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norma nº 2867/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2867 / 2002
Date 2002-01-21
EmentaCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXA PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2687

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- 113 
mer_ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.867, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 
Concede desconto para pagamento de Impostos e Taxas para o 
exercício de 2002, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder desconto de 10% (dez por cento) na cota única do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Verificação de 
Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, 
Indústria e de Prestação de Serviços, para o exercício de 2002. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de janeiro de 2002 
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JOSÉ A. DISEA 
PREFEJTO 
CARLOS P DE TOLEDO 
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