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norma nº 2878/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2878 / 2002
Date 2002-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.878, de 03 de abril de 2002 
• Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder 
• Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
• PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
• SEGUINTE LEI: 
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• 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
e CAPÍTULO 1 
• DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 
• 
Art. 1.° Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a 
Prefeitura do Município de Arapongas disporá de unidades organizacionais da 
Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas 
segundo os setores de atividades relativas às metas e objetivos, que devem, 
conjuntamente, buscar atingir. 
§ 1.° O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal. 
§ 2.° Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder 
Executivo, os Secretários Municipais, o dirigente principal de cada uma das 
unidades da Administração Indireta, e estes serão auxiliados pelos Diretores 
Gerais das Secretarias ou órgãos equivalentes, nos termos desta Lei. 
§ 3.° A Administração Direta compreende o exercício das atividades de 
administração pública municipal, executado diretamente pelas unidades 
administrativas, a saber: 
I - unidade de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, 
nas suas atividades administrativas; 
II - unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o 
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e 
programas intersecretarias; 
Ill - secretarias municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro 
nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, 
execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo. 
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t • o • • • • • • • 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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§ 4.° A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas na 
legislação, a saber: 
a) sociedades de economia mista; 
b) fundações; e 
c) autarquias. 
Art. 2.° A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do 
Município de Arapongas, constante do Anexo 1, parte integrante desta Lei, será 
representada pelas seguintes unidades: 
I - Unidades da Administração Direta: 
a) órgãos de Assessoramento Superior: 
01 - Gabinete do Prefeito - GAPRE; 
02 - Gabinete do Vice-Prefeito — GVIPR; 
03 - Procuradoria Jurídica - PROJU; 
b) Secretarias de Natureza Meio: 
04 - Secretaria da Administração e Finanças — SAFIN 
05 - Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e 
Habitação — SPDEH; 
c) Secretarias Municipais de Natureza Fim: 
06 - Secretaria da Saúde - SAÚDE; 
07 - Secretaria da Educação e Esportes - SEDES; 
08 — Secretaria dos Transportes e Obras Públicas - SETOP 
09 - Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUM; 
10 — Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos — SECLE; 
11 — Secretaria de Serviço Social e da Família _ SESSF. 
II - Entidades da Administração Indireta : 
Sociedade de Economia Mista: 
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas CODAR; 
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ESTADO DO PARANÁ 
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• Fundações: 
• Fundação Educacional de Arapongas 
a • 
• Art. 3.° Além das secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito 
Municipal poderá instalar até 02 (duas) secretarias municipais de natureza 
• extraordinária, para tratar de assuntos ou programas de importância ou duração 
• transitória. 
• 
• Parágrafo único. O ato de instalação da secretaria de natureza 
• extraordinária indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios 
administrativos a serem usados e, conforme o caso, as unidades administrativas 
• que devam, temporariamente, ser vinculadas ao novo órgão. 
• 
• Art. 4.° A estrutura organizacional e funcional básica de cada uma das 
• secretarias municipais, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender 
• unidades administrativas dos seguintes níveis: 
• I - Nível de Direção Superior, representada pelo cargo de Chefe do 
Gabinete, Secretário Municipal e equivalente e o Procurador Geral do Município, 
com funções relativas à liderança, articulação e controle dos resultados da área 
• de atividades, símbolo CC1; 
• 
II - Nível de Assessoramento, representado por: 
a) Assessor, símbolos CC-1 a CC-3; 
b) Assessor Técnico, símbolo FGTA, quando a função for exercida 
por funcionário detentor de cargo efetivo; 
c) Assistente, símbolos CC-4 a CC-10; 
d) Assistente de Apoio Técnico, símbolo FGAT, quando a função 
for exercida por funcionário detentor de cargo efetivo; 
III - Nível de Direção, com funções de direção, desenvolvimento de 
programas ou projetos, permanentes ou transitórios, inerentes à finalidade do 
órgão, que será representado por: 
a) Diretor, símbolo CC-2; 
b) Diretor Técnico, símbolo FGT, quando a função for exercida por 
funcionário detentor de cargo efetivo; 
IV - Nível Gerencial e Administrativo, com funções de gerência e 
direção de unidades administrativas, inerentes a sua área de atuação, 
correspondente ao grau de complexidade, respectivamente, de: 
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a) Gerente, símbolo CC3; 
b) Gerente Operacional, símbolo FGO, quando a função for 
exercida por funcionário detentor de cargo efetivo. 
c) Diretor de Unidades Administrativas, símbolo FGD; 
V — Nível de Coordenação e Atuação Operacional, com funções de 
coordenação e operacionalização das atividades inerentes a sua área de 
atuação, correspondente ao grau de complexidade, respectivamente, de: 
a) Coordenador, símbolo FGC; 
b) Auxiliar Operacional, símbolo FGA; 
VI — Nível de Atuação Fiscal, com funções de fiscalização inerentes a 
sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, representado 
pelos cargos de: 
a) Assistente de Arrecadação, símbolo FGF; 
b) Assistente de Fiscalização, símbolo FGFI. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às secretarias 
extraordinárias. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 
Art. 5.° Os órgãos da Administração Direta e Indireta estarão 
vinculados ao Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Os órgãos da Administração indireta observarão a 
política do Governo Municipal. 
Art. 6.° A Administração Municipal poderá ser assessorada por 
Conselhos, órgãos colegiados com o objetivo de colaborar nos mais diversos 
setores da comunidade. 
Parágrafo único. Os órgãos colegiados de que trata este artigo terão 
regulamentação própria, sendo vedada a remuneração de seus membros. 
Art. 7.° A representação gráfica da estrutura organizacional básica, 
fixada neste Título, é a constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
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é 
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Art. 8.° Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que 
integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos 
constantes do Anexo II desta Lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e 
quantidade nele fixados. 
• 
• Art. 9.° O subsídio dos ocupantes dos cargos previstos no artigo 4°, 
inciso I, e Assessor símbolo CC1, constante do artigo 4°, letra "a", inciso II, 
observará o padrão CC1, com vencimentos de R$3.000,00 (três mil reais). 
• 
• Art. 10. A remuneração dos cargos comissionados, respectivamente, 
• observará os seguintes padrões de vencimentos: 
• 
• 
• 
O 
• 
e 
• • o, 
Art. 11. O funcionário designado para exercer função gratificada 
perceberá, a título de gratificação, os seguintes valores: 
FGT - R$ 819,00 
FGO R$ 570,00 
FGTA - R$ 570,00 
FGF - R$ 450,00 
FGAT - R$ 349,00 
FGD - R$ 280,00 
FGFI - R$ 225,00 
FGC - R$ 187,00 
FGA - R$ 112,00 
Art. 12. Para todos os efeitos legais, as remunerações dos cargos de 
provimento em comissão e as funções gratificadas, criados pelos artigos 10 e 11 
desta Lei, somente poderão ser alteradas por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices. 
Parágrafo único. À remuneração dos cargos previstos no "caput" 
deste artigo e ao subsídio dos ocupantes de cargos previstos no artigo 9.° serão 
asseguradas as vantagens dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição 
CC- 2 - R$1.800,00 
CC- 3 - R$1.080,00 
CC- 4 - R$ 917,00 
CC- 5 R$ 732,00 
CC- 6 - R$ 635,00 
CC- 7 - R$ 541,00 
CC- 8 R$ 445,00 
CC- 9 - R$ 343,00 
CC-10 — R$ 200,00 
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Federal e a revisão anual pelo mesmo índice de correção dos vencimentos dos 
servidores municipais. 
Art. 13. Os cargos criados por esta Lei, de provimento em comissão, 
de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por 
ocupantes que detenham suficiente habilitação técnica, quando a área de 
atuação assim o exigir, os quais serão preferencialmente exercidos por 
servidores de carreira. 
Art. 14. Os servidores que assumirem cargos em comissão poderão 
optar pela remuneração integral do cargo em comissão respectivo, sem prejuízo 
da promoção funcional. 
TíTULO II 
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
CAPÍTULO I 
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 
DE CONSULTA, ORIENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO 
Art. 15. O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a composição, 
atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados de deliberação, 
consulta e orientação, previstos no inciso I do § 3.0do artigo 1.° desta Lei, 
observada a legislação pertinente. 
CAPITULO II 
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 
Seção I 
Do Gabinete do Prefeito 
Art. 16. O Gabinete do Prefeito terá como área de competência: 
I - a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao 
Prefeito, transmissão e controle das ordens dele emanadas; 
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II - coordenação das ações das secretarias, as quais farão a 
articulação entre as áreas fins e a comunidade, no que lhe é pertinente; 
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Prefeito tem por 
competência: 
1 - a coordenação da representação social e política do Prefeito; 
II - a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativo 
com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de 
classe, Legislativo Municipal e organismos estaduais e federais; 
III - a organização da agenda de audiência, entrevistas e reuniões do 
Prefeito; 
IV - a preparação e expedição da correspondência do Prefeito; 
V - a preparação, registro, publicação e expedição dos atos do 
Prefeito; 
VI - a organização, numeração e manutenção, sob sua 
responsabilidade, dos originais de leis, decretos, portarias e outros atos 
normativos pertencentes ao Executivo Municipal; 
VII - a assistência ao Prefeito em suas relações com os Poderes 
Executivos e Legislativos estaduais e federais; 
VIII - o assessoramento ao Prefeito em suas relações com a Câmara 
Municipal; 
IX - o controle dos prazos para sanção e veto de leis; 
X - a coordenação para atividades de: 
a) imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, 
programas e outros assuntos de interesse do Município; 
b) redação, registro e expedição de atos do Prefeito, em 
colaboração com a Procuradoria Geral; 
c) desenvolvimento das atividades da Assessoria e Assistência do 
Gabinete; 
XI - a elaboração da mensagem anual do Prefeito; 
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• 
• Ministério do Trabalho, MIRAD e outros convênios de cooperação; 
• 
• XIII - a organização e coordenação das atividades de Defesa Civil do 
• Município; 
• 
XIV — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Gabinete. 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Chefia do 
XV - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
• Seção II 
• Da Assessoria do Gabinete 
• 
• Art. 17. O assessoramento do Gabinete será efetivado pela Assessoria 
de Comunicação Social, Assessoria Administrativa, Assessorias e Assistências. 
• 
• 
• imprensa; 
• • 
§ 1.° A Assessoria de Comunicação Social terá por competência: 
I - a assistência direta ao Prefeito Municipal nas suas relações com a 
II - o serviço de relações públicas do Prefeito; o assessoramento às 
unidades do Município em assuntos de comunicação social; 
III - a articulação das relações da Administração Municipal com os 
órgãos da imprensa; 
IV - a seleção dos veículos de comunicação social. 
§ 2.° A Assessoria do Gabinete terá como área de competência: 
I - o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, em tarefas 
específicas que lhe forem atribuídas; 
II - a coordenação das relações do Executivo com o Legislativo; 
III - a coordenação da elaboração de anteprojetos de lei e respectivas 
mensagens pelos órgãos das diversas áreas; 
XII - o apoio administrativo à Junta de Serviços Militares, Postos do 
é 
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• L1.9 
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V - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos 
de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações 
• da Câmara Municipal e outras atividades correlatas. 
Seção 111 
Da Procuradoria Jurídica 
Art. 18. O âmbito de ação da Procuradoria Jurídica do Município 
• compreende: a representação judicial e extrajudicial do Município; o exercício das 
• funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder 
• Executivo; a cobrança judicial da dívida ativa do Município; atividades específicas 
• definidas em lei e outras atividades correlatas. 
• Art. 19. Ao Procurador Geral compete: 
• 
1— as responsabilidades fundamentais e as atribuições comuns a todos 
os secretários municipais, contidas nesta lei; 
• 
• 
II — firmar convênios e acordos com organismos e instituições oficiais 
ou privadas, para cumprir os objetivos da área da Procuradoria Jurídica do 
• 
• • 
Município, em consonância com a legislação vigente; 
• III - avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos no âmbito 
da Procuradoria Jurídica; 
IV — elaborar a redação de minutas de mensagens, anteprojetos de lei, 
decretos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista da técnica 
legislativa e do ordenamento jurídico nacional, em face da legislação em vigor; 
V — solicitar ao Chefe do Poder Executivo providências visando a 
promoção de medidas tendentes a propiciar e manter a eficiência e bom 
funcionamento da pasta; 
VI — promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o 
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas; 
IV - o acompanhamento do seu trâmite na Câmara Municipal; 
• 
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• 
VII — promover a elaboração e aprovar a escala legal de substituições, 
por ausência ou impedimentos, em assuntos atinentes a pasta; 
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lo 
VIII — autorizar as indicações nominais de bolsistas ou participantes 
em instituições que promovam cursos, seminários e outras atividades de 
interesse de unidade administrativa; 
IX — participar, como membro, de órgãos colegiados de direção 
superior no âmbito da Administração Pública Municipal; 
X — representar o Município junto a instituições oficiais e privadas, 
estaduais, nacionais ou internacionais, em assuntos atinentes à pasta; 
XI — realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo 
Prefeito, o relacionamento do Poder Executivo Municipal com os demais poderes 
do Município, do Estado e da União; 
• 
• XII — baixar resoluções no âmbito de sua competência; 
• 
• XIII — definir a lotação dos servidores no âmbito das suas unidades 
• administrativas, em consenso com os titulares de cada uma delas; 
• XIV — assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando 
• necessário, aos da Administração Indireta e Fundacional; 
• 
XV — resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas 
• suscitadas na execução deste regulamento no âmbito da sua pasta, expedindo 
• 
para tal fim os atos necessários; 
• XVI — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo • • Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
• 
• 
• 
Art. 20. Ao Assessor Jurídico para Assuntos Administrativos compete: 
I — formular pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e 
pelos demais órgãos do Executivo Municipal, relativa a assuntos de natureza 
jurídica, administrativa e fiscal; 
II — redigir ou examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, 
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; 
III — coligir informações sobre a Legislação Federal, Estadual e 
Municipal, cientificando o Prefeito dos assuntos de interesse do Município; 
• IV — prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes a 
desapropriações, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura, assim como 
nos contratos em geral; 
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ii 
V — participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação 
• 
• Procurador Geral. 
• Parágrafo único. As incumbências retro por delegação do Procurador 
• Geral, far-se-ão através do corpo de advogados lotados na Procuradoria Jurídica. 
• 
IPS Art. 21. Ao Assessor Jurídico para Assuntos Judiciais compete: 
• I — defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do 
• Município; 
• 
• II — promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros 
créditos do Município, que não sejam liquidados nos prazos legais e 
• regulamentares; 
• • III — participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação 
41. 
jurídica conveniente; 
IV — executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo 
• Procurador Geral. 
• Parágrafo único. As incumbências retro, por delegação do Procurador 
• 
Geral, far-se-ão através do corpo de advogados lotados na Procuradoria Jurídica. 
• CAPÍTULO III 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO 
i 
Da Secretaria da Administração e Finanças 
Art. 22. Será de competência da Secretaria Municipal da 
Seção I 
Administração e Finanças: 
• 
II 
• 
• 1 - o planejamento operacional e a execução das atividades de 
• 
administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, 
• 
jurídica conveniente; 
VI — executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo 
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alocação, remanejamento, exoneração de recursos humanos da administração 
direta; 
II - a elaboração da folha de pagamentos e o controle dos atos formais 
• de pessoal; 
• 
• 
III - a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos das 
• 
Administrações Direta e Indireta; 
• IV - serviços de assistência social ao servidor; de perícias médicas; de 
• higiene e de segurança do trabalho; 
• 
• 
V - realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na 
• 
Administração Direta; 
• VI - a execução da política geral de recursos humanos, 
• compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano 
• de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da 
• 
política salarial; 
• VII - a gestão das relações do Município com seus inativos, 
associações de servidores e sindicatos; 
• VIII - o planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, 
• 
controle e distribuição de materiais; o aproveitamento ou alienação de materiais 
• inservíveis; 
IX - a administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e 
110 imobiliário do Município; 
• 
• 
X - a administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de 
• comunicação; 
• XI = a administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, 
C 
compreendendo operação, controle e manutenção da frota de veículos leves, a 
normatização do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, 
equipamentos e veículos pesados; 
XII - o controle e a fiscalização da frota locada; 
XIII - a administração e controle da ocupação física dos prédios de uso 
do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de 
unidades de serviço; 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 410 
• 
• municipais; 
• 
13 
XIV - a guarda e vigilância dos referidos prédios e dos prédios 
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ESTADO DO PARANÁ 
41 XV - a administração e controle dos contratos de prestação de serviços 
é relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área 
• de sua competência; 
• XVI - a administração das dotações atribuídas às diversas unidades 
• orçamentárias, relativas ao sistema central que representa e outras atividades 
• correlatas. 
XVII - o planejamento operacional e a execução da política econômica, 
-5.1111 11da tributária e financeira do Município; 
me, 
• XVIII - as relações com os contribuintes; 
• 
• XIX - o assessoramento às unidades do Município em assuntos de 
• 
finanças; 
• XX - a gestão da legislação tributária e financeira do Município; 
• 
.110 XXI - a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a 
orientação dos mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos 
tributos devidos ao Município; 
• XXII - a inscrição da dívida ativa; 
• 
,4 • XXIII - a guarda e movimentação de valores; 
- 
• XXIV - a elaboração, execução e acompanhamento do Plano 
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, e da realização 
• financeira do Plano de Obras, para o acompanhamento das metas físicas; 
• 
XXV - a programação de desembolso financeiro; 
XXVI - o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; 
XXVII - a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem 
como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição 
Federal; 
XXVIII - a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências 
do controle externo; 
XXIX - os registros e controles contábeis; 
• 
1 
• • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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XXX - a análise, controle e acompanhamento dos custos dos 
• 
• 
• 
i programas e atividades dos órgãos da Administração; 
XXXI - a análise da conveniência da criação e extinção de fundos 
111 especiais; 
5 
• 
• XXXIII - a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle 
dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município; 
XXXIV - contratação de auditoria externa, quando necessário, para 
análise das contas municipais, e outras atividades correlatas. 
• 
Parágrafo único. O Secretário da Administração e Finanças tem por 
• competência: 
I — o planejamento, execução, supervisão e controle das atividades 
administrativas em geral; O 
- a proposição de políticas e normas sobre a administração de 
pessoal; 
• III — o controle das atividades desenvolvido relativas ao recrutamento, 
capacitação, registro e controles funcionais, pagamento de servidores, 
• administração de planos de carreira, da política de técnicas e métodos de 
O segurança e medicina do trabalho e demais assuntos relativos aos servidores 
• municipais; 
S IV - a organização e coordenação de programas de capacitação e 
desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura; 
• 
• V a coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos 
representativos dos servidores municipais; 
VI — a assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta, 
Indireta e Fundacional, em assuntos administrativos referente a pessoal, material, 
arquivo e patrimônio; 
VII — desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, de 
perícias médicas e de segurança do trabalho; 
• • 
XXXII - o controle e a fiscalização da sua gestão; 
I i) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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VIII - a consecução de normas e controles à administração de material 
e dos patrimônios mobiliário e imobiliário do Município; 
IX - a execução das atividades relativas à padronização, aquisição, 
guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; 
X - a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, 
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao 
Município; 
XI - a elaboração de normas e promoção das atividades relativas ao 
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos 
processos e documentos em geral que tramitam pela Prefeitura; 
XII - a coordenação dos serviços no Paço Municipal; 
XIII - a assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração 
Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao pessoal; 
XIV - a promoção, em articulação com a Secretaria da Saúde, da 
inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças, 
aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de 
segurança e medicina do trabalho destinado aos servidores municipais; 
XV — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XVI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
XVII — promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área; 
XVIII - elaborar o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento 
Municipal, compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como 
acompanhar sua execução; 
XIX - executar as atividades de contabilidade e finanças e as 
atribuições fiscais e tributárias; 
XX — promover a implantação de normas e procedimentos para o 
processamento de licitações destinadas a efetivar a compra de materiais, obras e 
contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura, de acordo com a 
legislação pertinente em vigor; 
• 
• 
í • 
12f) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
16 
XXI - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XXII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Seção II 
Da Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e 
Habitação 
Art. 23. Será de competência da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação: 
I - o planejamento operacional, a execução, a implantação e 
fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a fiscalização 
de projetos de obras e edificações; 
II - a expedição de atos de autorização, a permissão e concessão de 
uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos; 
III - o fornecimento e controle da numeração predial; 
IV - a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; 
V - a atualização do sistema cartográfico municipal; 
VI - a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem 
como ao comércio irregular; 
VII - o desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e 
habitacional do Município e outras atividades correlatas. 
VIII - a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento 
municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turístico; 
IX - a liderança de campanhas em nível microrregional que resultem 
em conquistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; 
127 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
17 
X - o fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do 
desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do 
a 
Município. 
XI - a promoção, estímulo e fomento às atividades agropecuárias e 
apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários 
do Município de Arapongas; 
• XII — a criação e execução de mecanismos de apoio e incentivo aos 
produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda; 
XIII — a definição e execução das políticas agrícolas e de 
abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e 
sua sustentabilidade econômica e ambiental; 
XIV — o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas 
para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o 
desenvolvimento e capacitação tecnológica. 
Parágrafo único. O Secretário do Planejamento, Desenvolvimento 
Econômico e Habitação tem por competência: 
I - a execução da programação global do Governo Municipal, relativa à 
política urbana, de desenvolvimento econômico e habitacional; 
II - o controle do planejamento normativo do solo urbano, a execução 
da política organizacional, a elaboração e o acompanhamento da execução dos 
convênios firmados com os outros órgãos federais, estaduais e municipais; 
III - montagem e manutenção do Geoprocessamento e do Cadastro 
Técnico Multifinalitário, com o fim de dar suporte técnico às informações 
necessárias ao planejamento municipal, tendo como ponto de referência o 
sistema cartográfico do Município, servindo a toda Administração Municipal; 
41; 
1V - a promoção e desenvolvimento de programas habitacionais; 
V - organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as 
atividades relativas ao fomento das atividades industrial, comercial, de serviços e 
turística no Município; 
VI - organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com 
órgãos afins, visando o implemento do turismo no Município; 
• 
o• a•• e ININFIWi 
1 2 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
18 
Vil - estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas, ligadas ao 
serviço de turismo, através de orientação para obtenção de financiamentos, 
visando o crescimento e o progresso do Município, bem como a recuperação e 
conservação dos pontos turísticos existentes; 
VIII — planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar às atividades 
relativas a agropecuárias e de abastecimento; 
IX — buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento 
de parcerias para a realização de práticas economicamente viáveis, 
ecologicamente sustentáveis e socialmente justas, nas atividades agropecuárias; 
X — cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas 
em atividades ligadas ao setor agro-pecuário; 
XI — disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de 
recursos para a execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta; 
XII — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas, e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
CAPÍTULO IV 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM 
• • 
O 
• Esportes: 
Seção I 
Da Secretaria da Educação e Esportes 
Art. 24. Será de competência da Secretaria Municipal da Educação e 
I - o planejamento operacional e a execução das atividades 
pedagógicas de ensino, consoante à legislação vigente, compreendendo a 
pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; 
II - o desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema 
municipal de ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a 
assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões específicas da área; 
• 
• 
• 
e
• 
1 2 9 
• 
r 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
19 
III - a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais 
níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de 
atividades com alunos da rede municipal referentes a ensino, assistência social, 
saúde, fundamental na área de atuação do Município. 
110 IV- a programação, organização, coordenação e execução das 
• atividades de promoção e desenvolvimento do esporte; 
a V - o fomento as iniciativas comunitárias relacionadas com p"rojetos de 
• natureza esportiva e recreativa que visem concorrer para a melhoria das 
condições de vida da população do Município de Arapongas; 
Parágrafo único. O Secretário da Educação e Esportes tem por 
competência: 
I - planejar, orientar e executar as atividades relativas ao ensino; 
Il - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o 
desempenho da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas do 
Sistema Federal e Estadual de Educação; 
III - administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; 
IV - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e 
pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional e desportiva 
do Município; 
V — promover a formação permanente e continuada dos profissionais 
da educação e esportes municipais; 
VI - elaborar programas de apoio à prática desportiva, incentivando 
seu desenvolvimento em todas as suas formas; 
VII - fomentar a prática desportiva junto à comunidade, auxiliando-a e 
proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma; 
VIII - administrar os estádios, ginásios e centros esportivos que fazem 
parte do Complexo Esportivo do Município; 
IX - promover programas de incentivo a práticas desportivas, 
destinados especificamente a deficientes e idosos; 
X — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
1;3 C) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
20 
XI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Seção II 
Da Secretaria da Saúde 
Art. 25. Será de competência da Secretaria de Saúde: 
I - o planejamento operacional e a execução da política de saúde do 
Município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do 
desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da 
população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; 
II - da vigilância epidemiológíca, sanitária e nutricional, de orientação 
alimentar e de saúde do trabalhador; da prestação de serviços médicos e 
ambulatoriais de urgência e de emergência; 
III - da promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a 
preservação da saúde da população; 
IV - da implantação e fiscalização das posturas municipais relativas a 
higienização e à saúde pública; 
V - a participação na formulação da política de proteção do meio 
ambiente; 
VI - a articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de 
governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas 
conjuntos e outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Secretário da Saúde tem por competência: 
I - promover medidas relativas à proteção da saúde da população; 
II - prestar assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à 
população, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a 
redução, prevenção e eliminação do risco de doenças; 
III - planejar e executar a política sanitária, nos aspectos de promoção, 
prevenção e recuperação da saúde; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
21 
IV - controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da 
execução direta ou de serviços de terceiros; 
V - desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede 
regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde; 
VI - promover a formação da consciência sanitária na criança e no 
adolescente; 
VII - criar e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiências 
e controlar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da 
manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica; 
VlIl - promover a fiscalização médico-sanitária; 
IX - promover, em articulação com a Secretaria da Administração, a 
inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças, 
aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de 
segurança e medicina do trabalho, destinadas aos servidores municipais; 
X — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo, que estejam relacionados à Secretaria; 
XI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Seção 111 
Da Secretaria dos Serviços Urbanos 
e Meio Ambiente 
Art. 26. Será de competência da Secretaria Municipal dos Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente: 
— Manutenção da iluminação nas vias públicas bem como nos 
próprios públicos 
11 - o planejamento operacional, a formulação e a execução da política 
de preservação e proteção ambientai do Município; 
111 - o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora; 
IV - o levantamento e cadastramento das áreas verdes; 
PRDO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
22 
V - a fiscalização das reservas naturais urbanas; 
VI - o combate permanente à poluição ambiental; 
VII - o combate às várias formas de poluição sonora e visual; 
1 
13 :2 
111 
1 VIII - a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem 
11/ e arborização; a administração, construção, manutenção e conservação de 
parques, praças e áreas de lazer; 
110 IX - a definição da política de limpeza urbana, através do 
gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por 
administração direta ou através de terceiros; 
1 
perímetro urbano; 
XII - a manutenção e controle operacional da frota de veículos 
pesados, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; 
XIII - a administração e manutenção de cemitérios e serviços 
funerários e outras atividades correlatas. 
comPapreátgênraf cio
a:único. O Secretário dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente 
tem por 
nas vias públicas e próprios públicos municipais; 
1 reciclagem e compostagem do lixo urbano; 
1 
de parques, jardins e logradouros públicos; 
IV - promover as medidas necessárias para proteção do meio 
1 ambiente, através do controle de poluição ambiental; 
1 
1 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
X - os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no 
XI - a apreensão de animais; 
I - gerenciar os serviços de conservação e manutenção da iluminação 
II - promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem como a 
III - fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e arborização 
V — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
133 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
23 
VI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas peio 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Seção IV 
Da Secretaria dos Transportes e Obras Públicas 
Art. 27. Será de competência da Secretaria Municipal dos Transportes 
e Obras Públicas: 
I - a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços 
de trânsito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto 
municipal. 
II - a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo 
municipal; 
III - a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área 
urbana e rural do Município; 
IV - coordenação e implantação do sistema de sinalização do 
Município; 
V — execução, implantação ou modificação do sistema viário do 
Município; 
VI — elaboração da política de controle e localização dos postos de 
estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de paãageiros, bem 
como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município; 
VII — Coordenação ou execução a manutenção ou obras de 
pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, 
edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais. 
VIII — Execução ou conservação de ruas, estradas e próprios 
municipais; 
IX — Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; 
X — Gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos 
rodoviários e demais veículos públicos. 
s 
• 
13< 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
24 
Parágrafo único. O Secretário dos Transportes e Obras Públicas tem 
por competência: 
111 I — executar todas as atividades relativas ao desenvolvimento dos 
serviços de trânsito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do 
aeroporto municipal. 
II - coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; 
III - executar o plano de circulação de veículos e pedestres na área 
urbana do Município; 
IV - coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município; 
V — executar, implantar ou modificar o sistema viário do Município; 
VI — elaborar a política de controle e localização dos postos de 
estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem 
como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município; 
VII — Coordenar a política de controle do estacionamento pago nas 
vias públicas centrais da cidade; 
VIII — Coordenar ou executar a manutenção ou obras de pavimentação 
de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e 
implantação de vias urbanas e rurais. 
D 
1 
1 
1 
1 
rodoviários e demais veículos públicos. 
IX — Executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios 
municipais; 
X — Produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; 
XI — Gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos 
1 XII — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
1 Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
1 
XIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
• 
• 
• 
O 
411 
• 
• Art. 28. A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos é o órgão 
• competente para: 
• desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico-culturais de 
• I - o planejamento, coordenação, supervisão, promoção, 
0/11. 
lazer e eventos; 
II - fomentar o acesso da população aos benefícios da educação 
artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas. 
• 
• III - a coordenação e supervisão do serviço de cerimonial; 
• 
• Parágrafo único. Ao Secretário Municipal da Cultura, Lazer e Eventos 
• 
compete: 
• I - fixar os objetivos setoriais e as linhas da política municipal de 
41‘ 
41 cultura; 
• II - captar e aplicar os recursos públicos e privados para a instalação e 
• 
manutenção das unidades culturais do Município; 
• III - propor acordos e convênios com entidades públicas e privadas • • para execução de programas e campanhas de cultura; 
O 
IV - supervisionar e avaliar as ações na área cultural do Município; 
• V - representar o Município junto às instituições oficiais e privadas, 
• nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à pasta, respeitada a 
• legislação vigente; 
• 
VI - coordenar e supervisionar o serviço de cerimonial; 
1 VII - fomentar as manifestações culturais, tanto no que se refere à 
• produção de cultura quanto no que concerne à divulgação de produtos culturais; 
• 
• VIII - incentivar a participação da comunidade na elaboração e 
• proposta de planos, projetos e eventos de natureza cultural; 
1 
IX - realizar atividades que possibilitem à população a convivência com 
as artes em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
25 
Seção V 
Da Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos 
• • • 
• • • • 1 • 
• • • • • • • • • • • 
1,3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
26 
X - promover ações visando a valorização do artista local; 
XI - elaborar programas referentes à proteção e divulgação do 
patrimônio histórico e cultural do Município; 
XII - apoiar a realização de eventos culturais em conjunto com outros 
municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense; 
XIII — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XIV — o desempenho de outras atividades correlatas. 
Seção VI 
Da Secretaria do Serviço Social e da Família 
• 
3 Família: 
Art. 29. Será de competência da Secretaria do Serviço Social e da 
• 1 - a coordenação e supervisão das Políticas de Proteção Social 
• (Assistência Social, Direito da Criança e do Adolescente, Direito da Terceira 
• 
Idade e Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência); 
• 110 II - a execução das ações de desenvolvimento social, prestando 
• assessoria técnico-administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e 
• às instâncias de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se 
• refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos. 
• 
III - a coordenação e execução de políticas que possibilitem aumento 
• de emprego e renda à população araponguense, através da formação de mão de 
• obra e integração empresa/escola. 
• 
• Parágrafo único. Ao Secretário Municipal do Serviço Social e da 
• Família, compete: 
• I - coordenar e supervisionar as ações de apoio comunitário tendo em 
• vista a Assistência Social, Direito da Criança e do Adolescente; (Direito da 
• Terceira Idade e Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência no âmbito do 
município); 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
27 
II - executar ações de desenvolvimento social, prestando assessoria 
técnico-administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às 
instâncias de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se 
refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos. 
• 
• 
• 1 3 7 • 
• • • • 
• III - coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de 
emprego e renda à população araponguense, através da formação de mão de 
• 
obra e integração empresa/escola. 
lb IV — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
• Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
•11 
• 
V - o desempenho de outras atividades correlatas. 
• 
• 
• 
• Seção VII 
• Das Secretarias Extraordinárias 
• 
Art. 30. A criação de Secretarias Extraordinárias visará atender 
• programas especiais de trabalho, para o trato de assuntos específicos de 
• natureza relevante e em caráter temporário. 
• 
• 410 § 1.° Aos Secretários Extraordinários compete: 
• 1 - elaborar, aplicar, coordenar e fiscalizar a execução de programas de 
• interesse da comunidade, mantendo, para tanto, intercâmbio com órgãos afins; 
• 
II - organizar e dirigir, com a colaboração dos demais órgãos da 
Prefeitura, a formulação de projetos afetos à respectiva secretaria; 
III - elaborar estudos e pesquisas relacionados com o setor da 
comunidade abrangido pela respectiva secretaria; 
IV - promover, quando for o caso, estudo visando o controle de 
atividades que interfiram na qualidade de vida e no desenvolvimento do 
Município e região; 
V - canalizar, quando for o caso recurso estadual e federal para o 
desenvolvimento do plano de trabalho da respectiva secretaria; 
• 
• 
133 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
• 
• 
28 
VI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, para a consecução do programa de trabalho a ser 
desenvolvido. 
§ 2.° Os Programas Especiais de Trabalho das Secretarias 
Extraordinárias serão instituídos por Decreto pelo Executivo Municipal. 
Seção VIII 
Da Administração Indireta 
Art. 31. Sem prejuízo do disposto no artigo 5° e demais disposições 
• desta Lei, compete à Administração Indireta a execução das seguintes 
• atribuições: 
• 
- A administração da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas 
CODAR 
• 
• a) a execução direta ou por empreitada, no Município de Arapongas, 
com recursos próprios, transferidos ou por financiamento, de serviços de 
pavimentação e obras civis, suas obras preliminares e complementares; 
• b) explorar a Pedreira Municipal, Usina de Asfalto e Fábrica de 
• Artefatos e Cimento; 
• 
• O. 
• 
O 
II — A administração da Fundação Educacional de Arapongas. 
CAPITULO V 
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS ÀS SECRETARIAS 
Art. 32. Será de competência do Diretor de Secretaria ou equivalente: 
c) exercer o poder de polícia em serviços de pavimentação e obras 
afins, executadas sob qualquer forma em áreas públicas; 
d) celebrar convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou 
privadas, visando angariar recursos destinados à execução de seus serviços; 
a) a assistência ao Secretário ou equivalente no desempenho de 
suas atribuições e compromissos oficiais; 
139 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• • • • 
29 
• 
b) a coordenação da agenda; 
c) o acompanhamento de despachos; 
• d) a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e 
levantamentos de interesse da secretaria; 
e) informações e decisões relativas à programação da secretaria; e 
f) outras atividades correlatas. 
Art. 34. Será de competência da Assessoria e das Assistências 
Técnicas o apoio técnico-administrativo às atividades da secretaria, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no 
controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica; a 
pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações técnicas; a 
• avaliação de resultados alcançados pela secretaria, tanto para controle dos 
responsáveis como para indução corretiva; e outras atividades correlatas. 
• 
• 
CAPiTULO VI 
• DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
e 
• 
Art. 35. O exercício da função gratificada será supervisionado nos 
termos previstos peia lei que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários, e a 1110 destituição da função conformar-se-á às disposições estatutárias pertinentes. 
• 
• Parágrafo primeiro. Os cargos comissionados ora criados ficam 
• sujeitos à livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. 
O 
• 
Parágrafo segundo. Ocorrendo falta grave e ou inobservância dos 
deveres e proibições, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às 41 penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, 
para todos os efeitos legais. 
Art. 36. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento 
do Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a 
legislação aplicável. 
Art. 37. Enquanto não aprovado o Regimento Interno, definindo as 
competências dos órgãos ora criados, bem como as diretrizes de planejamento, 
coordenação, supervisão e fiscalização das ações de competência do Município, 
observar-se-ão, obrigatoriamente, as diretrizes traçadas por esta Lei. 
• 
• 
• Art. 33. Será de competência das Gerências criadas por esta Lei a 
operacionalização das atribuições conferidas às respectivas secretarias ou 
• órgãos equivalentes, coordenando o desenvolvimento das atividades dos órgãos 
• y de hierarquia inferior a estas vinculadas. 
BISCA 
ito 
Arapongas 0 002. 
JOSÉ CARLOS P. 
Secretário Municio ministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
30 
Parágrafo único. Os Regimentos Internos dos órgãos ora criados, 
bem como das respectivas estruturas complementares, serão criados e 
aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
seus efeitos a partir do dia 1° de abril de 2002. 
Art. 39. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, 
especialmente o Título I, da Lei n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990. 
SECRETARIA 
Puhlicado no jornal 
Effil ___01:11_1A-42£(2-1. 
F uncion 
TRIBUNA DO NORTE 
DIÁRIO DO PARANÁ 
QUINTA-FE1RA, 04 DE ABRIL DE 2002 * ANO XII * N° 3.335 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.878, DE 03 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE• 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TITULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 
Art. 1.° Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, e 
WPrefeitura do Município de Arapongas disporá de unidades organizacionais.da 
Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segun￾do os setores de atividades relativas às metas e objetivos, que devem, conjunta￾mente, buscar atingir. 
§ 1.° O Poder Executiva será exercido pelo Prefeito Municipal. 
§ 2.° Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercido do Poder 
Executivo, os Secretários Municipais, o dirigente principal de cada urna das 
unidades da Administração Indireta, e estes serão auxiliados pelos Diretores Gerais 
das Secretarias ou órgãos equivalentes, nos termos desta Lei. 
§ 3.° A Administração Direta compreende o exercício das atividades de admin￾istração pública municipal, executado diretamente pelas unidades administrativas, 
a saber; 
1 - unidade de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas 
suas atividades administrativas; 
II - unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempen￾ho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter￾secretarias; 
III - secretarias municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível 
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, 
controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo. 
4.° A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas na legis￾lação, a saber: 
a) sociedades de economia mista; 
b) fundações; e 
c) autarquias. 
Art. 2° A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Municipio de 
Arapongas, constante do Anexo I, parte integrante desta Lei, será representada lei pelas seguintes unidades: 
I- Unidades da Administração Direta: 
a) Órgãos de Assessoramento Superior: 
01 - Gabinete do Prefeito - GAPRE; 
02 - Gabinete do Vice-Prefeito - GVIPR; 
03 - Procuradoria Jurídica - PROJU; 
til Secretarias de Natureza Meio: 
04 - Secretaria da Administração e Finanças - SAFIN 
05 - Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação - 
SPDEH; 
c) Secretarias Municipais de Natureza Fine 
06 - Secretaria da Saúde - SAÚDE; 
07 - Secretaria da Educação e Esportes - SEDES; 
08 - Secretaria dos Transportes e Obras Públicas - SETOP 
09 - Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUM; 
10 - Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 
11 - Secretaria de Serviço Social e da Família _ SESSF. 
II Entidades da Administração Indireta 
Sociedade de Economia Mista: 
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR; 
Fundações: 
Fundação Educacional de Arapongas 
Art. 3.° Além das secretarias referidas no artigo anterior. o Prefeito Municipal 
poderá instalar até 02 (duas) secretarias municipais de natureza extraordinária, 
para tratar de assuntos ou programas de importãncia ou duração transitória. 
Parágrafo único. O ato de instalação da secretaria de natureza extraordinária 
indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a 
serem usados e, conforme o caso, as unidades administrativas que devam, tempo￾rariamente, ser vinculadas ao novo órgão. 
Art. 4.° A estrutura organizacional e funcional básica" de cada uma das secre￾tarias municipais, atendidas assuas peculiaridades, poderá compreender unidades 
administrativas dos seguintes níveis: 
- Nivel de Direção Superior, representada pelo cargo de Chefe do Gabinete, 
Secretário Municipal e equivalente e o Procurador Geral do Município, com funções 
relativas à liderança, articulação e controle dos resultados da área de atividades, 
símbolo CC1; 
11 - Nível de Assessoramento, representado por: 
a) Assessor, simbolos CC-1 a CC-3; 
b) Assessor Técnico, simbolo FGTA, quando a função for exercida por fun￾cionário detentor de cargo efetivo; 
c) Assistente, símbolos CC-4 a CC-10; 
d) Assistente de Apoio Técnico, símbolo FGAT, quando a função for exercida 
por funcionário detentor de cargo efetivo; 
III - Nível de Direção, com funções de direção, desenvolvimento de programas 
ou projetos, permanentes ou transitórios, inerentes à finalidade do órgão, que será 
representado por: 
a) Diretor, símbolo CC-2; 
b) Diretor Técnico, símbolo FGT, quando a função for exercida por funcionário 
detentor de cargo efetivo; 
IV - Nível Gerenclal e Administrativo, com funções de gerência e direção de 
unidades administrativas, inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau 
de complexidade, respectivamente, de: 
a) Gerente, símbolo CC3; 
b) Gerente Operacional, símbolo FGO, quando a função for exercida por fun￾cionário detentor de cargo efetivo. 
c) Diretor de Unidades Administrativas, símbolo FGD; 
V - Nível de Coordenação e Atuação Operacional, com funções de coorde￾nação e operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, corre￾spondente ao grau de complexidade, respectivamente, de: 
a) Coordenador, símbolo FGC; 
b) Auxiliar Operacional, símbolo FGA; 
VI • Nível de Atuação Fiscal, com funções de fiscalização inerentes a sua área 
de atuação, correspondente ao grau de complexidade, representado pelos cargos 
de: 
a) Assistente de Arrecadação, slmbolo FGF; 
Assistente de Fiscalização, símbolo FGFI. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às secretarias extra￾ordinárias. 
CAPITULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA 
Art, 5.° Os órgãos da Administração Direta e Indireta estarão vinculados ao 
Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta observarão a politica do 
Governo Municipal. 
Art. 6.° A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos, 
órgãos colegiadas com o objetivo de colaborar nos mais diversos setores da comu￾nidade. 
Parágrafo único. Os órgãos colegiadas de que trata este artigo terão regula￾mentação própria, sendo vedada a remuneração de seus membros. 
Art. 7.° A representação gráfica da estrutura organizacional básica, fixada 
neste Titulo, é a constante da Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 8° Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que inte￾gram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos con￾stantes do Anexo II desta Lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade 
nele fixados. 
Art. 9:° O subsídio dos ocupantes dos cargos previstos no artigo 4°, inciso 1, 
e Assessor símbolo CC1, constante do artigo 4°, letra "a", inciso II, observará o 
padrão CC1, com vencimentos de R$3.000,00 (três mil reais). 
Art. 10. A remuneração dos cargos comissionados, respectivamente, obser￾vará os seguintes padrões de vencimentos: 
CC- 2 R$1.1300,00 
CC- 3 R$1.080,00 
CC- 4 R$ 917,00 
CC- 5 R$ 732,00 
CC-6 R$ 635,00 
CC- 7 R$ 541,00 
CC- 8 R$ 445,00 
CC- 9 R$ 343,00 
CC-10 R$ 200,00 
Art. 11. O funcionário designado para exercer função gratificada perceberá, a 
titulo de gratificação, os seguintes valores: 
FGT R$ 819,00 
FGO R$ 570,00 
FGTA R$ 570,00 
FGF R$ 450,00 
FGAT R$ 349,00 
FGD R$ 280,00 
FGFI R$ 225,00 
FGC R$ 187,00 
FGA R$ 112,00 
Art. 12. Para todos os efeitos legais, as remunerações dos cargos de provi￾mento em comissão e as funções gratificadas, criadas pelos artigos 10 e 11 desta 
Lei, somente poderão ser alteradas por lei especifica, observada a iniciativa priva￾tiva em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. 
Parágrafo único. À remuneração dos cargos previstos no "capur deste artigo 
e ao subsídio dos ocupantes de cargos previstos no artigo 9.° serão asseguradas as 
vantagens dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal e a revisão anual 
pelo mesmo índice de correção dos vencimentos dos servidores municipais. 
Art 13. Os cargos criados por esta Lei, de provimento em comissão, de livre 
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por ocupantes que deten￾ham suficiente habilitação técnica, quando a área de atuação assim o exigir, os 
quais serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira. 
Art. 14. Os servidores que assumirem cargos em comissão poderão optar pela 
remuneração integral do cargo em comissão respectivo, sem prejuízo da promoção 
funcional. 
TÍTULO II 
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
CAPÍTULO 1 
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 
DE CONSULTA, ORIENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO 
Art. 15. O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a composição, atribuições e 
forma de funcionamento dos,órgãos colegiados de deliberação, consulta e orien￾tação, previstos no inciso I do § 3.° do artigo 1° desta Lei, observada a legislação 
pertinente. 
CAPITULO II 
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 
SEÇÃO I 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 16. O Gabinete do Prefeito terá como área de competência; 
- a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito, 
transmissão e controle das ordens dele emanadas; 
II - coordenação das ações das secretarias, as quais farão a articulação entre 
as áreas fins e a comunidade, no que lhe é pertinente; 
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Prefeito tem por competência: 
I - a coordenação da representação social e politica do Prefeito; 
II - a assistência ao Prefeito em suas relações politico-administrativo com os 
munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe, 
Legislativo Municipal e organismos estaduais e federais; 
III - a organização da agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Prefeito; 
IV - a preparação e expedição da correspondência do Prefeito; 
V - a preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; 
VI - a organização, numeração e manutenção, sob sua responsabilidade, dos 
originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertencentes ao 
Executivo Municipal; 
VII - a assistência ao Prefeito em suas relações com os Poderes Executivos e 
Legislativos estaduais e federais; 
VIII - o assessoramento ao Prefeito em suas relações com a Cámara 
Municipal; 
kX o controle dos prazos para sanção e veto de leis; 
X - a coordenação para atividades de: 
a) imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas 
e outros assuntos de intereeere do Município; 
h) redação, registro e expedição de atos do Prefeito, em colaboração com a 
Procuradoria Geral; 
e) desenvoMmento das atividades da Assessoria e Assistência do Gabinete; 
XI • a elaboração da mensagem anual do Prefeito; 
XII - o apoio administrativo à Junta de Serviços Militares, Postos do Ministério 
do Trabalho, MIRAD e outros convênios de cooperação; 
XIII - a organização e coordenação das atividades de Defesa Civil do 
Município; 
XIV - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Chefia do 
Gabinete. 
XV - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do 
Poder Executivo, no ãmbito de sua área de atuação. 
SEÇÃO II 
DA ASSESSORIA DO GABINETE 
Art. 17. O assessoramento do Gabinete será efetivado pela Assessoria de 
Comunicação Social, Assessoria Administrativa, Assessorias e Assistências. 
§ 1.° A Assessoria de Comunicação Social terá por competência: 
1 - a assistência direta ao Prefeito Municipal nas suas relações com a impren￾sa: 
II - o serviço de relações públicas do Prefeito; o assessoramento às unidades 
do Município em assuntas de comunicação social; 
111 - a articulação das relações da Administração Municipal com os órgãos da 
imprensa; 
IV - a seleção dos veículos de comunicação social. 
§ 2.° A Assessoria do Gabinete terá como área de competência: 
I- o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, em tarefas específicas que 
lhe forem atribuídas; 
02 QUINTA-FEIRA, 04 de abri) de 2002 TRIBUNA DO NORTE 
IP I A II t R a É, 
II • a coordenação das relações do Executivo com o Legislativo; 
III - a coordenação da elaboração de anteprojetos de lei e respectivas men￾sagens pelos órgãos das diversas áreas; 
IV - o acompanhamento do seu trâmite na Câmara Municipal; 
V - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pro￾nunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da 
Câmara Municipal e outras atividades correlatas. 
SEÇÃO III 
DA PROCURADORIA JURIDICA 
Art. 1B. O âmbito de ação da Procuradoria Jurídica do Município com￾preende; a representação judicial e extrajudicial do Município; o exercido das 
funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder 
Executivo; a cobrança judicial da dívida ativa do Município; atividades específicas 
definidas em lei e outras atividades correlatas. 
Art. 19. Ao Procurador Geral compete: 
I - as responsabilidades fundamentais e as atribuições comuns a todos os 
secretários municipais:contidas nesta lei; 
II - firmar convênios e acordos com organismos e instituições oficiais ou pri￾vadas, para cumprir os objetivos da área da Procuradoria Jurídica do Município, em 
consonância com a legislação vigente; 
III avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos no âmbito da 
Procuradoria Jurídica; 
IV - elaborar a redação de minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decre￾tos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa 
e do ordenamento jurídico nacional, em face da legislação em vigor; 
V - solicitar ao Chefe do Poder Executivo providências visando a promoção de 
medidas tendentes a propiciar e manter a eficiência e bom funcionamento da 
pasta; 
VI - promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aper￾feiçoamento das atividades desenvolvidas; 
VII - promover a elaboração e aprovar a escala legal de substituições, por 
ausência ou impedimentos, em assuntos atinentes a pasta; 
VIII - autorizar as indicações nominais de bolsistas ou participantes em insti￾tuições que promovam cursos, seminários e outras atividades de interesse de 
unidade administrativa; 
IX - participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior no 
âmbito da Administração Pública Municipal; 
X - representar o Município junto a instituições oficiais e privadas, estaduais, 
nacionais ou internacionais, em assuntos atinentes á pasta; 
XI - realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, o 
relacionamento do Poder Executivo Municipal com os demais poderes do 
Município, do Estado e da União; 
XII - baixar resoluções no âmbito de sua competência; 
XIII - definir a lotação dos servidores no âmbito das suas unidades adminis￾trativas, em consenso com os titulares de cada urna delas; 
XIV - assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando necessário, aos 
da Administração Indireta e Fundacional; 
XV - resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas 
na execução deste regulamento na âmbito da sua pasta, expedindo para tal fim os 
atos necessários; 
XVI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Chefe do 
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
Art. 20. Ao Assessor Jurídico para Assuntos Administrativos compete: 
I - formular pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais 
órgãos do Executivo Municipal, relativa a assuntos de natureza jurídica, adminis￾trativa e fiscal; 
11- redigir ou examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regu￾lamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; 
111 - coligir informações sobre a Legislação Federal, Estadual e Municipal, 
cientificando o Prefeito dos assuntos de interesse do Município; 
IV - prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes a desapro￾priações, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura, assim como nos con￾tratos em geral; 
V - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurfdica 
conveniente; 
VI - executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Procurador 
Geral. 
Parágrafo único. As incumbências retro. por delegação do Procurador Geral, 
far-se-ão através do corpo de advogados lotados na Procuradoria Jurídica. 
Art. 21. Ao Assessor Jurídico para Assuntos Judiciais compete: 
I. •• defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e. interesses do 
Município; 
II • promover a cobrança judicial da dívida ativa é de quaisquer outros crédi￾tos do. Município, que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares; 
III - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica 
conveniente; 
IV • executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Procurador 
Geral. 
Parágrafo único. As incumbências retro, por delegação do Procurador Geral, 
far-se-ão através do corpo de advogados lotados na Procuradoria Jurídica. 
CAPÍTULO III 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO 
SEÇÃO 1 
Da Secretaria da Administração e Finanças 
Art. 22. Será de competência da Secretaria Municipal da Administração e 
Finanças: 
- o planejamento operacional e a execução das atividades de administração 
de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, remaneja￾mento, exoneração de recursos humanos da administração direta; 
II - a elaboração da folha de pagamentos e o controle dos atos formais de pes￾soai; 
- a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos das 
Administrações Direta e Indireta; 
IV - serviços de assistência social ao servidor; de paridas médicas; de higiene 
e de segurança do trabalho; 
V - realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na 
Administração Direta; 
VI - a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uni￾formização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução 
da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial; 
VII - a gestão das relações do Município com seus inativos, associações de 
servidores e sindicatos; 
VIII - o planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e 
distribuição de materiais; o aproveitamento ou alienação de materiais inserviveis; 
IX - a administração, controle e manutenção do património mobiliário e imo￾biliário do Município; 
X • a administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação; 
XI • a administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, com￾preendendo operação, controle e manutenção da trota de veículos leves, a norma￾tização do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e 
veículos pesados; 
XII - o controle e a fiscalização da frota locada; 
XIII • a administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do 
Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de 
unidades de serviço; 
XIV • a guarda e vigilância dos referidos prédios e dos prédios municipais; 
XV - a administração e controle dos contratos de prestação de serviços rela￾tivos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua 
competência; 
XVI.- a administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamen￾tárias, relativas ao sistema central que representa e outras atividades correlatas. 
XVII • o planejamento operacional e a execução da politica econômica, trib￾utária e financeira do Município; 
XVIII - as relações com os contribuintes; 
XIX - o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; 
XX - a gestão da legislação tributária e financeira do Município; 
XXI - a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação 
dos mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao 
Município; 
XXII - a inscrição da dívida ativa; 
XXIII - a guarda e movimentação de valores; 
XXIV - a elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, e da realização financeira do 
Plano de Obras, para o acompanhamento das metas físicas; 
XXV - a programação de desembolso financeiro; 
XXVI - o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; 
XXVII - a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a 
publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituiçãb Federal; 
XXVIII - a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do con￾trole externo; 
XXIX - os registros e controles contábeis; 
XXX - a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e 
atividades dos órgãos da Administração; 
XXXI - a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais; 
XXXII - o controle e a fiscalização da sua gestão; 
XXXIII - a supervisão dos investimentos públicos, bem corno o controle dos 
investimentos e da capacidade de endividamento do Município; 
XXXIV - contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das 
contas municipais, e outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Secretário da Administração e Finanças tem por com￾petência: 
I - o planejamento, execução, supervisão e controle das atividades adminis￾trativas em geral; 
11- a proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal; 
111 - a controle das atividades desenvolvido relativas ao recrutamento, capac￾itação, registro e controles funcionais, pagamento de servidores, administração de 
planos de carreira, da politica de técnicas e métodos de segurança e medicina do 
trabalho e demais assuntos relativos aos servidores municipais; 
IV - a organização e coordenação de programas de capacitação e desenvolvi￾mento dos recursos humanos da Prefeitura; 
V - a coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos represen￾tativos dos servidores municipais; 
VI - a assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta, Indireta e 
Fundacional, em assuntos administrativos referente a pessoal, material, arquivo e 
patrimônio; 
VII - desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, de perícias médi￾cas e de segurança do trabalho; 
VIII - a consecução de normas e controles à administração de material e dos 
patrimônios mobiliário e imobiliário do Município; 
IX - a execução das atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, 
distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; 
X - a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, 
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município; 
XI - a elaboração de normas e promoção das atividades relativas ao recebi￾mento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos 
e documentos em geral que tramitam pela Prefeitura; 
XII - a coordenação dos serviços no Paço Municipal; 
XIII - a assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração Direta e 
Indireta, em assuntos administrativos referentes ao pessoal; 
XIV - a promoção, em articulação com a Secretaria da Saúde, da inspeção de 
saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros 
fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina do tra￾balho destinado aos servidores municipais; 
XV - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XVI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do 
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
XVII - promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área; 
XVIII • elaborar o Plano Piurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal, 
compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acompanhar sua 
execução; 
XIX - executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fis￾cais e tributárias; 
XX - promover a implantação de normas e procedimentos para o processa￾mento de licitações -destinadas a efetivar a compra de materiais, obras e con￾trafação de serviços necessários às atividades da Prefeitura, de acordo com a leg￾islação pertinente em vigor; 
XXI - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XXII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Chefe do 
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
SEÇÃO 11 
DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO 
Art. 23. Será de competência da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação: 
1 - o planejamento operacional, a execução, a implantação e fiscalização da 
legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a fiscalização de projetos de 
obras e edificações; 
II - a expedição de atos de autorização, a permissão e concessão de uso e 
parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos; 
III - o fornecimento e controle da numeração predial; 
IV - a identificação é emplacamento dos logradouros públicos; 
V - a atualização do sistema cartográfico municipal; 
VI - a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao 
comércio irregular; 
VII - o desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habita￾cional do Município e outras atividades correlatas. 
VIII - a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvianento munici￾pal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comer￾cial, de serviços e turistico; 
IX - a liderança de campanhas em nível microrregional que resultem em con￾quistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; 
X - o fomento ás campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desem￾prego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município. 
XI - a promoção, estímulo e fomento ás atividades agropecuárias e apoio aos 
sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município 
de Arapongas; 
XII - a criação e execução de mecanismos de apoio e incentivo aos produ￾tores rurais, objetivando a geração de emprego e renda; 
XIII - a definição e execução das políticas agricalas e de abastecimento para 
o Município, visando à organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade 
econômica e ambiental; 
XIV - o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a 
valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvi￾mento e capacitação tecnológica. 
Parágrafo !único. O Secretário do Planejamento, Desenvolvimento Econômicii 
e Habitação tem por competência: 
I - a execução da programação global do Governo Municipal, relativa à políti￾ca urbana, de desenvolvimento econômico e habitacional; 
II - o controle do planejamento normativo do solo urbano, a execução da 
politica organizacional, a elaboração e o acompanhamento da execução dos con￾vênios firmados com os outros órgãos federais, estaduais e municipais; 
III - montagem e manutenção do Geoprocessamento e do Cadastra Técnico 
Multifinalitário, com o fim de dar suporte técnico ás informações necessárias ao 
planejamento municipal, tendo como ponto de referência o sistema cartográfico do 
Município, servindo a toda Administração Municipal; 
IV - a promoção e desenvolvimento de programas habitacionais; 
V - organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades rel￾ativas ao fomento das atividades industrial, comercial, de serviços e turística no 
Município; 
VI - organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com órgãos 
afins, visando o implemento do turismo no Município; 
VII - estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas, Ligadas ao serviço 
de turismo, através de orientação para obtenção de financiamentos, visando o 
crescimento e o progresso do Município, bem como a recuperação e conservação 
dos pontos turísticos existentes; 
VIII - planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar às atividades relativas 
a agropecuárias e de abastecimento; 
IX - buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de 
parcerias para a realização de práticas economicamente viáveis, ecologicamente 
sustentáveis e socialmente justas, nas atividades agropecuárias; 
X - cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas em 
atividades ligadas ao setor agro-pecuário; 
XI disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de recursos 
para a execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta; 
XII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas, e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do 
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
CAPÍTULO IV 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM 
SEÇÃO 
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
Art. 24. Será de competência da Secretaria Municipal da Educação e 
Esportes: 
• o planejamento operacional e a execução das atividades pedagógicas de 
ensino, consoante á legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático￾pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; 
II • o desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema munic￾ipal de ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência 
ao estudante e o gerenciamento nas questões especificas da área;" 
III • a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de 
governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com 
alunos da rede municipal referentes a ensino, assistência social, saúde, funda￾mental na área de atuação do Município. 
IV- a programação, organização, coordenação e execução das atividades de 
promoção e desenvolvimento do esporte; 
V - o fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de 
natureza esportiva e recreativa que visem concorrer para a melhoria das condições 
de vida da população do Municipio de Arapongas; 
Parágrafo único. O Secretário da Educação e Esportes tem por competência: 
- planejar, orientar e executar as atividades relativas ao ensino; 
II - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da 
Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal e 
Estadual de Educação; 
III • administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; 
IV - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas 
que viabilizem o desenvolvimento da política educacional e desportiva do 
Município; 
V - promover a formação permanente e continuada dos profissionais da edu￾cação e esportes municipais; 
VI - elaborar programas de apoio à prática desportiva, incentivando seu 
desenvolvimento em todas as suas formas; 
VII - fomentar a prática desportiva junto à comunidade, auxiliando-a e pro￾porcionando-lhe condições para o exercício da mesma; 
TRIBUNA DO NORTE QUINTA-FE1RA, 04 de abri) de 2002 03 ÍI 11 Â Ft I f. fp .) 
VIII - administrar os estádios, ginásios e centros esportivos que fazem parte 
do Complexo Esportivo do Município; 
IX - promover programas de incentivo a práticas desportivas, destinados 
especificamente a deficientes e idosos; 
X • desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações da Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XI • desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do 
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
SEÇÃO II 
DA SECRETARIA DA SAÚDE 
Art. 25. Será de competência da Secretaria de Saúde: 
- o planejamento operacional e a execução da politica de saúde do 
Municipio, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desen￾volvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, 
com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; 
II - da vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimen￾tar e de saúde do trabalhador; da prestação de serviços médicos e ambulatoriais de 
urgência e de emergência; 
III - da promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a preser￾vação da saúde da população; 
IV - da implantação e fiscalização das posturas municipais relativas a higien￾ização e à saúde pública; 
V - a participação na formulação da política de proteção do meio ambiente; 
VI - a articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e 
entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntas e 
outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Secretário da Saúde tem por competência: 
I - promover medidas relativas à proteção da saúde da população; 
II - prestar assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à popu￾lação, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a redução, 
prevenção e eliminação do risco de doenças; 
III - planejar e executar a politica sanitária, nos aspectos de promoção, pre- *
não e recuperação da saúde; 
- IV - controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução 
direta ou de serviços de terceiros; 
V - desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e hier￾arquizada do Sistema Estadual de Saúde; 
VI - promover a formação da consciência sanitária na criança e no adoles￾cente; 
VII - criar e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiências e con￾trolar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vig￾ilância sanitária e epidemiológica; 
VIII - promover a fiscalização médico-sanitária; 
IX - promover, em articulação com a Secretaria da Administração, a inspeção 
de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e out￾ros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina do 
trabalho, destinadas aos servidores municipais; 
X - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo, que estejam relacionados à Secretaria; 
XI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do 
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
SEÇÃO III 
DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS URBANOS 
E MEIO AMBIENTE 
Art. 26. Será de competência da Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos 
e Meio Ambiente: 
- Manutenção da iluminação nas vias públicas bem como nos próprios públi￾cos 
II - o planejamento operacional, a formulação e a execução da polítiba de 
preservação e proteção ambiental do Município; 
III • o
is
desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora; 
IV .. levantamento e cadastramento das áreas verdes; 
V - a fiscalização das reservas naturais urbanas; 
VI - o combate permanente à poluição ambiental; 
VII - o combate às várias formas de poluição sonora e visual; 
VIII • a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e 
arborização; a administração, construção, manutenção e conservação de parques, 
praças e áreas de lazer; 
IX - a definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fis￾calização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou 
através de terceiros; 
X - os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perimetro 
urbano; 
XI - a apreensão de animais; 
XII - a manutenção e controle operacional da frota de veículos pesados, 
máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; 
XIII - a administração e manutenção de cemitérios e serviços funerários e out￾ras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Secretário dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente tem por 
com petência: 
I - gerenciar os serviços de conservação e manutenção da iluminação nas vias 
públicas e próprios públicos municipais; 
II - promover a limpeza publica, varrição, capinagem, bem como a reciclagem 
e compostagem do lixo urbano; 
III - fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e arborização de par￾ques, jardins e logradouros públicos; 
IV - promover as medidas necessárias para proteção do meio ambiente, 
através do controle de poluição ambiental; 
V - desenvolver e acompanhar as objetivos, as metas e ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
VI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do 
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 
Art. 27. Será de competência da Secretaria Municipal dos Transportes e 
Obras Públicas: 
- a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trân￾sito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto munici￾pal. 
• II - a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal; 
III - a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana 
e rural do Município; - 
IV • coordenação e implantação do sistema de sinalização do Município; 
V - execução, implantação ou modificação do sistema viário do Município; 
VI - elaboração da política de controle e localização dos postos de estaciona￾mento de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema 
de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município; 
VII - Coordenação ou execução a manutenção ou obras de pavimentação de 
vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implan￾tação de vias urbanas e rurais. 
VIII - Execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; 
IX - Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; 
X Gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos 
rodoviários e demais veículos públicos. 
Parágrafo único. O Secretário dos Transportes e Obras Públicas tem por com￾petência: 
I - executar todas as atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de 
trânsito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto 
municipal. 
II • coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; 
III - executar o plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana do 
Município; 
IV - coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município; 
V - executar, implantar ou modificar o sistema viário do Município; 
VI - elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamen￾to de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de 
carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município; 
VII - Coordenar a política de controle do estacionamento pago nas vias públi￾cas centrais da cidade; 
VIII - Coordenar ou executar a manutenção ou obras de pavimentação de vias 
e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação 
de vias urbanas e rurais. 
IX - Executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios munici￾pais; 
X - Produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; 
XI - Gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e 
demais veículos públicos. 
XII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do 
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
Art. 28, A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos é o órgão com￾petente para: 
- o planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e 
divulgação de atividades e iniciativas artístico-culturais de lazer e eventos; 
II - fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cul￾tural, do lazer e outras atividades correlatas. 
- a coordenação e supervisão do serviço de cerimonial; 
Parágrafo único. Ao Secretário Municipal da Cultura, Lazer e Eventos com￾pete: 
I - fixar os objetivos setoriais e as linhas da política municipal de cultura; 
II - captar e aplicar os recursos públicos e privados para a instalação e 
manutenção das unidades culturais do Município; 
III - propor acordos e convênios com entidades públicas e privadas para exe￾cução de programas e campanhas de cultura; 
IV - supervisionar e avaliar as ações na área cultural do Município; 
V - representar a Município junto às instituições oficiais e privadas, nacionais 
e internacionais, em assuntos atinentes à pasta, respeitada a legislação vigente; 
VI • coordenar e supervisionar o serviço de cerimonial; 
VII - fomentar as manifestações culturais, tanto no que se refere à produção 
de cultura quanto no que concerne à divulgação de produtos culturais; 
VIII - incentivar a participação da comunidade na elaboração e proposta de 
planos, projetos e eventos de natureza Cultural; 
IX - realizar atividades que possibilitem à população a convivência com as 
artes em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura; 
X - promover ações visando a valorização do artista local; 
XI - elaborar programas referentes à proteção e divulgação do patrimônio 
histórico e cultural do Município; 
XII - apoiar a realização de eventos culturais em conjunto com outros municí￾pios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense; 
XIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
XIV • o desempenho de outras atividades correlatas. 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA 
Art. 29. Será de competência da Secretaria do Serviço Social e da Família: 
I - a coordenação e supervisão das Políticas de Proteção Social (Assistência 
Social, Direito da Criança e do Adolescente, Direito da Terceira Idade e Idoso e 
Direito da Pessoa com Deficiência); 
It - a execução das ações de desenvolvimento social, prestando assessoria téc￾nico-administrativa as entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias 
de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à organi￾zação e desenvolvimento de seus objetivos. 
III - a coordenação e execução de políticas que possibilitem aumento de 
emprego e renda à população araponguense, através da formação de mão de obra 
e integração empresa/escola. 
Parágrafo único. Ao Secretário Municipal do Serviço Social e da Família, com￾pete: 
- coordenar e supervisionar as ações de apoio comunitária tendo em vista a 
Assistência Social, Direito da Criança e do Adolescente; (Direito da Terceira Idade 
e Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência no âmbito do município); 
II - executar ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico￾administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias de 
gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à organiza￾ção e desenvolvimento de seus objetivos. 
III - coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e 
renda à população araponguense, através da formação de mão de obra e integração 
empresa/escola. 
IV - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
V - o desempenho de outras atividades correlatas. 
SEÇÃO VII 
DAS SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 30. A criação de Secretarias Extraordinárias visará atender programas 
especiais de trabalho, para o trato de assuntos específicos de natureza relevante e 
em caráter temporário. 
1 I.° Aos Secretários Extraordinários compete: 
- elaborar, aplicar, coordenar e fiscalizar a execução de programas de inter￾esse da comunidade, mantendo, para tanto, intercâmbio com Órgãos afins; 
II - organizar e dirigir, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, a 
formulação de projetos afetos à respectiva secretaria; 
III - elaborar estudas e pesquisas relacionados com o setor da comunidade 
abrangido pela respectiva secretaria; 
IV - promover, quando for o caso, estudo visando o contrate de atividades que 
interfiram na qualidade de vida e no desenvolvimento do Município e região; 
V • canalizar, quando for o caso recurso estadual e federal para o desenvolvi￾mento do plano de trabalho da respectiva secretaria; 
VI • desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo'Chefe do 
Poder Executivo, para a consecução do programa de trabalho a ser desenvolvido. 
1 2.° Os Programas Especiais de Trabalho das Secretarias Extraordinárias 
serão instituídos por Decreto pelo Executivo Municipal. 
SEÇÃO VIII 
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Art. 31. Sem prejuízo do disposto no artigo 5° e demais disposições desta Lei, 
compete à Administração Indireta a execução das seguintes atribuições: 
I • A administração da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CODAR 
a) a execução direta ou por empreitada, no Município de Arapongas, com 
recursos próprios, transferidos ou par financiamento, de serviços de pavimentação 
e obras civis, suas obras preliminares e complementares; 
b) explorar a Pedreira Municipal, Usina de Asfalto e Fábrica de Artefatos e 
Cimento; 
c) exercer o poder de polícia em serviços de pavimentação e obras afins, exe￾cutadas sob qualquer forma em áreas públicas; 
dl celebrar convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou pri￾vadas, visando angariar recursos destinados à execução de seus serviços; 
II - A administração da Fundação Educacional de Arapongas. 
CAPITULO V 
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS ÀS SECRETARIAS 
Art. 32. Será de competência do Diretor de SeCretaria ou equivalente: 
a) a assistência ao Secretário ou equivalente no desempenha de suas 
atribuições e compromissos oficiais; 
b) a coordenação da_agenda; 
c) o acompanhamento de despachos; 
d) a realização de estudos, avaliação, pareceres; pesquisas e levantamentos 
de interesse da secretaria; 
e) informações e decisões relativas à programação da secretaria; e 
f) outras atividades correlatas. 
Art. 33. Será de competência das Gerências criadas par esta Lei a opera￾cionalização das atribuições conferidas às respectivas secretarias ou órgãos equiv￾alentes, coordenando o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquia 
inferior a estas vinculadas. 
Art. 34. Será de competência da Assessoria e das Assistências Técnicas o 
apoio técnico-administrativo às atividades da secretaria, no desempenho de suas 
atribuições e responsabilidades, especialmente no controle, fiscalização e acom￾panhamento da execução e programação técnica; a pesquisa, levantamento, 
análise e avaliação de dados e informações técnicas; a avaliação de resultados 
alcançados pela secretaria, tanto para controle dos responsáveis como para 
indução corretiva; e outras atividades correlatas. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35. O exercício da função gratificada será supervisionado nas termos pre￾vistos pela lei que institui o Piano de Carreira, Cargos e Salários, e a destituição da 
função conformar-se-à às disposições estatutárias pertinentes. 
Parágrafo primeiro. Os cargos comissionados ora criados ficam sujeitos à livre 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo segundo. Ocorrendo falta grave e ou inobservância dos deveres e 
proibições, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos as penalidades 
estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todas os 
efeitos legais. 
Art. 36. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do 
Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a leg￾islação aplicável. 
Art. 37. Enquanto não aprovado o Regimento Interno, definindo as com￾petências dos órgãos ora criadas, bem como as diretrizes de planejamento, coor￾denação, supervisão e fiscalização das ações de competência do Município, obser￾var-se-ão, obrigatoriamente, as diretrizes traçadas por esta Lei. 
Parágrafo único. Os Regimentos Internos dos órgãos óra criados, bem como 
das respectivas estruturas complementares, serão criados e aprovados por ato do 
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da pub￾licação desta Lei. 
Art. 38. Esta Lei. entra em vigor..na.data..de.sua_publicacão,_gerando seus 
• efeitos a partir do dia 1° de abril de 2002. 
Art. 39. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o 
Título I, da Lei ri°1.695, de 12 de fevereiro de 1990. 
Arapongas, 03 de abril de 2002. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS R DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Destono Diretoria de Diretoria de 
Administrarias Planejamento Finanças 
Lei re. 2078 12002 
Amei - D 
Secretaria de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
Gentili:18 de 
Serviços 
Específicos 
brinde 
is ~Mo 
arras 
Os 
Roxas 
~os 
0- cl• 
fas•sull• 
oeearw 
O.42ffie• Gerem:is 
e. 
Tralarc Hes 
Grrénele 
de 
sbonle 
dl 
GOilltbEd 
sOs 
Secretaria dos Transportes 
Obras Pablicas 
Lei nd 2878 2002 
Anexo I - A 
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL BÁSICA 
Diretoria de 
Plandernaneo • 
Habitação 
oireterie er Indasera, 
Comércio e Trotamo 
Gerência de 
serviços 
Publicos 
Assessoria de 
Comunicação 
Gerriãa distrital de 
Aricanduva 
Lei ri° 2876 / 2002 
Anexo 1 - E 
Gerência dos 
~portes 
arrenda de Obras 
Públicos 
Gerenees de Temi-rad 
Rodoviário Urbreio 
-r~le do Aeroporto 
Ficreicr .per 
Lai ff 2878 /2002 
Anexo I - E 
TRIBUNA DO NORTE 04 QUINTA-FEIRA, 04 de abril de 2002 
1? F i e r r. e• ee P er d s • 
Lei ne 2876 12002 
Anexo 1- C 
Lei ri• 2878 121202 
Anexo 1 - G 
PREFEITURA LittaCIPAL CIE ARAPONGAS 
Tren$perres e Secretaria de Administração e Finanças 
Seroar Obras Publicas 
0-bar.. • Sos•is 
smbi•-ne• 
Itelotereoe e 
EsporieS 
Secretaria dos Serviços Urbanos e Meio 
Ambiente PREFEITO MUNICIPAL 
L Diretoria Administrativa 
CallERNETE DO 
PREFErrO 
C 
Plarneiarrearao . , 
DegernroMmanko 
Eceneno o 
Hnbleaçâo 
FADAR 
r 
PROCURADORIA 
JURDICA 
Admnstração e 
Fkienças 
Geria do 
meio￾Ambiente 
2070 r 2002 
Anexo I - H 
Diretoria Administrallini 
GABINETE DO PREFEITO Ganiria do 
1 
Mandamento 
libero 
CsIOSISCIS e. 
~d. h 
Atosiecienereo 
Gerência de 
IlabileçBo 
Garancia do 
Indústria e 
Comarnao 
Gerência da 
Turismo 
Secretaria da Saúde 
Diretoria Administrativa Secretaria Executiva 
Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos 
Dircrlorro GOMIS' 
Auditoria 
rareiam Gerei 
Assessorias Assistãncias 
ANEXO 143 
PROCURADORIA JURIDICA 
Asastanda 
aedo. 
Gerarei de 
doaradotria 
Godode d. 
Errel~ e 
comedem ris 
rIMUOISIOS 
Lei tf 2878 / 2002 
Anexo 1 - F 
Geinde de 
edoeteeneedo 
Vr~ 
~ide 
Gertincle de 
Uoldades da Saúde 
o Programes 
erdpelais 
Gere :ia de 
CmItura e Eventos 
Gerência do Lazer 
e Recreação 
Deita:ia do 
Património 
Histórico 
Lei n° 2878! 2002 
Anexo I „t 
Secretaria de Educação e EsporteS 
Secretaria do Serviço Soda! e da Familia 
Assessoria Judicial Assessoria 
Administrativa Diretoria Administrativa 
Diretoria Gemi 
• 
Assessorias Assistências Gerifincia de 
Ensino 
Referida da 
Merenda 
Escota 
Sereneis de 
manutenção 
Gerei-da de 
Esportes 
Gerando de 
Serviço Social 
Gerem:ia da criança, 
adolescente e da 
familia 
Gerência do 
Desenvolirimeriao 
Social 
TRIBUNA DO NORTE QUINTA-FERA, 04 de abril de 2002 05 
1 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
ANEXOU-A 
Lá e 2378/2002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
GABINETE DO PREFEITO 
Unidade 
Adninistrativit 
Cargo Quarenta& Sircbolo Valor (RS) 
Chega de Gebtinete Chefe de pabinete 01 CCI 3.000,00 
Asuman de 
Comaniteção 
Annum de 
mumificam-o 
01 CC2 1.800,00 
Diretcria 
Administrativa 
ardor administrativo 
ou 
Diretor Técnico 
01 
CC2 
FGT 
1.800,00 
819,03 
Alentaria 1 Assessor 1 02 CC1 3,000,00 
Assessoria R ASSeeKir II 04 CC2 1.800,00 
Assessoria III Assessor RI 09 (X3 3 080,00 
Secretaria Executiva 
Geremát Operacional 
Secretário acatava 
Ou Omine 
Opere iam]. 
01 
CC3 
FOO 
1.080,00 
570,00 
Atteet&titie 1 Asristenee I 16 CC4 917,00' 
Asintéricia R Assistente II 30 CGS 732,00 
Assistência III Assistant ET 20 CC6 635,00 
Aseinéocia IV Asais' teme /V 20 CC7 541,00 
Aunt ' ência V Arai ' ene V 20 CGS 445,00 
Aesistência VI Assistente VI 20 CC9 343,00 
Assistência Vil Assistente VII 30 Ceai 200,00 
Anistéocia Executiva Assistente 1 ou 
Assistente Técnico 
01 CC4 
FGAT 
917,00 
349,00 
Gerência Diluirei de 
Ariterraltiva 
Gerente Distem] de 
Aricendriva 
01 CC3 1.080,00 
Coordenadoria Cordeado( 06 FGC 187 00 
,Apoio Operacional Auxiliar operacional 06 FGA 112,00 
ANEXO 11 - 13 
Lei ria2878/2002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade &alibi*. Valor (RS) 
Procuradoria 
luddice 
Procurador Geral 01 CC I 3.000,00 
Asseascria Judicial Assessor Jurídico 01 CC2 1800,00 
Diretor Técnico MT 81400 
~Cai Aeseareir Administrativo ou 01 CC2 1.800,00 
Administrativa Diretor Tateie° FGT 819,00 
Coorderadoria Coordenador 04 FGC 187,00 
Apoio Operaciond Auxiliar operacional 04 FGA 112,00 
ANEXO II - C 
Lei ri• 287872002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATI FICADA 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Sirebolo Valor (RS) 
Secretaria de Secretario de 
Administração e Administração e Finanças 01 CC I 3,000,00 
Finanças 
Diretoria de Dretor de Administração i 01 CC2 1.800,00 
Administração Diretor acamo FGT 819,00 
Diretoria de Diretor de Finanças 01 CC2 1.800,00 
Finanças Diretor temia) FGT 819,00 
Diretoria de Diretor de Planejamento 01 CC2 1.800,00 
Planejamento Diretor técnico FGT 819,00 
Gerência de Auditor 01 CC3 1,080,00 
Anate:eia 
Gerência de Gerente de &Celine 
Roermos Humanos Humanos 01 CC3 1.080,00 
Gerente °perlai:mel FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Manutenção 01 CO 1.080,00 
Manutenção Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Transportes 01 0C3 1.080,00 
Transportes Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Cadastro e 
Cadastro e PrODessarnerd0 de Dados 01 CC3 1.080,00 
, Gerente Operacional FGO 570,00 iodo de 
dados 
Gerência de Gerente Tnlartário 01 CC3 1080,00 
Trilartação Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Contabilidade CC3 1.080,00 
Contabilidade Oriente Operacional 01 ECO 570,00 
Gerência dc Gerente de Controle 
Controle Financeiro Financeiro 01 CC3 1.080,00 
Gerente Operacional FGO 570,00 
Assessoria III AsselSOr III ou 02 CC3 1.080,00 
Assessoria Técnica Assessor Técnico FGTA 570,00 
Assistência de 
Arrecadação Assistente de arrecadação 00 FGF 450,00 
Assistemia de 
Fixarização Assistente de fiscalização 05 FGFI 125,00 
Dire-jo de Unidade Diretor de Unidade 01 FGD 200,00 
Administratin Administrativa 
Coordenadora Coordenador 15 FGC 187,00 
Apoio Operacioned Antliar operacional 05 FGA 112,00 
ANEXO ti - 
Lei n• 28788002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (RS) 
Semearia de Secretario de 
Planejamento , 
Eksecivolvitnerno 
Planejamento, 
Doenvolvimento _ 01 - CC1 3.000,00 
Económico e Económico e Habittção 
Habitação 
Diretoria de Diretor de Planejamento e 
Planejamento e Habitação 01 CC2 1.800,00 
Habitação Diretor Técnico FM' 019,00 
Diretoria de Diretor de Industria, ' 
Industrie,Conaircio Comercio e Turismo 01 CC2 1.800,00 
e Turismo Diretor Técnico FGT 819,00 
Gelai ' cie dc Gerente de Planejamento I 
Plane~to Urbano 01 CC3 1.080,00 
Urbano Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência da Gerente da Agrupem:Joie e 
Agropecuária e Abaatecimento Oi CC3 1.080,00 
Abastecimento Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Habito* 01 CCI 1.080,00 
Habitação Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência da Gerente de Industrie e 
Industrie e Comércio 01 CC3 1.080,00 
COmérrit) Gerente operacional FGO 570,00 
Gerência do Gerente do Turismo 01 CC3 1.080,00 
Tuia= Gerente Operacional FGO 570,00 
Assessoria Técnica Assessor IU 02 CC3 1.080,00 
Amam técnico FGTA 570,00 
Assistência do Assistente de Apoia 
Apoio Téazioo TecricRo 01 FGAT 349,00 
Aesistencia de Assistente de Flacarmacio 08 FGF1 225,00 
Fncalização 
Coordertadork Coordenador 06 FGC 187,00 
Apoio Operacional Amo:dial-Openezional 05 FGA 112,00 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade simbolo Valor (RS) 
Secretaria da Secretário da Saúde 01 CC1 3.000,00 
Saúde 
Diretoria Geral Diretor Geral 01 CC2 1.800,00 
Diretor Técnico FGT 819,00 
Auditoria Gerente de auditoria (11 CC3 1.080,00 
Gerência de Gerente de Assistência a 01 
Assistência à Sairde CO 1.080,00 
SaPde Gemam °pername"! FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Odontatogia 01 CC3 1.080,00 
Odontologia Gerente 0point:iene] FGO 570,00 
Gentixia de Gerente de F.piderniologia 
Epklemioloaie e 
controle de 
e controle de resultado, 
Gerente Operadora! 
01 CC3 
FGO 
1.080,00 
570,00 
Resultarias 
Gerência de Gerente de Sare/mento e 
Saneamento e Vigillincia Sanitária 01 CC3 1080,00 
Vigaltracia Gerente Operacional FGO 570,00 
Sonharia 
Gerência de 
Unidades de saúde 
Gerente de Umidedes de 
sande e Programas 
e Programas Especiais 01 CC3 1.0130,00 
especiais Gerente Operacional FGO 570,00 
Assessoria Técnica Assessor 111 03 CC3 1.080,00 
Assessor técnico FGTA 570,00 
Coordene:borá Coordenador 21 FGC 187,00 
Unidade 
Adnimistrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (RS) 
Secretaria de Secretario de Educação e 
Educação e Esportes 01 CG! 3.000,00 
Esportes 
Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 
Administrativa Diretor Técnico FGT 819,00 
°meneia de Gerente de Ensino 01 CC3 1.080,00 
Ensino Gerente operacional FGO 570,00 
Gerência da Gerente da merenda 
Merenda Escolar escolar 01 CC3 1.080,00 
Gerente operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Manutencio 01 CC3 1.080,00 
Manutenção Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Esportes (II CC3 1,080.00 
Esportes Gerente gaeracional FGO 570,00 
Coonlestadoria Coordenador Educaciorial 54 FGC 187,00 
Educadona1 
Coordsnadoria "-'_, Coordenador 10 FGC 187,00 
ANEXO II -G 
Lei if 217812002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARIA DOS SERVIÇOS URBANOS E • 
MEIO AMBIENTE 
Unidade 
Aderi nutritiva 
Cago Quantidade Símbolo Valor (RS) 
Secretaria doe Secretário dos Serviços 
Serviços 'Urbanos e Urbanas e Meio Ambiente 01 C.el 3.000,00 
Meio Ambiente 
Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 
Adminisoatha Diretor TEC0i02 FGT 819,00 
Gerência de Gerente de Serviços 01 CC) 1.080,00 
Serviços Específicos FGO 570,00 
Especifico* Gerente operacional 
Gerência de Meio- Gerente do meie embicare 01 CC3 1.080,00 
ambiente Gerente operadora] FGO 570,00 
Gelf0CiP de Gerente de Serviços 
Serviços Pública Públicos 01 CC3 1.080,00 
Gerente operacional FGO 570,00 
Assistimea de Assistente de Fiacagraçao 8 FGFI 225,00 
Fiscalização 
Assessoria Terna ~emir III 2 CC3 1,080,00 
Amena' técnico FGTA 570,00 
~Olá Assistente de Apoio 
Técnica liCliC0 3 FGAT 349,00 
Coordenadora Coordenador 11 FGC 187,00 
Apoio Otxsacirmal Auxiliar Operacional 10 FUÁ 112,00 
ANEXO 11 - H 
Lei e 2878/2002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
I
SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (RS) 
Secretaria dos 
Traneporrea e 
Se:merino doa Tamparia 
e Obras Pfsbliees 
01 CCI 3.000,00 
Obras Makes 
Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 
Admirristrenva Diretor Técnico FGT 819 00 
Gerência doa Gerente dos Transporta 01 CC3 1 080,00 
Transportes Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerem-4 de Obras Gerente de Obras Públicas 01 CC3 1.010,00 
PúblieSS Gerente Operacional FGO 570 00 
Geréneia do Ocrente do Terminal 
Terminal Rodoviário lidamo 01 CC3 1 080,00 
Rodoviária Urbano Cimente Opera:tonal FGO 570,00 
Gerência do Gerente do Aeroporto 
Aeroporto Municipal 01 CC3 1.080,00 
Municipal Ou, ,..en. Operacional IMO 570,00 
Amuara" Técnica Assessor In 01 CC3 1,000,00 
Assessor técnico FGTA . 570,00 
Coordenadoria Coordenador 06 FGC 187 00 
Apoio Operacional Auxiliar Operacional 06 FGA 112,00 
Unidade 
Adminiatriniva 
Cargo Quere:idade Sirásolo valor (RS) 
Secretarie da 
Cultura, Luzi e 
Secretario de Cultora, 
Lacere Exceto, 01 CC i 3.000,00 
Event0a 
Diretoria Geral Ditetor Geral 01 CC2 1.800,00 
Diretor Tétrico FGT 819,00 
Gerência de Game de Cultura e 
Cultura e Emana Evente4 01 CC3 1.080,00 
Gerente 0,aciured FGO 570,00 
Gerência de Um/ Gerente de Larer e 
e Recreação Recreação 01 CC3 1.080,00 
Ganamo Operacional FGO 570,00 
Gerência do Geram do Património 
Plortmanio estória) 01 CC3 1.080,00 
Ifistárico Germe °pereciam] FOO 570,00 
Coordenadora Coordenador 06 FGC 187,00 
Apoio Operacional AunTear Operacional 06 FGA 112,00 _ 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (RS) 
Secretaria do 
Serviço Social e da 
Família 
Secundo do Serviço 
Social e da Família 01 CC1 3.000,00 
Diretoria Gera] Direta-Geral 
Dieser Tende° 
01 CC2 
FGT 
1200,00 
819,00 
GISrélláll de 
Serviço Social 
Geriram de Serviço Saciai 
Gerente Operacional 
01 CC3 
F00 
1.080,00 
570,00 
Gerência da 
Criança. 
Adolescente e de 
Fanalis 
Gerente da C-TitAIN 
Adolescente e da Família 
Gerente Operacional 
01 CO 
F00 
1.080,00 
370,00 
Gerência do 
Desenvolvimento 
Sacia 
Gerente do 
Deserrvalvimento Social 
GerenteOperanonal 
01 C.C3 
ECO 
1.080,00 
570,00 
~orla Técnica Amem 1.1 01 CC2 1.800,00 
349 00 
Astittersia 
Técnica Assinem técnico 05 FGAT 
Coordenadora Coordenador _ _ 10 FGC 187,00 
Apoio Operacional Auxiliar Operacional c 5 FGA 112,00 
1 1 
L 1 
ANEXO - E 
Lci rf 2878/2002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARIA DA SAÚDE 
ANEXO II•F 
Lei e' 2678/2002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
ANEXO II - I 
L01 a' 2878/2002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARÍA-0~1FURA, LAZER E EVENTOS 
ANEXO II -1 
Lei re 287812002 
CARGOS DE PROVIMIINFO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRAIII, ¡CAD A 
SECRETARIA DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMÍLIA 
038 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Projeto de Lei n015/2002 
Anexo 1 - E 
Secretaria da Saúde 
Diretoria Geral 
Auditoria 
14111 Gerência de 
Assistência a 
Saúde 
Gerência de 
Odontologia 
Gerência de 
Epidemiologia e 
controle de 
resultados 
Gerência de 
Saneamento e 
Vigilância 
sanitária 
Gerência de 
Unidades de Saúde 
e Programas 
especiais 
Secretaria de Educação e Esportes 
Diretoria Administrativa 
Gerência de 
Ensino 
Gerência da 
Merenda 
Escolar 
Gerência de 
Manutenção 
Gerência de 
Esportes 
o 39 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Projeto de Lei n°16/2002 
Anexo 1 - F 
040 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
0•P 
Projeto de Lei n°16/2002 
Anexo 1- G 
Secretaria dos Serviços Urbanos e Meio 
Ambiente 
Diretoria Administrativa 
Gerência de 
Serviços 
Específicos 
Gerência do 
Meio￾Ambiente 
Gerência de 
serviços 
Publicos 
0 4 1 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Projeto de Lei n°16/2002 
Anexo 1 - H 
Secretaria dos Transportes 
Obras Públicas 
Diretoria Administrativa 
Gerência dos 
transportes 
Gerência de Obras 
Públicas 
Gerência de Terminal 
Rodoviário Urbano 
Gerência do Aeroporto 
Municipal 
(,) 
042 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Projeto de Lei no 16(2002 
Anexo I - I 
Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos 
Diretoria Geral 
Gerência de 
Cultura e Eventos 
Gerência do 
Patrimônio 
Histórico 
Gerência do Lazer 
e Recreação 
(I 43 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Projeto de Lg'dl°613ffee2" k
Anexo I - J 
Secretaria do Serviço Social e da Família 
Gerência de 
Serviço Social 
Diretoria Geral 
Gerência da criança, 
adolescente e da 
família 
Gerência do 
Desenvolvimento 
Social 
• 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II - A 
Projeto de Lei n° 16/2002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
GABINETE DO PREFEITO 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Chefia de Gabinete Chefe de gabinete 01 CC1 3.000,00 
Assessoria de 
Comunicação 
Assessor de 
comunicação 
01 CC2 1. 800,00 
Diretoria 
Administrativa 
Diretor administrativo 
ou 
Diretor Técnico 
01 
CC2 
FGT 
1.800,00 
819,00 
Assessoria I Assessor I 02 CC1 3.000,00 
Assessoria II Assessor II 04 CC2 1.800,00 
Assessoria III Assessor III 09 CC3 1.080,00 
Secretaria Executiva 
Gerência 
Operacional 
Secretário Executivo 
Ou Gerente Operacional 
01 CC3 
FGO 
1.080,00 
570,00 
Assistência I Assistente I 16 CC4 917,00 
Assistência H Assistente H 30 CC5 732,00 
Assistência 111 Assistente III 20 CC6 635,00 
Assistência IV Assistente IV 20 CC7 541,00 
Assistência V Assistente V 20 CC8 445,00 
Assistência VI Assistente VI 20 CC9 343,00 
Assistência VII Assistente VII 30 CC10 200,00 
Assistência 
Executiva 
Assistente I ou 
Assistente Técnico 
01 CC4 
FGAT 
917,00 
349,00 
Gerência Distrital de 
Aricanduva 
Gerente Distrital de 
Aricanduva 
01 CC3 1.080,00 
Coordenadoria Cordenador 06 FGC 187,00 
Apoio Operacional Auxiliar operacional 06 FGA 112,00 
0.10411.' 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II - B 
Projeto de Lei n° 16/2002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUN ÃO GRATIFICADA 
Á 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Procuradoria Procurador Geral 01 CC1 3.000,00 
Jurídica 
Assessoria Judicial Assessor Jurídico 01 CC2 1.800,00 
Diretor Técnico FGT 819,00 
Assessoria Assessor Administrativo ou 01 CC2 1.800,00 
Administrativa Diretor Técnico FGT 819,00 
Coordenadoria Coordenador 04 FGC 187,00 
Apoio Operacional Auxiliar operacional 04 FGA 112,00 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria de Secretario de 
Administração e Administração e Finanças 01 CC1 3.000,00 
Finanças 
Diretoria de Diretor de Administração 01 CC2 1.800,00 
Administração Diretor técnico FGT 819,00 
Diretoria de Diretor de Finanças 01 CC2 1.800,00 
Finanças Diretor técnico FGT 819,00 
Diretoria de Diretor de Planejamento 01 CC2 1.800,00 
Planejamento Diretor técnico FGT 819,00 
Gerência de Auditor 01 CC3 1.080,00 
Auditoria 
Gerência de Gerente de Recursos 
Recursos Humanos Humanos 01 CC3 1.080,00 
Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Manutenção 01 CC3 1.080,00 
Manutenção Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Transportes 01 CC3 1.080,00 
Transportes Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Cadastro e 
Cadastro e Processamento de Dados 01 CC3 1.080,00 
Processamento de 
dados 
Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente Tributário 01 CC3 1.080,00 
Tributação Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Contabilidade CC3 1.080,00 
Contabilidade Gerente Operacional 01 FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Controle 
Controle Financeiro Financeiro 01 CC3 1.080,00 
Gerente Operacional FGO 570,00 
Assessoria III Assessor III ou 02 CC3 1.080,00 
Assessoria Técnica Assessor Técnico FGTA 570,00 
, . 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II - C 
Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO IX) PARANÁ 
Assistência de 
Arrecadação Assistente de arrecadação 06 FGF 
, 
450,00 
Assistência de 
Fiscalização Assistente de fiscalização 05 FGF1 225,00 
Direção de Unidade 
Administrativa 
Diretor de Unidade 
Administrativa 
01 FGD 280,00 
Coordenadoria 1 Coordenador 15 FGC 187,00 
Apoio Operacional Auxiliar operacional 05 FGA 112,00 
• 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
4 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO - D 
Projeto de Lei n° 1612002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria de Secretário de 
Planejamento , 
Desenvolvimento 
Planejamento, 
Desenvolvimento 01 CC I 3.000,00 
Econômico e Econômico e Habitação 
Habitação 
Diretoria de Diretor de Planejamento e 
Planejamento e Habitação 01 CC2 1.800,00 
Habitação Diretor Técnico FGT 819,00 
Diretoria de 
Industria,Cornércio 
Diretor de Industria, 
Comércio e Turismo 01 CC2 1.800,00 
e Turismo Diretor Técnico FGT 819,00 
Gerência de Gerente de Planejamento 
Planejamento Urbano 01 CC3 1.080,00 
Urbano Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência da Gerente da Agropecuária e 
Agropecuária e Abastecimento 01 CC3 1.080,00 
Abastecimento Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Habitação 01 CC3 1.080,00 
Habitação Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência da Gerente de Industria e 
Industria e Comércio 01 CC3 1.080,00 
Comércio Gerente operacional FGO J 570,00 
Gerência do Gerente do Turismo 01 CC3 1.080,00 
Turismo Gerente Operacional FGO 570,00 
Assessoria Técnica Assessor III 02 CC3 1.080,00 
Assessor técnico FGTA 570,00 
Assistência de Assistente de Apoio 
Apoio Técnico Técnico 01 FGAT 349,00 
Assistência de Assistente de Fiscalização 08 FGF I 225,00 
Fiscalização 
049 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria Coordenador 06 FGC 187,00 
Apoio Operacional Auxiliar Operacional 05 FGA 112,00 
• 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade r- simbolo Valor (R$) 
Secretaria da Secretário da Saúde 01 CC1 3.000,00 
Saúde 
Diretoria Geral Diretor Geral 01 CC2 1.800,00 
Diretor Técnico FGT 819,00 
Auditoria Gerente de auditoria 01 - CC3 1.080,00 
Gerência de Gerente de Assistência a 01 
Assistência à Saúde CC3 1.080,00 
Saúde Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Odontologia 01 CC3 1.080,00 
Odontologia Gerente Operacional r 
FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Epidemiologia 
Epidemiologia e e controle de resultados 01 CC3 1.080,00 
controle de Gerente Operacional FGO 570,00 
Resultados 
Gerência de Gerente de Saneamento e 
Saneamento e Vigilância Sanitária 01 CC3 1.080,00 
Vigilância Gerente Operacional FGO 570,00 
Sanitária 
Gerência de 
Unidades de saúde 
Gerente de Unidades de 
saúde e Programas 
e Programas Especiais 01 CC3 1.080,00 
especiais Gerente Operacional FGO 570,00 
Assessoria Técnica Assessor III 03 CC3 1.080,00 
Assessor técnico FGTA 570,00 
Coordenadoria Coordenador 21 FGC 187,00 
• 
1 7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II E 
Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARIA DA SAÚDE 
051 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II F 
Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria de Secretario de Educação e 
Educação e Esportes 01 CC1 3.000,00 
Esportes 
Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 
Administrativa Diretor Técnico FGT 819,00 
Gerência de Gerente de Ensino 01 CC3 1.080,00 
Ensino Gerente operacional FGO 570,00 
Gerência da Gerente da merenda 
Merenda Escolar escolar 01 CC3 1.080,00 
Gerente operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Manutenção 01 CC3 1.080,00 
Manutenção Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Esportes 01 CC3 1.080,00 
Esportes Gerente operacional FGO 570,00 
Coordenadoria Coordenador Educacional 54 FGC 187,00 
Educacional 
Coordenadoria Coordenador 10 FGC 187,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
9 
ANEXO II - G 
Projeto de Lei n° 16/2002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNCÁO GRATIFICADA 
SECRETARIA DOS SERVIÇOS URBANOS E 
MEIO AMBIENTE 
kap 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria dos Secretário dos Serviços - 
Serviços Urbanos e Urbanos e Meio Ambiente 01 CC1 3.000,00 
Meio Ambiente 
Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 
Administrativa Diretor Técnico FGT 819,00 
Gerência de Gerente de Serviços 01 CC3 1.080,00 
Serviços Específicos FGO 570,00 
Específicos Gerente operacional 
Gerência de Meio- Gerente do meio ambiente 01 CC3 1.080,00 
ambiente Gerente operacional FGO 570,00 
Gerência de Gerente de Serviços 
Serviços Públicos Públicos 01 CC3 1.080,00 
Gerente operacional FGO 570,00 
Assistência de Assistente de Fiscalização 8 FGFI 225,00 
Fiscalização 
Assessoria Técnica Assessor III 2 CC3 1.080,00 
Assessor técnico FGTA 570,00 
Assistência Assistente de Apoio ' Técnica técnico 3 FGAT 349,00 
Coordenadoria Coordenador 11 FGC 187,00 
Apoio Operacional Auxiliar Operacional 10 FGA 112,00 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II - H 
Projeto de Lei n° 16/2002 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria dos 
Transportes e 
Secretário dos Transportes 
e Obras Públicas 
01 CC1 3.000,00 
Obras Públicas 
Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 
Administrativa Diretor Técnico FGT 819,00 
Gerência dos Gerente dos Transportes 01 CC3 1.080,00 
Transportes Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Obras Gerente de Obras Públicas 01 CC3 I.080,00 
Públicas Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência do Gerente do Terminal 01 CC3 1.080,00 
Terminal Rodoviário Urbano FGO 570,00 
Rodoviário Urbano 
Gerência do Gerente do Aeroporto 01 CC3 1.080,00 
Aeroporto Municipal FGO 570,00 
Municipal 
Assessoria Técnica Assessor 111 01 CC3 1.080,00 
Assessor técnico FGTA 570,00 
Coordenadoria Coordenador 06 FGC 187,00 
Apoio Operacional Auxiliar Operacional 06 FGA 112,00 
." k.1 % 11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II - I 
Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
SECRETARIA DE CULTURA, LAZER E EVENTOS 
A 
Unidade 
Administrativa 
Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria da 
Cultura, Lazer e 
Secretário da Cultura, 
Lazer e Eventos 01 CC I 3.000,00 
Eventos 
Diretoria Geral Diretor Geral 01 CC2 1.800,00 
Diretor Técnico FGT 819,00 
Gerência de Gerente de Cultura e 
cultura e eventos eventos 01 CC3 1.080,00 
Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência de Lazer Gerente de Lazer e 
e recreação recreação 01 CC3 1.080,00 
Gerente Operacional FGO 570,00 
Gerência do Gerente do Patrimônio 
Patrimônio Histórico 01 CC3 1.080,00 
Histórico Gerente Operacional FGO 570,00 
Coordenadoria Coordenador 06 FGC 187,00 
rApoio Operacional Auxiliar Operacional 06 FGA 112,00 ,. 
ESTADO DO PARANÁ 
Projeto de Lei no I t6 /2002 
Anexo I - A 
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL BÁSICA 
03 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Assessorias Assistências 
GABINETE DO PREFEITO 
Assessoria de 
Comunicação 
Diretoria Administrativa 
Gerência distrital de 
Aricanduva 
Secretaria Executiva 
Assessoria Judicial Assessoria 
Administrativa 
Assessorias Assistências 
PROCURADORIA JURIDICA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Projeto de Lei n°16 /2002 
Anexo 1- B 
Gerência 
de 
Contabilid 
ade 
Gerência 
de 
tributação 
Gerência 
de 
Controle 
Financeiro 
Gerência 
de Auditoria 
Gerência 
de 
Recursos 
Humanos 
Gerência de 
Manutenção 
Gerência de 
Cadastro e 
Processamen 
to de dados 
Gerência 
de 
Transportes 
Ca6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
4."— Projeto de Lei n°16 /2002 
Anexo i - C 
Secretaria de Administração e Finanças 
;itã, 4,4j 
¥414.405t 
~1§,l 
Diretoria 
Administrativa 
t45-4.541 
Diretoria de 
Planejamento 
Diretoria de 
Finanças 
0 :3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Projeto de Lei n°16/2002 
Anexo I D 
Secretaria de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
„Ah 
Diretoria de 
Planejamento e 
Habitação 
Diretoria de Indústria, 
Comércio e Turismo 
Gerência do 
Planejamento 
Urbano 
Gerência da 
Agropecuária e 
Abastecimento 
Gerência de 
Habitação 
Gerência de 
Indústria e 
Comércio 
Gerência do 
Turismo 
1m- 

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