| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI 2738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 (VIDOTTO E PERNIA LTDA). |
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BISCA to UBENS A TONIO TIZ Se retário Mun. da Indústria, Comercio e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná EI W.2.861, DE 19 DE DEZEMBRO DE 20.01 Altera os arts. 1' e 2° da Lei n.° 2.738, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os artigos 1° e 2° da Lei n.° 2.738, de 18 de dezembro de 2000, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VIDOTTO & PERNIA LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ema, 1845 - Vila Araponguinha, inscrita no CNPJ sob o n.° 03.456.286/0001-02, uma área de terras com 4.050,00 m2, a ser denominada lote n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, situada na Gleba Pimpo - Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:" "Pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 50,00 m; pelo lado direito com parte do lote n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/13-2, medindo 81,00 m; pelo lado esquerdo com o lote n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-4, medindo 81,00 m; e finalmente aos fundos com parte do lote n.° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, medindo 50,00 m", matriculada sob n.° 17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de 'artefatos e beneficiamento de madeira e reformas de carrocerias para caminhões". "Art. 2°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria unia área total de 600,00 m2, sendo 300,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001. ---,--..------ea", 1 SECRETARIA I PaNi;.ado no Jornal Fun-cionáciõ t.----.-,,-.---., BISCA ido LEI N° 2.861,11E 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera os arta. 1" e 2° da Lei n.° 2.738, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MLIMCIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PRE.FErro MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1'. Os artigos I` c r da Lei n.'" 2.738, de 18 de dezembro de 2000, passam a ter a seguinte redação: -An. 1". Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VIDO1TO PERNIA LTDA., estabelecida nesta cidade á Rua Ema, 1845 — Vila Araponguinha, inscrita no CNN sob o n.° 03.456.286100131-02. uma área de terras com 4-050.00 re', a ser denominada lute 12-F/12-F-1.112-E-1216-2.01-5, situada na Gleba Pirapet — Parque Industrial XI, neste Municipio e Comines. com as seguintes divisas e confrontações:" "Pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 50,00 In; pelo lado direito com parte do lote o." I 2-F71 2-E- 1/12-E- I 210-2./11-2. medindo 81.00 m; pelo lado esquerdo com o lote ta. 12-F112-F-1/12-E- 21G-241-4, medindo 81,00 In, e finalmente aos fundos cum parte do lote a." I2-1-712-E-1112-E-121Ce2113-5. medindo 50.00 m", matriculada sob n.° 17.745 de Canário de Registro de lesáveis do 2" Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de anefato5 e beneficiamento de madeira c reformas de earreeerias para corninhttes". -An. 2". A donatária se compromete a edificar cm alvenaria uma área total de 600.00 ai'. sendo 300,00 es' em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte c quoiro) meses." Art. r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposições em contrário. Araponga, 19 de dezembro de 20El. UBENS A 'TOMO .15)17., S re:ki O Mon da ledrioria Come cio e Turismo - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorra?1 r . ....... . Em, .. 12. .... na- a .............