| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA FIX FÁCIL LTDA. |
| native_id | 2685 |
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ISCA to BENS A TONTO ORTIZ Seer tário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI 1Nr 2.865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre autorização para doação de terreno a Empresa FIX FÁCIL LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa FIX FÁCIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 03.028.007/0001-00, estabelecida na rua Caboclinho do Peito Castanho, neste Município e Comarca, a área de terras medindo 250,00 m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: "Pela frente com a rua Caboclinho do Peito Castanho, medindo 5,00 m; pelo lado direito, com o lote n.° 195-A/195-C/194/A-2-3, medindo 50,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote n.° 195-A/195-C/194/A-2-3/A, medindo 50,00m; e finalmente aos fundos com parte do lote n.° 195-A/195-C/194/A-2-3/E, medindo 5,00m". Art. 2°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001. SECRET "IRIA Publicado no jornal •Cts 2 ,TOSE Pr PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 79 Estado do Pararia LEI N0 2.865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre autorização para doação cie terreno a Empresa FIX FÁCIL LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PR EFEITO MUNLC1PAI, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 11'. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa FIX FÁCIL LTDA.. pc...1, jurídica de direito privado. Marna nn CNP] sob ri.* 03.020.00719001-00. emalxlecida na rua Caboclinho do Peito Castanho, neste Municiai° e Comarca. a tirei de terras medindo 250.00 m'. situada na Gleba Gleba Patrimônio Arapongas. nage Município e Comarca. com ns seguintes limites e canfumtações: "Pela frente com a rua Ceboclintio do Peito Castanho, medindo 5,00.m; pelo lado direito, com o lote n.'l95-A1I95-0.194/A-2-3. medindo 50.00 rn, pelo lado esquerdo, com o lote n.° I 95-Áll 9-11A-2-3fA. medindo 50.00m: e finalmente aos fundos com porte do late m"195-A/195-C/1941A-2-]/E. medindo 5.00m''. Art. r. A donatária se obriga a instalar-se no referido imável para ali exercer suas atividades de acordo com es objetivos de seu contrato social. r. A doação será feita por escritura publica, condicionando-se a empresa donatária a não alienara arca doada a terceiros, sob qualquer forma. sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de as terrenos e benfeitorias revenercm ao Patrimônio Pública Municipal. sem direito a donatária de indeniiação ou ressarcimento. a qualquer título. pretexte) ou alegação. Art. 4", Esta Lei entra em vigor na data de suo publicação, revogadas as disposicôes em contrário Arapongas. 19 de deixo-MT° de 200L UBENS KNTON 10 TI Z •iuNlun. d.e Indústria. Controlo e Turismo ;:11/4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGA P blicapio no Jornal ...... ate . ...... .. . . ......... / ........ Ï.. Lr ~ ..... ...... teliffialy ......... .........