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norma nº 2875/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2875 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DO TRATAMENTO, COLETA E REMOÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30 % DO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arapongas, 19 de março de 2002 
LEDO 
dministração 
23C 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.875, de 19 de marco de 2002 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança do tratamento, coleta e remoção do esgotamento 
sanitário no percentual máximo de 30% do valor da tarifa de água, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, autorizada a 
cobrar pelo tratamento, coleta e remoção do esgotamento sanitário o percentual máximo de 30% do 
valor da tarifa da água no Município de Arapongas. 
Art. 2° - O cálculo do valor a ser pago, pela coleta, remoção e tratamento do 
esgotamento sanitário, será baseado no valor da tarifa de água. 
Art. 30- Somente será autorizado o aumento do percentual disposto no "caput" do 
artigo 1°, caso haja investimentos comprovadamente necessários na ampliação do sistema de 
tratamento do esgoto ou na expansão da rede. 
Parágrafo único - A observância do disposto acima deverá ter autorização pela 
Agência Reguladora do Saneamento Básico de Arapongas. 
Art. 4° - O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará o infrator às 
penalidades previstas na Lei Federal n° 8.078/1990, art. 56 e art. 57, em um espaço temporal de no 
mínimo 10 dias, além das penalidades civis e obrigacionais. 
Art. 5° - As denúncias pelo descumprimento das disposições da presente lei, 
devem ser encaminhadas a Procuradoria Jurídica do Município. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor após 60 dias da sua publicação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ .41...Ink. 
LEI N° 2.875, DE 19 DE MARÇO DE 2002 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança do tratamento, coleta-rremoção do esgotamento 
sanitário no percentual máximo de 30% do valor da tarifa ge água, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, autorizada a cobrar pelo 
tratamento, coleta e remoção do esgotamento•sanitário ckpercentual máximo de 30% do valor da 
tarifa da água no Município de Arapongas. 
Art. 2° - O cálculo do valor a ser pago, pela coleta, remoção e tratamento do esgotamento san￾itário, será baseado no valor da tarifa de água. 
Art. 3° - Somente será autorizado o aumento do percentual disposto no "capur do artigo 1°, 
caso haja investimentos comprovadarnente necessários na ampliação do sistema de tratamento do 
esgoto ou na expansão da rede. 
Parágrafo único - A observância do disposto acima deverá ter autorização pela Agência 
Reguladora do Saneamento Básico de Arapongas. 
Art. 4° - O não cumprimento das disposições desta tal, sujeitará o infrator às penalidades pre￾vistas na Lei Federal n° 8.078/1990, art. 56 e art. 57, em um espaço temporal de no mínimo 10 
dias, além das penalidades civis e obrígacionais. 
Art. 5° - As denúncias pelo descumprimento das disposições da presente lei, devem ser 
encaminhadas a Procuradoria Jurídica do Município. - 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor após 60 dias da sua publicação. 
Arapongas, 19 de março de 2002 
JOSÉ CARLOS P. DE'TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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