| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL XI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2686 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Na 2.86.61, DE 1.9 DE DEZEMBRO DE. 2001 Dispõe sobre a implantação do Parque Industrial XI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I°. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar novo Parque Industrial, mediante a venda de lotes a serem desmembrados dos lotes n.° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/D com área de 41.721,60 m2; 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-12 com área de 1.300,00 m2:--12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-7 com área de 4.800,00 m2; 12-F/12-F1/12-E-12/G-2 com área de 49.283,33 m2; 12--F/12-F-1/12-E-12/G-2/B- conTárea de - 5.300,00 m2è 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-9 com área de 5.300,00 m2, num total de 107.704,93 m2, todos localizados na Gleba Pirapó, extensão Rua Rouxinol. Art. 2°. O parque industrial a ser implantado será denominado Parque Industrial XI. Art. 3°. A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 4°. Procedida a concorrência e declarados os vencedores, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado, no qual serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições, conforme edital. Art. 5°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, será pago no prazo de 05 (cinco) anos, estabelecendo-se 01 (um) ano de carência. Art. 6°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 7°. Atingido o término do prazo contratual e pagas todas as prestações, ou no caso de liquidação antecipada da dívida, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 8°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias ~ SECRETARIA PuNlicado no Jornal Fnncionáá& e • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná e CO edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001. A. BISCA efeito UBENS A TONIO O IZ Secreta rio Mun. da I dústria, Co a cio e Turismo • • • ............. • •-= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2901 Dispne sobre a implantação do Parque Industrial XI e dá outras providências. A CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar novo Parque Industrial, mediante a venda de lotes a serem desmembradas dos lotes n.° 12-E112-E- 1/12-E-12/G-2/D com área de 41/21.60 m': 12-F/12-F- 1 / 17.-E-121(3-2/13-12 com área de 1.300.00 12-F/12-F-1.112-E-121G-2/11-7 com área de 4.800,00 ril"; 12-F/12-F- 1/12-E-12/G-2 com área de 49.283.33 rn; 12-F/12-F-1112-E-WG-2/B-13 com área dc 5.300.00 m' e 12-F/12-F-1/12-E-12/0-2/B.9 com área dc 5,300,00 tn'. num total de 107.704.93 rn'. todos localizados na Gleba Pirapá, extensão Rua Rouxinol. Art, 2'. O parque industrial a ser implantado será denominado Parque Industrial XI. Art. A venda das lotes será precedida de avaliação e concorrencla pública. em que poderão inscrever-se os interessados. nos termos da lei 8.660/93 e suas posteriores alterações. Art 4'. Procedida a concorrénein e declarados os vencedores, sara firmado contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado, no qual serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições. conforme edital. Art. r. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, será pago no prazo de 05 (cinco) anos, estabelecendo-se 01 (uni) ano de coréncia. Art. Não cumpridas as condioães estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer titulo. Art. r. Atingido o tármino do prazo contratual e pagas todas as Frestacôes, nu no caso de liquidação antecipada da divida, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 1 Art. tr. O atraso no pagamento de 03 (trás) parcelas acarretara a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo e comprador as quantias já pagas cm favor do Município, inclusive as benfeitorias dificadas. que se integrarão ao Património PUb+ico Municipal,-'-sem direito a odenizaçflo ou ressarcimento. Art. 9'. Esta Lei entra em vigor na data de sua' publicação, revogadas s disposições em contrario, Arapongas. 19 de dezembro dc 2001. --- • BISCA 1" RUBEM.' ANTONâ5RTIZ • Seu ire° Mun. J s inulásirin, • ércia e Turismo CAMARA MUNICIPAL D ARAPÕNÔÀ, Publicado no Jornal ........... ..... ...... ........... 1..a2Q0. ... .. .........