| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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• • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.878, de 03 de abril de 2002 • Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder • Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO • PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A • SEGUINTE LEI: • • TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA e CAPÍTULO 1 • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA • Art. 1.° Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura do Município de Arapongas disporá de unidades organizacionais da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo os setores de atividades relativas às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir. § 1.° O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal. § 2.° Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, os Secretários Municipais, o dirigente principal de cada uma das unidades da Administração Indireta, e estes serão auxiliados pelos Diretores Gerais das Secretarias ou órgãos equivalentes, nos termos desta Lei. § 3.° A Administração Direta compreende o exercício das atividades de administração pública municipal, executado diretamente pelas unidades administrativas, a saber: I - unidade de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas; II - unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretarias; Ill - secretarias municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo. • • • • w • • • • • • • t • o • • • • • • • 112 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 2 § 4.° A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas na legislação, a saber: a) sociedades de economia mista; b) fundações; e c) autarquias. Art. 2.° A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Arapongas, constante do Anexo 1, parte integrante desta Lei, será representada pelas seguintes unidades: I - Unidades da Administração Direta: a) órgãos de Assessoramento Superior: 01 - Gabinete do Prefeito - GAPRE; 02 - Gabinete do Vice-Prefeito — GVIPR; 03 - Procuradoria Jurídica - PROJU; b) Secretarias de Natureza Meio: 04 - Secretaria da Administração e Finanças — SAFIN 05 - Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação — SPDEH; c) Secretarias Municipais de Natureza Fim: 06 - Secretaria da Saúde - SAÚDE; 07 - Secretaria da Educação e Esportes - SEDES; 08 — Secretaria dos Transportes e Obras Públicas - SETOP 09 - Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUM; 10 — Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos — SECLE; 11 — Secretaria de Serviço Social e da Família _ SESSF. II - Entidades da Administração Indireta : Sociedade de Economia Mista: Companhia de Desenvolvimento de Arapongas CODAR; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • 111 • • 3 • Fundações: • Fundação Educacional de Arapongas a • • Art. 3.° Além das secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito Municipal poderá instalar até 02 (duas) secretarias municipais de natureza • extraordinária, para tratar de assuntos ou programas de importância ou duração • transitória. • • Parágrafo único. O ato de instalação da secretaria de natureza • extraordinária indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a serem usados e, conforme o caso, as unidades administrativas • que devam, temporariamente, ser vinculadas ao novo órgão. • • Art. 4.° A estrutura organizacional e funcional básica de cada uma das • secretarias municipais, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender • unidades administrativas dos seguintes níveis: • I - Nível de Direção Superior, representada pelo cargo de Chefe do Gabinete, Secretário Municipal e equivalente e o Procurador Geral do Município, com funções relativas à liderança, articulação e controle dos resultados da área • de atividades, símbolo CC1; • II - Nível de Assessoramento, representado por: a) Assessor, símbolos CC-1 a CC-3; b) Assessor Técnico, símbolo FGTA, quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo efetivo; c) Assistente, símbolos CC-4 a CC-10; d) Assistente de Apoio Técnico, símbolo FGAT, quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo efetivo; III - Nível de Direção, com funções de direção, desenvolvimento de programas ou projetos, permanentes ou transitórios, inerentes à finalidade do órgão, que será representado por: a) Diretor, símbolo CC-2; b) Diretor Técnico, símbolo FGT, quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo efetivo; IV - Nível Gerencial e Administrativo, com funções de gerência e direção de unidades administrativas, inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, respectivamente, de: • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 114 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4 a) Gerente, símbolo CC3; b) Gerente Operacional, símbolo FGO, quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo efetivo. c) Diretor de Unidades Administrativas, símbolo FGD; V — Nível de Coordenação e Atuação Operacional, com funções de coordenação e operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, respectivamente, de: a) Coordenador, símbolo FGC; b) Auxiliar Operacional, símbolo FGA; VI — Nível de Atuação Fiscal, com funções de fiscalização inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, representado pelos cargos de: a) Assistente de Arrecadação, símbolo FGF; b) Assistente de Fiscalização, símbolo FGFI. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às secretarias extraordinárias. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA Art. 5.° Os órgãos da Administração Direta e Indireta estarão vinculados ao Prefeito Municipal. Parágrafo único. Os órgãos da Administração indireta observarão a política do Governo Municipal. Art. 6.° A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos, órgãos colegiados com o objetivo de colaborar nos mais diversos setores da comunidade. Parágrafo único. Os órgãos colegiados de que trata este artigo terão regulamentação própria, sendo vedada a remuneração de seus membros. Art. 7.° A representação gráfica da estrutura organizacional básica, fixada neste Título, é a constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. • • 411 ki• é • • 115 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 5 Art. 8.° Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos constantes do Anexo II desta Lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade nele fixados. • • Art. 9.° O subsídio dos ocupantes dos cargos previstos no artigo 4°, inciso I, e Assessor símbolo CC1, constante do artigo 4°, letra "a", inciso II, observará o padrão CC1, com vencimentos de R$3.000,00 (três mil reais). • • Art. 10. A remuneração dos cargos comissionados, respectivamente, • observará os seguintes padrões de vencimentos: • • • O • e • • o, Art. 11. O funcionário designado para exercer função gratificada perceberá, a título de gratificação, os seguintes valores: FGT - R$ 819,00 FGO R$ 570,00 FGTA - R$ 570,00 FGF - R$ 450,00 FGAT - R$ 349,00 FGD - R$ 280,00 FGFI - R$ 225,00 FGC - R$ 187,00 FGA - R$ 112,00 Art. 12. Para todos os efeitos legais, as remunerações dos cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, criados pelos artigos 10 e 11 desta Lei, somente poderão ser alteradas por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Parágrafo único. À remuneração dos cargos previstos no "caput" deste artigo e ao subsídio dos ocupantes de cargos previstos no artigo 9.° serão asseguradas as vantagens dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição CC- 2 - R$1.800,00 CC- 3 - R$1.080,00 CC- 4 - R$ 917,00 CC- 5 R$ 732,00 CC- 6 - R$ 635,00 CC- 7 - R$ 541,00 CC- 8 R$ 445,00 CC- 9 - R$ 343,00 CC-10 — R$ 200,00 116 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 6 Federal e a revisão anual pelo mesmo índice de correção dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 13. Os cargos criados por esta Lei, de provimento em comissão, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por ocupantes que detenham suficiente habilitação técnica, quando a área de atuação assim o exigir, os quais serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira. Art. 14. Os servidores que assumirem cargos em comissão poderão optar pela remuneração integral do cargo em comissão respectivo, sem prejuízo da promoção funcional. TíTULO II DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE CONSULTA, ORIENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO Art. 15. O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados de deliberação, consulta e orientação, previstos no inciso I do § 3.0do artigo 1.° desta Lei, observada a legislação pertinente. CAPITULO II DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO Seção I Do Gabinete do Prefeito Art. 16. O Gabinete do Prefeito terá como área de competência: I - a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito, transmissão e controle das ordens dele emanadas; • • • • • • • • • • • 11110 • • • • • • • • • o to • 1i 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 7 II - coordenação das ações das secretarias, as quais farão a articulação entre as áreas fins e a comunidade, no que lhe é pertinente; Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Prefeito tem por competência: 1 - a coordenação da representação social e política do Prefeito; II - a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativo com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe, Legislativo Municipal e organismos estaduais e federais; III - a organização da agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Prefeito; IV - a preparação e expedição da correspondência do Prefeito; V - a preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; VI - a organização, numeração e manutenção, sob sua responsabilidade, dos originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertencentes ao Executivo Municipal; VII - a assistência ao Prefeito em suas relações com os Poderes Executivos e Legislativos estaduais e federais; VIII - o assessoramento ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal; IX - o controle dos prazos para sanção e veto de leis; X - a coordenação para atividades de: a) imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do Município; b) redação, registro e expedição de atos do Prefeito, em colaboração com a Procuradoria Geral; c) desenvolvimento das atividades da Assessoria e Assistência do Gabinete; XI - a elaboração da mensagem anual do Prefeito; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • • 8 • • Ministério do Trabalho, MIRAD e outros convênios de cooperação; • • XIII - a organização e coordenação das atividades de Defesa Civil do • Município; • XIV — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Gabinete. Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Chefia do XV - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. • Seção II • Da Assessoria do Gabinete • • Art. 17. O assessoramento do Gabinete será efetivado pela Assessoria de Comunicação Social, Assessoria Administrativa, Assessorias e Assistências. • • • imprensa; • • § 1.° A Assessoria de Comunicação Social terá por competência: I - a assistência direta ao Prefeito Municipal nas suas relações com a II - o serviço de relações públicas do Prefeito; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de comunicação social; III - a articulação das relações da Administração Municipal com os órgãos da imprensa; IV - a seleção dos veículos de comunicação social. § 2.° A Assessoria do Gabinete terá como área de competência: I - o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, em tarefas específicas que lhe forem atribuídas; II - a coordenação das relações do Executivo com o Legislativo; III - a coordenação da elaboração de anteprojetos de lei e respectivas mensagens pelos órgãos das diversas áreas; XII - o apoio administrativo à Junta de Serviços Militares, Postos do é • • • L1.9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • 9 • • V - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações • da Câmara Municipal e outras atividades correlatas. Seção 111 Da Procuradoria Jurídica Art. 18. O âmbito de ação da Procuradoria Jurídica do Município • compreende: a representação judicial e extrajudicial do Município; o exercício das • funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder • Executivo; a cobrança judicial da dívida ativa do Município; atividades específicas • definidas em lei e outras atividades correlatas. • Art. 19. Ao Procurador Geral compete: • 1— as responsabilidades fundamentais e as atribuições comuns a todos os secretários municipais, contidas nesta lei; • • II — firmar convênios e acordos com organismos e instituições oficiais ou privadas, para cumprir os objetivos da área da Procuradoria Jurídica do • • • Município, em consonância com a legislação vigente; • III - avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos no âmbito da Procuradoria Jurídica; IV — elaborar a redação de minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico nacional, em face da legislação em vigor; V — solicitar ao Chefe do Poder Executivo providências visando a promoção de medidas tendentes a propiciar e manter a eficiência e bom funcionamento da pasta; VI — promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas; IV - o acompanhamento do seu trâmite na Câmara Municipal; • • • VII — promover a elaboração e aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou impedimentos, em assuntos atinentes a pasta; • • • • • • • • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ lo VIII — autorizar as indicações nominais de bolsistas ou participantes em instituições que promovam cursos, seminários e outras atividades de interesse de unidade administrativa; IX — participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior no âmbito da Administração Pública Municipal; X — representar o Município junto a instituições oficiais e privadas, estaduais, nacionais ou internacionais, em assuntos atinentes à pasta; XI — realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, o relacionamento do Poder Executivo Municipal com os demais poderes do Município, do Estado e da União; • • XII — baixar resoluções no âmbito de sua competência; • • XIII — definir a lotação dos servidores no âmbito das suas unidades • administrativas, em consenso com os titulares de cada uma delas; • XIV — assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando • necessário, aos da Administração Indireta e Fundacional; • XV — resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas • suscitadas na execução deste regulamento no âmbito da sua pasta, expedindo • para tal fim os atos necessários; • XVI — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo • • Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. • • • Art. 20. Ao Assessor Jurídico para Assuntos Administrativos compete: I — formular pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos do Executivo Municipal, relativa a assuntos de natureza jurídica, administrativa e fiscal; II — redigir ou examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; III — coligir informações sobre a Legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o Prefeito dos assuntos de interesse do Município; • IV — prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes a desapropriações, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura, assim como nos contratos em geral; • • • • • • • 121 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ii V — participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação • • Procurador Geral. • Parágrafo único. As incumbências retro por delegação do Procurador • Geral, far-se-ão através do corpo de advogados lotados na Procuradoria Jurídica. • IPS Art. 21. Ao Assessor Jurídico para Assuntos Judiciais compete: • I — defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do • Município; • • II — promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos do Município, que não sejam liquidados nos prazos legais e • regulamentares; • • III — participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação 41. jurídica conveniente; IV — executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo • Procurador Geral. • Parágrafo único. As incumbências retro, por delegação do Procurador • Geral, far-se-ão através do corpo de advogados lotados na Procuradoria Jurídica. • CAPÍTULO III DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO i Da Secretaria da Administração e Finanças Art. 22. Será de competência da Secretaria Municipal da Seção I Administração e Finanças: • II • • 1 - o planejamento operacional e a execução das atividades de • administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, • jurídica conveniente; VI — executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo I_ 1 9 n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 12 alocação, remanejamento, exoneração de recursos humanos da administração direta; II - a elaboração da folha de pagamentos e o controle dos atos formais • de pessoal; • • III - a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos das • Administrações Direta e Indireta; • IV - serviços de assistência social ao servidor; de perícias médicas; de • higiene e de segurança do trabalho; • • V - realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na • Administração Direta; • VI - a execução da política geral de recursos humanos, • compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano • de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da • política salarial; • VII - a gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos; • VIII - o planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, • controle e distribuição de materiais; o aproveitamento ou alienação de materiais • inservíveis; IX - a administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e 110 imobiliário do Município; • • X - a administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de • comunicação; • XI = a administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, C compreendendo operação, controle e manutenção da frota de veículos leves, a normatização do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados; XII - o controle e a fiscalização da frota locada; XIII - a administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço; • • • • • • • • 410 • • municipais; • 13 XIV - a guarda e vigilância dos referidos prédios e dos prédios 123 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 41 XV - a administração e controle dos contratos de prestação de serviços é relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área • de sua competência; • XVI - a administração das dotações atribuídas às diversas unidades • orçamentárias, relativas ao sistema central que representa e outras atividades • correlatas. XVII - o planejamento operacional e a execução da política econômica, -5.1111 11da tributária e financeira do Município; me, • XVIII - as relações com os contribuintes; • • XIX - o assessoramento às unidades do Município em assuntos de • finanças; • XX - a gestão da legislação tributária e financeira do Município; • .110 XXI - a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; • XXII - a inscrição da dívida ativa; • ,4 • XXIII - a guarda e movimentação de valores; - • XXIV - a elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, e da realização • financeira do Plano de Obras, para o acompanhamento das metas físicas; • XXV - a programação de desembolso financeiro; XXVI - o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; XXVII - a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; XXVIII - a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo; XXIX - os registros e controles contábeis; • 1 • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 14 XXX - a análise, controle e acompanhamento dos custos dos • • • i programas e atividades dos órgãos da Administração; XXXI - a análise da conveniência da criação e extinção de fundos 111 especiais; 5 • • XXXIII - a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município; XXXIV - contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais, e outras atividades correlatas. • Parágrafo único. O Secretário da Administração e Finanças tem por • competência: I — o planejamento, execução, supervisão e controle das atividades administrativas em geral; O - a proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal; • III — o controle das atividades desenvolvido relativas ao recrutamento, capacitação, registro e controles funcionais, pagamento de servidores, • administração de planos de carreira, da política de técnicas e métodos de O segurança e medicina do trabalho e demais assuntos relativos aos servidores • municipais; S IV - a organização e coordenação de programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura; • • V a coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos servidores municipais; VI — a assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em assuntos administrativos referente a pessoal, material, arquivo e patrimônio; VII — desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, de perícias médicas e de segurança do trabalho; • • XXXII - o controle e a fiscalização da sua gestão; I i) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 15 VIII - a consecução de normas e controles à administração de material e dos patrimônios mobiliário e imobiliário do Município; IX - a execução das atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; X - a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município; XI - a elaboração de normas e promoção das atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam pela Prefeitura; XII - a coordenação dos serviços no Paço Municipal; XIII - a assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao pessoal; XIV - a promoção, em articulação com a Secretaria da Saúde, da inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina do trabalho destinado aos servidores municipais; XV — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XVI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. XVII — promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área; XVIII - elaborar o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal, compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acompanhar sua execução; XIX - executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais e tributárias; XX — promover a implantação de normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar a compra de materiais, obras e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura, de acordo com a legislação pertinente em vigor; • • í • 12f) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 16 XXI - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XXII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Seção II Da Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação Art. 23. Será de competência da Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação: I - o planejamento operacional, a execução, a implantação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a fiscalização de projetos de obras e edificações; II - a expedição de atos de autorização, a permissão e concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos; III - o fornecimento e controle da numeração predial; IV - a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; V - a atualização do sistema cartográfico municipal; VI - a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; VII - o desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. VIII - a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, de serviços e turístico; IX - a liderança de campanhas em nível microrregional que resultem em conquistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; 127 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 17 X - o fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do a Município. XI - a promoção, estímulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município de Arapongas; • XII — a criação e execução de mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda; XIII — a definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; XIV — o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica. Parágrafo único. O Secretário do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação tem por competência: I - a execução da programação global do Governo Municipal, relativa à política urbana, de desenvolvimento econômico e habitacional; II - o controle do planejamento normativo do solo urbano, a execução da política organizacional, a elaboração e o acompanhamento da execução dos convênios firmados com os outros órgãos federais, estaduais e municipais; III - montagem e manutenção do Geoprocessamento e do Cadastro Técnico Multifinalitário, com o fim de dar suporte técnico às informações necessárias ao planejamento municipal, tendo como ponto de referência o sistema cartográfico do Município, servindo a toda Administração Municipal; 41; 1V - a promoção e desenvolvimento de programas habitacionais; V - organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas ao fomento das atividades industrial, comercial, de serviços e turística no Município; VI - organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com órgãos afins, visando o implemento do turismo no Município; • o• a•• e ININFIWi 1 2 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 18 Vil - estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas, ligadas ao serviço de turismo, através de orientação para obtenção de financiamentos, visando o crescimento e o progresso do Município, bem como a recuperação e conservação dos pontos turísticos existentes; VIII — planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar às atividades relativas a agropecuárias e de abastecimento; IX — buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de parcerias para a realização de práticas economicamente viáveis, ecologicamente sustentáveis e socialmente justas, nas atividades agropecuárias; X — cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas em atividades ligadas ao setor agro-pecuário; XI — disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de recursos para a execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta; XII — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas, e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. CAPÍTULO IV DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM • • O • Esportes: Seção I Da Secretaria da Educação e Esportes Art. 24. Será de competência da Secretaria Municipal da Educação e I - o planejamento operacional e a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante à legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; II - o desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões específicas da área; • • • e • 1 2 9 • r • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 19 III - a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos da rede municipal referentes a ensino, assistência social, saúde, fundamental na área de atuação do Município. 110 IV- a programação, organização, coordenação e execução das • atividades de promoção e desenvolvimento do esporte; a V - o fomento as iniciativas comunitárias relacionadas com p"rojetos de • natureza esportiva e recreativa que visem concorrer para a melhoria das condições de vida da população do Município de Arapongas; Parágrafo único. O Secretário da Educação e Esportes tem por competência: I - planejar, orientar e executar as atividades relativas ao ensino; Il - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de Educação; III - administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; IV - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional e desportiva do Município; V — promover a formação permanente e continuada dos profissionais da educação e esportes municipais; VI - elaborar programas de apoio à prática desportiva, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas; VII - fomentar a prática desportiva junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma; VIII - administrar os estádios, ginásios e centros esportivos que fazem parte do Complexo Esportivo do Município; IX - promover programas de incentivo a práticas desportivas, destinados especificamente a deficientes e idosos; X — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 1;3 C) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 20 XI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Seção II Da Secretaria da Saúde Art. 25. Será de competência da Secretaria de Saúde: I - o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; II - da vigilância epidemiológíca, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador; da prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência; III - da promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a preservação da saúde da população; IV - da implantação e fiscalização das posturas municipais relativas a higienização e à saúde pública; V - a participação na formulação da política de proteção do meio ambiente; VI - a articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos e outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Secretário da Saúde tem por competência: I - promover medidas relativas à proteção da saúde da população; II - prestar assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à população, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a redução, prevenção e eliminação do risco de doenças; III - planejar e executar a política sanitária, nos aspectos de promoção, prevenção e recuperação da saúde; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 21 IV - controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros; V - desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde; VI - promover a formação da consciência sanitária na criança e no adolescente; VII - criar e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiências e controlar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica; VlIl - promover a fiscalização médico-sanitária; IX - promover, em articulação com a Secretaria da Administração, a inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina do trabalho, destinadas aos servidores municipais; X — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo, que estejam relacionados à Secretaria; XI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Seção 111 Da Secretaria dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente Art. 26. Será de competência da Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente: — Manutenção da iluminação nas vias públicas bem como nos próprios públicos 11 - o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de preservação e proteção ambientai do Município; 111 - o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora; IV - o levantamento e cadastramento das áreas verdes; PRDO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 22 V - a fiscalização das reservas naturais urbanas; VI - o combate permanente à poluição ambiental; VII - o combate às várias formas de poluição sonora e visual; 1 13 :2 111 1 VIII - a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem 11/ e arborização; a administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; 110 IX - a definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; 1 perímetro urbano; XII - a manutenção e controle operacional da frota de veículos pesados, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; XIII - a administração e manutenção de cemitérios e serviços funerários e outras atividades correlatas. comPapreátgênraf cio a:único. O Secretário dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente tem por nas vias públicas e próprios públicos municipais; 1 reciclagem e compostagem do lixo urbano; 1 de parques, jardins e logradouros públicos; IV - promover as medidas necessárias para proteção do meio 1 ambiente, através do controle de poluição ambiental; 1 1 Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; X - os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no XI - a apreensão de animais; I - gerenciar os serviços de conservação e manutenção da iluminação II - promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem como a III - fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e arborização V — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 133 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 23 VI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas peio Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Seção IV Da Secretaria dos Transportes e Obras Públicas Art. 27. Será de competência da Secretaria Municipal dos Transportes e Obras Públicas: I - a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal. II - a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal; III - a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do Município; IV - coordenação e implantação do sistema de sinalização do Município; V — execução, implantação ou modificação do sistema viário do Município; VI — elaboração da política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de paãageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município; VII — Coordenação ou execução a manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais. VIII — Execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; IX — Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; X — Gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos públicos. s • 13< PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 24 Parágrafo único. O Secretário dos Transportes e Obras Públicas tem por competência: 111 I — executar todas as atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal. II - coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; III - executar o plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana do Município; IV - coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município; V — executar, implantar ou modificar o sistema viário do Município; VI — elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município; VII — Coordenar a política de controle do estacionamento pago nas vias públicas centrais da cidade; VIII — Coordenar ou executar a manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais. D 1 1 1 1 rodoviários e demais veículos públicos. IX — Executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios municipais; X — Produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; XI — Gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos 1 XII — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 1 Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 1 XIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. • • • O 411 • • Art. 28. A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos é o órgão • competente para: • desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico-culturais de • I - o planejamento, coordenação, supervisão, promoção, 0/11. lazer e eventos; II - fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas. • • III - a coordenação e supervisão do serviço de cerimonial; • • Parágrafo único. Ao Secretário Municipal da Cultura, Lazer e Eventos • compete: • I - fixar os objetivos setoriais e as linhas da política municipal de 41‘ 41 cultura; • II - captar e aplicar os recursos públicos e privados para a instalação e • manutenção das unidades culturais do Município; • III - propor acordos e convênios com entidades públicas e privadas • • para execução de programas e campanhas de cultura; O IV - supervisionar e avaliar as ações na área cultural do Município; • V - representar o Município junto às instituições oficiais e privadas, • nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à pasta, respeitada a • legislação vigente; • VI - coordenar e supervisionar o serviço de cerimonial; 1 VII - fomentar as manifestações culturais, tanto no que se refere à • produção de cultura quanto no que concerne à divulgação de produtos culturais; • • VIII - incentivar a participação da comunidade na elaboração e • proposta de planos, projetos e eventos de natureza cultural; 1 IX - realizar atividades que possibilitem à população a convivência com as artes em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 25 Seção V Da Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos • • • • • • • 1 • • • • • • • • • • • • 1,3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 26 X - promover ações visando a valorização do artista local; XI - elaborar programas referentes à proteção e divulgação do patrimônio histórico e cultural do Município; XII - apoiar a realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense; XIII — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XIV — o desempenho de outras atividades correlatas. Seção VI Da Secretaria do Serviço Social e da Família • 3 Família: Art. 29. Será de competência da Secretaria do Serviço Social e da • 1 - a coordenação e supervisão das Políticas de Proteção Social • (Assistência Social, Direito da Criança e do Adolescente, Direito da Terceira • Idade e Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência); • 110 II - a execução das ações de desenvolvimento social, prestando • assessoria técnico-administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e • às instâncias de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se • refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos. • III - a coordenação e execução de políticas que possibilitem aumento • de emprego e renda à população araponguense, através da formação de mão de • obra e integração empresa/escola. • • Parágrafo único. Ao Secretário Municipal do Serviço Social e da • Família, compete: • I - coordenar e supervisionar as ações de apoio comunitário tendo em • vista a Assistência Social, Direito da Criança e do Adolescente; (Direito da • Terceira Idade e Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência no âmbito do município); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 27 II - executar ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos. • • • 1 3 7 • • • • • • III - coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e renda à população araponguense, através da formação de mão de • obra e integração empresa/escola. lb IV — desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do • Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; •11 • V - o desempenho de outras atividades correlatas. • • • • Seção VII • Das Secretarias Extraordinárias • Art. 30. A criação de Secretarias Extraordinárias visará atender • programas especiais de trabalho, para o trato de assuntos específicos de • natureza relevante e em caráter temporário. • • 410 § 1.° Aos Secretários Extraordinários compete: • 1 - elaborar, aplicar, coordenar e fiscalizar a execução de programas de • interesse da comunidade, mantendo, para tanto, intercâmbio com órgãos afins; • II - organizar e dirigir, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, a formulação de projetos afetos à respectiva secretaria; III - elaborar estudos e pesquisas relacionados com o setor da comunidade abrangido pela respectiva secretaria; IV - promover, quando for o caso, estudo visando o controle de atividades que interfiram na qualidade de vida e no desenvolvimento do Município e região; V - canalizar, quando for o caso recurso estadual e federal para o desenvolvimento do plano de trabalho da respectiva secretaria; • • 133 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • • • 28 VI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, para a consecução do programa de trabalho a ser desenvolvido. § 2.° Os Programas Especiais de Trabalho das Secretarias Extraordinárias serão instituídos por Decreto pelo Executivo Municipal. Seção VIII Da Administração Indireta Art. 31. Sem prejuízo do disposto no artigo 5° e demais disposições • desta Lei, compete à Administração Indireta a execução das seguintes • atribuições: • - A administração da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas CODAR • • a) a execução direta ou por empreitada, no Município de Arapongas, com recursos próprios, transferidos ou por financiamento, de serviços de pavimentação e obras civis, suas obras preliminares e complementares; • b) explorar a Pedreira Municipal, Usina de Asfalto e Fábrica de • Artefatos e Cimento; • • O. • O II — A administração da Fundação Educacional de Arapongas. CAPITULO V DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS ÀS SECRETARIAS Art. 32. Será de competência do Diretor de Secretaria ou equivalente: c) exercer o poder de polícia em serviços de pavimentação e obras afins, executadas sob qualquer forma em áreas públicas; d) celebrar convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas, visando angariar recursos destinados à execução de seus serviços; a) a assistência ao Secretário ou equivalente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; 139 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • • • • 29 • b) a coordenação da agenda; c) o acompanhamento de despachos; • d) a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse da secretaria; e) informações e decisões relativas à programação da secretaria; e f) outras atividades correlatas. Art. 34. Será de competência da Assessoria e das Assistências Técnicas o apoio técnico-administrativo às atividades da secretaria, no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica; a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações técnicas; a • avaliação de resultados alcançados pela secretaria, tanto para controle dos responsáveis como para indução corretiva; e outras atividades correlatas. • • CAPiTULO VI • DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e • Art. 35. O exercício da função gratificada será supervisionado nos termos previstos peia lei que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários, e a 1110 destituição da função conformar-se-á às disposições estatutárias pertinentes. • • Parágrafo primeiro. Os cargos comissionados ora criados ficam • sujeitos à livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. O • Parágrafo segundo. Ocorrendo falta grave e ou inobservância dos deveres e proibições, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às 41 penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais. Art. 36. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável. Art. 37. Enquanto não aprovado o Regimento Interno, definindo as competências dos órgãos ora criados, bem como as diretrizes de planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização das ações de competência do Município, observar-se-ão, obrigatoriamente, as diretrizes traçadas por esta Lei. • • • Art. 33. Será de competência das Gerências criadas por esta Lei a operacionalização das atribuições conferidas às respectivas secretarias ou • órgãos equivalentes, coordenando o desenvolvimento das atividades dos órgãos • y de hierarquia inferior a estas vinculadas. BISCA ito Arapongas 0 002. JOSÉ CARLOS P. Secretário Municio ministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 30 Parágrafo único. Os Regimentos Internos dos órgãos ora criados, bem como das respectivas estruturas complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1° de abril de 2002. Art. 39. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Título I, da Lei n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990. SECRETARIA Puhlicado no jornal Effil ___01:11_1A-42£(2-1. F uncion TRIBUNA DO NORTE DIÁRIO DO PARANÁ QUINTA-FE1RA, 04 DE ABRIL DE 2002 * ANO XII * N° 3.335 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.878, DE 03 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE• TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TITULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA Art. 1.° Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, e WPrefeitura do Município de Arapongas disporá de unidades organizacionais.da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo os setores de atividades relativas às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir. § 1.° O Poder Executiva será exercido pelo Prefeito Municipal. § 2.° Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercido do Poder Executivo, os Secretários Municipais, o dirigente principal de cada urna das unidades da Administração Indireta, e estes serão auxiliados pelos Diretores Gerais das Secretarias ou órgãos equivalentes, nos termos desta Lei. § 3.° A Administração Direta compreende o exercício das atividades de administração pública municipal, executado diretamente pelas unidades administrativas, a saber; 1 - unidade de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas; II - unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretarias; III - secretarias municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo. 4.° A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas na legislação, a saber: a) sociedades de economia mista; b) fundações; e c) autarquias. Art. 2° A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Municipio de Arapongas, constante do Anexo I, parte integrante desta Lei, será representada lei pelas seguintes unidades: I- Unidades da Administração Direta: a) Órgãos de Assessoramento Superior: 01 - Gabinete do Prefeito - GAPRE; 02 - Gabinete do Vice-Prefeito - GVIPR; 03 - Procuradoria Jurídica - PROJU; til Secretarias de Natureza Meio: 04 - Secretaria da Administração e Finanças - SAFIN 05 - Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação - SPDEH; c) Secretarias Municipais de Natureza Fine 06 - Secretaria da Saúde - SAÚDE; 07 - Secretaria da Educação e Esportes - SEDES; 08 - Secretaria dos Transportes e Obras Públicas - SETOP 09 - Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUM; 10 - Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 11 - Secretaria de Serviço Social e da Família _ SESSF. II Entidades da Administração Indireta Sociedade de Economia Mista: Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR; Fundações: Fundação Educacional de Arapongas Art. 3.° Além das secretarias referidas no artigo anterior. o Prefeito Municipal poderá instalar até 02 (duas) secretarias municipais de natureza extraordinária, para tratar de assuntos ou programas de importãncia ou duração transitória. Parágrafo único. O ato de instalação da secretaria de natureza extraordinária indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a serem usados e, conforme o caso, as unidades administrativas que devam, temporariamente, ser vinculadas ao novo órgão. Art. 4.° A estrutura organizacional e funcional básica" de cada uma das secretarias municipais, atendidas assuas peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis: - Nivel de Direção Superior, representada pelo cargo de Chefe do Gabinete, Secretário Municipal e equivalente e o Procurador Geral do Município, com funções relativas à liderança, articulação e controle dos resultados da área de atividades, símbolo CC1; 11 - Nível de Assessoramento, representado por: a) Assessor, simbolos CC-1 a CC-3; b) Assessor Técnico, simbolo FGTA, quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo efetivo; c) Assistente, símbolos CC-4 a CC-10; d) Assistente de Apoio Técnico, símbolo FGAT, quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo efetivo; III - Nível de Direção, com funções de direção, desenvolvimento de programas ou projetos, permanentes ou transitórios, inerentes à finalidade do órgão, que será representado por: a) Diretor, símbolo CC-2; b) Diretor Técnico, símbolo FGT, quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo efetivo; IV - Nível Gerenclal e Administrativo, com funções de gerência e direção de unidades administrativas, inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, respectivamente, de: a) Gerente, símbolo CC3; b) Gerente Operacional, símbolo FGO, quando a função for exercida por funcionário detentor de cargo efetivo. c) Diretor de Unidades Administrativas, símbolo FGD; V - Nível de Coordenação e Atuação Operacional, com funções de coordenação e operacionalização das atividades inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, respectivamente, de: a) Coordenador, símbolo FGC; b) Auxiliar Operacional, símbolo FGA; VI • Nível de Atuação Fiscal, com funções de fiscalização inerentes a sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, representado pelos cargos de: a) Assistente de Arrecadação, slmbolo FGF; Assistente de Fiscalização, símbolo FGFI. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às secretarias extraordinárias. CAPITULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA Art, 5.° Os órgãos da Administração Direta e Indireta estarão vinculados ao Prefeito Municipal. Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta observarão a politica do Governo Municipal. Art. 6.° A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos, órgãos colegiadas com o objetivo de colaborar nos mais diversos setores da comunidade. Parágrafo único. Os órgãos colegiadas de que trata este artigo terão regulamentação própria, sendo vedada a remuneração de seus membros. Art. 7.° A representação gráfica da estrutura organizacional básica, fixada neste Titulo, é a constante da Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 8° Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos constantes do Anexo II desta Lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade nele fixados. Art. 9:° O subsídio dos ocupantes dos cargos previstos no artigo 4°, inciso 1, e Assessor símbolo CC1, constante do artigo 4°, letra "a", inciso II, observará o padrão CC1, com vencimentos de R$3.000,00 (três mil reais). Art. 10. A remuneração dos cargos comissionados, respectivamente, observará os seguintes padrões de vencimentos: CC- 2 R$1.1300,00 CC- 3 R$1.080,00 CC- 4 R$ 917,00 CC- 5 R$ 732,00 CC-6 R$ 635,00 CC- 7 R$ 541,00 CC- 8 R$ 445,00 CC- 9 R$ 343,00 CC-10 R$ 200,00 Art. 11. O funcionário designado para exercer função gratificada perceberá, a titulo de gratificação, os seguintes valores: FGT R$ 819,00 FGO R$ 570,00 FGTA R$ 570,00 FGF R$ 450,00 FGAT R$ 349,00 FGD R$ 280,00 FGFI R$ 225,00 FGC R$ 187,00 FGA R$ 112,00 Art. 12. Para todos os efeitos legais, as remunerações dos cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, criadas pelos artigos 10 e 11 desta Lei, somente poderão ser alteradas por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Parágrafo único. À remuneração dos cargos previstos no "capur deste artigo e ao subsídio dos ocupantes de cargos previstos no artigo 9.° serão asseguradas as vantagens dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal e a revisão anual pelo mesmo índice de correção dos vencimentos dos servidores municipais. Art 13. Os cargos criados por esta Lei, de provimento em comissão, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por ocupantes que detenham suficiente habilitação técnica, quando a área de atuação assim o exigir, os quais serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira. Art. 14. Os servidores que assumirem cargos em comissão poderão optar pela remuneração integral do cargo em comissão respectivo, sem prejuízo da promoção funcional. TÍTULO II DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO 1 DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE CONSULTA, ORIENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO Art. 15. O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a composição, atribuições e forma de funcionamento dos,órgãos colegiados de deliberação, consulta e orientação, previstos no inciso I do § 3.° do artigo 1° desta Lei, observada a legislação pertinente. CAPITULO II DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SEÇÃO I DO GABINETE DO PREFEITO Art. 16. O Gabinete do Prefeito terá como área de competência; - a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito, transmissão e controle das ordens dele emanadas; II - coordenação das ações das secretarias, as quais farão a articulação entre as áreas fins e a comunidade, no que lhe é pertinente; Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Prefeito tem por competência: I - a coordenação da representação social e politica do Prefeito; II - a assistência ao Prefeito em suas relações politico-administrativo com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe, Legislativo Municipal e organismos estaduais e federais; III - a organização da agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Prefeito; IV - a preparação e expedição da correspondência do Prefeito; V - a preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; VI - a organização, numeração e manutenção, sob sua responsabilidade, dos originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertencentes ao Executivo Municipal; VII - a assistência ao Prefeito em suas relações com os Poderes Executivos e Legislativos estaduais e federais; VIII - o assessoramento ao Prefeito em suas relações com a Cámara Municipal; kX o controle dos prazos para sanção e veto de leis; X - a coordenação para atividades de: a) imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de intereeere do Município; h) redação, registro e expedição de atos do Prefeito, em colaboração com a Procuradoria Geral; e) desenvoMmento das atividades da Assessoria e Assistência do Gabinete; XI • a elaboração da mensagem anual do Prefeito; XII - o apoio administrativo à Junta de Serviços Militares, Postos do Ministério do Trabalho, MIRAD e outros convênios de cooperação; XIII - a organização e coordenação das atividades de Defesa Civil do Município; XIV - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Chefia do Gabinete. XV - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no ãmbito de sua área de atuação. SEÇÃO II DA ASSESSORIA DO GABINETE Art. 17. O assessoramento do Gabinete será efetivado pela Assessoria de Comunicação Social, Assessoria Administrativa, Assessorias e Assistências. § 1.° A Assessoria de Comunicação Social terá por competência: 1 - a assistência direta ao Prefeito Municipal nas suas relações com a imprensa: II - o serviço de relações públicas do Prefeito; o assessoramento às unidades do Município em assuntas de comunicação social; 111 - a articulação das relações da Administração Municipal com os órgãos da imprensa; IV - a seleção dos veículos de comunicação social. § 2.° A Assessoria do Gabinete terá como área de competência: I- o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, em tarefas específicas que lhe forem atribuídas; 02 QUINTA-FEIRA, 04 de abri) de 2002 TRIBUNA DO NORTE IP I A II t R a É, II • a coordenação das relações do Executivo com o Legislativo; III - a coordenação da elaboração de anteprojetos de lei e respectivas mensagens pelos órgãos das diversas áreas; IV - o acompanhamento do seu trâmite na Câmara Municipal; V - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal e outras atividades correlatas. SEÇÃO III DA PROCURADORIA JURIDICA Art. 1B. O âmbito de ação da Procuradoria Jurídica do Município compreende; a representação judicial e extrajudicial do Município; o exercido das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo; a cobrança judicial da dívida ativa do Município; atividades específicas definidas em lei e outras atividades correlatas. Art. 19. Ao Procurador Geral compete: I - as responsabilidades fundamentais e as atribuições comuns a todos os secretários municipais:contidas nesta lei; II - firmar convênios e acordos com organismos e instituições oficiais ou privadas, para cumprir os objetivos da área da Procuradoria Jurídica do Município, em consonância com a legislação vigente; III avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos no âmbito da Procuradoria Jurídica; IV - elaborar a redação de minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico nacional, em face da legislação em vigor; V - solicitar ao Chefe do Poder Executivo providências visando a promoção de medidas tendentes a propiciar e manter a eficiência e bom funcionamento da pasta; VI - promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas; VII - promover a elaboração e aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou impedimentos, em assuntos atinentes a pasta; VIII - autorizar as indicações nominais de bolsistas ou participantes em instituições que promovam cursos, seminários e outras atividades de interesse de unidade administrativa; IX - participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior no âmbito da Administração Pública Municipal; X - representar o Município junto a instituições oficiais e privadas, estaduais, nacionais ou internacionais, em assuntos atinentes á pasta; XI - realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, o relacionamento do Poder Executivo Municipal com os demais poderes do Município, do Estado e da União; XII - baixar resoluções no âmbito de sua competência; XIII - definir a lotação dos servidores no âmbito das suas unidades administrativas, em consenso com os titulares de cada urna delas; XIV - assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando necessário, aos da Administração Indireta e Fundacional; XV - resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na execução deste regulamento na âmbito da sua pasta, expedindo para tal fim os atos necessários; XVI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. Art. 20. Ao Assessor Jurídico para Assuntos Administrativos compete: I - formular pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos do Executivo Municipal, relativa a assuntos de natureza jurídica, administrativa e fiscal; 11- redigir ou examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; 111 - coligir informações sobre a Legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o Prefeito dos assuntos de interesse do Município; IV - prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes a desapropriações, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura, assim como nos contratos em geral; V - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurfdica conveniente; VI - executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral. Parágrafo único. As incumbências retro. por delegação do Procurador Geral, far-se-ão através do corpo de advogados lotados na Procuradoria Jurídica. Art. 21. Ao Assessor Jurídico para Assuntos Judiciais compete: I. •• defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e. interesses do Município; II • promover a cobrança judicial da dívida ativa é de quaisquer outros créditos do. Município, que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares; III - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente; IV • executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral. Parágrafo único. As incumbências retro, por delegação do Procurador Geral, far-se-ão através do corpo de advogados lotados na Procuradoria Jurídica. CAPÍTULO III DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO SEÇÃO 1 Da Secretaria da Administração e Finanças Art. 22. Será de competência da Secretaria Municipal da Administração e Finanças: - o planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento, exoneração de recursos humanos da administração direta; II - a elaboração da folha de pagamentos e o controle dos atos formais de pessoai; - a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos das Administrações Direta e Indireta; IV - serviços de assistência social ao servidor; de paridas médicas; de higiene e de segurança do trabalho; V - realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na Administração Direta; VI - a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial; VII - a gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos; VIII - o planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e distribuição de materiais; o aproveitamento ou alienação de materiais inserviveis; IX - a administração, controle e manutenção do património mobiliário e imobiliário do Município; X • a administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação; XI • a administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo operação, controle e manutenção da trota de veículos leves, a normatização do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados; XII - o controle e a fiscalização da frota locada; XIII • a administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço; XIV • a guarda e vigilância dos referidos prédios e dos prédios municipais; XV - a administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência; XVI.- a administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao sistema central que representa e outras atividades correlatas. XVII • o planejamento operacional e a execução da politica econômica, tributária e financeira do Município; XVIII - as relações com os contribuintes; XIX - o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; XX - a gestão da legislação tributária e financeira do Município; XXI - a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; XXII - a inscrição da dívida ativa; XXIII - a guarda e movimentação de valores; XXIV - a elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, e da realização financeira do Plano de Obras, para o acompanhamento das metas físicas; XXV - a programação de desembolso financeiro; XXVI - o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; XXVII - a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituiçãb Federal; XXVIII - a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo; XXIX - os registros e controles contábeis; XXX - a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração; XXXI - a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais; XXXII - o controle e a fiscalização da sua gestão; XXXIII - a supervisão dos investimentos públicos, bem corno o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município; XXXIV - contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais, e outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Secretário da Administração e Finanças tem por competência: I - o planejamento, execução, supervisão e controle das atividades administrativas em geral; 11- a proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal; 111 - a controle das atividades desenvolvido relativas ao recrutamento, capacitação, registro e controles funcionais, pagamento de servidores, administração de planos de carreira, da politica de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho e demais assuntos relativos aos servidores municipais; IV - a organização e coordenação de programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura; V - a coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos servidores municipais; VI - a assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em assuntos administrativos referente a pessoal, material, arquivo e patrimônio; VII - desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, de perícias médicas e de segurança do trabalho; VIII - a consecução de normas e controles à administração de material e dos patrimônios mobiliário e imobiliário do Município; IX - a execução das atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; X - a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município; XI - a elaboração de normas e promoção das atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam pela Prefeitura; XII - a coordenação dos serviços no Paço Municipal; XIII - a assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao pessoal; XIV - a promoção, em articulação com a Secretaria da Saúde, da inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina do trabalho destinado aos servidores municipais; XV - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XVI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. XVII - promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área; XVIII • elaborar o Plano Piurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal, compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acompanhar sua execução; XIX - executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais e tributárias; XX - promover a implantação de normas e procedimentos para o processamento de licitações -destinadas a efetivar a compra de materiais, obras e contrafação de serviços necessários às atividades da Prefeitura, de acordo com a legislação pertinente em vigor; XXI - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XXII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. SEÇÃO 11 DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO Art. 23. Será de competência da Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação: 1 - o planejamento operacional, a execução, a implantação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a fiscalização de projetos de obras e edificações; II - a expedição de atos de autorização, a permissão e concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos; III - o fornecimento e controle da numeração predial; IV - a identificação é emplacamento dos logradouros públicos; V - a atualização do sistema cartográfico municipal; VI - a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; VII - o desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. VIII - a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvianento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, de serviços e turistico; IX - a liderança de campanhas em nível microrregional que resultem em conquistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia; X - o fomento ás campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município. XI - a promoção, estímulo e fomento ás atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município de Arapongas; XII - a criação e execução de mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda; XIII - a definição e execução das políticas agricalas e de abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; XIV - o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica. Parágrafo !único. O Secretário do Planejamento, Desenvolvimento Econômicii e Habitação tem por competência: I - a execução da programação global do Governo Municipal, relativa à política urbana, de desenvolvimento econômico e habitacional; II - o controle do planejamento normativo do solo urbano, a execução da politica organizacional, a elaboração e o acompanhamento da execução dos convênios firmados com os outros órgãos federais, estaduais e municipais; III - montagem e manutenção do Geoprocessamento e do Cadastra Técnico Multifinalitário, com o fim de dar suporte técnico ás informações necessárias ao planejamento municipal, tendo como ponto de referência o sistema cartográfico do Município, servindo a toda Administração Municipal; IV - a promoção e desenvolvimento de programas habitacionais; V - organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas ao fomento das atividades industrial, comercial, de serviços e turística no Município; VI - organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com órgãos afins, visando o implemento do turismo no Município; VII - estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas, Ligadas ao serviço de turismo, através de orientação para obtenção de financiamentos, visando o crescimento e o progresso do Município, bem como a recuperação e conservação dos pontos turísticos existentes; VIII - planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar às atividades relativas a agropecuárias e de abastecimento; IX - buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de parcerias para a realização de práticas economicamente viáveis, ecologicamente sustentáveis e socialmente justas, nas atividades agropecuárias; X - cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas em atividades ligadas ao setor agro-pecuário; XI disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de recursos para a execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta; XII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas, e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. CAPÍTULO IV DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM SEÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTES Art. 24. Será de competência da Secretaria Municipal da Educação e Esportes: • o planejamento operacional e a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante á legislação vigente, compreendendo a pesquisa didáticopedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; II • o desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões especificas da área;" III • a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos da rede municipal referentes a ensino, assistência social, saúde, fundamental na área de atuação do Município. IV- a programação, organização, coordenação e execução das atividades de promoção e desenvolvimento do esporte; V - o fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza esportiva e recreativa que visem concorrer para a melhoria das condições de vida da população do Municipio de Arapongas; Parágrafo único. O Secretário da Educação e Esportes tem por competência: - planejar, orientar e executar as atividades relativas ao ensino; II - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de Educação; III • administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; IV - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional e desportiva do Município; V - promover a formação permanente e continuada dos profissionais da educação e esportes municipais; VI - elaborar programas de apoio à prática desportiva, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas; VII - fomentar a prática desportiva junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma; TRIBUNA DO NORTE QUINTA-FE1RA, 04 de abri) de 2002 03 ÍI 11 Â Ft I f. fp .) VIII - administrar os estádios, ginásios e centros esportivos que fazem parte do Complexo Esportivo do Município; IX - promover programas de incentivo a práticas desportivas, destinados especificamente a deficientes e idosos; X • desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações da Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XI • desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. SEÇÃO II DA SECRETARIA DA SAÚDE Art. 25. Será de competência da Secretaria de Saúde: - o planejamento operacional e a execução da politica de saúde do Municipio, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; II - da vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador; da prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência; III - da promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a preservação da saúde da população; IV - da implantação e fiscalização das posturas municipais relativas a higienização e à saúde pública; V - a participação na formulação da política de proteção do meio ambiente; VI - a articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntas e outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Secretário da Saúde tem por competência: I - promover medidas relativas à proteção da saúde da população; II - prestar assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à população, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a redução, prevenção e eliminação do risco de doenças; III - planejar e executar a politica sanitária, nos aspectos de promoção, pre- * não e recuperação da saúde; - IV - controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros; V - desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde; VI - promover a formação da consciência sanitária na criança e no adolescente; VII - criar e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiências e controlar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica; VIII - promover a fiscalização médico-sanitária; IX - promover, em articulação com a Secretaria da Administração, a inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina do trabalho, destinadas aos servidores municipais; X - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo, que estejam relacionados à Secretaria; XI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. SEÇÃO III DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE Art. 26. Será de competência da Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente: - Manutenção da iluminação nas vias públicas bem como nos próprios públicos II - o planejamento operacional, a formulação e a execução da polítiba de preservação e proteção ambiental do Município; III • o is desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora; IV .. levantamento e cadastramento das áreas verdes; V - a fiscalização das reservas naturais urbanas; VI - o combate permanente à poluição ambiental; VII - o combate às várias formas de poluição sonora e visual; VIII • a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; IX - a definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; X - os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perimetro urbano; XI - a apreensão de animais; XII - a manutenção e controle operacional da frota de veículos pesados, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; XIII - a administração e manutenção de cemitérios e serviços funerários e outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Secretário dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente tem por com petência: I - gerenciar os serviços de conservação e manutenção da iluminação nas vias públicas e próprios públicos municipais; II - promover a limpeza publica, varrição, capinagem, bem como a reciclagem e compostagem do lixo urbano; III - fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e arborização de parques, jardins e logradouros públicos; IV - promover as medidas necessárias para proteção do meio ambiente, através do controle de poluição ambiental; V - desenvolver e acompanhar as objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; VI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. SEÇÃO IV DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Art. 27. Será de competência da Secretaria Municipal dos Transportes e Obras Públicas: - a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal. • II - a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal; III - a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do Município; - IV • coordenação e implantação do sistema de sinalização do Município; V - execução, implantação ou modificação do sistema viário do Município; VI - elaboração da política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município; VII - Coordenação ou execução a manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais. VIII - Execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; IX - Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; X Gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos públicos. Parágrafo único. O Secretário dos Transportes e Obras Públicas tem por competência: I - executar todas as atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal. II • coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal; III - executar o plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana do Município; IV - coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município; V - executar, implantar ou modificar o sistema viário do Município; VI - elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município; VII - Coordenar a política de controle do estacionamento pago nas vias públicas centrais da cidade; VIII - Coordenar ou executar a manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais. IX - Executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios municipais; X - Produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; XI - Gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos públicos. XII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS Art. 28, A Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos é o órgão competente para: - o planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico-culturais de lazer e eventos; II - fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas. - a coordenação e supervisão do serviço de cerimonial; Parágrafo único. Ao Secretário Municipal da Cultura, Lazer e Eventos compete: I - fixar os objetivos setoriais e as linhas da política municipal de cultura; II - captar e aplicar os recursos públicos e privados para a instalação e manutenção das unidades culturais do Município; III - propor acordos e convênios com entidades públicas e privadas para execução de programas e campanhas de cultura; IV - supervisionar e avaliar as ações na área cultural do Município; V - representar a Município junto às instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à pasta, respeitada a legislação vigente; VI • coordenar e supervisionar o serviço de cerimonial; VII - fomentar as manifestações culturais, tanto no que se refere à produção de cultura quanto no que concerne à divulgação de produtos culturais; VIII - incentivar a participação da comunidade na elaboração e proposta de planos, projetos e eventos de natureza Cultural; IX - realizar atividades que possibilitem à população a convivência com as artes em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura; X - promover ações visando a valorização do artista local; XI - elaborar programas referentes à proteção e divulgação do patrimônio histórico e cultural do Município; XII - apoiar a realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense; XIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; XIV • o desempenho de outras atividades correlatas. SEÇÃO VI DA SECRETARIA DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA Art. 29. Será de competência da Secretaria do Serviço Social e da Família: I - a coordenação e supervisão das Políticas de Proteção Social (Assistência Social, Direito da Criança e do Adolescente, Direito da Terceira Idade e Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência); It - a execução das ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa as entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos. III - a coordenação e execução de políticas que possibilitem aumento de emprego e renda à população araponguense, através da formação de mão de obra e integração empresa/escola. Parágrafo único. Ao Secretário Municipal do Serviço Social e da Família, compete: - coordenar e supervisionar as ações de apoio comunitária tendo em vista a Assistência Social, Direito da Criança e do Adolescente; (Direito da Terceira Idade e Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência no âmbito do município); II - executar ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnicoadministrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos. III - coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e renda à população araponguense, através da formação de mão de obra e integração empresa/escola. IV - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; V - o desempenho de outras atividades correlatas. SEÇÃO VII DAS SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS Art. 30. A criação de Secretarias Extraordinárias visará atender programas especiais de trabalho, para o trato de assuntos específicos de natureza relevante e em caráter temporário. 1 I.° Aos Secretários Extraordinários compete: - elaborar, aplicar, coordenar e fiscalizar a execução de programas de interesse da comunidade, mantendo, para tanto, intercâmbio com Órgãos afins; II - organizar e dirigir, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, a formulação de projetos afetos à respectiva secretaria; III - elaborar estudas e pesquisas relacionados com o setor da comunidade abrangido pela respectiva secretaria; IV - promover, quando for o caso, estudo visando o contrate de atividades que interfiram na qualidade de vida e no desenvolvimento do Município e região; V • canalizar, quando for o caso recurso estadual e federal para o desenvolvimento do plano de trabalho da respectiva secretaria; VI • desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo'Chefe do Poder Executivo, para a consecução do programa de trabalho a ser desenvolvido. 1 2.° Os Programas Especiais de Trabalho das Secretarias Extraordinárias serão instituídos por Decreto pelo Executivo Municipal. SEÇÃO VIII DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 31. Sem prejuízo do disposto no artigo 5° e demais disposições desta Lei, compete à Administração Indireta a execução das seguintes atribuições: I • A administração da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR a) a execução direta ou por empreitada, no Município de Arapongas, com recursos próprios, transferidos ou par financiamento, de serviços de pavimentação e obras civis, suas obras preliminares e complementares; b) explorar a Pedreira Municipal, Usina de Asfalto e Fábrica de Artefatos e Cimento; c) exercer o poder de polícia em serviços de pavimentação e obras afins, executadas sob qualquer forma em áreas públicas; dl celebrar convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas, visando angariar recursos destinados à execução de seus serviços; II - A administração da Fundação Educacional de Arapongas. CAPITULO V DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS ÀS SECRETARIAS Art. 32. Será de competência do Diretor de SeCretaria ou equivalente: a) a assistência ao Secretário ou equivalente no desempenha de suas atribuições e compromissos oficiais; b) a coordenação da_agenda; c) o acompanhamento de despachos; d) a realização de estudos, avaliação, pareceres; pesquisas e levantamentos de interesse da secretaria; e) informações e decisões relativas à programação da secretaria; e f) outras atividades correlatas. Art. 33. Será de competência das Gerências criadas par esta Lei a operacionalização das atribuições conferidas às respectivas secretarias ou órgãos equivalentes, coordenando o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquia inferior a estas vinculadas. Art. 34. Será de competência da Assessoria e das Assistências Técnicas o apoio técnico-administrativo às atividades da secretaria, no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica; a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações técnicas; a avaliação de resultados alcançados pela secretaria, tanto para controle dos responsáveis como para indução corretiva; e outras atividades correlatas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. O exercício da função gratificada será supervisionado nas termos previstos pela lei que institui o Piano de Carreira, Cargos e Salários, e a destituição da função conformar-se-à às disposições estatutárias pertinentes. Parágrafo primeiro. Os cargos comissionados ora criados ficam sujeitos à livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo segundo. Ocorrendo falta grave e ou inobservância dos deveres e proibições, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos as penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todas os efeitos legais. Art. 36. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável. Art. 37. Enquanto não aprovado o Regimento Interno, definindo as competências dos órgãos ora criadas, bem como as diretrizes de planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização das ações de competência do Município, observar-se-ão, obrigatoriamente, as diretrizes traçadas por esta Lei. Parágrafo único. Os Regimentos Internos dos órgãos óra criados, bem como das respectivas estruturas complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 38. Esta Lei. entra em vigor..na.data..de.sua_publicacão,_gerando seus • efeitos a partir do dia 1° de abril de 2002. Art. 39. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Título I, da Lei ri°1.695, de 12 de fevereiro de 1990. Arapongas, 03 de abril de 2002. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS R DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Destono Diretoria de Diretoria de Administrarias Planejamento Finanças Lei re. 2078 12002 Amei - D Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação Gentili:18 de Serviços Específicos brinde is ~Mo arras Os Roxas ~os 0- cl• fas•sull• oeearw O.42ffie• Gerem:is e. Tralarc Hes Grrénele de sbonle dl GOilltbEd sOs Secretaria dos Transportes Obras Pablicas Lei nd 2878 2002 Anexo I - A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA Diretoria de Plandernaneo • Habitação oireterie er Indasera, Comércio e Trotamo Gerência de serviços Publicos Assessoria de Comunicação Gerriãa distrital de Aricanduva Lei ri° 2876 / 2002 Anexo 1 - E Gerência dos ~portes arrenda de Obras Públicos Gerenees de Temi-rad Rodoviário Urbreio -r~le do Aeroporto Ficreicr .per Lai ff 2878 /2002 Anexo I - E TRIBUNA DO NORTE 04 QUINTA-FEIRA, 04 de abril de 2002 1? F i e r r. e• ee P er d s • Lei ne 2876 12002 Anexo 1- C Lei ri• 2878 121202 Anexo 1 - G PREFEITURA LittaCIPAL CIE ARAPONGAS Tren$perres e Secretaria de Administração e Finanças Seroar Obras Publicas 0-bar.. • Sos•is smbi•-ne• Itelotereoe e EsporieS Secretaria dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente PREFEITO MUNICIPAL L Diretoria Administrativa CallERNETE DO PREFErrO C Plarneiarrearao . , DegernroMmanko Eceneno o Hnbleaçâo FADAR r PROCURADORIA JURDICA Admnstração e Fkienças Geria do meioAmbiente 2070 r 2002 Anexo I - H Diretoria Administrallini GABINETE DO PREFEITO Ganiria do 1 Mandamento libero CsIOSISCIS e. ~d. h Atosiecienereo Gerência de IlabileçBo Garancia do Indústria e Comarnao Gerência da Turismo Secretaria da Saúde Diretoria Administrativa Secretaria Executiva Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos Dircrlorro GOMIS' Auditoria rareiam Gerei Assessorias Assistãncias ANEXO 143 PROCURADORIA JURIDICA Asastanda aedo. Gerarei de doaradotria Godode d. Errel~ e comedem ris rIMUOISIOS Lei tf 2878 / 2002 Anexo 1 - F Geinde de edoeteeneedo Vr~ ~ide Gertincle de Uoldades da Saúde o Programes erdpelais Gere :ia de CmItura e Eventos Gerência do Lazer e Recreação Deita:ia do Património Histórico Lei n° 2878! 2002 Anexo I „t Secretaria de Educação e EsporteS Secretaria do Serviço Soda! e da Familia Assessoria Judicial Assessoria Administrativa Diretoria Administrativa Diretoria Gemi • Assessorias Assistências Gerifincia de Ensino Referida da Merenda Escota Sereneis de manutenção Gerei-da de Esportes Gerando de Serviço Social Gerem:ia da criança, adolescente e da familia Gerência do Desenvolirimeriao Social TRIBUNA DO NORTE QUINTA-FERA, 04 de abril de 2002 05 1 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ANEXOU-A Lá e 2378/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA GABINETE DO PREFEITO Unidade Adninistrativit Cargo Quarenta& Sircbolo Valor (RS) Chega de Gebtinete Chefe de pabinete 01 CCI 3.000,00 Asuman de Comaniteção Annum de mumificam-o 01 CC2 1.800,00 Diretcria Administrativa ardor administrativo ou Diretor Técnico 01 CC2 FGT 1.800,00 819,03 Alentaria 1 Assessor 1 02 CC1 3,000,00 Assessoria R ASSeeKir II 04 CC2 1.800,00 Assessoria III Assessor RI 09 (X3 3 080,00 Secretaria Executiva Geremát Operacional Secretário acatava Ou Omine Opere iam]. 01 CC3 FOO 1.080,00 570,00 Atteet&titie 1 Asristenee I 16 CC4 917,00' Asintéricia R Assistente II 30 CGS 732,00 Assistência III Assistant ET 20 CC6 635,00 Aseinéocia IV Asais' teme /V 20 CC7 541,00 Aunt ' ência V Arai ' ene V 20 CGS 445,00 Aesistência VI Assistente VI 20 CC9 343,00 Assistência Vil Assistente VII 30 Ceai 200,00 Anistéocia Executiva Assistente 1 ou Assistente Técnico 01 CC4 FGAT 917,00 349,00 Gerência Diluirei de Ariterraltiva Gerente Distem] de Aricendriva 01 CC3 1.080,00 Coordenadoria Cordeado( 06 FGC 187 00 ,Apoio Operacional Auxiliar operacional 06 FGA 112,00 ANEXO 11 - 13 Lei ria2878/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA PROCURADORIA JURÍDICA Unidade Administrativa Cargo Quantidade &alibi*. Valor (RS) Procuradoria luddice Procurador Geral 01 CC I 3.000,00 Asseascria Judicial Assessor Jurídico 01 CC2 1800,00 Diretor Técnico MT 81400 ~Cai Aeseareir Administrativo ou 01 CC2 1.800,00 Administrativa Diretor Tateie° FGT 819,00 Coorderadoria Coordenador 04 FGC 187,00 Apoio Operaciond Auxiliar operacional 04 FGA 112,00 ANEXO II - C Lei ri• 287872002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATI FICADA Unidade Administrativa Cargo Quantidade Sirebolo Valor (RS) Secretaria de Secretario de Administração e Administração e Finanças 01 CC I 3,000,00 Finanças Diretoria de Dretor de Administração i 01 CC2 1.800,00 Administração Diretor acamo FGT 819,00 Diretoria de Diretor de Finanças 01 CC2 1.800,00 Finanças Diretor temia) FGT 819,00 Diretoria de Diretor de Planejamento 01 CC2 1.800,00 Planejamento Diretor técnico FGT 819,00 Gerência de Auditor 01 CC3 1,080,00 Anate:eia Gerência de Gerente de &Celine Roermos Humanos Humanos 01 CC3 1.080,00 Gerente °perlai:mel FGO 570,00 Gerência de Gerente de Manutenção 01 CO 1.080,00 Manutenção Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Transportes 01 0C3 1.080,00 Transportes Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Cadastro e Cadastro e PrODessarnerd0 de Dados 01 CC3 1.080,00 , Gerente Operacional FGO 570,00 iodo de dados Gerência de Gerente Tnlartário 01 CC3 1080,00 Trilartação Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Contabilidade CC3 1.080,00 Contabilidade Oriente Operacional 01 ECO 570,00 Gerência dc Gerente de Controle Controle Financeiro Financeiro 01 CC3 1.080,00 Gerente Operacional FGO 570,00 Assessoria III AsselSOr III ou 02 CC3 1.080,00 Assessoria Técnica Assessor Técnico FGTA 570,00 Assistência de Arrecadação Assistente de arrecadação 00 FGF 450,00 Assistemia de Fixarização Assistente de fiscalização 05 FGFI 125,00 Dire-jo de Unidade Diretor de Unidade 01 FGD 200,00 Administratin Administrativa Coordenadora Coordenador 15 FGC 187,00 Apoio Operacioned Antliar operacional 05 FGA 112,00 ANEXO ti - Lei n• 28788002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (RS) Semearia de Secretario de Planejamento , Eksecivolvitnerno Planejamento, Doenvolvimento _ 01 - CC1 3.000,00 Económico e Económico e Habittção Habitação Diretoria de Diretor de Planejamento e Planejamento e Habitação 01 CC2 1.800,00 Habitação Diretor Técnico FM' 019,00 Diretoria de Diretor de Industria, ' Industrie,Conaircio Comercio e Turismo 01 CC2 1.800,00 e Turismo Diretor Técnico FGT 819,00 Gelai ' cie dc Gerente de Planejamento I Plane~to Urbano 01 CC3 1.080,00 Urbano Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência da Gerente da Agrupem:Joie e Agropecuária e Abaatecimento Oi CC3 1.080,00 Abastecimento Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Habito* 01 CCI 1.080,00 Habitação Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência da Gerente de Industrie e Industrie e Comércio 01 CC3 1.080,00 COmérrit) Gerente operacional FGO 570,00 Gerência do Gerente do Turismo 01 CC3 1.080,00 Tuia= Gerente Operacional FGO 570,00 Assessoria Técnica Assessor IU 02 CC3 1.080,00 Amam técnico FGTA 570,00 Assistência do Assistente de Apoia Apoio Téazioo TecricRo 01 FGAT 349,00 Aesistencia de Assistente de Flacarmacio 08 FGF1 225,00 Fncalização Coordertadork Coordenador 06 FGC 187,00 Apoio Operacional Amo:dial-Openezional 05 FGA 112,00 Unidade Administrativa Cargo Quantidade simbolo Valor (RS) Secretaria da Secretário da Saúde 01 CC1 3.000,00 Saúde Diretoria Geral Diretor Geral 01 CC2 1.800,00 Diretor Técnico FGT 819,00 Auditoria Gerente de auditoria (11 CC3 1.080,00 Gerência de Gerente de Assistência a 01 Assistência à Sairde CO 1.080,00 SaPde Gemam °pername"! FGO 570,00 Gerência de Gerente de Odontatogia 01 CC3 1.080,00 Odontologia Gerente 0point:iene] FGO 570,00 Gentixia de Gerente de F.piderniologia Epklemioloaie e controle de e controle de resultado, Gerente Operadora! 01 CC3 FGO 1.080,00 570,00 Resultarias Gerência de Gerente de Sare/mento e Saneamento e Vigillincia Sanitária 01 CC3 1080,00 Vigaltracia Gerente Operacional FGO 570,00 Sonharia Gerência de Unidades de saúde Gerente de Umidedes de sande e Programas e Programas Especiais 01 CC3 1.0130,00 especiais Gerente Operacional FGO 570,00 Assessoria Técnica Assessor 111 03 CC3 1.080,00 Assessor técnico FGTA 570,00 Coordene:borá Coordenador 21 FGC 187,00 Unidade Adnimistrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (RS) Secretaria de Secretario de Educação e Educação e Esportes 01 CG! 3.000,00 Esportes Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 Administrativa Diretor Técnico FGT 819,00 °meneia de Gerente de Ensino 01 CC3 1.080,00 Ensino Gerente operacional FGO 570,00 Gerência da Gerente da merenda Merenda Escolar escolar 01 CC3 1.080,00 Gerente operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Manutencio 01 CC3 1.080,00 Manutenção Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Esportes (II CC3 1,080.00 Esportes Gerente gaeracional FGO 570,00 Coonlestadoria Coordenador Educaciorial 54 FGC 187,00 Educadona1 Coordsnadoria "-'_, Coordenador 10 FGC 187,00 ANEXO II -G Lei if 217812002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DOS SERVIÇOS URBANOS E • MEIO AMBIENTE Unidade Aderi nutritiva Cago Quantidade Símbolo Valor (RS) Secretaria doe Secretário dos Serviços Serviços 'Urbanos e Urbanas e Meio Ambiente 01 C.el 3.000,00 Meio Ambiente Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 Adminisoatha Diretor TEC0i02 FGT 819,00 Gerência de Gerente de Serviços 01 CC) 1.080,00 Serviços Específicos FGO 570,00 Especifico* Gerente operacional Gerência de Meio- Gerente do meie embicare 01 CC3 1.080,00 ambiente Gerente operadora] FGO 570,00 Gelf0CiP de Gerente de Serviços Serviços Pública Públicos 01 CC3 1.080,00 Gerente operacional FGO 570,00 Assistimea de Assistente de Fiacagraçao 8 FGFI 225,00 Fiscalização Assessoria Terna ~emir III 2 CC3 1,080,00 Amena' técnico FGTA 570,00 ~Olá Assistente de Apoio Técnica liCliC0 3 FGAT 349,00 Coordenadora Coordenador 11 FGC 187,00 Apoio Otxsacirmal Auxiliar Operacional 10 FUÁ 112,00 ANEXO 11 - H Lei e 2878/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA I SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (RS) Secretaria dos Traneporrea e Se:merino doa Tamparia e Obras Pfsbliees 01 CCI 3.000,00 Obras Makes Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 Admirristrenva Diretor Técnico FGT 819 00 Gerência doa Gerente dos Transporta 01 CC3 1 080,00 Transportes Gerente Operacional FGO 570,00 Gerem-4 de Obras Gerente de Obras Públicas 01 CC3 1.010,00 PúblieSS Gerente Operacional FGO 570 00 Geréneia do Ocrente do Terminal Terminal Rodoviário lidamo 01 CC3 1 080,00 Rodoviária Urbano Cimente Opera:tonal FGO 570,00 Gerência do Gerente do Aeroporto Aeroporto Municipal 01 CC3 1.080,00 Municipal Ou, ,..en. Operacional IMO 570,00 Amuara" Técnica Assessor In 01 CC3 1,000,00 Assessor técnico FGTA . 570,00 Coordenadoria Coordenador 06 FGC 187 00 Apoio Operacional Auxiliar Operacional 06 FGA 112,00 Unidade Adminiatriniva Cargo Quere:idade Sirásolo valor (RS) Secretarie da Cultura, Luzi e Secretario de Cultora, Lacere Exceto, 01 CC i 3.000,00 Event0a Diretoria Geral Ditetor Geral 01 CC2 1.800,00 Diretor Tétrico FGT 819,00 Gerência de Game de Cultura e Cultura e Emana Evente4 01 CC3 1.080,00 Gerente 0,aciured FGO 570,00 Gerência de Um/ Gerente de Larer e e Recreação Recreação 01 CC3 1.080,00 Ganamo Operacional FGO 570,00 Gerência do Geram do Património Plortmanio estória) 01 CC3 1.080,00 Ifistárico Germe °pereciam] FOO 570,00 Coordenadora Coordenador 06 FGC 187,00 Apoio Operacional AunTear Operacional 06 FGA 112,00 _ Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (RS) Secretaria do Serviço Social e da Família Secundo do Serviço Social e da Família 01 CC1 3.000,00 Diretoria Gera] Direta-Geral Dieser Tende° 01 CC2 FGT 1200,00 819,00 GISrélláll de Serviço Social Geriram de Serviço Saciai Gerente Operacional 01 CC3 F00 1.080,00 570,00 Gerência da Criança. Adolescente e de Fanalis Gerente da C-TitAIN Adolescente e da Família Gerente Operacional 01 CO F00 1.080,00 370,00 Gerência do Desenvolvimento Sacia Gerente do Deserrvalvimento Social GerenteOperanonal 01 C.C3 ECO 1.080,00 570,00 ~orla Técnica Amem 1.1 01 CC2 1.800,00 349 00 Astittersia Técnica Assinem técnico 05 FGAT Coordenadora Coordenador _ _ 10 FGC 187,00 Apoio Operacional Auxiliar Operacional c 5 FGA 112,00 1 1 L 1 ANEXO - E Lci rf 2878/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DA SAÚDE ANEXO II•F Lei e' 2678/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ANEXO II - I L01 a' 2878/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARÍA-0~1FURA, LAZER E EVENTOS ANEXO II -1 Lei re 287812002 CARGOS DE PROVIMIINFO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRAIII, ¡CAD A SECRETARIA DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMÍLIA 038 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei n015/2002 Anexo 1 - E Secretaria da Saúde Diretoria Geral Auditoria 14111 Gerência de Assistência a Saúde Gerência de Odontologia Gerência de Epidemiologia e controle de resultados Gerência de Saneamento e Vigilância sanitária Gerência de Unidades de Saúde e Programas especiais Secretaria de Educação e Esportes Diretoria Administrativa Gerência de Ensino Gerência da Merenda Escolar Gerência de Manutenção Gerência de Esportes o 39 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei n°16/2002 Anexo 1 - F 040 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 0•P Projeto de Lei n°16/2002 Anexo 1- G Secretaria dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente Diretoria Administrativa Gerência de Serviços Específicos Gerência do MeioAmbiente Gerência de serviços Publicos 0 4 1 PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei n°16/2002 Anexo 1 - H Secretaria dos Transportes Obras Públicas Diretoria Administrativa Gerência dos transportes Gerência de Obras Públicas Gerência de Terminal Rodoviário Urbano Gerência do Aeroporto Municipal (,) 042 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei no 16(2002 Anexo I - I Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos Diretoria Geral Gerência de Cultura e Eventos Gerência do Patrimônio Histórico Gerência do Lazer e Recreação (I 43 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Projeto de Lg'dl°613ffee2" k Anexo I - J Secretaria do Serviço Social e da Família Gerência de Serviço Social Diretoria Geral Gerência da criança, adolescente e da família Gerência do Desenvolvimento Social • 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ANEXO II - A Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA GABINETE DO PREFEITO Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Chefia de Gabinete Chefe de gabinete 01 CC1 3.000,00 Assessoria de Comunicação Assessor de comunicação 01 CC2 1. 800,00 Diretoria Administrativa Diretor administrativo ou Diretor Técnico 01 CC2 FGT 1.800,00 819,00 Assessoria I Assessor I 02 CC1 3.000,00 Assessoria II Assessor II 04 CC2 1.800,00 Assessoria III Assessor III 09 CC3 1.080,00 Secretaria Executiva Gerência Operacional Secretário Executivo Ou Gerente Operacional 01 CC3 FGO 1.080,00 570,00 Assistência I Assistente I 16 CC4 917,00 Assistência H Assistente H 30 CC5 732,00 Assistência 111 Assistente III 20 CC6 635,00 Assistência IV Assistente IV 20 CC7 541,00 Assistência V Assistente V 20 CC8 445,00 Assistência VI Assistente VI 20 CC9 343,00 Assistência VII Assistente VII 30 CC10 200,00 Assistência Executiva Assistente I ou Assistente Técnico 01 CC4 FGAT 917,00 349,00 Gerência Distrital de Aricanduva Gerente Distrital de Aricanduva 01 CC3 1.080,00 Coordenadoria Cordenador 06 FGC 187,00 Apoio Operacional Auxiliar operacional 06 FGA 112,00 0.10411.' 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ANEXO II - B Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUN ÃO GRATIFICADA Á PROCURADORIA JURÍDICA Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Procuradoria Procurador Geral 01 CC1 3.000,00 Jurídica Assessoria Judicial Assessor Jurídico 01 CC2 1.800,00 Diretor Técnico FGT 819,00 Assessoria Assessor Administrativo ou 01 CC2 1.800,00 Administrativa Diretor Técnico FGT 819,00 Coordenadoria Coordenador 04 FGC 187,00 Apoio Operacional Auxiliar operacional 04 FGA 112,00 Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria de Secretario de Administração e Administração e Finanças 01 CC1 3.000,00 Finanças Diretoria de Diretor de Administração 01 CC2 1.800,00 Administração Diretor técnico FGT 819,00 Diretoria de Diretor de Finanças 01 CC2 1.800,00 Finanças Diretor técnico FGT 819,00 Diretoria de Diretor de Planejamento 01 CC2 1.800,00 Planejamento Diretor técnico FGT 819,00 Gerência de Auditor 01 CC3 1.080,00 Auditoria Gerência de Gerente de Recursos Recursos Humanos Humanos 01 CC3 1.080,00 Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Manutenção 01 CC3 1.080,00 Manutenção Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Transportes 01 CC3 1.080,00 Transportes Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Cadastro e Cadastro e Processamento de Dados 01 CC3 1.080,00 Processamento de dados Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente Tributário 01 CC3 1.080,00 Tributação Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Contabilidade CC3 1.080,00 Contabilidade Gerente Operacional 01 FGO 570,00 Gerência de Gerente de Controle Controle Financeiro Financeiro 01 CC3 1.080,00 Gerente Operacional FGO 570,00 Assessoria III Assessor III ou 02 CC3 1.080,00 Assessoria Técnica Assessor Técnico FGTA 570,00 , . 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ANEXO II - C Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO IX) PARANÁ Assistência de Arrecadação Assistente de arrecadação 06 FGF , 450,00 Assistência de Fiscalização Assistente de fiscalização 05 FGF1 225,00 Direção de Unidade Administrativa Diretor de Unidade Administrativa 01 FGD 280,00 Coordenadoria 1 Coordenador 15 FGC 187,00 Apoio Operacional Auxiliar operacional 05 FGA 112,00 • SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 4 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ANEXO - D Projeto de Lei n° 1612002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria de Secretário de Planejamento , Desenvolvimento Planejamento, Desenvolvimento 01 CC I 3.000,00 Econômico e Econômico e Habitação Habitação Diretoria de Diretor de Planejamento e Planejamento e Habitação 01 CC2 1.800,00 Habitação Diretor Técnico FGT 819,00 Diretoria de Industria,Cornércio Diretor de Industria, Comércio e Turismo 01 CC2 1.800,00 e Turismo Diretor Técnico FGT 819,00 Gerência de Gerente de Planejamento Planejamento Urbano 01 CC3 1.080,00 Urbano Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência da Gerente da Agropecuária e Agropecuária e Abastecimento 01 CC3 1.080,00 Abastecimento Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Habitação 01 CC3 1.080,00 Habitação Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência da Gerente de Industria e Industria e Comércio 01 CC3 1.080,00 Comércio Gerente operacional FGO J 570,00 Gerência do Gerente do Turismo 01 CC3 1.080,00 Turismo Gerente Operacional FGO 570,00 Assessoria Técnica Assessor III 02 CC3 1.080,00 Assessor técnico FGTA 570,00 Assistência de Assistente de Apoio Apoio Técnico Técnico 01 FGAT 349,00 Assistência de Assistente de Fiscalização 08 FGF I 225,00 Fiscalização 049 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria Coordenador 06 FGC 187,00 Apoio Operacional Auxiliar Operacional 05 FGA 112,00 • Unidade Administrativa Cargo Quantidade r- simbolo Valor (R$) Secretaria da Secretário da Saúde 01 CC1 3.000,00 Saúde Diretoria Geral Diretor Geral 01 CC2 1.800,00 Diretor Técnico FGT 819,00 Auditoria Gerente de auditoria 01 - CC3 1.080,00 Gerência de Gerente de Assistência a 01 Assistência à Saúde CC3 1.080,00 Saúde Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Odontologia 01 CC3 1.080,00 Odontologia Gerente Operacional r FGO 570,00 Gerência de Gerente de Epidemiologia Epidemiologia e e controle de resultados 01 CC3 1.080,00 controle de Gerente Operacional FGO 570,00 Resultados Gerência de Gerente de Saneamento e Saneamento e Vigilância Sanitária 01 CC3 1.080,00 Vigilância Gerente Operacional FGO 570,00 Sanitária Gerência de Unidades de saúde Gerente de Unidades de saúde e Programas e Programas Especiais 01 CC3 1.080,00 especiais Gerente Operacional FGO 570,00 Assessoria Técnica Assessor III 03 CC3 1.080,00 Assessor técnico FGTA 570,00 Coordenadoria Coordenador 21 FGC 187,00 • 1 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ANEXO II E Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DA SAÚDE 051 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ANEXO II F Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria de Secretario de Educação e Educação e Esportes 01 CC1 3.000,00 Esportes Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 Administrativa Diretor Técnico FGT 819,00 Gerência de Gerente de Ensino 01 CC3 1.080,00 Ensino Gerente operacional FGO 570,00 Gerência da Gerente da merenda Merenda Escolar escolar 01 CC3 1.080,00 Gerente operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Manutenção 01 CC3 1.080,00 Manutenção Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Esportes 01 CC3 1.080,00 Esportes Gerente operacional FGO 570,00 Coordenadoria Coordenador Educacional 54 FGC 187,00 Educacional Coordenadoria Coordenador 10 FGC 187,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 9 ANEXO II - G Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNCÁO GRATIFICADA SECRETARIA DOS SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE kap Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria dos Secretário dos Serviços - Serviços Urbanos e Urbanos e Meio Ambiente 01 CC1 3.000,00 Meio Ambiente Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 Administrativa Diretor Técnico FGT 819,00 Gerência de Gerente de Serviços 01 CC3 1.080,00 Serviços Específicos FGO 570,00 Específicos Gerente operacional Gerência de Meio- Gerente do meio ambiente 01 CC3 1.080,00 ambiente Gerente operacional FGO 570,00 Gerência de Gerente de Serviços Serviços Públicos Públicos 01 CC3 1.080,00 Gerente operacional FGO 570,00 Assistência de Assistente de Fiscalização 8 FGFI 225,00 Fiscalização Assessoria Técnica Assessor III 2 CC3 1.080,00 Assessor técnico FGTA 570,00 Assistência Assistente de Apoio ' Técnica técnico 3 FGAT 349,00 Coordenadoria Coordenador 11 FGC 187,00 Apoio Operacional Auxiliar Operacional 10 FGA 112,00 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ANEXO II - H Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria dos Transportes e Secretário dos Transportes e Obras Públicas 01 CC1 3.000,00 Obras Públicas Diretoria Diretor Administrativo 01 CC2 1.800,00 Administrativa Diretor Técnico FGT 819,00 Gerência dos Gerente dos Transportes 01 CC3 1.080,00 Transportes Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Obras Gerente de Obras Públicas 01 CC3 I.080,00 Públicas Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência do Gerente do Terminal 01 CC3 1.080,00 Terminal Rodoviário Urbano FGO 570,00 Rodoviário Urbano Gerência do Gerente do Aeroporto 01 CC3 1.080,00 Aeroporto Municipal FGO 570,00 Municipal Assessoria Técnica Assessor 111 01 CC3 1.080,00 Assessor técnico FGTA 570,00 Coordenadoria Coordenador 06 FGC 187,00 Apoio Operacional Auxiliar Operacional 06 FGA 112,00 ." k.1 % 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ANEXO II - I Projeto de Lei n° 16/2002 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DE CULTURA, LAZER E EVENTOS A Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria da Cultura, Lazer e Secretário da Cultura, Lazer e Eventos 01 CC I 3.000,00 Eventos Diretoria Geral Diretor Geral 01 CC2 1.800,00 Diretor Técnico FGT 819,00 Gerência de Gerente de Cultura e cultura e eventos eventos 01 CC3 1.080,00 Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência de Lazer Gerente de Lazer e e recreação recreação 01 CC3 1.080,00 Gerente Operacional FGO 570,00 Gerência do Gerente do Patrimônio Patrimônio Histórico 01 CC3 1.080,00 Histórico Gerente Operacional FGO 570,00 Coordenadoria Coordenador 06 FGC 187,00 rApoio Operacional Auxiliar Operacional 06 FGA 112,00 ,. ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei no I t6 /2002 Anexo I - A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 03 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Assessorias Assistências GABINETE DO PREFEITO Assessoria de Comunicação Diretoria Administrativa Gerência distrital de Aricanduva Secretaria Executiva Assessoria Judicial Assessoria Administrativa Assessorias Assistências PROCURADORIA JURIDICA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei n°16 /2002 Anexo 1- B Gerência de Contabilid ade Gerência de tributação Gerência de Controle Financeiro Gerência de Auditoria Gerência de Recursos Humanos Gerência de Manutenção Gerência de Cadastro e Processamen to de dados Gerência de Transportes Ca6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4."— Projeto de Lei n°16 /2002 Anexo i - C Secretaria de Administração e Finanças ;itã, 4,4j ¥414.405t ~1§,l Diretoria Administrativa t45-4.541 Diretoria de Planejamento Diretoria de Finanças 0 :3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei n°16/2002 Anexo I D Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação „Ah Diretoria de Planejamento e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Turismo Gerência do Planejamento Urbano Gerência da Agropecuária e Abastecimento Gerência de Habitação Gerência de Indústria e Comércio Gerência do Turismo 1m-