| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 s LEI N° 2.855, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) com recursos do BNDES, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 158, e alínea "b", inciso I, e § 3° do artigo 159, da Co tituição Federal. Parágrafo único. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil SIA. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no çamento ou em cré itos adicionais. SECRETARIA Publicado no jornal nhár;;, ISCA to JOSÉ CARLOS PRA Secretário Munici DO dministração PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 3 4(3 Estado do Paraná Art. 4°. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001. MAIRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS blicado no Jornal ...... e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°2255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qUalidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providéncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social'- BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 1.500.000,00 (uni milhão e quinhentos mil reais) com recursos do BNDES, observadas as d4osições legais em-vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. . Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da AdminiStração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2 °. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que sc referem o artigo 158, e alínea "b", inciso 1, e § 3' do artigo 159, da Constituição Federal., Parágrafo único. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo; fica o Banco do Brasil S/A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados á conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários á amortização da divida nos pravos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. . - Art. 3 °. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em 'créditos adicionais, J"\ Art. 4". O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do municipio no Projeto e das despesas relativas à amonização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5 °. Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 19 de dezembro de 200E. JOSÉ CARIAS P Secretário de dmiaistraçào 350