| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DO TRATAMENTO, COLETA E REMOÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30 % DO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Arapongas, 19 de março de 2002 LEDO dministração 23C Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.875, de 19 de marco de 2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança do tratamento, coleta e remoção do esgotamento sanitário no percentual máximo de 30% do valor da tarifa de água, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, autorizada a cobrar pelo tratamento, coleta e remoção do esgotamento sanitário o percentual máximo de 30% do valor da tarifa da água no Município de Arapongas. Art. 2° - O cálculo do valor a ser pago, pela coleta, remoção e tratamento do esgotamento sanitário, será baseado no valor da tarifa de água. Art. 30- Somente será autorizado o aumento do percentual disposto no "caput" do artigo 1°, caso haja investimentos comprovadamente necessários na ampliação do sistema de tratamento do esgoto ou na expansão da rede. Parágrafo único - A observância do disposto acima deverá ter autorização pela Agência Reguladora do Saneamento Básico de Arapongas. Art. 4° - O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal n° 8.078/1990, art. 56 e art. 57, em um espaço temporal de no mínimo 10 dias, além das penalidades civis e obrigacionais. Art. 5° - As denúncias pelo descumprimento das disposições da presente lei, devem ser encaminhadas a Procuradoria Jurídica do Município. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor após 60 dias da sua publicação. i 1 r. _ 1 o 1 , ..c, i 1 0 2, . tr, E i JOSÉ CARLOS P '5. 111 .! '. • ;:, •Z Cri Secretário Miuncip '2 -e k I -:_• lr PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ .41...Ink. LEI N° 2.875, DE 19 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança do tratamento, coleta-rremoção do esgotamento sanitário no percentual máximo de 30% do valor da tarifa ge água, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, autorizada a cobrar pelo tratamento, coleta e remoção do esgotamento•sanitário ckpercentual máximo de 30% do valor da tarifa da água no Município de Arapongas. Art. 2° - O cálculo do valor a ser pago, pela coleta, remoção e tratamento do esgotamento sanitário, será baseado no valor da tarifa de água. Art. 3° - Somente será autorizado o aumento do percentual disposto no "capur do artigo 1°, caso haja investimentos comprovadarnente necessários na ampliação do sistema de tratamento do esgoto ou na expansão da rede. Parágrafo único - A observância do disposto acima deverá ter autorização pela Agência Reguladora do Saneamento Básico de Arapongas. Art. 4° - O não cumprimento das disposições desta tal, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal n° 8.078/1990, art. 56 e art. 57, em um espaço temporal de no mínimo 10 dias, além das penalidades civis e obrígacionais. Art. 5° - As denúncias pelo descumprimento das disposições da presente lei, devem ser encaminhadas a Procuradoria Jurídica do Município. - Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor após 60 dias da sua publicação. Arapongas, 19 de março de 2002 JOSÉ CARLOS P. DE'TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JOSÉ A. BISCA PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .1 ..... 23