| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS , SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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f 19 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.402, de 20 de março de 1996 'Dispõe sobre vantagem para os servidores públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Desde que tenha exercido cargos em comissão pelo de 08 (oito) anos, consecutivos ou alternados, ainda que em o anterior à Lei no 2.147, de 06 de novembro de 1992, o servidor o efetivo fará jus a perceber, em caráter definitivo, o vencimento mineração correspondente ao símbolo do último cargo em comissão por exercido. Parágrafo Primeiro - Se o servidor público tiver exercido cargo em comissão de maior vencimento ou remuneração, por prazo Inferior a 02 (dois) anos, poderá optar pelo vencimento' ou cação desse cargo. Parágrafo Segundo O disposto neste artigo é extensivo aos dores públicos municipais aposentados, desde que na época da tadoria já contassem o tempo exigido. Art. 2o - As despesas de execução desta Lei correrão por das dotações orçamentárias próprias. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, do revogadas disposições em contrário. Arapongas, 20 de março de 1996 ADAUTQ VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 0 $t 1 1° , 4.E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.474, de 26 de agosto de 1997 SÚMULA: Altera a redação do art. 1" da Lei n° 2.402, de 20 de março de 1996, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I" - O art. 1° da Lei n° 2.402, de 20 de março de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - O servidor estável, desde que tenha exercido cargos em comissão, pelo prazo de 08 (oito) anos, consecutivos ou alternados, ainda que em período anterior à Lei 1102.147, de 06.11.92, poderá optar pela percepção, em caráter definitivo, do vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação fixa de função, ou, pela remuneração do último cargo em comissão por ele exercido, estendendo-se tal benefício aos antigos celetários, cujo ingresso no regime estatutários se deu por transposição". Art. 2"- Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, integrantes do anexo IX da Lei n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990. Denominação N" de Vagas Referência Assessor Técnico 05 “55„ Profissional de Saúde 02 "80" ISCA refeito 2 o8'8 195 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3" - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento Geral vigente. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 1997 EDUARDO A . FERNANDES Secretário Munic. de Administração e Finanças 1-!:Tr ARIA ;.; no jornal 14-. CLLU_Lj....LC Ye ncionária 1.•••••••• .ffillme.1•••••••.,. ,a ge 126 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Executiva LEI N" 2.549, de 19 de maio de 1998 Súmula:Cria a Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais e a Função Gratificada, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criada a Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais, que será concedida ao servidor tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de funções ou atribuições, que lhe forem cometidas por um determinado tempo, pelo Prefeito Municipal, além daquelas que são inerentes ao cargo ocupado pelo servidor eventualmente alcançado com a designação. Art. 2° - O valor da Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais será fixado pelo Prefeito Municipal, quando da designação formal, entre os limites de cinqüenta e cem por cento do vencimento do respectivo servidor, que será percebido mensalmente, juntamente com a folha de pagamento regular, pelo tempo que perdurar a designação. Art. 3° - Fica criado o expediente da Função Gratifica devida pelo exercício de coordenação de atividades e programas específicos, de razoável complexidade, para cujo desempenho não se justifique a criação de unidade organizacional. Art. 4° - Pelo exercício de coordenação de atividades programas específicos, será atribuída Função Gratificada, a título de vantagem acessória ao vencimento do servidor, para que ficam criados e quantificados dois níveis de Função Gratificada, como segue: Quantidade Símbolo Valor cl 50 FG]. R$ 350,00 10 F02 R$ 250,00 J k5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo 1° - As Funções Gratificadas de que trata esta serão lotados conforme as seguintes especificações: 05 Gabinete do Prefeito 05 Secretaria Municipal de Administração 05 Secretaria Municipal de Saúde 30 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 03 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural 05 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 02 Secretaria de Finanças 05 Secretaria do Trabalho e Serviço Social Parágrafo 2° - Os valores atribuídos a Função Gratificada serão reajustados automaticamente, na mesma data e de acordo com o *-mesmo percentual definido para os servidores públicos municipais. Art. 5° - O exercício de coordenação de atividades e programas específicos de que trata esta Lei poderá ser desempenhado por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão. Art. 6° - A designação de servidor para o exercício de coordenação de atividades e programas específicos será por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - A dispensa do exercício de coordenação de atividades e programas específicos cabe a autoridade competente para sua designação. Art. 7° - Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do servidor designado para exercício de coordenação de atividades e programas específicos num período superior a 30 (trinta) dias. § 1° - A autoridade competente para a respeCli designação deliberará sobre a necessidade e a designação os substitutos de que trata o caput deste artigo. § - A substituição formalizada por ato conforme o parágrafo anterior será sempre remunerada. § - A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, salvo no caso de designação de outro ocupante para a função objeto da substituição, ou ainda, no caso de nova designação de substituto. SECRET ARI A Palaii-ada no lornid trx_ct Em ,-)á ü__5 uncionári a .•••••••••••••••.% .• ..y......-én.m.••••••••~. BISCA eito J.90 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 98 ESTADO DO PARANÁ Art. 8° - Durante o tempo de substituição remunerada, o substituto receberá a gratificação da função, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos, gratificações ou vantagem. Art. 9° - Em caso de vacância e até nova designação, poderá ser designado, pela autoridade competente, um responsável pelo expediente da função. Art. 10 - A vacância da Função Gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido, ex-offício, ou por destituição. Art. 11 - O servidor não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma coordenação de atividades e programas específicos, bem como receber cumulativamente vantagens pecuniárias da mesma natureza. Art. 12 - A Função Gratificada não se incorporará ao vencimento do servidor efetivo sob nenhuma forma ou pretexto e para nenhum efeito, e sobre ela não serão calculadas vantagens de encargos sociais. Art. 13 - As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta das dotações já consignadas no Orçamento Geral vigente. Art. 1.4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de maio de 1998 ED ARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças n o p 4. 4.. PREFEITURA DO MUI\ CÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • na forma da lei; • • • II - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão; • • • • • • • • • • o. • • • • • • • • LEI N° 2.879, DE 03 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. A presente Lei institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, submetidos ao regime da Lei Municipal n° 2.147 de 06 de novembro de 1992, dispondo sobre a classificação dos cargos públicos, segundo suas características e atribuições, nos respectivos grupos e subgrupos ocupacionais. Art. 2°. Para efeitos desta Lei: • I - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e • responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com AL • • denominação própria, número certo e vencimento específico, provido e exercido, • • público; III - provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo IV - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira existente no Município; V - carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de conhecimento necessário para desempenhá-las; • • • • 229 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • • • • • Vil - Interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo • necessário para que o servidor se habilite à promoção funcional; • • VIII - Progressão funcional é a concessão do Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor de vencimento do • respectivo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, • 00 não acumulável; • • IX — Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor • enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito apontado em • avaliação de desempenho periódica; • • X - vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, nos termos desta Lei; XI - nível é o número indicativo do valor dentro da faixa de vencimento; XIII — cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de • livre nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, • assessoramento e direção, criado por lei; 010 XIV - lotação é a unidade administrativa onde o servidor exercerá suas • atividades; E • XV — relotação é a redistribuição do servidor para as unidades • administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o • interesse do serviço. • • CAPÍTULO !I DAS ATIVIDADES • Art. 3°. São consideradas atividades do servidor: VI - grupo ocupacional é o conjunto de cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em seu desempenho; XII - função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter • transitório, criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de cargo • ak efetivo; • 2 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 110 I - as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do • apoio técnico, administrativo e operacional, necessários ao cumprimento dos • objetivos da Administração Pública Municipal; • • assessoramento, assistência e execução; • • fie - as relativas ao apoio e ao desenvolvimento de qualquer atividade que objetive proporcionar condições essenciais e harmônicas à execução dos • serviços públicos a cargo da Administração Pública Municipal. • CAPITULO III DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 4°. O quadro de pessoal de que trata esta Lei compreendem: I - os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração; II - os cargos de provimento efetivo, integrantes das carreiras, a estes • vinculados as funções de direção, chefia e equivalentes, assessoramento e • assistência técnicos. • AL - MIF Art. 5°. Para efeitos desta Lei, observadas as diretrizes traçadas pela ger legislação estatutária, são cargos de livre nomeação e exoneração, integrando o • quadro de pessoal da Administração Pública Municipal: • • • II - diretor de órgão e/ou equivalentes; • II - as inerentes ao exercício de direção, chefia, coordenação, • • • • • I - secretários municipais e/ou equivalentes; • 111 - chefes de divisão, assessor de gabinete e/ou equivalentes em órgão ou entidade; • IV - assistente de gabinete e/ou equivalentes em órgão ou entidade. • • § 1°. Os cargos de que trata este artigo serão exercidos, 411 preferencialmente, por servidores efetivos ocupantes de cargo de natureza • técnica ou profissional. • 1 O • • O • • • 1 • 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ § 2°. Não será criado cargo em comissão para exercício de atribuições O • Art. 6°. As funções gratificadas para atender encargos de direção, • chefia, assessoramento e assistência técnicos, não-caracterizados como cargo comissionado, serão instituídas por lei, observada a competência legal do órgão • hierarquicamente superior e prescrições do regimento interno. 41 • § 1°. A criação de função gratificada dependerá da existência de • 10 dotação orçamentária para atender às despesas, nos termos da legislação • pertinente. • § 2°. As funções gratificadas não constituem situação permanente, mas • vantagem transitória pelo efetivo exercício da chefia. • § 3°. Não será atribuída função gratificada quando as atribuições • desenvolvidas forem às mesmas previstas para o cargo efetivo ocupado. - os secretários e/ou equivalentes são de livre nomeação do Prefeito; II - os dirigentes de órgãos de nível inferior ao de secretaria serão • nomeados ou designados pelo Prefeito, podendo a escolha atender a indicação do respectivo secretário ou equivalente. • dik Parágrafo único. Somente serão designados para o exercício de • função gratificada os servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal, • observados os requisitos desta Lei. • 41! • • • Art. 8°. Os grupos ocupacionais serão organizados de acordo com a natureza profissional e complexidade das atribuições do cargo efetivo, • guardando correlação com as finalidades do órgão ou entidade. específicas de cargo efetivo. ai • Art. 7°. As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções gratificadas obedecerão aos seguintes critérios: CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL E DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 9°. Os grupos ocupacionais serão constituídos distintamente pelos cargos cujas atividades: • • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I - sejam típicas, exclusivas e permanentes do Município, e exijam 1 e • 2 3 :2 • O e • • e 4, qualificação profissional específica; • II - encontrem correspondência no setor privado, podendo ser estas • atividades de natureza finalística ou comum aos órgãos ou entidades. • Art. 10. Os cargos de provimento efetivo serão classificados em grupos ocupacionais segundo a natureza e a complexidade de suas atribuições. • 1,01) Art. 11, Os grupos ocupacionais serão divididos em subgrupos segundo as características e peculiaridades das funções de seus cargos, • conforme Anexo 1, parte integrante desta Lei, classificando-se em: • I - Grupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais — G.O.S.G.; • II - Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo — G.O.T.A.; • • Ill - Grupo Ocupacional Profissional — G.O.P.. • Art. 12. Os grupos ocupacionais são constituídos segundo as características e atribuições a seguir discriminadas: § 1°. O Grupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais — • G.O.S.G. - compreende as funções de atividades apoio operacional e de serviços gerais. • AL gir § 2°. O Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo — G.O.T.A.- w compreende os cargos que executam atividades técnicas, exigindo, para o seu • provimento, habilitação específica na área de atuação e características de • iniciativa própria de planejamento e coordenação, e aqueles de natureza • administrativa, que apresentam características de iniciativa própria de planejamento e coordenação de execução de atividades, com grau de • complexidade média. • • § 3°. O Grupo Ocupacional Profissional — G.O.P - compreende as • funções de atividades técnica de alta complexidade, envolvendo análise de rotinas, escolha de alternativas, planejamento, coordenação e controle, exigindo- • se, para o seu provimento, formação de terceiro grau, em nível de licenciatura ou • bacharelado, com registro no conselho competente, quando o exercício do cargo • assim o exigir. 411 Art. 13. O Anexo 1, parte integrante desta Lei, especificará em cada • grupo ou subgrupo ocupacional, os respectivos cargos, estabelecendo a jornada • semanal e a quantidade de vagas. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 11) • 233 6 • • • e • • • Parágrafo único. A descrição das atribuições de cada cargo, bem • como a escolaridade exigida será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei. • • a O ap • Art. 14. O provimento dos cargos efetivos de que trata esta Lei, far-se- • á, sempre no nível inicial do respectivo subgrupo, mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. • Art. 15. Será vedada a nomeação ou designação de servidor municipal • para o exercício de atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de responsabilidade da autoridade envolvida, exceto quando se tratar • de cargo de provimento em comissão ou nos casos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal. Parágrafo Único. A contratação de pessoal, seja a que título for, só se efetivará nos casos previstos em legislação federal e/ou municipal, observados • os comandos constitucionais pertinentes. CAPÍTULO V DO PROVIMENTO 4, Art. 16. As normas para a realização de concursos serão objeto de • dda aregulamentação própria, a ser elaborada e aprovada pela Administração • Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação • desta Lei. • § 1 °. Os concursos serão abertos por edital, no qual constar-se-á, O obrigatoriamente: é 4. a) o cargo a ser provido; • b) o nível de escolaridade exigido, bem como outros requisitos O necessários; • • c) as matérias, os programas ou o nível exigido e os tipos de testes ou tarefas que constituirão as provas; 1111 d) o prazo de validade do concurso; a • e) o número de vagas para cada cargo; • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ f) o nível de vencimentos; g) outras exigências e/ou informações que se fizerem necessárias, • • • • • • • • • observada a legislação específica. r: O A § 2°. A nomeação do candidato vincula-se obrigatoriamente às • condições previstas no regulamento geral e no respectivo edital, sendo nula a • que não observar o contido neste artigo. 4410 • • a) de nível básico, o comprovante de escolaridade até a 6a série do 1° • grau; • b) de nível médio, habilitação em nível de 2° grau completo até o 3° grau incompleto e/ou habilitação específica, quando se tratar de atividade • profissional regulamentada; • • c) de nível superior, o diploma de curso superior e, quando for o caso, a habilitação específica na área de atuação. Parágrafo Único. Para os cargos que exijam escolaridade de forma • incompleta, o candidato deverá ter concluído, no mínimo, 1/2 da habilitação • exigida. • a. lw Art. 17. O concurso público poderá ser realizado em duas etapas, ambas de caráter eliminatório, compreendendo: 111 • I - na primeira etapa: provas e/ou provas e títulos; 110 II - na segunda etapa: programa de formação inicial. 4P1 Art. 18. A Administração Municipal não será obrigada a nomear os • candidatos aprovados além do limite das vagas ofertadas. • § 1°. Preenchidas as vagas ofertadas, os candidatos aprovados • poderão ser nomeados, dependendo da abertura de novas vagas no quadro de • pessoal, obedecendo-se os prazos de validade de cada concurso e a respectiva • ordem de classificação. 411, § 2°. Os concursos terão validade de até 02 (dois) anos, a partir da • data da publicação dos resultados, prorrogáveis por igual período, a critério da • Administração Municipal. • § 3°. Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos: 111 • • • • 111 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • • • §3°. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a • qual se dará, a exclusiva necessidade do Município, dentro do prazo de validade • do concurso e na forma da Lei. • Art. 19. São considerados requisitos básicos para a nomeação: - aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos; O 11 — não exercício ou aposentadoria em cargo ou emprego públicos • não-acumuláveis; • 111 - apresentação dos documentos exigidos por lei e pelas normas • próprias da Administração Municipal, bem como, quando o cargo exigir, o registro no conselho profissional competente; • 1V — outros requisitos previstos em lei ou regulamento específico. • • Art. 20. O candidato, uma vez nomeado, será considerado estável, após cumprir estágio probatório, de acordo com o disposto no artigo 41 da Constituição Federal. Art. 21. O servidor municipal estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, P• aprovado em concurso publico será nomeado, de ofício, na vaga existente, assegurada, para todos os efeitos, a irredutibilidade salarial. § 1° - A nomeação de servidor municipal estável aprovado em concurso público para outro cargo implica na desinvestidura do cargo anteriormente • ocupado, preservando todos os direitos adquiridos no cargo anterior. • § 2° - A inabilitação no estágio probatório, referente ao novo cargo, apurada mediante processo administrativo, importará na recondução do servidor • ao cargo anteriormente ocupado e aos vencimentos anteriormente percebido, • nos termos da legislação estatutária. • Art. 22. As pessoas portadoras de deficiência serão nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas, observadas as exigências de escolaridade, • aptidão e qualificação profissional, definidas em legislação específica. • • Art. 23. O candidato, ao ser nomeado, passará por um processo de • integração no ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração, através de programas de treinamento, levar ao seu conhecimento as normas da • Administração Municipal, seus direitos e deveres, bem como outras informações necessárias ao desempenho de suas funções. ESTADO DO PARANÁ • O • • • • 236 • • • • • • Art. 24. A nomeação não vinculará o servidor a uma unidade ou área • específicas da Administração Municipal, podendo o servidor ser relotado em • outra unidade de acordo com o interesse público. • Art. 25. É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o • provimento de cargo efetivo em extinção, ou que se extinguirão ao vagarem • previsto no Anexo II, parte integrante desta Lei. 110 *e Art. 26. Os candidatos, ao serem nomeados para cargos públicos, • integrarão o Plano de Carreira, de que trata esta Lei, sempre no nível inicial do • cargo. • • CAPITULO VI • • DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA • Art. 27. Promoção funcional é a passagem do servidor estável de um nível para outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, apos • cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício. • Parágrafo único. A promoção funcional será apurada mediante avaliação de mérito, limitando-se a, 02 (dois) níveis a cada interstício, de acordo • com as disposições previstas em regulamento, que será editada mediante ato do • Chefe do Poder Executivo, no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da • • publicação desta Lei. • • Art. 28. Perderá o direito à promoção funcional o servidor que durante • o interstício de 02 (dois) anos: • I - afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a • 30 (trinta) dias; • II - sofrer penalidade de suspensão; • • III - faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 04 • (quatro) dias, contínuos ou não; • IV - afastar-se do cargo por licença para trato de assuntos particulares, • V - afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a • 30 (trinta) dias; • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • sem vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias; E 237 • • • • • 110 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ VII - permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da • família, por período superior a 03 (três) meses; • VIII - afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença • profissional, por prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não; •• • eleitoral, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; X - afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou • superior a 30 (trinta) dias; • XI - afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual • ou superior a 06 meses; • • XII - ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, • sem ônus para a origem, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. • Art. 29. Somente será submetido ao processo de promoção funcional o • servidor não excluído das situações previstas no Artigo 28, desta Lei, que • atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: • • •1_ ter cumprido o período destinado ao estágio probatório; • II - na condição de estável, ter cumprido o interstício mínimo de dois • anos de exercício no cargo efetivo; • III - encontrar-se no efetivo exercício das funções de seu cargo efetivo; • • IV — o servidor que durante o período de aquisição gozou de licença • sem remuneração, somente poderá ser promovido decorrido, no mínimo, 01 • (um) ano de efetivo exercício. • Art. 30. A progressão é a concessão de adicional por tempo de serviço, • correspondente a 01 (um) por cento sobre o valor do vencimento do respectivo • cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, não • acumulável. • • • 11 • • VI - permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual • ou superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não; • • IX - afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação • • ••••••••• 233 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 31. O servidor municipal estável aprovado em concurso público será nomeado, de ofício, na vaga existente, assegurada, para todos os efeitos, a irredutibilidade salarial. § 1° - A nomeação de servidor municipal estável aprovado em concurso público para outro cargo implicará na desinvestidura do cargo anteriormente ocupado, e sua nomeação ocorrerá mediante o instituto da transposição, preservando todos os direitos adquiridos no cargo anterior. § 2° - A inabilitação no estágio probatório, referente ao novo cargo, apurada mediante processo administrativo, importará na recondução do servidor ao cargo anteriormente ocupado e aos vencimentos anteriormente percebido, exceto em caso de falta grave punível com demissão, nos termos da legislação estatutária. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 32. A avaliação de desempenho na promoção funcional poderá levará em conta, dentre outros fatores que forem previstos na regulamentação específica, os requisitos para a avaliação do servidor em estágio probatório estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 33. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desenvolvidas pelo servidor, bem como as condições em que são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras; II - periodicidade; 111 - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou entidade; IV - comportamento observável do servidor; V - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação. 11 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • e • • • ì í E • • • r • 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 34. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos da regulamentação própria. Art. 35. Sob a coordenação do órgão de Recursos Humanos será constituída uma Comissão Especial de caráter permanente para coordenar, orientar e fiscalizar o processo de promoção funcional, constituída de, no mínimo, cinco membros, sendo presidida por titular de cargo de nível superior. Art. 36. Compete à Comissão Especial do Processo de Promoção funcional: - orientar as chefias sobre o procedimento de avaliação, instruindo sobre o acompanhamento do desempenho e/ou comportamento do servidor; II - viabilizar junto ao órgão de recursos humanos a relação dos servidores que cumpriram o interstício para cada procedimento de promoção; III — efetuar a distribuição e o recolhimento do material de avaliação junto aos avaliadores, em tempo hábil à finalização do procedimento de promoção respectivo; IV - coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos dos avaliadores. Art. 37. Observado o disposto nos artigos 32 e 33 desta Lei, o regulamento disciplinará os procedimentos da avaliação de desempenho, podendo adotar características adicionais, com a finalidade de atender as necessidades específicas dos órgãos ou entidades. CAPÍTULO VIII DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 38. A qualificação profissional, buscando a valorização do servidor, compreenderá um programa de formação inicial, constituído de segmentos teóricos e práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento e especialização. Art. 39. A qualificação profissional de que trata o artigo anterior será planejada, organizada e executada de forma integrada aos sistemas de carreira, sempre considerando: 240 • • • • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ • - a formação inicial, constituída pela preparação dos candidatos ao exercício das atribuições dos cargos das carreiras, transmitindo-lhes • conhecimento, métodos, técnicas, habilidades adequadas, direitos e deveres; • • desempenho eficiente das atribuições inerentes ao respectivo cargo. • • II - os programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, destinados à complementação e atualização do servidor, habilitando-o ao e* Parágrafo único. O regulamento estabelecerá: • a) as áreas básicas de conhecimento, as habilidades e as técnicas • necessárias; • • b) os critérios de avaliação dos programas de qualificação • profissional; c) a duração dos cursos de aperfeiçoamento e especialização. • • Art. 40. Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser • realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias dos • órgãos do sistema de pessoal. Art. 41. Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros que aprimorem o desempenho funcional do servidor. • 40 • • • • CAPÍTULO IX DOS VENCIMENTOS Art. 42. A tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais e seus respectivos subgrupos, contidos no Anexo III, desta Lei, será composta de 50 (cinqüenta) níveis e contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos previstos nesta Lei, corrigida automaticamente segundo a legislação municipal aplicável. Art. 43. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do Município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em 13 • • • n ` I. 4. L.k • • • • • • • • art. 37 da Constituição Federal. • espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos Termos do inciso XI do • Art. 44. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que • trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. • e • • Art. 45. Sempre que for reajustada a remuneração dos servidores em atividades, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no art. 40 § 8° da • Constituição Federal 111 • e CAPITULO X • DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL s O competirá coordenar, supervisionar e orientar a Administração Municipal em • matéria concernente ao servidor municipal. Art. 46. O Poder Executivo manterá um Sistema de Pessoal, ao qual • Parágrafo único. O órgão de que trata este artigo expedirá as normas e instruções necessárias à implementação e uniformidade deste Plano. e • CAPÍTULO XI • DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 47. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data da vigência desta Lei. Parágrafo único. Os servidores efetivos que estejam exercendo • atividades diferentes das dos cargos para os quais tenham sido nomeados deverão retornar aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio. • 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 242 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 48. O enquadramento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo far-se-á, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: a) o ingresso por concurso público; 41, b) a estabilidade no serviço público municipal, na forma disposta no • artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. • Art. 49. O enquadramento previsto no artigo anterior será efetuado • exclusivamente pelo critério de tempo de efetivo exercício no Município, conferindo ao servidor 01 (um) nível para cada ano trabalhado no regime • estatutário ou celetista. • § 1 °. Por ocasião da implantação do Plano de Carreira os períodos de • tempo de serviço descontínuos prestado anteriormente ao Município, serão computados para efeito da apuração do tempo de efetivo exercício, desde que • com intervalos iguais ou inferiores a 06 (seis) meses. e § 2°. Para efeitos do enquadramento previsto nesta Lei, será • desprezada a somatória do tempo de serviço inferior a 01 (um) ano. • • § 3°. A comprovação do tempo de serviço descontínuo será efetuado a • requerimento do interessado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei. • • § 4°. Para efeitos de enquadramento, não será considerado o tempo de • afastamento por licença para trato de assuntos particulares ou o tempo de 411 serviço já computado para a concessão de aposentadoria junto ao Instituto • Nacional do Seguro Social. § 5° O enquadramento do servidor no plano de carreira far-se-á, em qualquer caso, sempre a partir do nível inicial da tabela salarial prevista para o subgrupo do cargo integrado pelo servidor, respeitado a situação salarial predominante na data da implantação do Plano. § 8°. implementado o enquadramento do piano de carreira, o servidor que pelo critério de tempo de serviço ficar posicionado na tabela salarial em .._....,\ nível salarial cujo vencimento seja inferior ao que vinha percebendo, será este 15 9 • 0 5 5 e 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ enquadrado em nivel salarial de vencimento igual ou imediatamente superior aquele. • Art. 50. O enquadramento previsto por esta Lei será disciplinado em 110 regulamento próprio, observada a legislação municipal em vigor. 5 11, Art. 51. Com a implantação do plano de carreira será efetivada: 10 I - a revisão e racionalização da estrutura organizacional, bem como 111 das atividades sistemáticas ou comuns; 111 il - o redimensionamento da força de trabalho; Ill - a extinção da mão-de-obra existente para o exercício das 110 atividades próprias dos cargos de carreira ora criados. Art. 52. Os servidores enquadrados na forma prevista nesta Lei, somente serão submetidos à promoção funcional depois de cumprido o interstício de dois (dois) anos de efetivo exercício no cargo, contados a partir da implantação deste Plano de Carreira. 5 111 Art. 53. Nos termos do contido no § 8.° do artigo 40 da Constituição I, e Federal, por ocasião do enquadramento, os benefícios da aposentadoria e da pensão dos servidores abrangidos pela Lei 2.147/92 serão revistos, 5 transformados e enquadrados na forma prevista nesta Lei, tomando-se por base, para a concessão do benefício, a situação cadastral predominante à época das 11. respectivas concessões. Art. 54. Ficarão incorporadas a esta Lei todas as determinações 5 constitucionais, legislações federais e estaduais que expressamente abrangerem os servidores públicos municipais. 5 Art. 55. Serão extintos, ao vagarem, os cargos públicos existentes no atual quadro de pessoal, não-abrangidos por esta Lei, época em que perderão a eficiência as respectivas leis de criação. 110 Art. 56. Os cargos de provimentos efetivos transformados, extintos ou que se extinguirão ao vagarem, são os constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei. 1 2 4 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único. Ficam garantidos aos servidores cujos cargos constam do Quadro em Extinção os benefícios previstos nesta Lei. Art. 57. Os servidores estáveis detentores de cargos que venham a ser declarados desnecessários ou lotados em órgãos que sejam extintos, quando aproveitados, nos termos da lei, integrarão a carreira do novo órgão de lotação. CAPITULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 58. Fica concedido, a partir de 1° de abril de 2002, o reajuste de 13% (treze por cento), incidente sobre as tabelas de salários constantes no Anexo III, desta lei. Parágrafo Único — O índice de reajuste no "caput" deste artigo será aplicado após o enquadramento do servidor, de acordo com os dispositivos da presente lei. Art. 59. O reajuste de que trata o artigo anterior abrange os servidores regidos pela Lei Municipal n° 2.691, de 23 de maio de 2000 (Estatuto do Magistério). Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender às despesas decorrentes da implantação deste Plano. Art. 61. O Poder Executivo expedirá os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da sua vigência. Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1° de abril de 2002. 17 • • • • 1 O SECRETARIO s1 b • • • • • Funcion 1 Putilicado no Jornal O O O BISCA eito 'nrik A! JOSÉ CARLOS P. 0 OLEDO 2 A 5 I8 • • • 111 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • • Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Título • III, da Lei Municipal n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, Lei Municipal n° • 2.402, de 20 de março de 1996, alterada pela Lei n° 2.474, de 26 de agosto de 1997 e Lei Municipal n° 2.549, de 19 de maio de 1998. • Arapongas, 03 de abril de 2002. Secretário Munic dministração TRIBLNA DO NORTE U, 1 It O IÇ • :• 06 QUINTA-FEIRA, 04 de abril de 2002 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.879, DE 03 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Arapongas; e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. A presente Lei institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, submetidos ao regime da Lei Municipal n° 2.147 de 06 de novembro de 1992, dispondo sobre a classificação dos cargos públicos, segundo suas características e atribuições, nos respectivos grupos e subgrupos ocupacionais. Art. 2°. Para efeitos desta Lei: I - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento especifico, provido e exercido, na forma da lei; II - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão; - provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público; IV - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira existente no Município; V • carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de conhecimento necessário para desempenhá-las; VI - grupo ocupacional é o conjunto de cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em seu desempenho; VII - Interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite à promoção funcional; VIII - Progressão funcional é a concessão do Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 1% (um por cento} sobre o valor de vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, não acumulável; IX - Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito apontado em avaliação de desempenho periódica; X • vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, nos termos desta Lei; XI - nivel é o número indicativo do valor dentro da faixa de vencimento; XII - função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo; XIII - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, assessoramento e direção, criado por lei; XIV - lotação é a unidade administrativa onde o servidor exercerá suas atividades; XV - relotação é a redistribuição do servidor para as unidades administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atendei o interesse do serviço. CAPITULO 11 DAS ATIVIDADES Art. 3°. São consideradas atividades do servidor: I - as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional, necessários ao cumprimento dos objetivos da Administração Pública Municipal; II - as inerentes ao exercício de direção, chefia, coordenação, assessoramento, assistência e execução; III • as relativas ao apoio e ao desenvolvimento de qualquer atividade que objetive proporcionar condições essenciais e harmônicas à execução dos serviços públicos a cargo da Administração Pública Municipal. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 4°. O quadro de pessoal de que trata esta Lei compreendem: • os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração; 11 • os cargos de provimento efetivo, integrantes das carreiras, a estes vinculados as funções de direção, chefia e equivalentes, assessoramento e assistência técnicos. Art. 5°. Para efeitos desta Lei, observadas as diretrizes traçadas pela legislação estatutária, são cargos de livre nomeação e exoneração, integrando o quadro de pessoal da Administração Pública Municipal: - secretários municipais e/ou equivalentes; II - diretor de órgão e/ou equivalentes; III • chefes de divisão, assessor de gabinete e/ou equivalentes em c'irgão ou entidade; IV • assistente de gabinete e/ou equivalentes em órgão ou entidade. § 1°. Os cargos de que trata este artigo serão exercidos, preferencialmente, por servidores efetivos ocupantes de cargo de natureza técnica ou profissional. § 2°. Não será criado cargo em comissão para exercício de atribuições especificas de cargo efetivo. Art. 6°. As funções gratificadas para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência técnicos, não-caracterizados como cargo comissionado, serão instituídas por lei, observada a competência legal do órgão hierarquicamente superior e prescrições do regimento interno. § 1°. A criação de função gratificada dependerá da existência de dotação orçamentária para atender às despesas, nos termos da legislação pertinente. § 2°. As funções gratificadas não constituem situação permanente, mas vantagem transitória pelo efetivo exercício da chefia. § 3°. Não será atribuída função gratificada quando as atribuições desenvolvidas forem às mesmas previstas para o cargo efetivo ocupado. Art. 7°. As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções gratificadas obedecerão aos seguintes critérios: I - os secretários e/ou equivalentes são de livre nomeação do Prefeito; II - os dirigentes de órgãos de nível inferior ao de secretaria serão nomeados ou designados pelo Prefeito, podendo a escolha atender a indicação do respectivo secretário ou equivalente. Parágrafo único. Somente serão designados para o exercício de função gratificada os servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal, observados os requisitos desta Lei. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL E DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 8°. Os grupos ocupacionais serão organizados de acordo com a natureza profissional e complexidade das atribuições do cargo efetivo, guardando correlação com as finalidades do órgão ou entidade, Art. 9°. Os grupos ocupacionais serão constituídos distintamente pelos cargos cujas atividades: I - sejam típicas, exclusivas e permanentes da Município, e exijam qualificação profissional especifica; II - encontrem correspondência no setor privado, podendo ser estas atividades de natureza finalistica ou comum aos órgãos ou entidades. Art. 10. Os cargos de provimento efetivo serão classificados em grupos ocupacionais segundo a natureza e a complexidade de suas atribuições. Art. 11. Os grupos ocupacionais serão divididos em subgrupos segundo as características e peculiaridades das funções de seus cargos, conforme Anexo 1, parte integrante desta Lei, classificando-se em: I • Grupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais G.O.S.G.; II • Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo - G.0,TA.; Ill - Grupo Ocupacional Profissional - G.O.P. Art. 12. Os grupos ocupacionais são constituídos segundo as características e atribuições a seguir discriminadas: § 1°. O Grupo Ocupacional Operacional e de Serviços Gerais - G.O.S.G. - compreende as funções de atividades apoio operacional e de serviços gerais. § 2°. O Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo - G.O.T.A.- compreende os cargos que executam atividades técnicas, exigindo, para o seu provimento, habilitação especifica ria área de atuação e características de iniciativa própria de planejamento e coordenação, e aqueles de natureza administrativa, que apresentam características de iniciativa própria de planejamento e coordenação de execução de atividades, com grau de complexidade média. § 3°. O Grupo Ocupacional Profissional - G.O.P - compreende as funções de atividades técnica de alta complexidade, envolvendo análise de rotinas, escolha de alternativas, planejamento, coordenação e controle, exigindo-se, para o seu provimento, formação de terceiro grau, em nível de licenciatura ou bacharelado, com registro no conselho competente, quando o exercício do cargo assim o exigir. Art. 13. O Anexo 1, parte integrante desta Lei, especificará em cada grupo ou subgrupo ocupacional, os respectivos cargos, estabelecendo a jornada semanal e a quantidade de vagas. Parágrafo único. A descrição das atribuições de cada cargo, hem como a escolaridade exigida será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei. CAPÍTULO V DO PROVIMENTO Art. 14. O provimento dos cargos efetivos de que trata esta Lei, lar-se-á, sempre no nível inicial do respectivo subgrupo, mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 15. Será vedada a nomeação ou designação de servidor municipal para o exercício de atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de responsabilidade da autoridade envolvida, exceto quando se tratar de cargo de provimento em comissão ou nos casos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal. Parágrafo Único. A contratação de pessoal, seja a que titulo for, só se efetivará nos casos previstos em legislação federal e/ou municipal, observados os comandos constitucionais pertinentes. Art. 16. As normas para a realização de concursos serão objeto de regulamentação própria, a ser elaborada e aprovada pela Administração Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei. § 1°. Os concursos serão abertos por edital, no qual constar-se-á, obrigatoriamente: a) o cargo a ser provido; b} o nivel de escolaridade exigido, bem como outros requisitos necessários; c) as matérias, os programas ou o nivel exigido e os tipos de testes ou tare- , ..... „ „ . fas que constituirão as provas; d) o prazo de validade do concurso; e) o número de vagas para cada cargo; f) a nível de vencimentos; g) outras exigências e/ou informações que se fizerem necessárias, observada a legislação específica. 2°. A nomeação do candidato vincula-se obrigatoriamente às condições previstas no regulamento geral e no respectivo edital, sendo nula a que não observar o contido neste artigo. § 3°. Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos: a) de nível básico, o comprovante de escolaridade até a 6° série do 1° grau; b) de nível médio, habilitação em nível de 2° grau completo até o 3° grau incompleto e/ou habilitação específica, quando se tratar de atividade profissional regulamentada; c) de nível superior, o diploma de curso superior e, quando for o caso, a habilitação especifica na área de atuação. Parágrafo Único. Para os cargos que exijam escolaridade de forma incompleta, o candidato deverá ter concluído, na mínimo, 1/2 da habilitação exigida. Art. 17. O concurso público poderá ser realizado em duas etapas, ambas de caráter eliminatório, compreendendo: - na primeira etapa: provas Wou provas e títulos; II • na segunda etapa: programa de formação inicial. Art. 18. A Administração Municipal não será obrigada a nomear os candidatos aprovados além do limite das vagas ofertadas. § 1°. Preenchidas as vagas ofertadas, os candidatos aprovados poderão ser nomeados, dependendo da abertura de novas vagas no quadro de pessoal, obedecendo-se as prazos de validade de cada concurso e a respectiva ordem de classificação. § 2°. Os concursos terão validade de até 02 (dois) anos, a partir da data da publicação dos resultados, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Municipal. §3°. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusiva necessidade do Município, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da Lei. Art. 19. São considerados requisitos básicos para a nomeação: 1 - aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos; II - não exercício ou aposentadoria em cargo ou emprego públicos não-acumuláveis; III - apresentação dos documentos exigidos por lei e pelas nbrmas próprias da Administração Municipal, bem como, quando o cargo exigir, o registro no conselho profissional competente; IV - outros requisitos previstos em lei ou regulamento específico. Art. 20. O candidato, uma vez nomeado, será considerado estável, após cumprir estágio probatório, de acordo com o disposto no artigo 41 da Constituição Federal. Art. 21. O servidor municipal estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, aprovado em concurso publico será nomeado, de oficio, na vaga existente, assegurada, para todos os efeitos, a irredutibilidade salarial. § 1° - A nomeação de servidor municipal estável aprovado em concurso público para outro cargo implica na desinvestidura do cargo anteriormente ocupado, preservando todos os direitos adquiridos no cargo anterior. § 2° - A inabilitação no estágio probatório, referente ao novo cargo, apurada mediante processo administrativo, importará na recondução do servidor ao cargo anteriormente ocupada e aos vencimentos anteriormente percebido, nos termos da legislação estatutária. Art. 22. As pessoas portadoras de deficiência serão nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas, observadas as exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional, definidas em legislação específica. Art, 23. O candidato, ao ser nomeado, passará por um processo de integração no ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração, através de programas de treinamento, levar ao seu conhecimento .riosma da, Administração Municipal, seus direitos e deveres, bem como outras informaçõeS necessárias ao desempenho de suas funções. Art. 24. A nomeação não vinculará o servidor a uma unidade ou área especificas da Administração Municipal, podendo o servidor ser relotado em outra unidade de acordo com o interesse público. Art. 25. É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento de cargo efetivo em extinção, ou que se extinguirão ao vagarem previsto no Anexo II, parte integrante desta Lei, Art. 26. Os candidatos, ao serem nomeados para cargos públicos, integrarão o Plano de Carreira, de que trata esta Lei, sempre no nível inicial do cargo. CAPÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 27. Promoção funcionar é a passagem do servidor estável de um nível para outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, apos cumprido o intersticio de 02 (dois) anos de efetivo exercício. Parágrafo único. A promoção funcional será apurada mediante avaliação de mérito, limitando-se a, 02 (dois) níveis a cada interstício, de acordo com as disposições previstas em regulamento, que será editada mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 28. Perderá o direito à promoção funcional o servidor que durante o ..... . ' . • .1 TRIBUNA DO NORTE QUNTA-FORA, 04 de abril de 2002 07 interstício de 02 (dois) anos: I - afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; II • sofrer penalidade de suspensão; III - faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 04 (quatro) dias, contínuos ou não; IV - afastar-se do cargo por licença para trato de assuntos particulares, sem vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias; V - afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; VI - permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses, continuas ou não; VII - permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da família, por período superior a 03 (três) meses; VIII - afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional, por prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não; IX - afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação eleitoral, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; X - afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; XI - afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou superior a 06 meses; XII - ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, sem ônus para a origem, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. Art. 29. Somente será submetido ao processo de promoção funcional o servidor não excluído das situações previstas no Artigo 28, desta Lei, que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 1 - ter cumprido o período destinado ao estágio probatório; le II - na condição de estável, ter cumprido o interstício mínimo de dois anos de exercício no cargo efetivo; • 111- encontrar-se no efetivo exercício das funções de seu cargo efetivo; IV - o servidor que durante o período de aquisição gozou de licença sem remuneração, somente poderá ser promovido decorrido, no minimo, 01 (um) ano de efetivo exercício. Art. 30. A progressão é a concessão de adicional por tempo de serviço, correspondente a 01 (um) por cento sobre o valor do vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, não acumulável. Art. 31. O servidor municipal estável aprovado em concurso público será nomeado, de oficio, na vaga existente, assegurada, para todos os efeitos, a irredutibilidade salarial. • § 1° • A nomeação de servidor municipal estável aprovado em concurso público para outro cargo implicará na desinvestidura do cargo anteriormente ocupado, e sua nomeação ocorrerá,mediante a instituto da transposição, preservando todos os direitos adquiridos no cargo anterior. § 2° - A inabilitação no estágio probatório, referente ao novo cargo, apurada mediante processo administrativo, importará na recondução do servidor ao cargo anteriormente ocupado e aos vencimentos anteriormente percebido, exceto em caso de falta grave punível com demissão, nos termos da legislação estatutá ria. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 32. A avaliação de desempenho na promoção funcional poderá levará em conta, dentre outros fatores que forem previstos na regulamentação especial', fica, os requisitos para a avaliação do servidor em estágio probatório estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 33. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desenvolvidas pelo servidor, bem como as .11111Pcondições em que são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: 1- objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras; II - periodicidade; (II - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou entidade; IV - comportamento observável do servidor; V - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação. Art. 34. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos da regulamentação própria. Art. 35. Sob a coordenação do órgão de Recursos Humanos será constituída uma Comissão Especial de caráter permanente para coordenar, orientar e fiscalizar o processo de promoção funcional, constituída de, no mínimo, cinco membros, sendo presidida por titular de cargo de nível superior. Art. 36. Compete à Comissão Especial do Processo de Promoção funcional: • I • orientar as chefias sobre o procedimento de avaliação, instruindo sobre o acompanhamento do desempenho e/ou comportamento do servidor; II - viabilizar junto ao órgão de recursos humanos a relação dos servidores que cumpriram o interstício para cada procedimento de promoção; III - efetuar a distribuição e o recolhimento do material de avaliação junto aos avaliadores, em tempo hábil à finalização do procedimento de promoção respectivo; • IV - coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos dos avaliadores. Art. 37. Observado o disposto nos artigos 32 e 33 desta Lei, o regulamento disciplinará os procedimentos da avaliação de desempenho, podendo adotar características adicionais, com a finalidade de atender as necessidades específicas dos órgãos ou entidades. CAPÍTULO VIII DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL . A qualificação profissional, buscando a valorização do servidor, n programa deformação inicial, constituiria de segmentos teáriém de programas regulares de aperfeiçoamento e especializa- .... qualificação profissional de que trata o artigo anterior será planejada, organizada e executada de forma integrada aos sistemas de carreira, sempre considerando: 1 - a formação inicial, constituida pela preparação dos candidatos ao exercício das atribuições dos cargos das carreiras, transmitindo-lhes conhecimento, métodos, técnicas, habilidades adequadas, direitos e deveres; II - os programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, destinados à complementação e atualização do servidor, habilitando-o ao desempenho eficiente das atribuições inerentes ao respectivo cargo. Parágrafo único. O regulamento estabelecerá: a) as áreas básicas de conhecimento, as habilidades e as técnicas necessárias; b) os critérios de avaliação dos programas de qualificação profissiona I; o) a duração dos cursos de aperfeiçoamento e especialização. Art. 40. Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias dos órgãos do sistema de pessoal. Art. 41. Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros que aprimorem o desempenho funcional do servidor. CAPÍTULO IX DOS VENCIMENTOS Art. 42. A tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais e seus respectivos subgrupos, contidos no Anexo III, desta Lei, será composta de 50 (cinqüenta) níveis e contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos previstos nesta Lei, corrigida automaticamente segundo a legislação municipal aplicável. Art. 43. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do Município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos Termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 44. A remuneração das servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4°do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Art. 45. Sempre que for reajustada a remuneração dos servidores em atividades, a reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no art. 40 5 8° da Constituição Federal CAPÍTULO X DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL Art. 46. O Poder Executivo manterá um Sistema de Pessoal, ao qual competirá coordenar, supervisionar e orientar a Administração Municipal em matéria concernente ao servidor municipal. Parágrafo único. O órgão de que trata este artigo expedirá as normas e instruções necessárias à implementação e uniformidade deste Plano. CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 47. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data da vigência desta Lei. Parágrafo único. Os servidores efetivos que estejam exercendo atividades diferentes das dos cargos para os quais tenham sido nomeados deverão retornar aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio. Art. 48. O enquadramento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo far-se-á, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: a) o ingresso por concurso público; b) a estabilidade no serviço público municipal, na forma disposta no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 49. O enquadramento previsto no artigo anterior será efetuado exclusivamente pelo critério de tempo de efetivo exercício no Município, conferindo ao servidor 01 (um) nível para cada ano trabalhada na regime estatutário ou celetista. § 1°. Por ocasião da implantação do Plano de Carreira os períodos de tempo de serviço descontínuos prestado anteriormente ao Município, serão computados para efeito da apuração do tempo de efetivo exercício, desde que com intervalos iguais ou inferiores a 06 (seis) meses. § 2°. Para efeitos do enquadramento previsto nesta Lei, será desprezada a somatória do tempo de serviço inferior a 01 (um) ano. § 3°. A comprovação do tempo de serviço descontínuo será efetuado a requerimento do interessado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei. § 4°. Para efeitos de enquadramento, não será considerado a tempo de afastamento por licença para trato de assuntos particulares ou o tempo de serviço já computado para a Concessão de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. § 5°. O enquadramento do servidor no plano de carreira far-se-á, em qualquer caso, sempre a partir do nível inicial da tabela salarial prevista para o subgrupo do cargo integrado pelo servidor, respeitado a situação salarial predominante na data da implantação do Plano. § 6°. Implementado o enquadramento do plano de carreira, o servidor que pelo critério de tempo de serviço ficar posicionado na tabela salarial em nível salarial cujo vencimento seja inferior ao que vinha percebendo, será este enquadrado em nível salarial de vencimento igual ou imediatamente superior aquele. Art. 50. O enquadramento prevista por esta Lei será disciplinado em regulamento próprio, observada a legislação municipal em vigor. Art. 51. Coma implantação do plano de carreira será efetivada: 1 - a revisão e racionalização da estrutura organizacional, bem como das atividades sistemáticas ou comuns; II - o redimensionamento da força de trabalho; Ill - a extinção da mão-de-obra existente para o exercício das atividades próprias dos cargos de carreira ora criados. Art. 52. Os servidores enquadrados na forma prevista nesta Lei, somente serão submetidos à promoção funcional depois de cumprido o interstício de dois (dois) anos de efetivo exercício no cargo, contados a partir da implantação deste Plano de Carreira. Art. 53. Nos termos do contido no § 8.° do artigo 40 da Constituição Federal, por ocasião do enquadramento, os benefícios da aposentadoria e da pensão dos servidores abrangidos pela Lei 2.147/92 serão revistos, transformados e enquadrados na forma prevista nesta Lei, tomando-se por base, para a concessão do benefício, a situação cadastral predominante à época das respectivas concessões. Art. 54. Ficarão incorporadas a esta Lei todas as determinações constitucionais, legislações federais e estaduais que expressamente abrangerem os servidores públicos municipais. Art. 55. Serão extintos, ao vagarem, os cargos públicos existentes no atual quadro de pessoal, não-abrangidos por esta Lei, época em que perderão a eficiência as respectivas leis de criação. Art. 56. Os cargos de provimentos efetivos transformados, extintos ou que se extinguirão ao vagarem, são os constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único. Ficam garantidos aos servidores cujos cargos constam do Quadro em Extinção os benefícios previstos nesta Lei. Art. 57. Os servidores estáveis detentores de cargos que venham a ser declarados desnecessários ou lotados em órgãos que sejam extintos, quando aproveitados, nos termos da lei, integrarão a carreira do novo órgão de lotação. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 58. Fica concedideire partir de 1° de abril de 2002, o reajuste de 13% (treze por cento), incidente sobre as tabelas de salários constantes no Anexo III, desta lei. Parágrafo Único - O índice de reajuste no "caput" deste artigo será aplicado após o enquadramento do servidor, de acordo com os dispositivos da presente lei. Art. 59. O reajuste de que trata o artigo anterior abrange os servidores regidos pela Lei Municipal n°-2-.691, de 23 de maio de 2000 (Estatuto do Magistério). Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender ás despesas decorrentes da implantação deste Plano. Art. 61. O Poder Executivo expedirá os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da sua vigência. Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1° de abril de 2002. Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Titulo III, da Lei Municipal n° 1.695_12 de fevereiro de 1990, Lei Municipal n° 2.402, de 20 de março c-re 1996, alterada pela Lei n° 2.474, de 26 de agosto de 1997 e Lei Municipal n° 2.549, de 19 de maio de 1998. Arapongas, 03 de abril de 2002. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI 14° 20700.2- ANEXO I - A CLASSIEICAÇA0 DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS 13C UPAC IDNAIS CRUPDOSLFPAD.R3NALOPERROPDRALE DE SERVIÇOR:GERAIS GOSG - - „ SUBGRUPO .00URAGIORAA PPERACKMPL E De SERVIÇOS GERAM _ ..ÇOSG , t DOOD -. DARDO EFEW1-.1.O. . JORNADA SEMANAL 54.15iER0 DEVAOSS. 1101 AUXILIAR DE PEDREIRO 44he 1 1102 AUX DE SERVICOS GERAIS 44 ha 4110 1103 COLETOR 4.4 Es 60 1104 COVEIRO 44 hs 10 • 1135 COEINSEIRO 44 In 23 1106 GARI 44 lu 150 1107 JARDINEIRO 44 Na 15 1406 MERENDEIRO ". 44 lis 35 1109 OPERARIO 4.4 Es 200 .. . . . • " " 4 $kyouRvp,O)DuRAWRAL OPERACIONAI. E DE SERWEAS GEITA1S.GOSO -a . . .. CiSaiso CARGO EFE.ib _ .JDRXADA SENSARAL. ~O DE.VADAS 1221 AGENTE DE VIGILANIU 44 Es 150 1202 BORRACH.JHO 44 Es 2 .SUBGRUPO OCUPACIONAL. ~MAL COE SERNRÇOS GERKS - DO 5 cs .3 COD'OO . CARO? E.EETRID JARNADASTWAAL NUMERO DE VAGAS • 1331 MA CENEIRO 44 10 4 1302 PADEIRO 44 ha 2 1333 SERRALHEIRO 4.4 Is 2 1304 SOLDADOR 4.4 h, 2 SUBGRUPO ,1>MPAPORAL OPERACIONAL E os SERViçOSGERNS G050 4 4 d0D1;:43 PURGO 0MTP410 'JORNADA S€tMANAL NUMERO DE VAGAS 1401 ELETRICISTA DE MANEI' rcNcAo 49 III 10 1402 CARPINTEIRO 44 to 15 1403 PINTOR - 44 lis 10 1404 PEDREIRO ,. - 44 lis 25 1425 MOTORISTA 1 • 44 lis 133 , -,-- .- - SUBGRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E De UR ViÇO5 GERAIS • cioso -0 PE113?5 OgIUEEET1V13 JORNADA SEMANAL NUMERO DE ~os 1501 MECANIZO 11E MANUTÉ.NCAO 44 Is O 1502 MOTORISTA II 44 lis 40 150.3 MOTORISTA DE ONIBUS 44 hs 35 1504 OPERADOR DE R ETRCESCAVADEIRA 44 Es 15 1505 PATROUSTA 44 lis 15 1506 TRATORISTA 94 115 " 15 mtotwo oopmactut,opewlatAt t De sumiços rookis - 005G t V,41:tdm OÁRGO EFETWD kingp.550047At NOMEITUDEIMOAS 1511 MESTRE ri DERAS 1 44 lis 6