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norma nº 2855/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2855 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 4 s 
LEI N° 2.855, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 
através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de 
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, 
até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) com recursos 
do BNDES, observadas as disposições legais em vigor para contratação de 
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas 
pelo BNDES para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto 
integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e 
da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. 
Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de 
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se 
referem o artigo 158, e alínea "b", inciso I, e § 3° do artigo 159, da Co tituição 
Federal. 
Parágrafo único. Para a efetivação da cessão ou vinculação em 
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil SIA. 
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do 
BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos 
vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no çamento ou em cré itos 
adicionais. 
SECRETARIA 
Publicado no jornal 
nhár;;, 
ISCA 
to 
JOSÉ CARLOS PRA 
Secretário Munici 
DO 
dministração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 3 4(3 
Estado do Paraná 
Art. 4°. O orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no 
Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001. 
MAIRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
blicado no Jornal 
...... 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°2255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Económico e Social - BNDES, 
através do Banco do Brasil S.A., na qUalidade de 
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras 
providéncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1
°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e 
Social'- BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, 
até o valor de R$ 1.500.000,00 (uni milhão e quinhentos mil reais) com recursos 
do BNDES, observadas as d4osições legais em-vigor para contratação de 
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas 
pelo BNDES para a operação. 
. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto 
integrante do PMAT — Programa de Modernização da AdminiStração Tributária e 
da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. 
Art. 2
°. Para garantia do principal e encargos da operação de 
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que sc 
referem o artigo 158, e alínea "b", inciso 1, e § 3' do artigo 159, da Constituição 
Federal., 
Parágrafo único. Para a efetivação da cessão ou vinculação em 
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo; fica o Banco do Brasil S/A. 
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados á conta e ordem do 
BNDES, nos montantes necessários á amortização da divida nos pravos 
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos 
vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
. - 
Art. 3
°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em 'créditos 
adicionais, J"\ 
Art. 4". O orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do municipio no 
Projeto e das despesas relativas à amonização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5
°. Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
• 
Arapongas, 19 de dezembro de 200E. 
JOSÉ CARIAS P 
Secretário de dmiaistraçào 
350 

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