| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A DISPA DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE PEÇAS LTDA. ALIENAR O IMÓVEL QUE FORA DOADO , MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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ENS AN ONIO O wm. JOSE A. Pi[ jfç,i ISCA o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N" 2.859, DE 19 DE DEU RO BE 2OQ1 Autoriza a DISPA Distribuidora Paranaense de Peças Ltda., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MU I\ ICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1". Fica autorizado a DISPA — Distribuidora Paranaense de Peças Ltda., estabelecida à Rua Me alouro, 12, Jardim Baroneza, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n.° 82.032.046/0001-57, a alienar à empresa DIRECT Administração e Participações S/C Ltda., estabelecida na Rua Bico de Veludo, 66, Conjunto Centauro, inscrita no CNPJ sob n.° 04.418.052/0001-33, o lote de terras a ser denominado 591D-2/2-8, com área de 865,50 m, com as seguintes divisas e confrontações constantes da averbação AV-8-7693 e havido por Registro n.° R-5-7693 do Cartório de Registro de Imóveis — 2' Oficio. Art. 2°. A empresa Direct Administração e Participações S/C Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° . Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa Direct Administração e Participações S/C Ltda. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001. SECRETARM Publicado rio Jornal 'ri „.102,1,0 F uncionário Secret ia Mun. da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná!' --- LEI 2.859 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. ENS ANTONIO O Z o Ni urs. da IndiStrria. Crorrim;-ncio e Turja.mo 01#41° I 4' rí 9•el L. .4114.1. hW= ti "mr •.• GAZETA DA CIDADE 4; 1 I 5 i 1 Autoriza a DISPA — Distribuidora Paranaense de Peças Ltda.. alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante auuèneia. A CÂMARA MUNICIPAL D.E ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DLCRETOU, E EU. pRF,-Eurro MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE'. LEI: Art.. 1'. Fica itutOrizado a DISPA = Distribuidora Paranaense de Peças Lida.. esrabeleeida à: Rua Megalouro. 12,'Jardim BlIferrIC.7.21, neste Município c Corrtarca, inscrita no CNP; sob rr, 82.032,04610001-57. a alienar A empresa DIRECT Administração e Participações S/C Lida,,, estabelecido no Rua Bico de Veludo, 66, Conjunta Centauro. inscrita no C1h4P.I sob a_Q 04,418.052/0001-33. o lote de terras a ser denominado 591D-2,2-3, com Arca de R65-50 com as seguintesdivisas e confrontações constantes da averba0.0 AV-1-7693 c havido por Registro ri.' R-5-7693 do Cartório de Registro de Imóveis — r Oficio, Art. 2", A empresa Direct Administração e Participações Sir Lida,. se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como nitro alterar sua destinacão e nem alienar a área a ierceirot sob qualquer Formo ora expressa e prévia aurririzaçõo legal do Poder E3iiblieo Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patriroõnio Pi blico Municipal, scrn direito a indenização ou ressarcimento. Art...3'. Os débités existentes sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empreso Direci AdministracHo e Participações Sfr Ltda. Art. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 200I_ '11 rt -iiÁNIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal a dia. c:-.06%-4):w.... 1