| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ARATEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA E AUTORIZA A DAR O IMÓVEL EM GARANTIA. |
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puxkolit--ado no , we•—•• ..... 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 8 LEI N' 21.860, DE 12 DE DEZEMBRO DE MI Autoriza a ARATEL Prestação de Serviços Elétricos Ltda., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência e autoriza a dar o imóvel em garantia. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado a ARATEL Prestação de Serviços Elétricos Ltda., estabelecida à Rua Jurutau n.° 1395, Parque Industrial II, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n.° 01.766.545/0001-76, a alienar à empresa MARCONI MÁRIO LTDA., estabelecida a Rua Jurutau ni° 1395, Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob n.° 03.574.611/0001-31, o lote de terras denominado 191/D112-W/17-195-Ali -B/1, com uma área de 2.500,00 rn2e 195-A/195-C/194/A-2, com área de 2.250 m2, ambos situados na Gleba Patrimônio Arapongas, cujas divisas e confrontações constam respectivamente das matriculas n.° 13.104 e 13.278 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas através da Lei n.° 2.485 de 18 de setembro de 1997. Art. 2". A empresa IVIARCONI & MÁRIO LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. Fica autorizada a empresa MARCONI & BRIO LTDA., a dar em garantia hipotecária a instituição financeira os lotes 191/D/12-W/17-195-A/1 -B/1, com uma área de 2.500,00 m2e 195-AI195-C/194/A-2, com área de 2.250 m2, ambos situados na Gleba Patrimônio Arapongas, cujas divisas e confrontações constam respectivamente das matriculas n.° 13.104 e 13.278 do Cartório de Registro de Imóveis — 2' Oficio desta Comarca, para o fim de obter capital de giro até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001 SECRETARIA ele UBENS A TONTO OR retário Mun. da Indústria, Comér A BISCA Pref to 5 RUBE ANTONIO etário Murnepal de Indústria_ Co CÂMARA MUNICIPAL Publicado no Jornal . .. ...... ....... .... p.5:.dppk. ..... i... • •4`. .............. DE ARAPONGAS .......... PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.860, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza a ARATEL Prestação de Serviços Elétricos Ltda., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência e autoriza a dar o imóvel em garantia. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1* Fica autorizado a ARATEL Prestação de Serviços Elétricas Ltda. estabelecida à Rua Jurutau n.° 1395, Parque Industriai il. neste Município e Comarca, inscrita no CNP/ sob n.° 01.766.54510001-76, a alienar á empresa MARCONI & MÁRIO LTDA., estabelecida a Rua -1121,22111.1 n.° 1395, Parque Industrial II, inscrita. no CNP] sob ri..° 03.574.61110001-31. o lote de terras denominado 191/D/12-ET/17-195-A/1-Bil, com urna área' de 2300,00 m' e 195-A/195-01941A-2, com arca de 2.250 ▪ ambos situados na Gleba Patrimônio Arapongas. cujas divisas e confrontações constam respectivamente das matriculas n.° 13.104 e 13.271 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°Oficio, desta Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas através da Lei n.° 2.415 de 10 de setembro de 1997. Art. 2'. A empresa MARCONI & MÁRIO LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinaçáo e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob' pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. Fica autorizada a empresa MARCONI & MÁRIO LTDA., a dar em garantia hipotecária a instituição financeira os-lotes 191/D/12-W717495-A/1-W1, com uma arca de 2.500,00 m' e 195-Aii 95-C11941A-2, com área de 2.250 ▪ ambos situados na Gleba Património Arapongas, cujas divisas e confrontações conotam icsperctivartiente das matriculas n.° 13.104 e 13.271 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio desta Comarca. para o fim de obter capital de gim até o valor de RS 15.000,00 tquinze mil reais) Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001