br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2871/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2871 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaAUTORIZA A EMPRESA GUARNIERI E CIA LTDA, A ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA.
native_id2691

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas 173 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.871, de 07 de março de 2002 
Autoriza a empresa GUARNIERI & CIA. LTDA. a alienar o imóvel que lhe 
fora doado, bem como suas benfeitorias, mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado a GUARNIERI & CIA LTDA., 
estabelecida à Rua Coroado-do-peito-branco, n° 50, Parque Industrial 
nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 03.761.810/0001-59, a alienar, à 
empresa NOBLE — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida a rua 
Jurutau n° 1500, Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob n° 
04.221.229/0001-07, as seguintes áreas de terras com 2.500,00 m2, 
denominada Lote n° 195-A/195-C/194-A/2-3/C; 1.750,00 m2, denominada 
Lote n° 195-N195-C/194/A-2-3/D-E e área de 1.750,00 m2, a ser 
desmembrada do lote denominado 195-A/195-C/1941A-2-31A, com área total 
de 2.000,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: "Pela frente com a 
rua Caboclinho de Peito Castanho, medindo 35,00 m; pelo lado direito, com o 
lote n° 195-N195-C/194/A-2-3/A-1, medindo 50,00 m; pelo lado esquerdo, 
com o lote n° 195-A/195-C/194/A-2-3/B, medindo 50,00 m; e finalmente aos 
fundos com o lote n° 195-A/195-C/194/A-2-3/D, medindo 35,00 m", conforme 
matrículas ns. 13.293, 14.616 e 13.291 do Cartório de Registro de Imóveis 2° 
Ofício desta Comarca", bem como suas benfeitorias nele edificadas. 
Art. 2°. - A empresa NOBLE — INDÚSTRIA DE MÓVEIS 
LTDA., se compromete a edificar em alvenaria, além da já existente, uma 
área de 500,00 m2 num prazo de 02 (dois) anos, comprometendo-se a 
destinar o imóvel para suas finalidades sociais, condicionando-se a não 
alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia 
autorização legal do Poder Público Municipal. 
Prefeitura do Município de Arapongas 174 
Estado do Paraná 
Art. 3°. - A não conclusão da edificação no prazo 
comprometido no art. 2°, bem como a alteração da finalidade dando 
destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 4°. - Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa NOBLE — INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA. 
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de março de 2002 
SECRETARIA 
P,11.3i,.ado no c-Jrnat 
....... 
1 FutwiciAr -f.:5(--.2ac-1-1 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
41(~, 
• 
&medeio Munieye3 de robrierlerno 1..Frbesere Rural _ 
4F..- ,!:.2- 1"•-',:ot.r..' • 
março, de 2002 
:ISCA • 
............... 
Prefeitura do Município de Arapongas I 
eis Papeai 
LEI N"2„871, de 07 de marco de 2002 
Autorize a empresa GUARNIERI a CIA. LTDA. á alienar o imóvel que lhe fora doado, berre como suas benfeitorias, mediante anuam:ta. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPItTNIGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ArL - Fica autorizado a GUARNIERI CIA LIDA: 
estabelecida à Rua Coroado-do-peito-branco, n" 50, Parque Industrial II, 
nesta cidade, inscrita no CNP./ sob ri" 03.781.810/0001-59, a alienar. 
empresa NOBLE — INDÚSTRIA DE MOVEIS LIDA_ estabelecida a rua 
'Jurirlau re" 1500, Parque Industriai II, Imana no CNPJ sob dl 
04.221.22910001-07, as seguintes áreas de terras com 2.500,00 m2, 
denominada Lote n" 195-A/195-C1194-A/2-3/C; 1-750,00 m2, denominada 
Lote ri° 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E e área de 1.750,00 m2, a ser 
desmembrada do Iole denominado 195-A11 95-6/94/A-2-3" com área total 
de 2.000,00 m7, com os seguintes leniteSe confrontações. "Pela frente com a 
rua Caboclinho de Peito Castanho, medindo 35,00 m; pelo lado direito, com o 
lote n" 195-A/195-C/194/A-2-31A-1. medindo 50.00 m; pelo lado esquento, 
Com o lote, n" 195-All 95-C1194/A-23/B, medindo 50,00 m; e finalmente aos 
fundos como fole n" 195-A1195-C/1 94/A-2-WD, rnedincio 35,00 m", conforme 
matriculas os. 13-293, 14.816 é 13.291 do Cartório de Registro de Imóveis 2° 
Oficio desta Comarca', bem como suas benfeitorias nele edificadas. 
Art. r. - A empresa NOBLE INDÚSTRIA DE. MOVEIS 
LTDA., se compromete a edificar em alvenaria, além da já existente, uma 
área de 500,00 m2 num prazo de 02 (dois) anos, comprometendo-se e 
,1 destinar o imóvel para suas finalidades sociais. condicionando-se a oito 
alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia 
autorização legal ó:, Poder Público Municipal. 
Art. 3". - A não conclusão da edificação no prazo 
comprometido no art. 2°, bem tomo -a alteração da finalidade dando 
destina* diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publioo Municipal, implicará na imediata reversão -do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio 'Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título; pretexto ou 
alegação. 
Art - Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob a 
ponsabilidade da empreSa NOBLE - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA 
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
vogadas as disposições em contrário. 
Wil,.INIC4PAL DE ARAPONGAS 
Publ>ado ncj/Jornal_ 
.. . 
...... .... 
.... 
.. ................. 

open original →