedade de depósito prévio:
1 - para garantia de instancia, na forma prevista nas normas
processuais deste código;
-como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos
de compensação;
111- corno concessão por parle do sujeito passivo, nos casos de
transação;
IV • em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizerem
necessárias para resguardar os interessas do fisco.
Art 188 - A importancia a ser depositada correspondera ao va-.
f.
lor integral do crédito tributário apurado:
- pelo fisco nos caso de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento angina', qualquer'
que tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
• 11- pelo próprio sujeite) passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nas casos do lançamento poro
declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do inicio ca
171
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco
sempre que não puder ser determinado o montante integrar do crédito tributário.
Art. 189 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito'
tributário, a partir da data de efetivação do depósito ria tesourada da Prefeitura,
observando o disposto no artigo seguinta
qualquer procedimento fiscal.
ai- na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em t
te, ao sujeito passivo;
Art 190- O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modaCidades:
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito não
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal calo crédito seja suspenso ou dela consegaiente.
SEÇÃO I
DA MORATÓRIA
Art 162 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao
sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagarnentO do crédito taba:ano.
§ 12 A moratória somente abrange os créditos definitivamente
constituídos à data da lei ou do despacho que e conceder, ou cujo lançamento já
tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2, A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou
simulação do sujeito passivo ou de terceiros em beneficio daquele.
Art 193 - A moratória somente poderá ser concedida:
1- em caráter geral, portei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do Município ou à
determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
- em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, á requerimento do sujeito passivo.
Art. 184- A (pique conceder moratórias em caráter geral ou o
despacho que a conceder individual, obedecerão aos seguintes requisitos:
1- na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de
duração e os tributos a que se aplica;
- na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias à concessão do favor;
i11- o número de parcelas não excederá a 36 (trinta e seis) e o
vencimento será mensal e consecutivo, sendo que a falta de pagamento de 03
(três) parcelas consecutivas implicará no cancelamento do benefício, independente da qualquer aças° ou notificação, sendo fator impeditivo de novo parcelamento,
Art 185- A concessão da nroratdria em caráter individual não
gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito
acrescido de juros de mora:
1- com imposição da penalidade cabível, nos de dolo, fraude
ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
siaaa II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
•
g lano caso do inciso! deste artigo, o tempo decorrido entre a
concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2° no caso do inciso II deste artigo; a revogação só pode
ocorrer antes de prescrito o referido direito.
SEÇÃO II
DO DEPÓSITO
Art. 186 O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do mon-
- em moeda corrente no país;
por cheque;
- por vale postal;
IV - em títulos de divida pública.
§ 1° - O depósito efetuado por cheque somente suspende a
exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
§ 2, - A legislação tributária poderá exigir, nas condições a estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.
Art 191 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação
do depósito especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando esta for
exigido em prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em Suspensão de. exigibilidade do crédito tributário: ,,
!-quando parcial, das prestaçaes vincendas em que tenha. ".1
decomposto;
!1- quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou h
outros tributos ou penalidades pecuniárias.
SEÇÃO IIi
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 192 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a
exigibilidade do crédito tributário:
pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas
previstas no artigo 193;
fl - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas
previstas no artigo 216;
M pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em
parte, do sujeito passivo;
1V - pela cessação da medida liminar concedida em mandado
de segurança, ou qualquer outra decisão judicial.
1
CAPITULO VI
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MODALIDADES DE
EXTINÇÃO
Art. 193 - Extinguem o crédito tributário:
- o pagamento;
!I - a compensação;
- a transação;
iV - a remissão,'
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do débito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamariato,
nos termos do disposto na legislação tributária do Município;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, rios termos do disposto na legislação tributária do Município;
0( - a decisão administrativa irraformávet, assim entendida a
definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação amulatada;
28 DE DEZEMBRO DE 2001 GAZETA DA CIDAD E
1 ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu
origem.
Art. 173- °crédito tributário regularmente constituído somente
se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos
casos expressamente provistos neste Código
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO
Art. 174 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerado da obrigação correspondente;
11- determinar a matéria tributável;
▪ - calcular o montante do tributo devido;
- identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
ArL 175 - O lançamento reporta•se á data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento a legislação que,
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha Instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 176 - 0 rançamento compreende as seguintes moda fidades:
- lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributaria, sem intervenção do contribuinte;
- lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade fazendária, operando-se o lançamento peto ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
111- lançamento por declaração - quando for efetuado pelo
fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou
outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável á sua efetivação.
§ 1pA omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a
sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita
§ 2° O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do
• inciso tl deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior hornologago do lançamento.
§ 3° Na hipótese do inciso deste artigo, Ma influem sobre a
obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; Laia
atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso na imposição da penalidade ou na sua graduação.
§ 4° É da 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso Ir deste
artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinta o crédito, salvo
se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5° Na hipótese do inciso il deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir
tributos, só será admissivel mediante comprovação por erro em se que funde e
antes de notificado do lançamento.
§ 6' Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso
III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela
autoridade administrativa à qual competir a revisão.
Art. 177 - As alterações e sribstituições do aançamento paginais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:
- lançamento de ofício - quando o lançamento originai for
efetuado ou revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e
na forma de legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a
juízo daquela autoridade;
c) quando se comprovara falsidade, erro ou omissão quanto a Qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por pene
de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade
pecuniária;
f) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro
em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não
Mair aprovado por ocasião do lançamento anterior,'
h) quando se comprove que no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional na autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade essencial;
i) nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subsegarente.
lf - lançamento aditivo- quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer
das suas fases de execução;
- lançamento substituído - quando, em decorrência de erro
de lato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o
t r t.
GAZETA DA CIDADE .28 DE DEZEMBRO DE 2001 9
X- a decisão judicial passada em julgado.
SEÇÃO I
DO PAGAMENTO
Art 194 - O pagamento de tributo será efetuado, pelo contriburte responsável ou por terceiros, em moeda corrente ou em cheque, na forma e
,rezas fixados.
§ 0 crédito pago por cheque somente se considera extinto
om o resgate dele.
§ Considera-se pagamento do respectivo tributo, por pane do
entribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em
si, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, som prejuízo da
esponsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário.
Art. 195 - O Executivo fixará o recolhimento de tribute em quota
Mica ou parcelado em até dez quotas mensais, podendo ser atualizadas monetariimante pelo 1PCA-E (índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial) ou outro
adice que vier a substitui-ta
Art. 196 - Todo o recolhimento de tributo deverá ser efetuado
en estabelecimentos de créditos autorizados, sob pena de nulidade."
Art. 197 - O pagamento de débito tributário não importa em
xesunção:
1- de pagamento das outras prestações em que se decampo-
- de pagamento de outros débitos, referentes ao mesmo ou a
:atros tributos, decorrentes de lançamento de oficio, aditivos, complementares ou
'ubstituevos.
Parágrafo único - a aplicação da penalidade não importa na
-tirição da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 198 - Expirado o prazo para pagamento, de qualquer crediN Fazenda Municipal, será onerado de:
1- multa de 0,33% (zero virguia trinta e três por cento) ao dia,
lá o limite de 10,0% (dez por cento);
lf - juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
icidindo o juros a partir do mês seguinte ao vencimento;
ti! - atualização monetária pela IPCA - E ou outro valor de retaanela que vier a substituí-1o.
I Art. 199 - Os créditos da Fazenda Municipal poderão, a juízo da
lutoridade administrativa, ser liquidados:
I
i - através de compensação, com créditos líquidos, certos e
encidos, do contribuinte contra a Fazenda Municipal;
ti - por permuta com bolsas de estudos nos termos da tegisleão específica;
III - por dação em pagamento ao ~ideio, de bens imóveis
Mies de quaisquer ânus e localizados neste Município.
§ 120s créditos constituídos dos lançamentos de ofício, aditivos
substitutivos serão inscritas em divida ativa, 30 (trinta) dias após a notificação.
§ 22No caso de falência, considerar--serão 1/enricem todos os
rezes, providenciando-se, Imediatamente, a cobrança judicial do débito.
Art. 200 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem
aue se expeça a competente guia eu conhecimento,
Art. 201 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha
agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada
9m julgado, mesmo que posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 202 - O Executivo poderá contratar com estabelecimentos
de créditos ou outros, oficiais ou não, o recolhimento de tributos, segundo normas
especiais baixadas ou convénios firmados para esse fim.
SEÇÃO II
DA RESTITUIÇÃO
Art. 203 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou
parcial das importáncias pagas a titulo de tributo, nos seguintes casos:
1- recolhimento do tributo indevido ou maior que o devido, em
face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido;
iJ - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação de
etiquetas, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de
qualquer documento relativo ao pagamento;
- reforma, anulação ou renovação de decisão condenatória.
Parágrafo único - Os valores da restituição a que alude o caput
deste artigo serão atualizados monetariamente, a partir da data do efetivo recolhimento, com base no 1PCA-E Indica de Preço ao Consumidor Amplo-Especial ou
outro Indica que vier a substituí-ia.
Art. 204 - O pedido de restituição somente será conhecido quando acompanhado da prova de pagamento indevido do tributo e apresentadas as
razões da ilegalidade ou irregularidade do recolhimento.
—ar, 'OS eactiluir:do do tributo que, por sua natureza, com- porte tranif-erencle do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o retendo encargo, ou no ermo ria 144. nanafffildo a tarceiroS,
estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art 206 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção recolhida, salvo as infrações de caráter formal não
prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 207 - O direito de pleitear restituição total ou parcial do
tribute extingue -se com o decurso do prazo de 5 (cinca) anos, contados:
I -nas hipóteses do inciso 1 e II do artigo 203, da data da extinção
do crédito tributário;
11 - na hipótese do inciso Ill do artigo 203, a data em que se
tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisealudicial
que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
Art. 208 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da
decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único - O prezo da prescrição é interrompido pelo
Inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, peta metade a partir da data da
intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
SEÇÃO In
DA TRANSAÇÃO
Art. 209 - Fica o Poder Executivo, através da Advocacia Geral, autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação
que , mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
SEÇÃO 11,
DA PRESCRIÇÃO
Art. 210-A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
1- peia citação pessoal feita ao devedor;
ti - pelo protesto judicial;
fl1- por qualquer ato judicial que constitua em mora o cevador;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que
Importe em reconhecimento de débito pelo devedor.
SEÇÃO V
DA DECADÉNCIA
Art. 211 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito
tributário extingue-se em 5 (cinco) anos contados:
I - do primeiro dia da exercício seguinte àquele em que o lançamento podada ter sido efetuado;
- da data em que se torna definitiva e decisão que houver
anulado, par vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue
- se defiratiVamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em
que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributária pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SEÇÃO VI
DA CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA
Art. 212 - Extingue o crédito tributário, a conversão em renda,
de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
- para garantia de instancia;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação
tributária.
§ 12Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
- a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através
de notificação direta publicada ou entregue pessoefmente ao sujeito passivo, na
forma e nos prazos previstos em regulamenta;
e- o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, na
forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
§ 2° Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras
de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 190 deste Código.
SEÇÃO VII
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO
Art. 213 - Extingue o crédito tributário, a homologação do Lançar: na forma do inciso lido art. 176, observadas es disposições dos seus §§
2°, 3 e 42
SEÇÃO VIII
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 214 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a Importância do tributo, nos casos:
- de recusa do recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
tl - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
ht - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público,
de tributo Idêntico sobre o mesmo fato gerador.
§ 19 A consignação só pode versar sobre o crédito que o
consignante se propõe a pagar.
§ 22Julgada procedente a consignação, a pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em pane, cobrar-se-á o crédito com os atraseimas legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
SEÇÃO IX
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 215 - Extingue o crédito tributário, a decisão administrativa
ou judicial que, expressamente:
I - declara a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação qualhe deuedgem;
- exonere o sujeito do cumprimento da obrigação; ou
- declare a Incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§ 12Somente extingue o crédito tributário, decisão administrativa imaformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não
mais possa ser objeto de ação anulatória, bem corno a decisão judicial passada em
julgado.
§ 22 Enquanto não tomada definitiva, a decisão administrativa
ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado
nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito, previstas neste Código.
CAPITULO VII
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MODALIDADES DE
EXCLUSÃO
Art. 216 - Excluem o crédito tnbutárie:
1- a isenção;
11- a anistia.
Parágrafo único A exclusão do crédito tributário não dispensa
o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo
crédito seja excluído ou data conseqüente.
SEÇÃO I
DA ISENÇÃO
Art. 217 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo,
em virtude de disposições expressas neste Código e legislação municipal.
Parágrafo único - a isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita os demais, não sendo também extensivs a outros
instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 218 - A isenção pode ser
1- em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do Município;
ll - em caráter individual, efetivada por despacho de Autoridade Administrativa, em requerimento na qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato
para a sus concessão.
§ 12Tratando-se de tributo por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso deste artigo deverá ser renovado a cada período,
cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para
o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da
isenção.
§ 22O despacho a que se refere o inciso deste artigo, bem
como as renovações, a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 182.
Art. 219 -A concessão da isenção por leis especiais apoiar-seá sempre em fortes razões de ontem pública ou de interesse do Município e não
poderá ter caráter pessoa,.
Parágrafo único. Entende-se como caráter pessoal, não permitido a concessão em lei, de Isenção de tributos a determinada pessoa física ou
jurídica.
SEÇÃO II
DA ANISTIA
Art 220 - a lel que conceder anistia poderá fazê-lo:
em caráter geral;
ti - limitadamente:
a) às infrações da Legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidade pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidade de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a eia peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado
pela lei que e conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lel à autoridade administrativa.
Art. 221 - A anistie, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisites previstes em lei para sua concessão.
§ 120 despacho referido neste artigo não gera direito adquirida, aplicando-se quando cabível, a regra do artigo 184.
§ 22A concessão da anistia dá a infração por não cometida e,
por conseqüente, e Infração anistiada não constitui antecedente, poro efeito de
imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza
a ele subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistias anteriores.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 222 - Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções, por Infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes,
serão exercidas pelos órgãos fazendáries e repartições a elas hierárquicas ou hmcionaPmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.
Parágrafo único - Aos órgãos referidos neste artigo, reserva-se
a denominação de -Fisco" ou "Fazenda Municipal".
Art. 223 - Coma finalidade de obter elementos que lhe permitem verificar a exatidão-das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a Fazenda Municipal poderá:
- exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprolha;
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, 28 DE DEZEMBRO DE 2001 GAZETA DA CIDADr.
vantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato geradores de obrigação tributária;
11- fazer inspeções, id,Sfonas, levantamentos e avaliações nos
locais e estabelecimentos onde exerçam auvidades passíveis de tributação ou nos
bens que constituam matéria tributávee
M - exigir informações escaras e verbais;
IV- notificar o contribuinte ou responsável para comparecer a
repartição
fazendária;
V - requisitar o auxilio da força pública ou requerer ardem
judicial. quando indispensável à realização de dagéncias, inclusive inspeções necessárias nos focais e estabelecimentos. assim como dos bens e documentos dos
contribuintes a responsáveis;
• VI - notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
TÍTULO VIII
DA DIVIDA ATIVA
CAPITULO ÚNICO
CONSTITUIÇÃO DA DIVIDA
Art. 224 - Constitui Divida Ativa do Município a proveniente
de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento previsto
em fel, regulamento ou por decisão proferida em processo regular.
§ P A Dívida ativa da Fazenda Municipal, compreende a tributará a não tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas,
preços públicos, e outros créditos, decorrentes de indenizações e restituições bem
como os demais encargos previstos em lei, contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.
§ A Fazenda Municipal, poderá acrescer ao valor apurado
no parágrafo anterior, a cobrança de adicional a título de ressarcimento de despesas administrativas decorrentes dos lançamentos em Divida Ative, de até de 20%
(vinte por cento) do vaiar apurado.
Art. 225 - A Inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feito pelo órgão competente para apurara liquidez
e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito,
por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta
ocorrer antes do final daquele prazo.
Parágrafo único - A inscrição em dívida ativa de qualquer crédito tributário ou não tributário, poderá ser levada a efeito, imediatamente após o
vencimento de cada parcela ou de seu total, observando-ae o prezo legal.
Art. 226 - O termo de inscrição da Dívida Ativa, obrigatoriamente deverá conter.
I - o nome do devedor e dos co-responsáveis, sempre que
conhecideo domicilio ou residência de um ou de outros;
fi - a origem, e sua natureza e o fundamento lega!, contratual,
que deu
til - o vaiar originário do crédito, liem como o termo iniciai e a
forma juros de mora, multa, correção monetária a demais encargos
contrato ou ato;
IV - a data e o número da inscrição no registro de divida ativa;
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida;
§ 12 A certidão de Divida Ativa conterá os mesmos elementos
do termo de inscrição e será autenticada pela administração fazendária.
§ 22 0 termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão
ser efetuados por processo manual, mer-ánico ou eleednico.
§32 /is dívidas relativas a uni mesmo devedor, quando concitas,
ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão.
§ 45 Até a decisão de primeira instância judicial, a certidão de
dívida ativa poderei ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do prazo para embarges-
§ 5i 2A Dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de
certeza e liquidez e tem efeito de prova pré constituída.
§ 62 A presunçáo a que se refere o parágrafo anteriorá relativa
e pode ser ilidida por prova Inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, e
quem aproveite.
Aia 227 - Excedo os casos de anistia concedido em foi ou
mandado judiciai, é vedado receber os créditos Inscritos em Dívida Ativa, com
desconto ou dispensa das obrigações principais acessórias.
Parágrafo único - A inobservância do disposto no presente
artigo implicará ao infrator ou a quem autorizar tal ato, a indenização ao Município
da quantia que deixar de receber, sem prejuízo das penalidades cabíveis prevista
na responsabilidade funcional.
Art. 228 - As certidões de dívida ativa, para cobrança judicial
deverão conter os elementos previstos no Art. 226 deste Código.
Art. 229 - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a
cancelar créditos inscritos em dívida ativa nos seguintes casos:
- de contribuintes falecidos sem deixar liana que exprimam
valor;
- quando julgados improcedentes em processos regulares;
r11- quando a inscrição for efetuada indevidamente, comprovada peio sujeito passivo, comprovando o pagamento da obrigação fiscal, ou não.
IV - quando a importância do crédito for inferior a 50% (cinqüenta por cento) da UFA.
V - quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa física
comprovadamente incapaz para liquidar obrigação tributária, após vistoria efetuada peio órgão de ação social competente para tal atividade.
Art. 230 - A cobrança da Dívida Ativa do Município será pracedida:
- por via amigável, quando processada pelos 'Sigilos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários,
§ 12Na cobrança da Divida Ativa. a autondade administrativa
poderá autorizar o parcelamento em até 36 enfita e seis) parcelas mensais, não
devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA.
§ 2° A lata de pagamento de 3 areei parcelas referente ao
parágrafo anterior tomará o parcelamento sem efeito, será fator impeditivo de novo
parcelamento.
§ 3riPara efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de divida junto ao Município, o qual dá o direito ao Município em dar procedimento da cobrança do débito,
na falta do pagamento de parcelas ou do total da dívida, sem notificação ou aviso
por parte da administração I azendária.
Art. 231 - A execuçáo fiscal poderá ser promovida contra:
- o devedor:
- o fiador;
- o espólio;
IV - a massa falida;
V- o responsável, nos lermos da lei, por dívidas, tributárias ou
não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
- os sucessores a qualquer título
§ 12Ressalvado o disposto neste Código, o síndico, o comissário, o fiquidante e administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação,
inventário, insolvência ou concurso de credores, se antes de garantidos os créditos da fazenda pública municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos
bens administrados, respondem solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 25 A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer
natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e
comerciai.
§ 35 Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no §1°
deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos
quantos bastem para pagara dívida. Os bens dos responsáveis, ficarão, porém,
sujeito à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da divida.
§ 45 Aplica-se à Dívida Ativa de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 8188 a t92 do Código Tributário Nacional.
TÍTULO IX
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 232 - A prova de quitação do tributo será feira por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha
todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento próprio.
Art. 233 - A certidão será fornecida dentro do prazo de 10
(dez) dás úteis a contar da data do protocolo que requereu o documento, sob
pena de responsabilidade fundeei" ressalvado erros ou falta de informações na
solicitação do requerente que interromperá este prazo.
Parágrafo único - Havendo débito em aberto o pedido será
Indeferido e arquivado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do
débito, pelo contribuinte.
Art. 234 - A certidão negativa expedida com doa) ou fraude,
que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de
mora, sem prejuízo das demais penalidade cabíveis.
Art. 235 - A certidão negativa poderá ser expedida pelos sistemas manual, mecânico ou processo eletrônico.
Ari 236 - Sempre será exigida a certidão negativa para:
1- aprovação de projetos de loteamentos e qualquer tipo de
edificações;
II - concessão de serviços públicos;
- licitações em geral;
1V - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas
ou Jurídicas do cadastre mobiliário;
V- para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas no cadastro
mobiliário, tratando-se de sociedade inclusive dos sócios.
Art. 237- Ocorrendo expedição de certidão negativa e havendo débitos a vencer, será informado o valor de débito.
Parágrafo único - O prazo de validade da certidão negativa é
de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição, salvo no caso de Cadastro
de Fornecedores junto ao Município cujo prazo será de 90 (noventa) dias.
Art. 238- Sem prova por certidão negativa, ou por declaração
de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ónus relativas ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não
poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos AOS imóveis.
Parágrafo único - As pessoas enumeradas no referido artigo
que transgredirem as normas estabelecidas, ficam obrigadas pelo pagamento do
respectivo débito tributário.
Art. 239 A Certidão Negativa não exclui o direito da Fazenda
Púbtica Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
§ 12Fica reservado ao Município o direito de cobrar débitos
que por ventura venham a ser verificados em buscas posteriores, assim como e
efetuar ou rever lançamentos sobre fatos geradores já ocorridos.
§ 2, Poderá o Município expedir certidão positiva com efeito
de negativa", nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
TÍTULO X
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPITULO
DAS IXSPOSIÇ S GERAIS
Ari, 240 - O procedi rito tributário terá início com:
1- notificação do lançamento, nas formas previstas neste Ceio
to;
ti — lavratura dO auto de infração,
- lavratura de termo de apreensão de MOS ou documentai
fiscais.
cedimento.
• Parágrafo único -A impugnação instaura e fase litigiosa do ene
é
SEÇÃO
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art 241 - Verificando-se infração de dispositivo da legislação,
fabularia, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração
fisco municipeí
§ le Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou orais
que importe em inobservância da legislação tributária
§ 21Ftespondem pela infração, conjunta ou isoladamente, t
os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 242 - O auto de infração será lavrado por agente da (azoe
da pública municipal ou por fiscais de receitas tributárias, de posturas municipal
vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor
atribuições especificas, e conterá obrigatoriamente;
I - a quahlicação, endereço e a inscrição municipal do are
e testemunhas, se presente ao ato de levedura;
11- o local, a data e a hora da lavratura;
M - a descrição dos fatos;
IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade apiicável;
V - o valor do crédito tributário, quando devido;
VI - e assinatura do autuado, do seu representante legal
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpred
ou impugne-1a no prazo de 30 (trinta) dias;
V111- a assinatura do autuante e a indicação de seu cave
função e o número de sua matrícula ou sua identificação. aee
§ 1° Se o Infrator, 01I quem o represente, não puder ou recusarse em assinar o auto de infração, far-se-á necessário mencionar as circunstâncias.
§ 25 A assinatura do autuado não implica em confissão de sua
falta, e nem a recusa invalida o auto de infração ou em agravação das penalidade?!
§ 3g As eventuais falhas do auto de infração não acarretara
nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeita
passivo.
Art. 243 - Serão apreendidos bens móveis ou mercadorias, •
uras ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros,
como prova material da Infração tributária. mediante termo de depósito.
Art. 244 - A apreensão somente se fará lavrando-se termo di
apreensão, devidamente fundamentado e a qualificação do depositário, se for o
caso, além dos demais requisitos mencionados no art. 242 deste Código.
Parágrafo único - O autuado será intimado da lavratura do Ters
mo de Apreensão, na forma estabelecida para o Auto de Infração.
Art. 245 - A restituição dos documentos e bens apreendidos
será falta mediante recibo e após os trâmites legais.
Art. 246 - Da lavretura do auto de infração será intimado o ale
tirado:
- pessoalmente, no ato da lavra:tire, mediante a entrega de
cópia do auto de infração ao preferia autuado, seu representante ou preposto, cor
contra recibo datado no original e havendo recusa constar do próprio auto de n.
çâo o fato.
- por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do autuado,'
por meio de aviso de recebimento - AR;
111- por edital, com prazo de 30 (trinta) dias quando for improfícuo o meio referido nos incisos anteriores.
Art. 247 - AS Intimações subseqüentes à iniciai, farsa-âo por:
soalmente, por Carla ou edital, conforme as circunsttutcias.
Art. 248-Aceitando - se o auto de Infração, e o autuado efeeeil
ando o pagamento dentro do prazo determinado, e multa será reduzida em até 50%
(cinqüenta por cento) do seu valor á critério do Chefe do Poder Executivo, exceto a
moratória e o imposto devido se for o caso.
Art. 249 - Nenhum auto de infração será arquivado, nom cancelada e muita fiscal, sem o despacho da autoridade fazendária, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidade cabíveis.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMIN167RA77V0 FISCAL
Art. 250 - A apuração das Infrações fiscais à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administnitieo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem
juntadas.
MI. 2E? O ~roas. .acefflainlet,...tó.".1t,,ot 151kdr.
marca na data em que o autuado Integrar a instância com a impugnação ou, na sua
falta ao término do prazo para sua apresentação,
§ 1R A impugnação apresentada tempestivamente, contra o lançamento ou auto de Infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, objeto
dos mesmos, bem como supre eventual omissão ou defeito de intimação.
§ 22 Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será
declarada a revelia do autuado.
Art 252 - O contribuinte que discordar do lançamento ou auto
de infração, poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo do 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, através de petição
dirigida ao Prefeito Municipal, alegando de uma só vez, toda a matéria que entender
preposto;
AZEM DA CIDADE
era, instruindo-a com os documentos comprobafónos das razões apresentadas.
Para grafo único -O Prefeito Municipal despachará a petição de
,mpugnação, remetendo-a ao Secretário de Finanças do Município, ou
'Art. 253 -A impugnação obngetoriamente conterá:
1- qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte
impugnante;
ff - o teto e os fundamentos jurídicos do pedido;
111- o pedido com as suas especificações;
n/ - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos
ratos alegados
Parágrafo único - Em qualquer fase do processo, em primeira
instancia, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde
tramitar o feito administrativo-fiscaL
Ali. 254 - O órgão julgador de primeira instância, no caso, o
Secretário de Finanças do Município, recebida a petição de impugnação, determieará a autuação da impugnação abrindo vista da mesma ao chefe do Departamento
de Fiscalização, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento,
nfonner e pronunciar-se quanto a procedência ou não da defesa.
Art. 255 - O julgador, a requerimento do impugnante ou de oh-
), poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou sofroer informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.
Art. 256 -Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças
encaminhará o processo à Advocacia Geral do Município, para a apresentação do
parecer próprio.
Art. 257 - Contestada a impugnação, concluídas as eventuais
Lfiligencias, e o prazo para produção de provas ou perempfo o direito de apresentar
defesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora que proferirá a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ I 2 A decisão conterá relatório resumido do processo, com funMmentação legal, conclusão e a ordem de intimação.
10‘2a § 2° Da decisão de primeira instância não caberá pedido de
Art. 258 - O impugnares será intimado da decisão prolatada, na
Forma do ert 246 e seus incisos, iniciando-se com esse ato processual o prazo de
cie (trinta) dias pare interposição de recurso voluntário.
§ 1° Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o
pugnante recolher aos cofres do Município as Importâncias exigidas, devidamenatualizadas monetariamente, sob pene de ser o crédito tributário Inscrito em dere
ia ativa, para efeito de cobrança judicial.
§ 22Sendo a decisão final favorável ao Impugnante, determinarte-á, se for o caso no mesmo processo, a restituição total ou parcial do tributo
ndevidarnente recolhido, monetariamente atualizado.
SEÇÃO OH
DO RECURSO
Art. 259 - Os recursos para segunda instância serão aprecialos e julgados por uma Junta de Recursos Fiscais, que será instituída pelo Execuivo Municipal, com 5 (cinco) membros, sendo 3 (trás) representante do Município, 1
um) representante do Legislativo Municipal, 1(um) representante da Associação
;onerei& e Industrial de Arapongas - ACIA. A Junta de Recursos Fiscais será
astitirida sempre que necessário.
§ 1° Os representantes do Município serão indicados pelo PreMunicipal, sendo os demais indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadohs e Presidente da Associação Comerciai e Industrial de Arapongas.
rè 4) t § 2° Os representantes do Município devem ser funcionários
~lanados com a área tributária, e que dela dominem a matéria em julgamento.
§ 32Os membros indicados, entre si, elegerão presidente, se4rofririo e relator da Junta de Recursos FiSCals,
Art. 260 - O julgamento na Junte de Recursos Fiscais do Munifar-se-á da seguinte forma:
1- recebido o recurso, o relator terá prazo de 10 (dez) dias úteis
Iam emitir parecer sobre a matéria;
11 - poderá o relator requerer diligencias, cujo prazo não poderá
ger superior a 15 (quinze) dias úteis, neste caso suspendendo o prazo para emitir
carecer, voltado a fluir corri o término da diligência, ou expirado o prazo previsto
leste inciso;
Ill - proferido o parecer do Relator, o recurso será encaminhado
a votação da Junta de Recursos Fiscais do Município, sendo o prazo para tal fato
ião superior a 15 (quinze) dias úteis.
IV após decisão final da Junta de Recursos Fiscais do ~kírie, serão intimados recorrente e recorrido.
SEÇÃO IV
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 261 - Não se conformando com a decisão de primeira emende, o recorrente, poderá interpor Recurso Voluntário à Junta de Recursos Fia-
;ais do Município.
•
• Parágrafo único - São definitivas as decisões prolatadas pela
!unta de Recursos Fiscais do Município.
Art. 262 É vedado incluir num mesmo processo recursos refeentes as demais decisões, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o masno sujeito passivo, servo quando proferidas em um único processo fiscal.
SEÇÃO V
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 263 - Das dkisões de primeira instancia, contrárias, no
todo ou em parte a Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de
infração, será obrigatória a interposição de Recurso de Oficio, com efeito suspensivo,
'sempre que a importância em litígio for igual ou superiora 20% (vinte por cento)da
UFA
SEÇÃO vi
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS
Art. 264 -As decisões definitivas serão cumpridas nas seguirtes condições:
f - pela intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias,
para efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado mortetadamente:
fl - pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
til -pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver
ocorrido a alienação, como previsto neste Código.
IV - pele Imediata inscrição em divida ativa, e a emissão da
certidão de débito à cobrança judicial, via execução fiscal, nas formas previstas
neste Código.
SEÇÃO VII
DA CONSULTA
Art. 265 - Ao contribuinte é assegurado o direito de formular
consulta a respeito de Interpretação da legislação municipal, mediante petição
dirigida à administração fazendária do Município, desde que protocolada antes do
inicio da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir, e os diQpeeilives legais aplicáveis à espécie, instruindo-a se necessário, com
documentos.
Parágrafo único - Ressalvada a hipótese de matérias conexas,
não poderão constar numa mesma petição, questões sobre mais que um tributo,
Art. 266 - Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do consulenfie, de que:
- não se encontra sob procedimento fiscal Iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem coma matéria objeto da consulta:
li - não estar intimado para cumprir obrigações relativas ao
tato objeto da consulta;
- o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ainda não modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.
Art. 267- Nenhum procedimento tributário será Iniciado contra
o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulte.
Art. 268- A consulta não suspende o prazo para recolhimento
de tributos, retido na fonte ou auto-lançamento OU lançamento por homologação,
antes ou depois de sua apresentação.
Art. 269 • Não produzirá efeito a consulta formulada nas seguintes condições:
I - em desacordo com os arts. 265 e 266 deste Código;
- meramente protelatória, assim entendidas es que versem
sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva;
lii - que não descrevam completa e exatamente a situação de
lato. •
- formulada por consufentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de
infração ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 270 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova
regra atingirá a todos os casos. ressalvados o direito daqueles que procederam de
acordo com a regra vigente, até a data de alteração ocorrida
Art. 271- A autoridade fazendária dará a solução no prazo de
30 (trinta) dias úteis contados da dela de sua apresentação, encaminhendoo processo para o Secretário de Finanças, para decisão.
Parágrafo único - Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá qualquer tipo de recurso, nem pedido de reconsideração.
Art. 272 - O Secretário de Finanças, ao homologar a solução
da consulta, fixará ao sujeite passivo prazo de não superiora 15 (quinze) dias, para
o cumprimento eventual da obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidade cabíveis.
Parágrafo único - O consulente poderá fazer cessai-, no todo
ou em parte a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja
Importância, se indevida, será restituída no prazo de máximo de 30 (trinta) dias,
contados da intimação ao consuiente, devidamente atualizada.
Art. 273 - A resposta á consulta será vinculada para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consciente.
CAPÍTULO ll
DO CADASTRO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 274 - O cadastro fiscal do Município compreende:
1- cadastro imobiliário;
- cadastro das atividades econõmicas,
- cadastro rural;
§ 1° O cadastro imobiliário compreende:
a) os lotes de terras edificados ou não, existentes ou que
venham a existir nas áreas urbanas, de expansão Urbana ou urbanizáveis;
b) t os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mais
que comprovadamentefsejam utilizados para outros fins se não agropastoril.
§ O cadastro de atividades económicas compreende os estabelecimentos der produção, Inclusive agropecuária, indústria, comércio a prestação de serviços qualquer que sejam, existentes no Município.
28 DE DEZEMBRO DE 2001
§ 3° Entende-se como prestadores de serviços de qualquer
natureza, as empresas ou profissionais autónomos, com ou sem estabelecimento
fixos, conforme previsto ria lista de serviços anexa ao presente Código
§ 4, 0 cadastro rural compreende todos os imóveis iocelizados
dentro do Município, que não façam parte de sua área urbana, contendo todas as
informações necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus
~Otários.
rirmo x
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 275 • Aos prazos fixados neste Código serão contínuos,
excluindo -se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 276 - Sempre que ocorrer vencimento de tributo em dias.
considerados feriados, ou que por qualquer razão não houver expediente na Prefeitura do Município, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o próximo dia útil.
Art 277 - Consideram-se todos os anexos e rabeias como
parle integrante da presente lei,
Art. 278 • Os serviços municipais não remunerados por taxas
instituídas neste Código, o serão pelo sistema de tarifa ou preço público.
Art. 279 - Ficam revogadas as isenções anteriores, exceto as
leis de res. 2.768 0 2.778/2001 e as que mediante condições foram concedidas por
prazo determinado.
Art. 260 - Será obrigatória ao Executivo, através de Decreto, a
atualização monetária. anual, do valor da UFA (Unidade Fiscal de Arapongas),
nunca superior a variação do IPCA E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo -
Especial), ou outro que o substitua.
Art. 281 -Fica o Executivo autorizado a cancelar, por Decreto,
os créditos da Fazenda Municipal, inscritos em Divida Ativa, cujo valor atualizado
seja até 50% (cinqüenta por cento) da UFA, nos casos em que o controle e a
cobrança os tomem antieconómicos.
Art. 282- Os créditos tributários inscritos em divida ativa, cuja
somatóna totalizam a importância de até três (03) salários mínimos, vigente no
Pais, serão objeto de cobrança judicial somente quando se verificara viabilidade
da medida, consideradas a capacidade económica do contribuinte, o custo da demanda e o resultado financeiro da ação,
Art. 283 - As isenções de tributos municipais serão objeto de
lei especifica.
Art. 284 Esta Lel entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de
2002, com a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, revogando-se, especialmente a Lei Municipal n° 1.218, de 07 de
dezembro de 1977, e suas alterações posteriores.
Arapongas, 19 de dezembro de 2001
ANT,xo1.1- PANA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE. ST.RVIÇOS - ISSQN
INCISO
1
DISLIIHMINA_Ç.A0 •/:.-SiliT'A
.
hIddi Médica etiontisoin pie m 150%_
__
o .
II Zriltánll. À . , Veteraários, Agrenamast AM nados, por ano 140%
II I Eaformeirns, Proiétices, &sumiam, Ponoardiólogos, Técnicas rir 120%
Comabitidnie c ', ...,„ - 4 j, . aso
1V
Sociedades cens previstas no artigo 39 deste Código, par pmfissacinal habilitado
e por ano.
a) aálnies clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia,
radidop a e unnografia; -
b) DIN iros, dentistas, advogados e engenheiros; i
e outras sociedade civis, . vistas no et o 39 U50%
1,'
VI
Yiversees Públicas: I
a) bilhares, Jugos ekpemees, por unidade e por ano 150%
Profissionais autónomos ou aqueles eansideradox no parigraío único do artigo :
38, deste fadiga,
e) Mirei supence , narldiscnintreados noa inchas 1,11.111
le) nivei ~tos habilitado, aio discriminado no inciso 111
c) nixei qualificado ouso estabelecimento fixo
ci) cavai gani-troçado sem cauibr..lecimenio fino
e) represeamme comercial
120%
605'.
60%
50%
70%
ISSQN • HOMOLOGADO
% Si Receita
Bruta
Vil Bancos, mas bancárias, Caixas Económicos c denude inctiruiçaes financeiras 10%
VIII
Explorado de rodovia mediante cobrança do preços dos USILifiDS, envolvendo a
meado de serviços de conservado, maridençào, mclhoramentos pare
adequado, de capacidade c segurança de idosa°, operado, monitorado,
assialencli:yi nautrios e «aros definidua em contraio, soa de emicessio ou de
isca° siava IKKTIliSoficialS
5%
IX Hos em hotaisimoteis: pensões e coogèneoct_ ,____ 4%
X
Isei
ar 'agi dane*rtiongtinercs;
0) Naves, boliches, corrida de animais e oãrasytgos;
c} eaposiçócs toai cobrança dc ingressos: -
d) Udu. sbows, fentvais, reckats e COdgênCON, HICirOive esIXtkuk" que
sejam também nana:iludo, ~dao amima de direitos para maio, pela
ielaisio nu pelo radio;
c) eteepeMes esprtivey ou de &alma Mica ou intelectual, com OU sem
a pelicipaçâo do espertador. ateias ivc a venda direitos á transmissão
pelo radio ou pela televisar.
4%
XI rimais sei-iças não enquadrados nos Mit anteriores 2%
XII Represe~ Comerciais I%
AZETA DA CIDAD E
útil. instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único -O Prefeito Municipal despachará a petição de
impugnação, remetendo-a ao SecreMrio de Finanças do Município, ou
Art. 253 - A impugnação obrigatoriamente conterá:
1 impugnaree;
I qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte
ti - o lato e os fundamentos jurídicos do pedido;
- o pedido com as suas específicações,
1V - as provas com que pretenda demonstrara veracidade dos
fatos alegados.
Parágrafo único - Em qualquer fase do processo, em primeira
instância, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde
tramitar o feito administrativo-fiscal.
Art, 254 - O órgão julgador de primeiro instância, no caso, o
Secretário de Finanças do Município, recebida a petição de impugnação, determinará a autuação da impugnação abrindo vista da mesma ao chefe do Departamento
r
e Fiscalização, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento,
'Mamar e pronunciar-se quanto a procedência ou não da defesa.
i Art. 255 -O julgador, a requerimento do impugnante ou de afio, poderá determinara realização de diligências, requisitar documentos ou solici-
'ar informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias disutidas no processo.
Art. 256 - Antes de proferira decisão, o Secretário de Finanças
ncaminhará o processo à Advocacia Geral do Município, para a apresentação do
moer próprio.
Art. 257 - Contestada a impugnação, concluídas as eventuais
• igências, e o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar
efesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora que proferirá a deci-
-o no prezo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 12 A decisão conterá relatório resumido do processo, com fure
Mação legal, conclusão e a ordem de intimação.
§ 2, Da decisão de primeira instância não caberá pedido de
sideração.
ArL 258 -O Impugnante será intimado da decisão protatade, na
arma do art. 246 e seus incisos, iniciando-se com esse ato processual o prazo de
30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário.
§ lv Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o
pugnante recolher aos cofres do Município es importâncias exigidas, devidamenatualizadas monetariamente, sob pena de ser o crédito tributário inscrito em dlviia ativa, para efeito de cobrança judicial.
§ 2º Sendo a decisão final favorável ao Impugnante, determinar-
', se for o caso no mesmo processo, a restituição total ou parcial do tributo
ndevidamente recolhido, monetariamente atualizado.
SEÇÃO III
DO RECURSO
ArL 259 - Os recursos para segunda instância serão apreciae julgados por uma Junta de Recursos Fiscais, que será instituída pelo Exectrivo Municipal, com 5 (cinco) membros, sendo 3 (tnes) representante do Município, 1
um) representante do Legislativo Municipal, 1(um) representante da Associação
miai e Industrial de Arapongas - AC1A. A Junta de Recursos Fiscais será
asfituída sempre que necessário.
§ 1° Os representantes do Município serão indicados pelo
ito Municipal, sendo os demais indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadohs e Presidente da Associação Comercial e Industrial de Arapongas.
§ 2° Os representantes do Município devem ser funcionámos
Corados com a área tributária, e que dela dominem a matéria em julgamento.
§ 3° Os membros indicados, entre si, elegerão presidente, setário e relatar da Junta de Recursos Fiscais.
Art. 260 - O julgamento na Junta do Recursos Fiscais do Munilo, far-se-á da seguinte forma:
1 • recebido o recurso, o relator terá prazo de 10 (dez) dias úteis
eme emitir parecer sobre a matéria;
11- poderá o relator requerer diligencias, cujo prazo não poderá
rer superiora 15 (quinze) dias úteis, neste caso suspendendo o prazo para emitir
carecer, voltado a flue com o término da diligência, ou expirado o prazo previsto
Deste incisa;
- proferido o parecer do Relatos o recurso será encaminhado
1 votação da Junta de Recursos Fiscais do Município, sendo o prazo para tal fato
ião superior a 15 (quinze) dias úteis.
IV- após decisão final da Junta de Recursos Fiscais do Mutileirio, serão intimados recorrente e recorrido.
SEÇÃO IV
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
ArL 261 - Não se conformando com a decisão de primeira insenvia, o recorrente, poderá interpor Recurso Voluntário à Junta de Recursos Fisais do Município.
Parágrafo único - São definitivas as decisões pra:aradas pata
!unta de Recursos Fiscais do Município,
Art. 262 - É vedado incluir num mesmo processo recursos retaentes as demais decisões, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o merano sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal,
SEÇÃO V
DO RECURSO DE OFICIO
Art. 263 - Das Mkcisões de primeira instância, contrárias, rio
todo ou em parle a Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de
infração, será obrigatória a interposição de Recurso de Oficio, com efeito suspensivo,
'sempre que a importância em litígio for Igual ou superiora 20% (vinte porcento) da
UFA.
SEÇÃO Vi
DA EXECUÇÃO 13,4S DECISÕES FINAIS
Art. 264 - As decisões definitivas serão cumpridas nas seguintes condições:
1- peta intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias,
para efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente;
- pela Intimaçãodo contribuinte para vir receber a importância recolhida Indevidamente corno tributo ou multa;
-pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver
ocorrido a alienação, como previsto neste Código.
fV - pela imediata inscrição em divida ativa, e a emissão da
certidão de débito à cobrança judicial, via execução fiscal, nas formas previstas
neste Código.
SEÇÃO Vã
DA CONSULTA
Art. 265 - Ao contribuinte é assegurado o direito de formular
consulta a respeito de interpretação da legislação municipal, mediante petição
dirigida à administração fazendária do Município, desde que protocolada antes do
Inicio da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis a espécie, instruindo-a se necessário, com
documentos.
Parágrafo único - Ressalvada a hipótese de matérias conexas,
não poderão constar numa mesma petição, questões sobre mais que um tributo.
Art. 266 - Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:
1- não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta,
- não estar intimado para cumprir obrigações relativas ao
fato objeto da consulta;
- o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ainda não modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessaria,
Art. 267 - Nenhum procedimento tributário será iniciado contra
o sujeito passivo, em relação à espécie consultada. durante a tramitação da Gen.
solta.
Art. 268 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento
de tributos, retido na fonte ou auto-lançamento ou lançamento por homologação,
antes ou depois de sim apresentação.
Art. 269 - Não produzirá eleito a consulta formulada nas seguintes condições:
I- em desacordo com os anis. 265 e 266 deste Código;
tf - meramente protelatória, assim entendidas as que versem
sobre dispositivos circos da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judiciai, definitiva;
til - que não descrevam completa e exatamente a situação de
fato.
IV formulada por consulentes que, á data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de
infração ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 270 -Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova
regra efingirá a todos os casos, ressalvados o direito daqueles que procederam de
acordo com a regra vigente. até a data de alteração ocorrida.
Art. 271- A autoridade fazendária dará a solução no prazo de
30 (tenta) dias úteis contados da data de sua apresentação, encaminhando o processo para o Secretário de Finanças, para decisão.
Parágrafo único - Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá qualquer tipo de recurso. nem pedido de reconsideração.
Art. 272 - O Secretário de Finanças, ao homologar a solução
da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo de não superiora 15 (quinze) dias, para
o cumprimento eventual da obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidade cabíveis.
Parágrafo único - O consulente poderá fazer cessei:, no todo
ou em parte a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja
imprinância, se indevida, será restituída no prazo de máximo de 30 (trinta) dias,
contados da intimação ao consulente, devidamente atualizada.
Art. 273 - A resposta á consulta será vinculada para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos peio consulente.
CAPÍTULO 11
DO CADASTRO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
.4rt. 274 - O cadastro fiscal do Município compreende:
a .
- cadastro imobiliário;
- cadastro das atividades econômicas;
- cadastro rural;
§ 1, O cadastro imobiliário compreende:
a) os lotes de terras edificados ou não, existentes ou que
venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis;
O) 1 os ¡Moi/Erre mesmo que localizados em áreas rurais, mais
que comprovadamentelsejam utilizados para outros fins se não agropastont
§ O cadastro de atividades econeenicas compreende os estabelecimentos dê produção, inclusive agropecuária, indústria, comércio e prestação de serviços qualquer que sejam, existentes no Município.
28 DE DEZEMBRO DE 2001 0
§ Entende-se como prestadores de serviços de qualquer
natureza, as empresas ou pmfissionais autónomos, com ou sem estabelecimento
fixos, conforme previsto na lista de serviços anexa ao presente Código.
§ 4, O cadastro rural compreende todos os imóveis localizados
dentre do Município, que não façam parte de sua área urbana, contendo todas as
informações necessárias para sua identificação, inclusive produção, e dos seus
proprietários.
Tfruto x
DAS DISPOSIÇÕES MAIS
Art. 275 - Aos prazos fixados neste Código serão contínuos,
excluindo - se na sua contagem o dia do inicio e Incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 276 Sempre que ocorrer vencimento de tributo em dias
considerados feriados, ou que por qualquer razão não houver expediente na Prefeitura do Município, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o próximo dia Chi
Art. 277 - Consideram-se todos os anexos o tabelas como
parte integrante da presente lei.
Art. 276 - Os serviços municipais não remunerados por taxes
instituídas neste Código, o serão pelo sistema de tarifa ou preço público.
Art. 279 - Ficam revogadas as isenções anteriores, exceto as
leis de n55. 2.768 e 2.778/2001 o as que mediante condições foram concedidas por
prazo determinado.
Art. 280 - Será obrigatória ao Executivo, através de Decreto, a
atualização monetária, anual, do valor da UFA (Unidade Fiscal de Arapongas),
nunca superiora variação do IPCA.- E (índice de Preço ao Consumidor Amplo -
Especial), ou outro que o substitua.
Art. 281 - Fica o Executivo autorizado a cancelar, por Decreto,
os créditos da Fazenda Municipal, inscritos em Divida Ativa, cujo valor atualizado
soja até 50% (cinquenta por cento) de UFA, nos casos em que o controle e a
cobrança os tomem antieconômicos.
Art. 282 - Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, cuja
somatória totalizem a importancra de até trás (03) salários mínimos, vigente rio
País, serão objeto de cobrança judicial somente quando se verificar a viabilidade
da medida, consideradas a capacidade económica do contribuinte, o custo da demanda e o resultado financeiro da ação.
lei especifica.
Art. 283 - As isenções de tributos municipais serão objeto de
• Art. 284 - Esta Lei entrará em vigor no dia 15 de Janeiro de 2002, com a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE
ARAPONGAS, revogando-se, especialmente a Lei Municipal ni 1.218, de 07 de
dezembro de 1977; e suas alterações posteriores.
Arapongas, 19 de dezembro de 2001
ANEXO 1.1 -PARA COBRANÇA DE EM POSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSO:9
INCISO • -- • -
' il ._
RESCRIefly$S—ÁT..) I % SilIFA
~noa e denti-aits por ano 1150%
il Melena Ainiiens, Veterniarios, Agrónoma e Advogados. por ano ' 140%
III
1
Enfearias>, Podarias, Economistas, 111.141111,10b101;" TkillUln eas
Cornais il ida s' e Congèneresoor imo
120%
)
I IV
Sociedades-ova previstas no artigo 39 deste cÓã Po, por pmfissional habilitado
e por ano:
a) análises c•insaas, eletricidade ~em, radioterapia, ultra-sonografia.
nadas; ia e turnografia; '
bl medicas, dentistas, advogados e engenheiro%
c) outras sociedade civis, previstas no ar.igu 39 i 150%
L __
Diverges Pliblvad
a) bfilaares,picmt eienõmcos, por unidade e por ano 50%'
)
VI
Profissionais autónomos ou aqueles COILSideradm no puigrafo amuo do meigo
. ,
a) nível superior, não d i sc nm i nados nos incisos 1,11, III
Ia) nivel leen. ieo h ab il nado, mo d i scriminuk. na incian 111
e) nivel qualificado com estabelecimento Paio
4) lavei qadIficadu sem estabeedissenia cia
c) mitanic comercial
1209:
00%
60%
50%
70%
ISSON - • liONCOLOOA DO % Sr Suaria
erro
VII VII Bancos. cacas bancárias, Caixas Económicos e &meu instituisbes financeiras E:~
Espioneis° de rodovia mediante cobrança de pretas dos usuários, envolvendo a
escracho de serviços de conserva*, nianioendo, melhoramentos peta
I adequado de capacidade o segurança de tdruaro, operação, rnanhortoto,
VIII ; assignácQ,46rios e cetros definidos em contrata, atua de condado ou de
Pernasdo %ou normas oficiais .•
-
5%
IX Hos i,••• : • aro boi:. ~ris. %
X
lar.. mc•
á) lizi dancret ioao,,,,; .
b) hilhabas, boliches, corrida de animais c autt4i0$95;
c) exposicees coro cobrança de ingressos; '
d) bailes, do" Roi-vale; rectais e oringenercs,11K1151VC eSpeliculas que
sem Cambem inominada. mediam compra de doam para doto, pela
tarda° eni pelo rádio;
e) corpetiebes esportivos eu de doada !bica ou intelecnid, eco ia min
a piriacmaglo do apectarlor. incluam a ~decida à tramando '
. irradio culpei' adeusar'
4%
EIM.
XII
Demais seer rio . . . ridos nos itens intenueas 2%
' ad2.n- , ,s • i. COMetC11119 1%
fr
28 DE DEUS%O
ANEXO 1.2 - PARA COBRANÇA DE IMPOSTO COOBRE SERVIÇOS --`11B-S4s1
NAS MIRAS DE CONSTR5À0 CIVIL.
INCISO 1114.CRISIINAçArl
1100VPIS RESIDENCIAIS- CLINSTRILÇOES EM AI VAIARIA:
ROI - PROJETO POPULAR
PADRÃO as:
Construç-le de att 70.00 ris=. cobertura de amianto eia lel kW forro da madeira ou
laje, inualasin111000e eraburida. piso mmaasdn 010 ievu simples. pinmta simples. sem
. PADRÃO R:
1 C.SI dão de ele 60.10 m'. miterlura de Ame OU:aniso:e farra ec ma3ri,a, caro
rebata oiti k.+2, instale çáo Xi sern acro bui ida. piso cimentado e pisoara em sa
PADRÃO C:
Cena oiçào de 111 60,00 na', cotarlt‘ura de ruço. amianto. sern fiaro. sem rabo.,
sem pampa piso Cimentado, por m' .
1402 -PROJETO MEDRO
?ADIRÃO A.:
Cantai c Soda eat 130.00 ml ...duredr Ie1ha sumam ou acnnom. forra de Iate. tem
re fixo. instakeDo elétrica embutida, piso de Nua er cadoura urepkSt ror me Ima
sanearas. coe:mime sanitários snilciados ate o teia.. pot •,.'
........ .
PADRÃO R:
Cons.:min de ate 110,00 an'. cotei-atra de te11.3 amai. ou eintealo. itd,„ de laje, com
choco, Incataçâoektricaxmi ernrickla. piso oro Injete sirepin ou teca ter sonhemo
Idos;, sedlaifins, coxielta e sonharias sarai allita.alne, por ri.?
. ....• •• • ....... ....... ......
PADRÃO C:
Centro Os dr mE 10000 to', e obed.a de sei...F[10e, roem roddc oo laje. com
reboco talco/tu e miemo em' rgamasse de cal e areia. prsu de violo eu acirnentado,
panam e nlplrs. erminhat c banhe i o barrados a ale, tern azulehio.
R03 - PR011:1111 1.11E11
PADRÃCI A:
Consituç.10 superior e i20,00 tri . preocupação coso calikt arquombnicii, reststenellie
recoso de racho% com mármore, pedras deeuralives. [bale a viste eu si raiamos,
ocabareento aderno de prieneara qualidade, ter no roto Uno cear sanamos. piso de
muneva siealided e. topo. cozinha e sanitários com detelhea em mármore. granam,
masuia vindficadna ou 0000314041111400111113.1 ver elven e sfitétio do fisco, pó,
PADRÃO
ustrastraçOss dama 25000 m', premer-apto mons 011,101«taro mania de Bailada osso
pedras dreis-o1vas ma ditadores, cobertura espsNital remoi...mo mutmt com massa
varrida. 1,1o/tacã0 e Werke ca.-ciai, cern piso de primeira qual' 01110, pasmar dois ou
mais sen Meies. tevestinienro de cope enrimo e baiddlref cem pio ceremicodearulajo
de primeira quididade roupas variares a critério do fixa. por vai . ...„ .
PADRÃO C:
C enstrucio de elé 200 os", sucedemo/1a de estile eeevaslimoelnda bom e ecnn pedras
deeom1lws Mi sonde.", acabaram 'nemma com massa emenda. preuti,
dais ou trote
seortalries., cavesomereo de copa telintar C banheiros eme azul rias ou minden,. ppi
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA
1.4454-• PROJETO UNICE)
PADRÃO Ar
Coas:ret. em Madeira de bom padrão, pisos de taitis ou amalhas de primara
validade. instolasaits sanitárias. topa cozinha com lagohdtpedne1, redram. ou
1
10054
PADRÃO '
Preocepac El o com .vestimen10 Ildbada cor: pedras docemina, pastilhas 00
similares e odIras variastes,: a critério. fisco, por m' 1159.
PADRÃO Cl
Coro/NOP COM nenbarnemo reptar, rcoralirclao externili r iírlertip caro argamassa de
cate arria, pisos e revessitnente simples e palas ratilven a critério do Daca, por na'
70%
1M e VE1S COM ERCIAISTINDUMIAIS
C101- PROJETO único
PADRÃO A:
OrtstrecIlesemplaN de lixo acabamento. definidas no remo nona E 111/12adR, corno:
hospitais, hotéis, loiro eu escrverins, rire
PADRÃO Bi
Ceresirce.ilm amplas, de eraboinemn normal, com Lersemnstica &Oxidas no c/1110qm
nilicada. por .
PADRÃO Ci
Cersdroças simples, esmocam de crise rella armado, piela ao sino Imas. arabamtain
ratifico. dotal rede a dera:silo. 0Stina4 e (M81 indliairmi 5 e mirres valideis e
o une OSTiPOS DE CONSTRUÇ
REFORMAS:
Referidas de grande proporcLo, cri que 51q),[111 a 5014da arca total as
crinstruçam eubsiitukao de andes. coberturas, saudaram e de bom
4"
b) Substittução de algemas paredes. n325sair4qaddo a 50% da área construed.
incluso., acabamento com massa corrida, pichara. abrotes-IMMO de piaus e
outras variaste:c.a critério do fisco, por rn"
................................. ......... , . ..„. „... ..... .......... 30%
ao isenticaas mordestes, cm que nadsc toodificiè carneira tos
consmação, realizar,ao dr pinta:MS. SUbSil.n1.00 de coeninree. pisos, relato e
outros paquenos reparos, par m0 1 0%
GARAGEM E ESTACIONArrarnan
a) Consmacan de bolo acribansteto, eubtiluca ata Manca riaNálica, plane em
ecoe:ele, Rendre revestidas cera algar..sa ou similar, por es'
. ........ ..... ........
lcu Constr.. iustica, sem piso ou pedra..., core coberlera era inhas sin./os.
pilares dr madeira oe emendo, sare paredes e NOM valìavefs e roterin de
PISCINAS - Padrão fadas, por rri' • ••..
MUROS E CA ADÃO - Padrão Uni
ANEXO II - PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE
VERIFICAÇÃO CIE FUNCIONAM ENTO REGULAR DE PRODUÇÃO, COMERCIO, INDÚSTRIA,
PRESTAÇÃO DE SERVI OS E OUTROS
INCISO DISCRIMINAÇÃO %/UVA
, CaiatakcitincnIta Prestadoras de Serviços:
a) Arca máxima utillaiVel para calculo 2.500 ro' por os',
onera 0.4%
b) Taxa 15P24
2. EStabclecirnattles
a) Arte máxima milieevel para calculo - 5.000 nt1 o.' ria.,
150%
3. Esiabelairnen'os Cometeu,.
e) Área miaismn oblialivel. peca elidia d. 210141 104.pot h.
0,7%
70%
60%
c resectanie comerei.) . ..
70%
111 Estabelecimentos bancários, fixo anal i. ..700%
IV
Clubes sociais. redre:211001. organmeseo de Dein e recepcnes (Burel), enikadea
r_
de classe, sind.:Ca:0a. fixo anual ...... .. . ... .... ........ . . . ... ' 1..... 300%,
V Alividadts extrativas loçaliaades ria mim rural, fido somai ...... ...._. ..... ........ - 209%
VI Planejamento.. organiza/No, administras/h de Feiras, expusktes, coa(reiNts e
conetnereS. por esposisfe Ou similar. ave os' da área ocupada e por mes • • •• .• 10%
ANEXO III.- PARA COBRANÇA
I. DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE:
2, DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS;
3. DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE;
4. DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO 501.0 NAS VIAS F, LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
I. TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE 5' SI UFA
DISCRIMINAÇÃO DIA M ÉS ANO
a) COMêrCirt eventual de qualquer espécie, 10% 50%
hl Com Veiculo de tração mecânica, 15% 60%
r) Cantados de doces. lanches, salgadas, pi pecas, sorveres,- bancas de
'. frutas. jo ma te, revistas e veicules de tração animal: 10% 50% 100%
ademais formas .
155á 1 60% , 120%
2. TAXA DE LICEN: PARA. EXECUÇAO DE ARRUAMENTOS, LOTEAbliNTOS E OBRAS
t-• DISCRIMINAÇÃO 55 St UFA
t-- I. CONSTRUÇÕES.
o) Essidéncla 00 alvenaria. porris' de área construido ... ......... ........:-. ....... .... .... ...._ 0 4%
b) Residi-neta em madeira. por rn' de fina um mini a .... ...„...... ........ .... ..... .......... 02%
c) Comercial, industrial, por ra' de área consimida . ... . .... .... .... ... 0.6%
02%
el Marquises, coberturas, mutues, por melro Iinear ., ........„........... ..... .... ..... ...... 0.2%
2. DEMOLIÇÕES
e i d cmoUsties. reformas repares c reconstruçues, por In"................ .................. ........ 02%
7. ARRUAMENTOS
. Hpor via (ocados) .. . 10%
4. LOTEAMENTOS
'aipo,' data no lar de terras , 10%
5. DESMEMBRAMENTOS
10%
6. REMEMBRÃMENTOS •
a) por ema remernbrada .. ......... .... ..„......,........ ..... . 10%
7. OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
a) per abri nllineir .. . . „
6) por metro quadrado . ....
10%
1.0%
3. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
DISCRIMINAÇÃO % S/ UFA
a) anúncios luminosos, dominados, placas e painéis, por m1 ou fraçâo e por ano 10%
E) Publ lei dode furada em praças de esportes, clubes, associações, 5e0,0000 particulares, em
forma de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação., por
ia' e por Inc ....... ...... ... ......... 5.0%
o) Publicidade veicularia através de filmes, projetor, retruprojetor, videocassete, ou qualquer
muro processo, em c inema smatres, circos, boates e motéis, por ano 50%
DIA MÊS ANO
d) Propaganda falada, devidamente a ¡lu...Kb, 15% 30% 100%
e) Boletins e folhetos, por milheiro .-.......... ... .. ....-.. ............. .... ..... 10% •
1) Demais publitlies elo enumeradas,i4r rr fração por ano 15%
4. LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO i %SI UFA
Espaços Ocupadas em vias e logradouros públicas:
a) veiculas de a lugueb
10055
5055
25%
c) barracas no anua, em período de fesi is:idades c cometem-Mu, por dia:... 12%
d) Pela ocupaçâo de espaço público de solo e subsolo rural e urbano, pelo sistema de
postearlindo do rido de energia cktric a e de Ironsmissilo de energia, telccomunkaçaes,
cabos de televisa° e similares, rede dr apule esgoto ou cutros tipos de serviço que
utilizem espaço 1152[0 OU terreno público e pela fiscalieGlIn e munriiaçâo de uso desse
espaço.
1, por poste de rede elétrica, por mes .... „ .. .-. .... ... ..... .... ..... ........
2. a cada 10 (dez) metros lineares de ou paçâo do solo, do subsolo e do espaço aéreo, por
0.5%
0.5%
DIA " MÉS ANO
12'95 20% 40%
Ddemars ocupações .................. .. ,. „ 12% 40% 80%
ANEXO 1V- PARA COBRANÇA DA TAXA DE SAÚDE PUBLICA
DISCRIMINAÇÃO %SiLITA
a) COMÉRC30, INDUSTRIA E PRESTAÇÃO DE SORVIÇOS DA ÁREA UTILIZADA:.
Ate 50 ro' 25%
4.5%
65%
De 251 rara 350 rts' . ..... ........... .. . .. .........„ .. .. ..... ... ...... . 85%
De 351 at."-.a 550 of .... ..... .. ....... .. ....., ,, 105%
..„ ...................... ... 115%
De 751 m' a 950 os- • .... . .. 145%
165%
De 1.151 rir` a 2.150 its` ... ... ..... .. ........ .... ........................... 185%
De 2 1,1 m' a 3 1511 Inl 205%
225%
245%
Acima de 7.150 m' 265%
b)AulorizaçSo anual de medicamentos olas sulcados como entaramele/n.3 c pstedlróp ie.
. . .... . ,. 35%
c) Exped içais de guias para oni cisiça 0 de inedicementin .. . , . • 10%
d) Análise brejrlatallejca prévia ___. .......... .... ..... .... 180%
erroima de abertura, encerramento, transferdocia de livros e responsabilidade tecido
. 10%
f) Aprovação de protelo para COMM1(20 de enabolocinienia o-metros hospitalares;
70%
20%
_14OSpita is 016 100 kir° . ,. • . , . ...... „„.„ . .... 160%
250%
350%
ANEXO IV - PARA COBRANÇA DA VISTORIA SANITÁRIA PARA FINS LIE HABITAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO % SI UFA
30%
rio 40%
De T51 rei' .--r" rir.". . 7006
IDO%
130%
160%
De 751 ni--. a 950 nt0, -. .. .. .. „ .... 190%
220%
250%
280%
,. , .. 3)0%
340%
370%
Oba: Prédios. apartamentos e conjuntos residenciais, leito os cálculos tfetuldos por ti nicht!:
Lt- mfidáscia. Segundo sue rnetregmn de ara construída
• GAZETA DA CIDADE
ANEXO v -PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA CONTRA 1NC ÉND I O
DISCAI NISNAÇÃO
o) Comércio, baboso a c Prestação de Serviços da área utilizada pn ano.
Até 50 or. ....• ... 25%
225%
145%
265%
ANEXO VI - I. PA RA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
la) RESIDENCIAL: O dispdndio do snuaço de cokia de 1100 residencial corresponde a 7555 (Selada c ciou
por cento) do cudo local do serviço
ARFA CONSTRUÍDA V. AT11.111111139 _
Ale 50m" ..... ..................... ., )054
Dr 51 o,' a IDO m 35%
De 101 nr a 150 nr
.
28% _
27%
„.
Acima de 150 m'
b) COMERCI AUOUTROS: O dispendio do serviço dc coleta de lixo comesciaPoulros corresponde a 20%
(vinte por cento) do curto rural do serviço.
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUIDO
. .. • ..... 20 %
De 51 iv, a 1041 dr 30%
De 101 n)0a 150 m1 1575
Acima de 150 ris'
A.-
35%
e) INDUSTRIAL: O chspencho do serviço de coleto dc lixo mdustnal correspandenle
do custo oral do serviço.
a 514(cineo por cerro)
ARFA CONSTRUÍDA 5: ATRIBUI-DE-1-
Ald 500m- 20%
Oo 501 m a 1.000 rrr 1 20%
Da 1.001 m' a 3.000 m' ....... .. ... . 4004
Anisio de 3.000 na' ..... , ..... ., .., 20%
APLICABILIDADE., cesto parcial' do esrvleo X percentual ar rl huldo por falsa de área C011311711da 4. pele
Dna ntidedi de unidades- enquadradas na Dila de arfe consfruida.
ANEXO VI - 2. PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA '
e) RESIDENCIAL: A utilização do serviço dc iluminação pública residencial corresponde a 66% (sessenta e
seis por temo) do nisto total do serviço. ....'
AREA CONSTRUÍDA 5/. ATRIBUIDO 4
Até 50 roa 111% •
De 51 711' a 100 rd"- -. .. ., 40%
Do 101 sr,' a 150 m'..... . ..„ ... .... ...... ......... ..... 23%
De 151 erre 200 m 13%
A.c imã de 200 m1 12%
0) TERRITORIAL: A utilização do serviço de iluminação pública territorial
Ror teniiHdo roso total do serviço.
orresponde a 21%4v1n0e e um
AREA DO TF.RRF,160 • % ATRIR1JÉIFO
Até 200 m 20%
De 201 m' a 400 m--. 50%
Acima de 400 ml 30%
e) COMERCIAL: A Utilização do serviço de iluminação pública comercial corresponde a 1155 Onze por
urdo) do custo total do serviço.
AREA CONSTRUIDA 55 ATRIBUIDO
Até 50 m' 25%
45%
Acima de 150 30%
d) INDUSTRIAL: A utiliza-05n do serviço de iluminação pública industriai correspondo a 2% (dois por cerco)
do cum o 10101 do serviço.
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO
25%
Dc5111 m' a 3,000 m' 55%
Anona de 3.000 m' 20%
APLICABILIDADE: custo parcial do serviço X percentual atribuída por falsa de leoa mut ruFdi 1- pela
atente:1)1de de eaideries enquadeades na faixa de área construída
Oba.: Para TERRENOS NÃO EDIFICADOS. aplicara mesma fórmula, substituindo áreas e unidades
construfdas alas áreas e unidades de rerrean
ANEXO VI -3. PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
e) ARCA CONSTRUIDA: O depéndi O dou Serviços da ;ara de conservaçlo de
era tinas -construídas corresponde a 70% (astenia por censo) do afito 'Vali dos
soas c kgf-doutos pública
crsiços.
ARFA CONSTRUIDO, % ATRIBUÍDO
7,"1-6--" Eria" li%
De 51 mfa 100 nar 47%
De 101 m'e 211 Stm " 18%
Acinsa de 200 m' 12%
E) TERRENOS NAO EDIFICADOS: O disphidio dos serviços da teso de conseratelo de vias e logradouros
,públicos em terrenos não edificados corresponde a 30% (Irin ta por cento) do custo lotar dos serviços.
AREA DO TERRENO
Até 200 oh'
54 ATRIBUEDO20%
De 201 m' a 400 m' 50%
Acima de 4011 na' ...,....„......„ .. 30%
APLICABILIDADE: uno parcial do serviço X perverdual atribuído por faixa de arca constroide -apela
quantidade dr unidade, enquadradas na faixa de areis eonslrada.
Obs.: Para TERRENOS NÃO EDIFICADOS, ardina a mesma Crisol., substituindo arras e unidades
c onslrold as pelas amas e unidades de terreno
ANEXO VII-PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
DISCA iMINAÇC. ---.---- QTOE / UFA
1, CEMITÉRIO CARNEIRO TERRENO INUMAÇÃO RESERVA TOTAL
Infante 1,5 0,4 025 1.9 2.15
Adulto 3.9 0.7 0.15 - 3.7 1.95
' Duplo 6.0 1.35 0/5 7.3.5 7.00
Caderiorjaeigo c/ 04 115 1.35 ___coselas 13.40 0.25 13.15
Gareriasquiga e/ 06
gavelas 17.7 135 0.25 19.05 19.30
Ga kri eiJazigo para família (eutierrarieo)- por Anela ......... .................... ........ ....... 2 95
0 35-
Sem kora rosa (infante) por 1 (uts)anos - terno , , .... 0.10
InumaçâO e. Abertura pane GaIrrise'Jazigo„,,,„...... ...... .... .... .............. . 0.75
Inumação e Abonam pare carneiro (sired/n/) ................. .... 0.55
EimunlaçãO, antes de vencido prato legai ........, .......... ... .......... _ ...... ..... 065
E uno ação. "lapas de vencido° povo legal 0.35
0.15
„
Remoça. de ossada no barrica do Candtrel..........--- .-...-....--.1. ........ .. .
0.15
0.07
1.53
permissão para consingio: cipelas. túmulos. mausoléus. em .. ..... •, ........., 0.35
2. GUARDA E LIBERAÇÃO DE. BENS APREENDIDOS
.) guarda no depósito municipal ou local indicado para lel fim dc veiculo, a cada I O Idex) dias
_ _ .._ ,_ ,.. „ . ........ ... ,...-..... ..... ........„.„...--.........- ., .... 0.40
0.25
Demais objetas 0 me rucloTias apreendidas, por late individual, asada 10 (deis)
dias . , ..., .....„..„ ....„„
0.45
3. DE ALINHAMENTOS E NIVELAMENTO, POR METRO LINEAR .... 0.0137
4. ABATE DE ANIMAIS
001
5.,N1,191 FRAÇÃO E. RF.E.NlitilleRAÇ AO DE PRF.DIOS .• . 0.08
Obs.: no irem 2 além das 111Salatállo cabradas as despesa. SOM Ira oisporle o com alimentação e ta tammeto
doa aedo:eis.
51t,FA
20%
.55%
ha%
1%
100%
85%
76%
PADRÃO B:
Cancro:e/Ia de madeira de Segunda qualidade, assoalha manha-~ forro parolai*.
insralastas Me e, nabo e a:oh:trica simples, por ens ...
PADRÃO
COOP. 00 wr, media, acabamento
EDIF CIOS
R473 - PROJETO ÚNICO -
PADRÃO A A:
Preocupai,. mm nau orquittu(mier.cevestImenlo ettlerna de fachada com márnive,
pedin Mearem uvas. líjolo e 1.1311 uu .sint danes, acabamento In nen rem massa corás',
ov papel de parede. pr.:atuo:40 tom danifica ela jardim e 11111 de cardalL masster dots
ou toeis 1001161(01 do primeira qualidade, mármore. ganira, 01.410. assoalhas,
revesnmento ei teto de azulejes de primeira qualidade CM si miares, prato'
45%
19%
2095
80%
47%
35%
35%
20%
30%
10%
b Toma inínTma amai .....................
......... .., .
Profissionais autdriOnms - por aua
a) nivel soporioe tt• .......... -...- .............................. . ..... ..„... ........... .... 100%
Is) nível técnico habildedo . . ., , . . ...... .............. SC%
e) novel qualificado-um estabclee'necirto foco ........-.... ..... ... ..-
d) nível qualificado sena estribei= enrico fixo
De1.151m-a 3.15trinf
De 5 151 iri1 n 7.150
% 5/ UPA
45%
65%
85%
105%
125%
145%
165%
185%
20595
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
78
ANEXO L I — PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS — ISSQN
INCISO DISCRIMINAÇÃO % S/UFA
1 Médicos e Dentistas por ano 150%
II Engenheiros, Arquitetos, Veterinários, Agrônomos e Advogados,
por ano
140%
III Enfermeiros, Protéticos, Economistas, Fonoaudiólogos, Técnicos
em Contabilidade e Congêneres, por ano
120%
IV
Sociedades civis previstas no artigo 39 deste Código, por
profissional habilitado e por ano:
a) análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia e tomografia;
b) médicos, dentistas, advogados e engenheiros;
c) outras sociedade civis, previstas no artigo 39 150%
V
Diversões Públicas:
a) bilhares, jogos eletrônicos, por unidade e por ano 50%
VI
Profissionais autônomos ou aqueles considerados no parágrafo
único do artigo 38, deste Código;
a) nível superior, não discriminados nos incisos I, II, III
b) nível técnico habilitado, não discriminado no inciso III
c) nível qualificado com estabelecimento fixo
d) nível qualificado sem estabelecimento fixo
e) representante comercial
120%
80%
60%
50%
70%
ISSQN — HOMOLOGADO % S/ Receita
Bruta
VII
Bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições
financeiras 10%
VIII
Exploração de rodovia mediante cobrança de preços dos usuários,
envolvendo a execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais
5%
IX Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres 4%
X
Diversões Públicas:
a) táxi dancing e congêneres;
b) bilhares, boliches, corrida de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitido, mediante
compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda
direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão
4%
XI Demais serviços não enquadrados nos itens anteriores 3%
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79
ANEXO 1.2 — PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS — (ISSQN)
NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
INCISO DISCRIMINAÇÃO % S/UFA
IMÓVEIS RESIDENCIAIS — CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA:
R41— PROJETO POPULAR
PADRÃO A:
Construção de até 70,00 m2, cobertura de amianto ou telha simples, forro
de madeira ou laje, instalação elétrica embutida, piso cimentado ou taco
simples, pintura simples, sem azulejo, por m2 40%
PADRÃO B:
Construção de até 60,00 m2, cobertura de zinco ou amianto, forro de
madeira, com reboco rústico, instalação elétrica semi-embutida, piso
cimentado e pintura em caiação, por m2 30%
PADRÃO C:
Construção de até 60,00 m2 , cobertura de zinco ou amianto, sem forro,
sem reboco, sem pintura, piso cimentado, por m2 20%
RO2 — PROJETO MÉDIO
PADRÃO A:
Construção de até 150,00 m2 , cobertura de telha simples ou amianto,
forro de laje, com reboco, instalação elétrica embutida, piso de taco ou
cerâmica simples, ter até três sanitários, cozinha e sanitários azulejados
I até o teto, por m2 65%
PADRÃO B:
Construção de até 120,00 m2 , cobertura de telha simples ou amianto,
forro de laje, com reboco, instalação elétrica semi embutida, piso em
lajota simples ou taco, ter somente dois sanitários, cozinha e sanitários
semi azulejados, por m2 58%
PADRÃO C:
Construção de até 100,00 m2 , cobertura de telha simples, forro de
madeira ou laje, com reboco interno e externo em argamassa de cal e
areia, piso de tijolo ou acimentado, pintura simples, cozinha e banheiro
barrados a óleo, sem azulejos, por m2 47%
RO3 — PROJETO LUXO
PADRÃO A:
Construção superior a 250,00 m2 , preocupação com estilo arquitetônico,
revestimento externo de fachada com mármore, pedras decorativas, tijolo
a vista ou similares, acabamento interno de primeira qualidade, ter no
mínimo três sanitários, piso de primeira qualidade, copa, cozinha e
sanitários com detalhes em mármore, granito, materiais vitrificados ou
outros de qualidade e outras variáveis a critério do fisco, por m2 100%
___
• • • •
• 1, • • • • • • • • • • • • • • • • •
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
80
PADRÃO B:
Construção de até 250,00 m2, preocupação com estilo e revestimento da
fachada com pedras decorativas ou similares, cobertura especial,
revestimento interno com massa corrida, instalação elétrica especial, com
piso de primeira qualidade, possuir dois ou mais sanitários, revestimento
de copa cozinha e banheiros com piso cerâmico de azulejo de primeira
qualidade e outras variáveis a critério do fisco, por m2
85%
PADRÃO C:
Construção de até 200 m2, preocupação de estilo e revestimento da
fachada com pedras decorativas ou similares, acabamento interno com
massa corrida, possuir dois ou mais sanitários, revestimento de copa
cozinha e banheiros com azulejos ou similares, por m2
70%
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA
RO4 — PROJETO ÚNICO
PADRÃO A:
II
Construção em madeira de bom padrão, pisos de tacos ou assoalhos de
primeira qualidade, instalações sanitárias, copa cozinha com lajotas,
paviflex, cerâmica ou similares, por m2 40%
PADRÃO B:
Construção de madeira de Segunda qualidade, assoalhos macho-fêmea,
forro paulista, instalações de cozinha e sanitários simples, por m2 30%
PADRÃO C:
Construção em madeira, acabamento popular, por m2 20%
EDIFÍCIOS
RO5 — PROJETO ÚNICO
PADRÃO A:
Preocupação com estilo arquitetõnico, revestimento externo da fachada
com mármore, pedras decorativas, tijolo a vista ou similares, acabamento
interno com massa corrida ou papel de parede, preocupação com detalhes
em jardim e hall de entrada, possuir dois ou mais sanitários de primeira
III qualidade, mármore, granito, carpetes, assoalhos, revestimento até o teto
de azulejos de primeira qualidade ou similares, por m2 100%
PADRÃO B:
Preocupação com revestimento da fachada com pedras decorativas,
pastilhas ou similares e outras variáveis a critério do fisco, por m2 85%
PADRÃO C:
Construção com acabamento regular, revestimento externo e interno com
argamassa de cal e areia, pisos e revestimento simples e outras variáveis
a critério do fisco, por m 70%
• • • •
110 ,
• • • • •
• • • •
•
• 9 •
•
• •
Ì 21 81 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
IMÓVEIS COMERCIAIS/INDUSTRIAIS
CIOI — PROJETO ÚNICO
PADRÃO A:
Construções amplas, de fino acabamento, definidas no ramo em que é
utilizada, corno: hospitais, hotéis, lojas ou escritórios, por m2 80%
PADRÃO B:
IV Construções amplas, de acabamento normal, com característica definidas
no ramo que é utilizada, por m2 47%
PADRÃO C:
Construções simples, estrutura de concreto armado, galpão ou similares,
acabamento rústico, destinada a depósito, armazéns, oficinas e áreas
industriais e outras variáveis a critério do fisco, por m2 35%
OUTROS TIPOS DE CONSTRUÇÕES
REFORMAS:
V a) Reformas de grande proporção, em que superem a 50% da área
total da construção, substituirão de paredes, coberturas, sanitários
e de bom acabamento, por m
b) Substituição de algumas paredes, não superando a 50% da área
construída, inclusive acabamento com massa corrida, pintura,
assentamento de pisos e outras variáveis a critério do fisco, por
40%
m
2
c) Reformas de pequenas proporções, em que não se modifica a
estrutura da construção, realização de pinturas, substituição de
30%
coberturas, pisos, reboco e outros pequenos reparos, por m2 10%
GARAGEM E ESTACIONAMENTO
a) Construção de bom acabamento, cobertura em estrutura metálica,
pisos em concreto, paredes revestidas com argamassa ou similar,
por m2
b) Construção rústica, sem piso ou pedriscado, com cobertura em
telhas simples, pilares de madeira ou concreto, sem paredes e
35%
outras variáveis a critério do fisco, por m2 20%
PISCINAS — Padrão único, por m2 30%
MUROS E CALÇADAS — Padrão único, por m2 10%
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82
ANEXO II - PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
INCISO DISCRIMINAÇÃO QTDE/UFA
Estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e
outros, por ano e área utilizada.
Até 50 m2 1.0
de 51 m2a 100m2 1.3
de 101 m2a 200 m2 1.7
de 201 m2a 300 m2 2.2
de 301 m2a 400 m2 2.8
de 401 m2a 500 m2 3.5
de 501 m2a 600 m2 4.3
de 601 m2a 700 m2 5.2
I de 701 m2a 800 m2 6.2
de 801 m2a 900 m2 7.3
de 901 m2a 1.000 m2 8.5
de 1.001 m2 a 1.100 1112 9.8
de 1.101 m2a 1.200 m2 11.2
de 1.201 m2a 1.300 m2 12.7
f de 1.301 m2 a 1.400 m2 14.3
de 1.401 m2 a 1.500 m2 16.0
de 1.501 m2a 1.600 m2 17.8
de 1.601 m2a 1.700 m2 19.7
de 1.701 m2a 1.800 m2 21.7
de 1.801 m2a 1.900 m2 23.8
de 1.901 m2a 2.0001112 26.0
acima de 2.000 m2 26.5
Profissionais autônomos - por ano
a) nível superior 1.0
b) nível técnico habilitado 0.8
II c) nível qualificado com estabelecimento fixo 0.7
d) nível qualificado sem estabelecimento fixo 0.6
e) representante comercial 0.7
III Estabelecimentos bancários, fixo anual 15.0
IV Clubes sociais, recreativos, organização de festas e recepções (Bufet),
entidades de classe, sindicatos, fixo anual 4.0
V Atividades extrativas, localizadas na zona rural, fixo anual 2.0
VI
Planejamento, organização, administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres, por expositor ou similar, por m2da área
ocupada e por mês 0.10 .,
VII Demais atividades não incluídas nos incisos anteriores, fixo anual 1.0
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
'2:383
ANEXO III — PARA COBRANÇA
1. DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE;
2. DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E
OBRAS;
3. DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE;
4. DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
1. TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE % S/ UFA
DISCRIMINAÇÃO DIA MÊS ANO
a) Comércio eventual de qualquer espécie; 10% 50%
b) Com Veículo de tração mecânica; 15% 60%
c) Carrinhos de doces, lanches, salgados, pipocas, sorvetes,
bancas de frutas, jornais, revistas e veículos de tração animal; 10% 50% 100%
d) demais formas 15% 60% 120%
2. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E
OBRAS
DISCRIMINAÇÃO % S/ UFA
1. CONSTRUÇÕES:
a) Residência em alvenaria, por m2de área construída 0.4%
b) Residência em madeira, por m2de área construída 0.2%
c) Comercial, industrial, por m2de área construída 0.6%
d) Fachadas e muros, por metro linear 0.2%
e) Marquises, coberturas, tapumes, por metro linear 0.2%
2. DEMOLIÇÕES
a) demolições, reformas, reparos e reconstruções, por m2 0.2%
3. ARRUAMENTOS
a) por via (quadra) 10%
4. LOTEAMENTOS
a) por data ou lote de terras 10%
5. DESMEMBRAMENTOS
a) por área desmembrada 10%
6. REMEMBRAMENTOS
a) por área remembrada 10%
7. OUTROS NAO ESPECIFICADOS
a) por metro linear
b) por metro quadrado
10%
1.0%
3. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
DISCRIMINAÇÃO % S/ UFA
a) anúncios luminosos, iluminados, placas e painéis, por rn2--ou fração e por ano 10%
b) Publicidade fixada em praças de esportes, clubes, associações, terrenos
particulares, em forma de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de
engenho de comunicação, por m2e por ano 5.0%
c) Publicidade veiculada através de filmes, projetor, retroprojetor, videocassete, ou
qualquer outro processo, em cinemas, teatros, circos, boates e motéis, por ano 50%
..~.• .
•
wr
• • • • • • •
• • • • • • • • e* • • • •
• •
• •
•
O. • • • • • • • • • • • • •
• • •
r>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ._' 84
Estado do Paraná
DIA MÊS ANO
d) Propaganda falada, devidamente autorizada. 15% 50% 100%
e) Boletins e folhetos, por milheiro 10%
f) Demais publicações não enumeradas, por m2ou fração por ano 15%
4. LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO % S/ UFA
Espaços ocupados em vias e logradouros públicos:
a) veículos de aluguel:
1. tração mecânica, por ano e por unidade 100%
2. tração animal, por ano e por unidade 50%
b) circos e parques de diversões, por dia 25%
c) barracas ou bancas, em período de festividades e comemorações, por dia 12%
d) Pela ocupação de espaço público de solo e subsolo rural e urbano, pelo
sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de transmissão de
energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede de água e
esgoto ou outros tipos de serviço que utilizem espaço físico ou terreno
público e pela fiscalização e autorização de uso desse espaço.
1. por poste de rede elétrica, por mês
2. a cada 10 (dez) metros lineares de ocupação do solo, do subsolo e do
espaço aéreo, por mês
0.5%
0.5%
DIA MÊS ANO
e) feiras livres 12% 20% 40%
f) demais ocupações 12% 40% 80%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1. 85
a •
a •
••
• • •
e
•
e
• f
•
•
•
•
•
e i
ANEXO IV — PARA COBRANÇA DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA
DISCRIMINAÇÃO % S / UFA
a) COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ÁREA
UTILIZADA:
Até 50 m2 25%
De 51 m2a 150 m2 45%
De 151 m2a 250 m2 65%
De 251 m2 a 350 m2 85%
De 351 m2a 550 m2 105%
De 551 m2a 750 m2 125%
De 751 m2 a 950 m2 145%
De 951 m2a 1.150 m2 165%
De L151 m2a 2.150 m2 185%
De 2.151 m2a 3.150 m2 205%
De 3.151 m2a 5.150 m2 225%
De 5.151 m2a 7.150 m2 245%
Acima de 7.150 m2 265%
b) Autorização anual de medicamentos classificados como entorpecentes e
psicotrópicos 35%
c) Expedição de guias para requisição de medicamentos 10%
d) Análise bromatológica prévia 180%
e)Termo de abertura, encerramento, transferência de livros e responsabilidade
técnica 10%
f) Aprovação de projeto para construção de estabelecimentos médicos
hospitalares;
Consultórios com até 100 m2 70%
Consultório com mais de 100 m2 120%
Hospitais até 100 leitos 160%
Hospitais de 101 a 200 leitos 250%
Hospitais com mais de 200 leitos 350%
• • •
• • •
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO IV — PARA COBRANÇA DA VISTORIA SANITÁRIA PARA FINS DE
HABITAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO % S / UFA
Até 70 m2 30%
De 71 m2a 150 m2 40%
De 151 m2a 250 m2 70%
De 251 m2a 350 m2 100%
De 351 m2a 550 m2 130%
De 551 m2a 750 m2 160%
De 751 m2a 950 m2 190%
De 951 m2 a 1.150 m2 220%
De 1.151 m2 a 2.150 m2 250 %
De 2.151 m2 a 3.150 m2 280%
De 3.151 m2 a 5.150 m2 310%
De 5.151 m2 a 7.150 m2 340%
Acima de 7.150 m2 370%
Obs.: Prédios, apartamentos e conjuntos residenciais, terão os cálculos efetuados
por unidade — residência, segundo sua metragem de área construída
ANEXO V — PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA CONTRA INCÊNCIO
DISCRIMINAÇÃO % S 1 UFA
a) Comércio, Indústria e Prestação de Serviços da área utilizada por ano:
Até 50 m2 25%
De 51 m2a 150 m2 45%
De 151 m2a 250 m2 65%
De 251 m2a 350 m2 85%
De 351 m2a 550 m2 105%
De 551 m2a 750 m2 125%
De 751 m2a 950 m2 145%
De 951 m2a 1.150 m2 165%
De 1.151 m2 a 2.150 m2 185%
De 2.151 m2 a 3.150 mr 205%
De 3.151 m2 a 5.150 m2 225%
De 5.151 m2 a 7.150 m2 245%
Acima de 7.150 m2 265%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
87
ANEXO VI —1. PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
a) RESIDENCIAL: O dispêndio do serviço de coleta de lixo residencial corresponde a 75%
(setenta e cinco por cento) do custo total do serviço
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO
Até 50 m2 10%
De 51 m2 a 100 m2 40% 35
De 101 m2 a 150 m2 25% c_ S'
Acima de 150 m2 25% ,j9--
b) COMERCIAL/OUTROS: O dispêndio do serviço de coleta de lixo comercial/outros
corresponde a 20% (vinte por cento) do custo total do serviço.
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO
Até 50 m2 20 %
De 51 m2a 100 m2 30°/0
De 101 m2a 150 mi 15%
Acima de 150 m2 35%
c) INDUSTRIAL: O dispêndio do serviço de coleta de lixo industrial correspondente a 5%
(cinco por cento) do custo total do serviço.
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO
Até 500 m2 20%
De 501 m2a L000 m2 20%
De 1.001 M2 a 3.000 m2 40%
Acima de 3.000 m2 20%
APLICABILIDADE: custo parcial do serviço X percentual atribuído por faixa de área
construída ÷ pela quantidade de unidades enquadradas na faixa de área construída.
,, •
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
88
ANEXO VI — 2. PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
a) RESIDENCIAL: A utilização do serviço de iluminação pública residencial corresponde a
66% (sessenta e seis por cento) do custo total do serviço.
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUIDO
Até 50 m2 10%
De 51 m2a 100 m2 40%
De 101 m2a 150 m2 25%
De 151 m2a 200 m2 13%
Acima de 200 m2 12%
b) TERRITORIAL: A utilização do serviço de iluminação pública territorial corresponde a
21% (vinte e um por cento) do custo total do serviço.
ÁREA DO TERRENO % ATRIBUÍDO
Até 200 m2 20%
De 201 m2a 400 m2 50%
Acima de 400 m2 30%
c) COMERCIAL: A utilização do serviço de iluminação pública comercial corresponde a 11%
(onze por cento) do custo total do serviço.
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUIDO
Até 50 m2 25%
De 51 m2a 150 m2 45%
Acima de 150 m2 30%
d) INDUSTRIAL: A utilização do serviço de iluminação pública industrial corresponde a 2%
(dois por cento) do custo total do serviço.
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO
Até 500 m2 25%
De 501 m2a 3.000 m2 55%
Acima de 3.000 m2 20%
APLICABILIDADE: custo parcial do serviço X percentual atribuído por faixa de área
construída + pela quantidade de unidades enquadradas na faixa de área construída
Obs.: Para TERRENOS NÃO EDIFICADOS, aplicar a mesma fórmula, substituindo áreas e
unidades construídas pelas áreas e unidades de terreno.
•
e 111 • • e•• •
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 89
Estado do Paraná
ANEXO VI — 3. PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
a) ÁREA CONSTRUÍDA: O dispêndio dos serviços da taxa de conservação de vias e
logradouros públicos em áreas construídas corresponde a 70% (setenta por cento) do custo total
dos serviços.
ÁREA CONSTRUÍDA % ATRIBUÍDO
Até 50 m2 13%
De 51 m2a 100 m2 47%
De 101 m2a 200 m2 28%
Acima de 200 m1 12%
b) TERRENOS NÃO EDIFICADOS: O dispêndio dos serviços da taxa de conservação de
vias e logradouros públicos em terrenos não edificados corresponde a 30% (trinta por cento) do
custo total dos serviços.
ÁREA DO TERRENO % ATRIBUÍDO
Até 200 m2 20%
De 201 m2a 400 m2 50%
Acima de 400 m2 30%
APLICABILIDADE: custo parcial do serviço X percentual atribuído por faixa de área
construída -pela quantidade de unidades enquadradas na faixa de área construída.
Obs.: Para TERRENOS NAO EDIFICADOS, aplicar a mesma fórmula, substituindo áreas e
unidades construídas pelas áreas e unidades de terreno.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 90
Estado do Paraná
ANEXO VII - PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO QTDE / UFA
1. CEMITÉRIO CARNEIRO TERRENO INUMAÇÃO RESERVA TOTAL
Infante 1.5 0.4 0.25 1.9 2.15
Adulto 3.0 0.7 0.25 3.7 3.95
Duplo 6.0 1.35 0.25 7.35 7.60
Galeria/jazigo c/ 04
gavetas 11.8 1.35 0.25 13.15 13.40
Galerias/jazigo c/
06 gavetas 17.7 1.35 0.25 19.05 19.30
Galeria/Jazigo para família (subterrâneo) - por gaveta 2.95
Sepultura rasa (adulto) por 04 (quatro) anos - carneiro 0.35
Sepultura rasa (infante) por 3 (três) anos - terra 0.10 .
Inumação e Abertura para Galeria/Jazigo 0.75
Inumação e Abertura para carneiro (simples) 0.55
Exumação, antes de vencido prazo legal 0.65
Exumação, depois de vencido o prazo legal 0.35
Entrada, de ossada no cemitério 0.15
Retirada de ossada no interior do cemitério 0.15
Remoção de ossada no interior do cemitério 0.20
Ocupação do ossário -por ano 0.07
Construção especial (carneiro elevado) 1.53
Permissão para construção: capelas, túmulos, mausoléus, etc 0.35
2. GUARDA E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
a) guarda no depósito municipal ou local indicado para tal fim: de veículo, a cada
10 (dez) dias 0.40
De animais, por cabeça, a cada 3 (três) dias 0.25
Demais objetos e mercadorias apreendidas, por lote individual, a cada 10 (dez)
dias 0.45
3. DE ALINHAMENTOS E NIVELAMENTO, POR METRO LINEAR 0.007
4. ABATE DE ANIMAIS
a) bovino ou suíno, por cabeça 0.03
5.NUMERAÇÃOE REENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS 0.08
Obs.: no item 2 além das taxas serão cobradas as despesas com transporte e com
alimentação e tratamento dos animais.
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G
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O • O
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ÍNDICE GERAL
TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 01
CAPÍTULO ÚNICO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 01
TÍTULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 01
CAPÍTULO I DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 02
TÍTULO III IMPOSTOS 03
CAPÍTULO 1 DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA 03
SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 03
SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO 05
SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA 05
SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO 07
SEÇÃO V DO LANÇAMENTO 08
SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO 09
CAPÍTULO Il IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA 09
SEÇÃO I DO FATO GERADOR 09
SEÇÃO II DA INCIDÊNCIA 15
SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA 17
SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO 21
SEÇÃO V DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO 21
SEÇÃO VI DA ESCRITA FISCAL 22
SEÇÃO VII DO SUJEITO PASSIVO 22
SEÇÃO VIII DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 23
CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS
DE BENS IMÓVEIS 24
SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 24
SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 26
SEÇÃO M DA BASE DE CÁLCULO 26
SEÇÃOIV DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO 26
SEÇÃO V DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADES 27
TÍTULO IV DAS TAXAS 28
CAPÍTULO I DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO
PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO E DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS 28
SEÇÃO I DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO,
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS,
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 28
SEÇÃO II DATAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
E OUTROS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 29
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O. •
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• IR
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SEÇAO III DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 30
SEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS LOTEAMENTO E OBRAS, DA INCIDÊNCIA E
DO FATO GERADOR 30
SEÇÃO V DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, DA
INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 31
SEÇÃO VI DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 31
SEÇÃO VII DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA, DA INCIDÊNCIA E
DO FATO GERADOR 32
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO 32
DA INSCRIÇÃO 33
DAS PENALIDADES 33
SEÇÃO VIII DA TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIO DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 34
DO SUJEITO PASSIVO 34
DA INSCRIÇÃO 34
DA BASE DE CÁLCULO 35
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO 35
DAS PENALIDADES 35
CAPÍTULO II DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, FATO
GERADOR 36
SEÇÃO 1 DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 36
SEÇÃO Il DA TAXA DE COLETA DE LIXO 37
SEÇÃO 11i DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO 37
SEÇÃO IV DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 37
SEÇÃO V DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 38
CAPÍTULO 111 DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO 38
TITULO V CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 39
CAPÍTULO ÚNICO DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 39
SEÇÃO I DO CÁLCULO 39
SEÇÃO II DA COBRANÇA 39
SEÇÃO III DOS CONVÊNIOS PARA A COBRANÇA DE OBRAS
FEDERAIS E ESTADUAIS 40
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO DO CADASTRO RURAL 41
TÍTULO VII DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES 41
CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 42
CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 44
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 44
SEÇÃO Il DO FATO GERADOR 44
SEÇÃO III DO SUJEITO ATIVO 44
SEÇÃO IV DO SUJEITO PASSIVO 45
SEÇÃO V DA SOLIDARIEDADE 45
SEÇÃOVI DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 46
SEÇÃO VII DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO 46
CAPÍTULO III DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 47
SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 47
SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 48
SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 49
CAPÍTULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 50
SEÇÃO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 50
SEÇÃO II DO LANÇAMENTO 50
CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO 53
SEÇÃO 1 DA MORATÓRIA 53
SEÇÃO II DO DEPÓSITO 54
SEÇÃO III DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO 56
CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO 57
SEÇÃO I DO PAGAMENTO 57
SEÇÃO II DA RESTITUIÇÃO 59
SEÇÃO III DA TRANSAÇÃO 60
SEÇÃO IV DA PRESCRIÇÃO 60
SEÇÃO V DA DECADÊNCIA 60
SEÇÃO VI DA CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA 61
SEÇÃO VII DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO 61
SEÇÃO VIII DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 61
SEÇÃO IX DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO 62
CAPÍTULO VII DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO 62
SEÇÃO I DA ISENÇÃO 63
SEÇÃO II DA ANISTIA 63
CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DA FISCALIZAÇÃO 64
TÍTULO VIII DA DÍVIDA ATIVA 65
CAPÍTULO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA 65
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O •
• •
o
o
TÍTULO IX DA CERTIDÃO NEGATIVA 68
TÍTULO X DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 69
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 69
SEÇÃO I DO AUTO DE INFRAÇÃO 70
SEÇÃO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 71
SEÇÃO III DO RECURSO 73
SEÇÃO IV DO RECURSO VOLUNTÁRIO 74
SEÇÃO V DO RECURSO DE OFÍCIO 74
SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS 74
SEÇÃO VII DA CONSULTA 75
CAPÍTULO II DO CADASTRO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 76
TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 77
ANEXOS
ANEXO 1.1 PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
-ISSQN 78
ANEXO 1.2 PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
ISSQN NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 79
ANEXO II PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO,
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS 82
ANEXO 111 PARA COBRANÇA:
1. DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE
2. DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO,
LOTEAMENTOS E OBRAS
3. DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
4. DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 83
ANEXO IV PARA COBRANÇA DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA 85
ANEXO IV PARA COBRANÇA DA VISTORIA SANITÁRIA PARA
FINS DE HABITAÇÃO 86
ANEXO V PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA CONTRA
INCÊNDIO 86
ANEXO VIA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 87
135
ANEXO VI.2
ANEXO VI.3
ANEXO VII
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PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA 88
PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO
DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 89
PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 90