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norma nº 2857/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2857 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
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1.1 DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Arapongas 1.831.000,00 619.000.00 
2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO 
Governo Municipal 1.718.000,00 90.000,00 
Secretaria Municipal de Administração 2.376.000,00 40.000,00 
Secretaria Municipal de Finanças 2.325.000,00 1.011.000,00 
0,00 2.450.000,00 
0,00 
0,00 
417.780,0 
1.808.000,00 
2.416.000.00 
3.753.780.00 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.857, de 19 de dezembro de 2001 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício 
financeiro de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 
2002, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 43.200.000,00 
(quarenta e três milhões e duzentos mil reais). 
Art. 2° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista na 
legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2, de acordo com os seguintes 
desdobramentos: 
1. RECEITAS 
1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 40.522.550,00 
Receita Tributária R$ 10.050.000,00 
Receita Patrimonial R$ 245.000,00 
Receita Agropecuária R$ 5.000,00 
Receita Industrial R$ 60.000,00 
Transferências Correntes R$ 28.287.550,00 
Outras Receitas Correntes R$ 1.875.000,00 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.677.450,00 
Operações de Crédito R$ 1.000.000,00 
Alienação de Bens R$ 100.000,00 
Transferências de Capital R$ 1.517.450,00 
Outras Receitas de Capital R$ 60.000,00 
Total Geral da Receita R$ 43.200.000,00 
Art. 3° - A despesa a ser realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: 
RESERVA 
CORRENTES CAPITAL CONTINGÊNCIA 'T O T AL 
1. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
JOSÉ CARLOS TOLEDO 
Secretário Munic dministração 
SECRETA 
Pubiirado 
C-k-d'ec 
Funcionária 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná là 
Secretaria Munic. de Educação e Esportes 8.446.000,00 1.155.000,00 0,00 9.601.000,00 
Secretaria Munic. de Cultura e Lazer 520.000.00 100.000,00 0,00 620.000,00 
Secretaria Municipal de Saúde 4.213.000.00 515.000,00 0,00 4.728.000,00 
Secretaria Munic. Trabalho e Serviço Social 4.409.000,00 400.000,00 0,00 4.809.000.00 
Secretaria Munic. Desenv. Urbano Rural 460.000,00 375.000,00 0,00 835.000,00 
Secretaria Munic. Viação e Obras Públicas 2.300.000,00 4.314.220,00 0,00 6.614.220,00 
Secretaria Munic. Segurança .e Serv. Públicos 3.980.000,00 300.000,00 0,00 4.280.000,00 
Secretaria Espec. Relações Comunitárias 180.000,00 0,00 0,00 180.000,00 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 105.000,00 420.000,00 0,00 525.000,00 
Secretaria Munic. de Ind., Com. e Turismo 115.000,00 15.000,00 0,00 130.000,00 
Administração Descentralizada 279.000.00 171.000.00 0.00 450.000.00 
Total 33.257.000,00 9.525.220,00 417.780,00 43.200.000,00 
Art. 4° - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei Federal 
4320/64, fica autorizado a: 
I — Nos termos dos artigos 7°, 42 e 43 da Lei Federal n° 4320/64 e art. 167, § 8° 
da Constituição Federal, fica o executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 
20% (vinte por cento) do total geral das despesas fixadas nesta Lei; 
Art. 5° - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município, terão na forma da 
Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação, e aprovados por 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal para uma outra 
unidade orçamentária, quando considerada indispensável a manutenção de pessoal, dentro das 
tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, que se realizem em obediência a Legislação 
específica (Lei 4320/64, art. 66, § único). 
Art. 7° - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas 
pela mesa executiva da Câmara Municipal através de Resoluções. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor, em 01 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001 
. - 
.IOSÉ CARLOS.P. DE TOLEDO 
Secretário Municipal, de Administração 
f 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
seatE9,90.1 EXECInwA 
LFI n' 2.857, de 19 de dezembro tk 2001 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício 
financeiro de 2092, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE1: 
Art. I" - O orçamento geral do Municipio de Arapongas, para o exercício financeiro de 
2002. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em RI 43.260.000.00 
(quarenta e três milhões e duzentas mil reais). 
Ali. 2° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista - na 
legislação em vigor e das cspeeificações constante do anexo 2, de acordo com os seguintes 
desdobramentos: 
RECEITAS 
1.1 RECEITAS ...... - .... 
Receita Tributária. RS 10.050.900,00 
Receita Patrimonial. RS 245.000,00 
Receita Agropecuária. ....... ... ..... — ..... RS 5.000.00 
Receita Industrial RS 60,00)00 
Transferências Correntes.. ...... ............ . RI U.282.550,60 
Outras Receitas Correntes RS 1.075.060.00 
RI 40.522.15609 
11 RECEITAS DE CAPITAL RI 2.677.450,00 
Operaçces de Credito RS . 1.009.000,00 
Alienação de Rens RS 100.000,00 
Transferências de Capitel RI 1.5 1 7.450.0) 
Outras Receitas de Capital RS 60.000.00 
Total Gera! da Receita RS 43.200,000,00 
Art- 3' - A despesa a ser realizada de acordo com OS seguintes desdobramentos: 
PS iirievA 
co02609.9.4 ciiiszTAL ceerrnmatinta TOTAL 
I. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1.1 DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO 
Camara Municipal de Arapongas 1.131 000.00 619.000.00 DOS 2.850.009.00 
2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO snarrivo 
. Ganrne MUTdcipiti. 191/3910,09 90 003.00 9,00 LUZ 00000 
Secretaria Municipal. de Administração 2.176.000,03 40191009 0,00 7.416000.00 
Secretaria Municipal de Finanças 7377.000,00 1.011.000.00 147.790.00, 3.752,790.10 
Secretaria Munia. de Educação e Espanes 8 415 00000 1.155.00000 000 'i 9601.000.00 
Semearia Munic. de Cultura e Lazer 520009,00 100000.00 000 62000000 
Secretaria Municipal de Sane U11090.00 515.000.00 0.00 4.72E00100 
Secretaria Muniu. Trabalha e Serviço Social 4409.001M 8009000D 0.197 4.80900000 
Secretaria Munia. Desenv. Urbano Rval 4009)5,05 375.090,00 0.90 335 009.00 
Secretaria Munir. Viação cObres Públicas 2300.050.011 o 394720.00 0.00 661/22000 
Secretaria Munia Segurança .c Serv. Públicos 2.98000000 100.00000 000 O 2119.09000 
Secretaria Espec. Relações Comunitárias iso mino 0.92 moo =MOO) 
Secretaria Municipal &Meio Ambiente : im Ce0.00 4.20.04000 DOO 575.000.113 
Secretaria Munir. de Ind., Corri_ e Turismo 115060.00 1)00000 , 000 110000,00 
Administração Deseenindizada . 219000.00 171.00000 oco 45000000 
17257.000,03 9.525220.00 117310.00 85.200 000.00 
Art. - O Executivo Municipal, fundamentado ria Constituição Federal e na Lei Federal 
- 4320/64, fica autorizado a: 
1 — Nos termos dos artigos r, 42 e 43 da Lei Federal n• 4320164 e art. 167, §. R" 
da Constituição Federal, fica o executivo aulorido e abrir créditos suplementares até o limite de 
211% (vinte por cento) do total geral das despesas fixadas nesta Lei; 
Art. - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município. terão no forma da 
Lei. orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação. e aprovados por 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Ari. - É permitida a redistribuiçáo de parceles das dotações de pessoal paru uma outra 
unidade orçamentária, quando considerada h:dispensável a manutenção de pessoal, dentro das tabelas OU quadros comuns as unidades interessadas, que se realizem em obediência a Legislação 
especifica (Lei 4320/64, are. 66, § único). 
ArL 7' - As tabelas explicativos da Despesa do Legislativn Municipal serão discriminadas 
pela mesa executiva da Cismara Municipal através de Resoluções. 
Art. IP - Esta Lei entrará cm vigor, em 01 de janeiro de 2002, revogadas es disposições em 
ei contrário 
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/OSÉARISCA 
PrefOo 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001 
CÀIAÃRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pu licado. no Jornal 
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