| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A RÚPERMAN INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA. |
| native_id | 2684 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 5 9 LEI. N 2.864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza a RÚPERMAN — Indústria de Móveis Ltda., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado a RÚPERMAN — Indústria .de Móveis Ltda., estabelecida à Rua Jurutau, 1749 — Parque Industrial II, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n.° 79477097/0001-88, a alienar à empresa DIRECT Administração e Participações S/C Ltda., estabelecida na Rua Bico de Veludo, 66, Conjunto Centauro, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.418.052/0001-33, o lote de terras a ser denominado 197/4 e 197/A-4-4, com área de 9.610,54 m2, com as seguintes divisas e confrontações: • Lote n.° 197/4 com área de: 9.464,04 m2, "Iniciando em um marco cravado na divisa do lote n.° 197/2 (Rua Jurutau), segue confrontando com os lotes 197/4-2, medindo 74,90 m e rumo SE 64°40' NW e com o lote n.° 191-A-4-4, no rumo SE 75°54' NW, medindo 34,98 m; deste ponto, confrontando com o lote n.° 197/4- 1 (rua s/denominação) no rumo NE 25°20' SW medindo 93,25 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes 195/A 191/E/F/17, no rumo NW 79°01' SE, medindo 112,58 m até um outro marco cravado na divisa do lote n.° 197/2 (rua Jurutau); e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada no rumo SW 25°20' NE, medindo 75,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n.° 197, matriculado sob n.° 3566, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Lote n.° 197/A-4-4 com área de: 146,50 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n.° 197/A-4-3 (Rua s/denominação), segue confrontando com o lote 197/A-4, no rumo NW, 64°40' SE, medindo 34,39 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.° 197/4, no rumo NW 75°54' SE, medindo 34,98 m até um outro marco cravado na divisa do lote n.° 197/A-4-3 (Rua s/denominação); e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25°20' NE, medindo 8,52 m até o ponto de partida", sendo este destacado PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná do lote n.° 197/A-4, matriculado sob n.° 3566, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 2°. A empresa Direct Administração e Participações S/C Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa Direct Administração e Participações S/C Ltda. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001. BISCA feito R ENS AN ONIO O IZ R5 Secreta to Mun. da Indústria, Comércio e Turismo +14 SECRETARIA 1km-Á Publicado no r Jornal ecLe,g_4. Em----042/ I. ufbcíoÉNária t18901.1111 -rPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza a RÚPERMAN — Indústria de Móveis Ltda., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. Fica autorizado a RÚPERMAN — Indústria de Móveis Ltda., estabelecida à Rua Jurutau, 1749 — Parque Industrial II, neste Municipio e Comarca, inscrita no CNPJ sob n.° 7947709710001-88, a alienar á empresa DIRECT Administração e Participações S/C Ltda., estabelecida na Rua Bico de. Veludo, 66, Conjunto Centauro, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.418.052/0001-33, o lote de terras a ser denominado 197/4 e /97/A-4-4, com área de 9.610,54 m°, com as seguintes divisas e confrontações: Lote n° 19714 com área de: 9.464,04 m2, "Iniciando em um marco cravado na divisa do lote n.° 197/2 (Rua Jurutau), segue confrontando com as lotes 19714-2, medindo 74,90 m e rumo SE 64°40' NW e com o lote ri.° 191-A-4-4, no rumo SE 75°54' NW, medindo 34,98 m; deste ponto, confrontando com o lote n.° 19714- 1 (rua 5/denominação) no rumo NE 25°20' SW medindo 93,25 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes 195/A 191/E/F/17, no rumo NW 79°01' SE, medindo 112,58 m até um outro marco cravado na divisa do lote ri.° 197/2 (rua Jurutau); e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada no rumo SW 25°20' NE, medindo 75,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n.° 197, matriculado sob n.° 3566, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. J S Lote n.° 197/A-4-4 com área de: 146,50 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n.° 197/A-4-3 (Rua s/denominação), segue confrontando com o lote I97/A-4, no rumo NW, 64°40' SE, medindo 34,39 rn até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.° 197/4, no rumo NW 75°54' SE, medindo 34,98 m até um outro marco cravado na divisa do lote n.° 197/A-4-3 (Rua s./denominação); e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25°20' NE, medindo 8,52 m até o ponto de partida", sendo este destacado do lote n." 1971A-4, matriculado sob ri.' 3566, no Cartório de Registro de Irnán,C1.7 do 2° Oficio desta Comarca. Art. 2°. A empresa Direct Administração e Participações S/C Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e riem alienar o área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal da Poder Público Municipal., sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimõnio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3'. Os débitos existentes sobre o imóvel firam sob a responsabilidade da empresa Direct Administração e Participações Sie Ltda. Art. 4'. Esta Lei entro em vigor na data de sua publicação, revogadas .6.9 disposições em contrário. • RUBEN ANTONIO O Z iegfetário Muni pal de Indústria. Cario e Turistr Republicado por erro de digitação C 2 ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pubitcado np Jornal .42 e(702