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norma nº 2859/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2859 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaAUTORIZA A DISPA DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE PEÇAS LTDA. ALIENAR O IMÓVEL QUE FORA DOADO , MEDIANTE ANUÊNCIA.
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JOSE A. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N" 2.859, DE 19 DE DEU RO BE 2OQ1 
Autoriza a DISPA Distribuidora Paranaense de Peças Ltda., alienar o 
imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MU I\ ICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1". Fica autorizado a DISPA — Distribuidora Paranaense de Peças Ltda., 
estabelecida à Rua Me alouro, 12, Jardim Baroneza, neste Município e Comarca, inscrita no 
CNPJ sob n.° 82.032.046/0001-57, a alienar à empresa DIRECT Administração e Participações 
S/C Ltda., estabelecida na Rua Bico de Veludo, 66, Conjunto Centauro, inscrita no CNPJ sob 
n.° 04.418.052/0001-33, o lote de terras a ser denominado 591D-2/2-8, com área de 865,50 m, 
com as seguintes divisas e confrontações constantes da averbação AV-8-7693 e havido por 
Registro n.° R-5-7693 do Cartório de Registro de Imóveis — 2' Oficio. 
Art. 2°. A empresa Direct Administração e Participações S/C Ltda., se 
compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua 
destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização 
legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°
. Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da 
empresa Direct Administração e Participações S/C Ltda. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001. 
SECRETARM 
Publicado rio Jornal 
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F uncionário 
Secret ia Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná!' 
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LEI 2.859 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. 
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o Ni urs. da IndiStrria. Crorrim;-ncio e Turja.mo 
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GAZETA DA CIDADE 
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Autoriza a DISPA — Distribuidora Paranaense de Peças Ltda.. alienar o 
imóvel que lhe fora doado, mediante auuèneia. 
A CÂMARA MUNICIPAL D.E ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DLCRETOU, E EU. pRF,-Eurro MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE'. LEI: 
Art.. 1'. Fica itutOrizado a DISPA = Distribuidora Paranaense de Peças Lida.. 
esrabeleeida à: Rua Megalouro. 12,'Jardim BlIferrIC.7.21, neste Município c Corrtarca, inscrita no 
CNP; sob rr, 82.032,04610001-57. a alienar A empresa DIRECT Administração e Participações 
S/C Lida,,, estabelecido no Rua Bico de Veludo, 66, Conjunta Centauro. inscrita no C1h4P.I sob 
a_Q 04,418.052/0001-33. o lote de terras a ser denominado 591D-2,2-3, com Arca de R65-50 
com as seguintesdivisas e confrontações constantes da averba0.0 AV-1-7693 c havido por 
Registro ri.' R-5-7693 do Cartório de Registro de Imóveis — r Oficio, 
Art. 2", A empresa Direct Administração e Participações Sir Lida,. se 
compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como nitro alterar sua 
destinacão e nem alienar a área a ierceirot sob qualquer Formo ora expressa e prévia aurririzaçõo 
legal do Poder E3iiblieo Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patriroõnio 
Pi blico Municipal, scrn direito a indenização ou ressarcimento. 
Art...3'. Os débités existentes sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da 
empreso Direci AdministracHo e Participações Sfr Ltda. 
Art. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 200I_ 
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-iiÁNIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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