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norma nº 2865/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2865 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA FIX FÁCIL LTDA.
native_id2685

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ISCA 
to 
BENS A TONTO ORTIZ 
Seer tário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1Nr 2.865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre autorização para doação de terreno a Empresa FIX FÁCIL LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa FIX FÁCIL 
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 03.028.007/0001-00, 
estabelecida na rua Caboclinho do Peito Castanho, neste Município e Comarca, a área de terras 
medindo 250,00 m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com 
os seguintes limites e confrontações: 
"Pela frente com a rua Caboclinho do Peito Castanho, medindo 5,00 m; pelo 
lado direito, com o lote n.° 195-A/195-C/194/A-2-3, medindo 50,00 m; pelo lado esquerdo, 
com o lote n.° 195-A/195-C/194/A-2-3/A, medindo 50,00m; e finalmente aos fundos com parte 
do lote n.° 195-A/195-C/194/A-2-3/E, medindo 5,00m". 
Art. 2°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali 
exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. 
Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001. 
SECRET "IRIA 
Publicado no jornal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 79 
Estado do Pararia 
LEI N0 2.865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre autorização para doação cie terreno a Empresa FIX FÁCIL LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU. PR EFEITO MUNLC1PAI, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
11'. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa FIX FÁCIL 
LTDA.. pc...1, jurídica de direito privado. Marna nn CNP] sob ri.* 03.020.00719001-00. 
emalxlecida na rua Caboclinho do Peito Castanho, neste Municiai° e Comarca. a tirei de terras 
medindo 250.00 m'. situada na Gleba Gleba Patrimônio Arapongas. nage Município e Comarca. com 
ns seguintes limites e canfumtações: 
"Pela frente com a rua Ceboclintio do Peito Castanho, medindo 5,00.m; pelo 
lado direito, com o lote n.'l95-A1I95-0.194/A-2-3. medindo 50.00 rn, pelo lado esquerdo, 
com o lote n.° I 95-Áll 9-11A-2-3fA. medindo 50.00m: e finalmente aos fundos com porte 
do late m"195-A/195-C/1941A-2-]/E. medindo 5.00m''. 
Art. r. A donatária se obriga a instalar-se no referido imável para ali 
exercer suas atividades de acordo com es objetivos de seu contrato social. 
r. A doação será feita por escritura publica, condicionando-se a 
empresa donatária a não alienara arca doada a terceiros, sob qualquer forma. sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de as terrenos e benfeitorias revenercm ao 
Patrimônio Pública Municipal. sem direito a donatária de indeniiação ou ressarcimento. a 
qualquer título. pretexte) ou alegação. 
Art. 4", Esta Lei entra em vigor na data de suo publicação, revogadas as 
disposicôes em contrário 
Arapongas. 19 de deixo-MT° de 200L 
UBENS KNTON 10 TI Z 
•iuNlun. d.e Indústria. Controlo e Turismo 
;:11/4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
P blicapio no Jornal 
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