| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI N. 2739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 (SERRARIA J HERMAM LTDA). |
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SECRET A RI A Publicado no jorna/ Funcionária PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS' Estado do Paraná LEI 2.862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera os artigos 1° e 2° da Lei n.° 2.739, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os artigos 1° e 2° da Lei n.° 2.739, de 18 de dezembro de 2000, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa SERRARIA J. HERMAM LTDA., estabelecida nesta cidade à Rodovia BR-369, Km 01 sin.°, Chácara São Luiz, saída para Apucarana, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.239.919/0001-32, uma área de terras com 4.224,00 m2, a ser denominada lote n.° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-6, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a rua Projetada "F", medindo 44,00 m; pelo lado direito com a rua Capitão Verde, medindo 96,00 m; pelo lado esquerdo com o lote n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-7, medindo 96,00 m; e finalmente aos fundos com parte do lote n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, medindo 44,00 m", matriculada sob n.° 17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de serraria". "Art. 2°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00 m2, sendo 300,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001. UBENS ANTO RTIZ e etário Mun. da indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°2.867., DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera os artigos 1° e 2° da Lei n.° 2.739, de 18 de dezembro de 2000. .A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1". Os artigos 1° e 2° da Lei n.° 2-739, de 18 de dezembro de 2000. passam a ter a seguinte redação' "Art. 1.0. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa SERRARIA J. HERMAM LIDA., estabelecida nesta cidade à Rodovia BR-369. Km 01 sin.°, Chácara São Luiz, sàida para Apucazana, inscrita no CNPJ sob-o ri.° 00 239.919/0001.-32. uma área de terras com 4.224.130 mi. a ser denominada lote n." 1.2- F/12-F- /12-E-121G-2.03-6, situada na Gleba Pirapi5 - Parque Industrial XI, neste Município e Comarca_ cora as seguintes divisas e confrontaçães: "Pela frente com a rua Projetada ''F". medindo 44,00 m, pelo lado direito com a rua Capitão Verde. medindo 96,00 m; pelo lado esquerdo com o lote n.° 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/13-7, medindo 96.40 niz e finalmente aos fundos com parte do lote n/' 12-E112-F-1112-E-12/G-2/13-5, medindo 44,00 m-. matriculada sob n.° 17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. com a finalidade de serraria". "Art. 2°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600.00 mi. sendo 300.00 ng em 12 (doze) meses e o restante era 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 19 de dezembro de 2001. irJOS A. tISCA Pref t UBENSANTONj RTI.Z SrFretiria Mué. da Indrastrra, Comércio o Turismo 5' _ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Pltblicado no Jornal c-à:1<x oo In C's -•••••• 11•.••••••• J3 GAZETA DA CIDAD E