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norma nº 2862/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2862 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI N. 2739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 (SERRARIA J HERMAM LTDA).
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SECRET A RI A 
Publicado no jorna/ 
Funcionária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS' 
Estado do Paraná 
LEI 2.862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Altera os artigos 1° e 2° da Lei n.° 2.739, de 18 de dezembro de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os artigos 1° e 2° da Lei n.° 2.739, de 18 de dezembro de 2000, 
passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
SERRARIA J. HERMAM LTDA., estabelecida nesta cidade à Rodovia BR-369, Km 01 
sin.°, Chácara São Luiz, saída para Apucarana, inscrita no CNPJ sob o n.° 
00.239.919/0001-32, uma área de terras com 4.224,00 m2, a ser denominada lote n.° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-6, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Pela frente com a rua Projetada "F", medindo 44,00 m; pelo lado 
direito com a rua Capitão Verde, medindo 96,00 m; pelo lado esquerdo com o lote n.° 
12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-7, medindo 96,00 m; e finalmente aos fundos com parte do 
lote n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, medindo 44,00 m", matriculada sob n.° 17.745 
do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de 
serraria". 
"Art. 2°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 600,00 m2, sendo 300,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e 
quatro) meses." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001. 
UBENS ANTO RTIZ 
e etário Mun. da indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°2.867., DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Altera os artigos 1° e 2° da Lei n.° 2.739, de 18 de dezembro de 2000. 
.A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1". Os artigos 1° e 2° da Lei n.° 2-739, de 18 de dezembro de 2000. 
passam a ter a seguinte redação' 
"Art. 1.0. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
SERRARIA J. HERMAM LIDA., estabelecida nesta cidade à Rodovia BR-369. Km 01 
sin.°, Chácara São Luiz, sàida para Apucazana, inscrita no CNPJ sob-o ri.° 
00 239.919/0001.-32. uma área de terras com 4.224.130 mi. a ser denominada lote n." 1.2-
F/12-F- /12-E-121G-2.03-6, situada na Gleba Pirapi5 - Parque Industrial XI, neste 
Município e Comarca_ cora as seguintes divisas e confrontaçães: "Pela frente com a rua Projetada ''F". medindo 44,00 m, pelo lado 
direito com a rua Capitão Verde. medindo 96,00 m; pelo lado esquerdo com o lote n.° 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/13-7, medindo 96.40 niz e finalmente aos fundos com parte do 
lote n/' 12-E112-F-1112-E-12/G-2/13-5, medindo 44,00 m-. matriculada sob n.° 17.745 
do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. com a finalidade de 
serraria". 
"Art. 2°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 600.00 mi. sendo 300.00 ng em 12 (doze) meses e o restante era 24 (vinte e 
quatro) meses. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas. 19 de dezembro de 2001. 
irJOS A. tISCA 
Pref t 
UBENSANTONj RTI.Z 
SrFretiria Mué. da Indrastrra, Comércio o Turismo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Pltblicado no Jornal 
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GAZETA DA CIDAD E 

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