| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 |
| native_id | 2677 |
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1.1 DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO Câmara Municipal de Arapongas 1.831.000,00 619.000.00 2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal 1.718.000,00 90.000,00 Secretaria Municipal de Administração 2.376.000,00 40.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 2.325.000,00 1.011.000,00 0,00 2.450.000,00 0,00 0,00 417.780,0 1.808.000,00 2.416.000.00 3.753.780.00 • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.857, de 19 de dezembro de 2001 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 2002, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 43.200.000,00 (quarenta e três milhões e duzentos mil reais). Art. 2° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista na legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS 1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 40.522.550,00 Receita Tributária R$ 10.050.000,00 Receita Patrimonial R$ 245.000,00 Receita Agropecuária R$ 5.000,00 Receita Industrial R$ 60.000,00 Transferências Correntes R$ 28.287.550,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.875.000,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.677.450,00 Operações de Crédito R$ 1.000.000,00 Alienação de Bens R$ 100.000,00 Transferências de Capital R$ 1.517.450,00 Outras Receitas de Capital R$ 60.000,00 Total Geral da Receita R$ 43.200.000,00 Art. 3° - A despesa a ser realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: RESERVA CORRENTES CAPITAL CONTINGÊNCIA 'T O T AL 1. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA JOSÉ CARLOS TOLEDO Secretário Munic dministração SECRETA Pubiirado C-k-d'ec Funcionária Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná là Secretaria Munic. de Educação e Esportes 8.446.000,00 1.155.000,00 0,00 9.601.000,00 Secretaria Munic. de Cultura e Lazer 520.000.00 100.000,00 0,00 620.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 4.213.000.00 515.000,00 0,00 4.728.000,00 Secretaria Munic. Trabalho e Serviço Social 4.409.000,00 400.000,00 0,00 4.809.000.00 Secretaria Munic. Desenv. Urbano Rural 460.000,00 375.000,00 0,00 835.000,00 Secretaria Munic. Viação e Obras Públicas 2.300.000,00 4.314.220,00 0,00 6.614.220,00 Secretaria Munic. Segurança .e Serv. Públicos 3.980.000,00 300.000,00 0,00 4.280.000,00 Secretaria Espec. Relações Comunitárias 180.000,00 0,00 0,00 180.000,00 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 105.000,00 420.000,00 0,00 525.000,00 Secretaria Munic. de Ind., Com. e Turismo 115.000,00 15.000,00 0,00 130.000,00 Administração Descentralizada 279.000.00 171.000.00 0.00 450.000.00 Total 33.257.000,00 9.525.220,00 417.780,00 43.200.000,00 Art. 4° - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei Federal 4320/64, fica autorizado a: I — Nos termos dos artigos 7°, 42 e 43 da Lei Federal n° 4320/64 e art. 167, § 8° da Constituição Federal, fica o executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral das despesas fixadas nesta Lei; Art. 5° - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação, e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6° - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal para uma outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável a manutenção de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, que se realizem em obediência a Legislação específica (Lei 4320/64, art. 66, § único). Art. 7° - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas pela mesa executiva da Câmara Municipal através de Resoluções. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor, em 01 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001 . - .IOSÉ CARLOS.P. DE TOLEDO Secretário Municipal, de Administração f Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná seatE9,90.1 EXECInwA LFI n' 2.857, de 19 de dezembro tk 2001 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 2092, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE1: Art. I" - O orçamento geral do Municipio de Arapongas, para o exercício financeiro de 2002. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em RI 43.260.000.00 (quarenta e três milhões e duzentas mil reais). Ali. 2° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista - na legislação em vigor e das cspeeificações constante do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos: RECEITAS 1.1 RECEITAS ...... - .... Receita Tributária. RS 10.050.900,00 Receita Patrimonial. RS 245.000,00 Receita Agropecuária. ....... ... ..... — ..... RS 5.000.00 Receita Industrial RS 60,00)00 Transferências Correntes.. ...... ............ . RI U.282.550,60 Outras Receitas Correntes RS 1.075.060.00 RI 40.522.15609 11 RECEITAS DE CAPITAL RI 2.677.450,00 Operaçces de Credito RS . 1.009.000,00 Alienação de Rens RS 100.000,00 Transferências de Capitel RI 1.5 1 7.450.0) Outras Receitas de Capital RS 60.000.00 Total Gera! da Receita RS 43.200,000,00 Art- 3' - A despesa a ser realizada de acordo com OS seguintes desdobramentos: PS iirievA co02609.9.4 ciiiszTAL ceerrnmatinta TOTAL I. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO Camara Municipal de Arapongas 1.131 000.00 619.000.00 DOS 2.850.009.00 2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO snarrivo . Ganrne MUTdcipiti. 191/3910,09 90 003.00 9,00 LUZ 00000 Secretaria Municipal. de Administração 2.176.000,03 40191009 0,00 7.416000.00 Secretaria Municipal de Finanças 7377.000,00 1.011.000.00 147.790.00, 3.752,790.10 Secretaria Munia. de Educação e Espanes 8 415 00000 1.155.00000 000 'i 9601.000.00 Semearia Munic. de Cultura e Lazer 520009,00 100000.00 000 62000000 Secretaria Municipal de Sane U11090.00 515.000.00 0.00 4.72E00100 Secretaria Muniu. Trabalha e Serviço Social 4409.001M 8009000D 0.197 4.80900000 Secretaria Munia. Desenv. Urbano Rval 4009)5,05 375.090,00 0.90 335 009.00 Secretaria Munir. Viação cObres Públicas 2300.050.011 o 394720.00 0.00 661/22000 Secretaria Munia Segurança .c Serv. Públicos 2.98000000 100.00000 000 O 2119.09000 Secretaria Espec. Relações Comunitárias iso mino 0.92 moo =MOO) Secretaria Municipal &Meio Ambiente : im Ce0.00 4.20.04000 DOO 575.000.113 Secretaria Munir. de Ind., Corri_ e Turismo 115060.00 1)00000 , 000 110000,00 Administração Deseenindizada . 219000.00 171.00000 oco 45000000 17257.000,03 9.525220.00 117310.00 85.200 000.00 Art. - O Executivo Municipal, fundamentado ria Constituição Federal e na Lei Federal - 4320/64, fica autorizado a: 1 — Nos termos dos artigos r, 42 e 43 da Lei Federal n• 4320164 e art. 167, §. R" da Constituição Federal, fica o executivo aulorido e abrir créditos suplementares até o limite de 211% (vinte por cento) do total geral das despesas fixadas nesta Lei; Art. - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município. terão no forma da Lei. orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação. e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Ari. - É permitida a redistribuiçáo de parceles das dotações de pessoal paru uma outra unidade orçamentária, quando considerada h:dispensável a manutenção de pessoal, dentro das tabelas OU quadros comuns as unidades interessadas, que se realizem em obediência a Legislação especifica (Lei 4320/64, are. 66, § único). ArL 7' - As tabelas explicativos da Despesa do Legislativn Municipal serão discriminadas pela mesa executiva da Cismara Municipal através de Resoluções. Art. IP - Esta Lei entrará cm vigor, em 01 de janeiro de 2002, revogadas es disposições em ei contrário í t /OSÉARISCA PrefOo Arapongas, 19 de dezembro de 2001 CÀIAÃRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pu licado. no Jornal .... (*A c---. cia.dr,s. -Q.e. ... .. . Vim,.. ..i... a . ...... i R2..