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norma nº 2864/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2864 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaAUTORIZA A RÚPERMAN INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 9 
LEI. N 2.864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Autoriza a RÚPERMAN — Indústria de Móveis Ltda., alienar o imóvel que 
lhe fora doado, mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado a RÚPERMAN — Indústria .de Móveis 
Ltda., estabelecida à Rua Jurutau, 1749 — Parque Industrial II, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n.° 79477097/0001-88, a alienar à empresa 
DIRECT Administração e Participações S/C Ltda., estabelecida na Rua Bico de 
Veludo, 66, Conjunto Centauro, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.418.052/0001-33, 
o lote de terras a ser denominado 197/4 e 197/A-4-4, com área de 9.610,54 m2, 
com as seguintes divisas e confrontações: • 
Lote n.° 197/4 com área de: 9.464,04 m2, "Iniciando em um marco 
cravado na divisa do lote n.° 197/2 (Rua Jurutau), segue 
confrontando com os lotes 197/4-2, medindo 74,90 m e rumo SE 
64°40' NW e com o lote n.° 191-A-4-4, no rumo SE 75°54' NW, 
medindo 34,98 m; deste ponto, confrontando com o lote n.° 197/4-
1 (rua s/denominação) no rumo NE 25°20' SW medindo 93,25 m 
até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes 
195/A 191/E/F/17, no rumo NW 79°01' SE, medindo 112,58 m 
até um outro marco cravado na divisa do lote n.° 197/2 (rua 
Jurutau); e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima 
mencionada no rumo SW 25°20' NE, medindo 75,00 m até o 
ponto de partida", destacado do lote n.° 197, matriculado sob n.° 
3566, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta 
Comarca. 
Lote n.° 197/A-4-4 com área de: 146,50 m2, "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n.° 197/A-4-3 (Rua 
s/denominação), segue confrontando com o lote 197/A-4, no rumo 
NW, 64°40' SE, medindo 34,39 m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n.° 197/4, no rumo NW 75°54' 
SE, medindo 34,98 m até um outro marco cravado na divisa do 
lote n.° 197/A-4-3 (Rua s/denominação); e finalmente deste ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25°20' 
NE, medindo 8,52 m até o ponto de partida", sendo este destacado 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
do lote n.° 197/A-4, matriculado sob n.° 3566, no Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. 
Art. 2°. A empresa Direct Administração e Participações S/C 
Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como 
não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou 
expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do 
terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°. Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa Direct Administração e Participações S/C Ltda. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001. 
BISCA 
feito 
R ENS AN ONIO O IZ R5
Secreta to Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
+14 SECRETARIA 1km-Á 
Publicado no
r 
 Jornal 
ecLe,g_4. 
Em----042/ 
I. 
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t18901.1111 
-r￾PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Autoriza a RÚPERMAN — Indústria de Móveis Ltda., alienar o imóvel que 
lhe fora doado, mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. Fica autorizado a RÚPERMAN — Indústria de Móveis 
Ltda., estabelecida à Rua Jurutau, 1749 — Parque Industrial II, neste Municipio e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n.° 7947709710001-88, a alienar á empresa 
DIRECT Administração e Participações S/C Ltda., estabelecida na Rua Bico de. 
Veludo, 66, Conjunto Centauro, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.418.052/0001-33, 
o lote de terras a ser denominado 197/4 e /97/A-4-4, com área de 9.610,54 m°, 
com as seguintes divisas e confrontações: 
Lote n° 19714 com área de: 9.464,04 m2, "Iniciando em um marco 
cravado na divisa do lote n.° 197/2 (Rua Jurutau), segue 
confrontando com as lotes 19714-2, medindo 74,90 m e rumo SE 
64°40' NW e com o lote ri.° 191-A-4-4, no rumo SE 75°54' NW, 
medindo 34,98 m; deste ponto, confrontando com o lote n.° 19714-
1 (rua 5/denominação) no rumo NE 25°20' SW medindo 93,25 m 
até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes 
195/A 191/E/F/17, no rumo NW 79°01' SE, medindo 112,58 m 
até um outro marco cravado na divisa do lote ri.° 197/2 (rua 
Jurutau); e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima 
mencionada no rumo SW 25°20' NE, medindo 75,00 m até o 
ponto de partida", destacado do lote n.° 197, matriculado sob n.° 
3566, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta 
Comarca. 
J
S 
Lote n.° 197/A-4-4 com área de: 146,50 m2, "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n.° 197/A-4-3 (Rua 
s/denominação), segue confrontando com o lote I97/A-4, no rumo 
NW, 64°40' SE, medindo 34,39 rn até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n.° 197/4, no rumo NW 75°54' 
SE, medindo 34,98 m até um outro marco cravado na divisa do 
lote n.° 197/A-4-3 (Rua s./denominação); e finalmente deste ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25°20' 
NE, medindo 8,52 m até o ponto de partida", sendo este destacado 
do lote n." 1971A-4, matriculado sob ri.' 3566, no Cartório de 
Registro de Irnán,C1.7 do 2° Oficio desta Comarca. 
Art. 2°. A empresa Direct Administração e Participações S/C 
Ltda., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como 
não alterar sua destinação e riem alienar o área a terceiros sob qualquer forma ou 
expressa e prévia autorização legal da Poder Público Municipal., sob pena do 
terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimõnio Público Municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 3'. Os débitos existentes sobre o imóvel firam sob a 
responsabilidade da empresa Direct Administração e Participações Sie Ltda. 
Art. 4'. Esta Lei entro em vigor na data de sua publicação, 
revogadas .6.9 disposições em contrário. 
• 
RUBEN ANTONIO O Z 
iegfetário Muni pal de Indústria. Cario e Turistr 
Republicado por erro de digitação 
C 2 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pubitcado np Jornal 
.42 e(702 

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