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norma nº 2866/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2866 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL XI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2686

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Na 2.86.61, DE 1.9 DE DEZEMBRO DE. 2001 
Dispõe sobre a implantação do Parque Industrial XI e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. I°. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar novo Parque 
Industrial, mediante a venda de lotes a serem desmembrados dos lotes n.° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/D com área de 41.721,60 m2; 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-12 com área 
de 1.300,00 m2:--12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-7 com área de 4.800,00 m2; 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2 com área de 49.283,33 m2; 12--F/12-F-1/12-E-12/G-2/B- conTárea de -
5.300,00 m2è 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-9 com área de 5.300,00 m2, num total de 
107.704,93 m2, todos localizados na Gleba Pirapó, extensão Rua Rouxinol. 
Art. 2°. O parque industrial a ser implantado será denominado Parque 
Industrial XI. 
Art. 3°. A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência 
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei 8.666/93 e suas 
posteriores alterações. 
Art. 4°. Procedida a concorrência e declarados os vencedores, será 
firmado contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado, no qual 
serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições, 
conforme edital. 
Art. 5°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão 
Especial de Avaliação, será pago no prazo de 05 (cinco) anos, estabelecendo-se 01 (um) 
ano de carência. 
Art. 6°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério 
da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de 
pleitear indenização sob qualquer título. 
Art. 7°. Atingido o término do prazo contratual e pagas todas as 
prestações, ou no caso de liquidação antecipada da dívida, será outorgada escritura 
definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
Art. 8°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a 
rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o 
comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias 
~ SECRETARIA 
PuNlicado no Jornal 
Fnncionáá& 
e 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
e CO 
edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001. 
A. BISCA 
efeito 
UBENS A TONIO O IZ 
Secreta rio Mun. da I dústria, Co a cio e Turismo 
• • • ............. 
• 
•-= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 
LEI N° 2.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2901 
Dispne sobre a implantação do Parque Industrial XI e dá outras providências. 
A CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. r. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar novo Parque Industrial, mediante a venda de lotes a serem desmembradas dos lotes n.° 12-E112-E- 1/12-E-12/G-2/D com área de 41/21.60 m': 12-F/12-F- 1 / 17.-E-121(3-2/13-12 com área 
de 1.300.00 12-F/12-F-1.112-E-121G-2/11-7 com área de 4.800,00 ril"; 12-F/12-F- 1/12-E-12/G-2 com área de 49.283.33 rn; 12-F/12-F-1112-E-WG-2/B-13 com área dc 5.300.00 m' e 12-F/12-F-1/12-E-12/0-2/B.9 com área dc 5,300,00 tn'. num total de 107.704.93 rn'. todos localizados na Gleba Pirapá, extensão Rua Rouxinol. 
Art, 2'. O parque industrial a ser implantado será denominado Parque 
Industrial XI. 
Art. A venda das lotes será precedida de avaliação e concorrencla pública. em que poderão inscrever-se os interessados. nos termos da lei 8.660/93 e suas 
posteriores alterações. 
Art 4'. Procedida a concorrénein e declarados os vencedores, sara firmado contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado, no qual serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições. 
conforme edital. 
Art. r. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, será pago no prazo de 05 (cinco) anos, estabelecendo-se 01 (uni) 
ano de coréncia. 
Art. Não cumpridas as condioães estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer titulo. 
Art. r. Atingido o tármino do prazo contratual e pagas todas as Frestacôes, nu no caso de liquidação antecipada da divida, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
1 Art. tr. O atraso no pagamento de 03 (trás) parcelas acarretara a 
rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo e comprador as quantias já pagas cm favor do Município, inclusive as benfeitorias dificadas. que se integrarão ao Património PUb+ico Municipal,-'-sem direito a 
odenizaçflo ou ressarcimento. 
Art. 9'. Esta Lei entra em vigor na data de sua' publicação, revogadas 
s disposições em contrario, 
Arapongas. 19 de dezembro dc 2001. 
--- • BISCA 
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RUBEM.' ANTONâ5RTIZ • 
Seu ire° Mun. 
J
s inulásirin, • ércia e Turismo 
CAMARA MUNICIPAL D ARAPÕNÔÀ, 
Publicado no Jornal 
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