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norma nº 2869/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2869 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2689

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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4-7 
LEI N° 2.869, DE 07 DE MARCO DE 2002 
Autoriza a concessão de abono a professores da rede municipal de ensino e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizada a concessão de um abono pecuniário 
para os professores que, no ano de 2001, atuaram como docentes ou em funções 
de suporte pedagógico direto às atividades docentes no ensino fundamental. 
Art. 2° - O recurso para a concessão do abono corresponde à 
diferença entre o que foi efetivamente pago aos professores enquadrados no artigo 
anterior, no ano de 2001, e o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 
do Magistério deste Município, no mesmo exercício financeiro. 
Art. 3° - O valor do abono a ser recebido pelo professor será 
proporcional ao seu vencimento e ao número de meses que exerceu as atividades 
previstas no artigo 1°. 
Art. 4° - O Chefe do poder Executivo emitirá Decreto 
regulamentando o abono, com definição do total a ser repassado aos professores, 
incluindo o valor das aplicações incidentes sobre o saldo bancário até a data de sua 
publicação. 
Art. 5° - Ficam referendados os abonos concedidos aos 
professores nos mesmos moldes da presente lei nos exercícios financeiros de 1999 
e 2000. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de março de 2002 
JOSÉ CARLOS P. DE 
Secretário Municipal de dmini ração 
LEI N' 2.860. DE 07 DE MARCO DF, 2002 
JOSÉ CARLOS P. DE T 
ericraelp Municipal de trçâo 
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Autoriza a corrosssév de abono a professores 'de rede municipal da ensino e dá 
cubas providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art - Fica autorizada a concessão de um abono pecuniário r
s 
para os professores que, no ano de 2001, atuaram como docentes 01.1 em funções 
de suporte perbigegico direto és atividades docentes no ensino fundamental. 
Art O recurso para a concessão do abono corresponda à 
diferença entre o que foi efetivamente pago aos professores enquadrados no artigo 
anterior, no ano de 2001, e o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Malan:9;4o e do Magistério deste MuniCipio, no mesmo exercício financeiro. 
Art. r - O valor do abono a ser recebido pelo professor será proporcional ao seu vencimento e ao número de meses que exerceu as atividades 
previstas na artigo 10. - 
Art. .11* - O. Chefe do poder Executivo emitirá Desato 
ragulamentando-o abono, com definição do total a ser repassado aos prufassor es, incluindo o valor das
- aplicações incidentes sobra o saldo bancário até a data de sua publicação. 
Art - Ficam referendados os abonos co cedidos aos 
professores nos mesmos moldes da presente lei nos exercícios financeiros de \999. 
e 2000- 
• 
1 
Art. - Esta Lei entrará .em vigor na data de sua grubite-evap, 
revogadas as disposiot5es em contrario. 
Arapongas, 07 de março de 2002 
CÂMARA MUN)CIPAL DE ARAPONGAS 
Pub1icado no Jornal 
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Em, . 1 7-3 
149 

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