| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA GUARNIERI E CIA LTDA, A ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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Prefeitura do Município de Arapongas 173 Estado do Paraná LEI N° 2.871, de 07 de março de 2002 Autoriza a empresa GUARNIERI & CIA. LTDA. a alienar o imóvel que lhe fora doado, bem como suas benfeitorias, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizado a GUARNIERI & CIA LTDA., estabelecida à Rua Coroado-do-peito-branco, n° 50, Parque Industrial nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 03.761.810/0001-59, a alienar, à empresa NOBLE — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida a rua Jurutau n° 1500, Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob n° 04.221.229/0001-07, as seguintes áreas de terras com 2.500,00 m2, denominada Lote n° 195-A/195-C/194-A/2-3/C; 1.750,00 m2, denominada Lote n° 195-N195-C/194/A-2-3/D-E e área de 1.750,00 m2, a ser desmembrada do lote denominado 195-A/195-C/1941A-2-31A, com área total de 2.000,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: "Pela frente com a rua Caboclinho de Peito Castanho, medindo 35,00 m; pelo lado direito, com o lote n° 195-N195-C/194/A-2-3/A-1, medindo 50,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote n° 195-A/195-C/194/A-2-3/B, medindo 50,00 m; e finalmente aos fundos com o lote n° 195-A/195-C/194/A-2-3/D, medindo 35,00 m", conforme matrículas ns. 13.293, 14.616 e 13.291 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca", bem como suas benfeitorias nele edificadas. Art. 2°. - A empresa NOBLE — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., se compromete a edificar em alvenaria, além da já existente, uma área de 500,00 m2 num prazo de 02 (dois) anos, comprometendo-se a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, condicionando-se a não alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal. Prefeitura do Município de Arapongas 174 Estado do Paraná Art. 3°. - A não conclusão da edificação no prazo comprometido no art. 2°, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4°. - Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa NOBLE — INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA. Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de março de 2002 SECRETARIA P,11.3i,.ado no c-Jrnat ....... 1 FutwiciAr -f.:5(--.2ac-1-1 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 41(~, • &medeio Munieye3 de robrierlerno 1..Frbesere Rural _ 4F..- ,!:.2- 1"•-',:ot.r..' • março, de 2002 :ISCA • ............... Prefeitura do Município de Arapongas I eis Papeai LEI N"2„871, de 07 de marco de 2002 Autorize a empresa GUARNIERI a CIA. LTDA. á alienar o imóvel que lhe fora doado, berre como suas benfeitorias, mediante anuam:ta. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPItTNIGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ArL - Fica autorizado a GUARNIERI CIA LIDA: estabelecida à Rua Coroado-do-peito-branco, n" 50, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita no CNP./ sob ri" 03.781.810/0001-59, a alienar. empresa NOBLE — INDÚSTRIA DE MOVEIS LIDA_ estabelecida a rua 'Jurirlau re" 1500, Parque Industriai II, Imana no CNPJ sob dl 04.221.22910001-07, as seguintes áreas de terras com 2.500,00 m2, denominada Lote n" 195-A/195-C1194-A/2-3/C; 1-750,00 m2, denominada Lote ri° 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E e área de 1.750,00 m2, a ser desmembrada do Iole denominado 195-A11 95-6/94/A-2-3" com área total de 2.000,00 m7, com os seguintes leniteSe confrontações. "Pela frente com a rua Caboclinho de Peito Castanho, medindo 35,00 m; pelo lado direito, com o lote n" 195-A/195-C/194/A-2-31A-1. medindo 50.00 m; pelo lado esquento, Com o lote, n" 195-All 95-C1194/A-23/B, medindo 50,00 m; e finalmente aos fundos como fole n" 195-A1195-C/1 94/A-2-WD, rnedincio 35,00 m", conforme matriculas os. 13-293, 14.816 é 13.291 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca', bem como suas benfeitorias nele edificadas. Art. r. - A empresa NOBLE INDÚSTRIA DE. MOVEIS LTDA., se compromete a edificar em alvenaria, além da já existente, uma área de 500,00 m2 num prazo de 02 (dois) anos, comprometendo-se e ,1 destinar o imóvel para suas finalidades sociais. condicionando-se a oito alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal ó:, Poder Público Municipal. Art. 3". - A não conclusão da edificação no prazo comprometido no art. 2°, bem tomo -a alteração da finalidade dando destina* diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publioo Municipal, implicará na imediata reversão -do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 'Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título; pretexto ou alegação. Art - Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob a ponsabilidade da empreSa NOBLE - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário. Wil,.INIC4PAL DE ARAPONGAS Publ>ado ncj/Jornal_ .. . ...... .... .... .. .................