| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2002 |
| Date | 2002-01-21 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXA PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2687 |
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- 113 mer_ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.867, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 Concede desconto para pagamento de Impostos e Taxas para o exercício de 2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços, para o exercício de 2002. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de janeiro de 2002 SEC F? 6 i. :ARI A Publicado ne jptrrai aree._ litilLz-ni /1 .412-.:n& J AZO. BISCA Em . f ".._.a...L/ __ 1- -feito i rukti;tr,f_p§:u JOSÉ CARLOS P~ , O Secretário gurii~Finanças nário IMPE ITDIU MUNICIPAL 0 .1firde01415 ESTADO DO eirLaferM Acrz, men tcRETou 5 E ETZAR kll. 'dPREFEiTC1 OUNKTAL PM. CONDA SEGUINTE LEI Art. I° • Fqa Arder Nutetba ~doei ~de e conceder demodrtto dê ID% m2 I. cento/ ne cata an;ee da 1.pula Poelei • ~I Urbe". OPTIO e O Iam de Vereiceçáo de finemenercemoRroe l tle fre~eren de Rangi- o, ~Md, IniGailin e de ormenin ae gresepe, ma a membro At - Ler mire em uw ne de 7002. erepanps. 21 CE dote de ala oralbelo, mmogndes dispoeçars em dentário. jancra 2X2. JOSÉ A. DISEA PREFEJTO CARLOS P DE TOLEDO PIEREW.10 MUNICIPAL DE ~CPU CMARA IMUNLIPA1 DE ARAPOW4 bncade nok . . ,,,, J.. i