| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2689 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná ~mi 4-7 LEI N° 2.869, DE 07 DE MARCO DE 2002 Autoriza a concessão de abono a professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica autorizada a concessão de um abono pecuniário para os professores que, no ano de 2001, atuaram como docentes ou em funções de suporte pedagógico direto às atividades docentes no ensino fundamental. Art. 2° - O recurso para a concessão do abono corresponde à diferença entre o que foi efetivamente pago aos professores enquadrados no artigo anterior, no ano de 2001, e o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério deste Município, no mesmo exercício financeiro. Art. 3° - O valor do abono a ser recebido pelo professor será proporcional ao seu vencimento e ao número de meses que exerceu as atividades previstas no artigo 1°. Art. 4° - O Chefe do poder Executivo emitirá Decreto regulamentando o abono, com definição do total a ser repassado aos professores, incluindo o valor das aplicações incidentes sobre o saldo bancário até a data de sua publicação. Art. 5° - Ficam referendados os abonos concedidos aos professores nos mesmos moldes da presente lei nos exercícios financeiros de 1999 e 2000. I ¡ir,' 0 no f ornai ert ..02.p.2) •••• /7(1 nciorát)42 1 4 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de março de 2002 JOSÉ CARLOS P. DE Secretário Municipal de dmini ração LEI N' 2.860. DE 07 DE MARCO DF, 2002 JOSÉ CARLOS P. DE T ericraelp Municipal de trçâo ?LU Autoriza a corrosssév de abono a professores 'de rede municipal da ensino e dá cubas providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art - Fica autorizada a concessão de um abono pecuniário r s para os professores que, no ano de 2001, atuaram como docentes 01.1 em funções de suporte perbigegico direto és atividades docentes no ensino fundamental. Art O recurso para a concessão do abono corresponda à diferença entre o que foi efetivamente pago aos professores enquadrados no artigo anterior, no ano de 2001, e o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Malan:9;4o e do Magistério deste MuniCipio, no mesmo exercício financeiro. Art. r - O valor do abono a ser recebido pelo professor será proporcional ao seu vencimento e ao número de meses que exerceu as atividades previstas na artigo 10. - Art. .11* - O. Chefe do poder Executivo emitirá Desato ragulamentando-o abono, com definição do total a ser repassado aos prufassor es, incluindo o valor das - aplicações incidentes sobra o saldo bancário até a data de sua publicação. Art - Ficam referendados os abonos co cedidos aos professores nos mesmos moldes da presente lei nos exercícios financeiros de \999. e 2000- • 1 Art. - Esta Lei entrará .em vigor na data de sua grubite-evap, revogadas as disposiot5es em contrario. Arapongas, 07 de março de 2002 CÂMARA MUN)CIPAL DE ARAPONGAS Pub1icado no Jornal ...~> •""/:~(e. Em, . 1 7-3 149