| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S. A |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná f") 4, e 4' LEI N° 2.880, DE 05 DE ABRIL DE 2002 Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Parágrafo primeiro - O montante total expresso em R$ (moeda real) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a substituir. Parágrafo Segundo - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a aquisição de equipamentos, obras de infra-estrutura urbana, desenvolvimento institucional e aquisição de áreas industriais. Art. 3° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe j.... Executivo Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná S/A., parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os . PL ? 1:3/ii:o ,:,2 7t.: 1 arria/ t 16,40,0a, (kl (áirldi, o Foricionár i. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que tenha a ser contratado. Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras com poderes para substabelecer. Art. 5° - O prazo e a forma definitiva do pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.804, de 26 de junho de 2001. Arapongas, 05 de abril de 2002 o .-,,kri ie l JOSÉ CARLOS PRA I. ó D 3 e LEDO Secretário Municipal de .,, .mioistraçã. e Finanças stadin e inania JOSÉ CARLOS PRAD Secrettio Municipal de Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • Estado do Paraná LEI N° 2.880, DE 05 DE ABRIL DE 2002 Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. A CiiMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,- ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:' Art. 1° - 'Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação-de crédito até o Limite de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),-junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por.prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações Serem contraldas parceladamente. Parágrafo primeiro O montante total expresào em RS (moeda real) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) ou Taxa de Juros de Longo Prazo (Tn.P) ou outro Indica que a substituir. Parágrafo Segundo - O valor das operações de crédito está condicionado à obvenção, pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos aplicáveis aa Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federai e pela Lei Complementar n° 101, 'de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Art. 2° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que 'prevê, a aquisição de equipamentos, obras de infra-estrutura urbana, desenvolvimento institucional e aquisição de áreas industriais. • Art. 3° - Era garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná S/A., parcelas do Imposto Sobre Operações Relativasa Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS dou parcelas do Fundo de Participação dos Mtmiclpios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que tenha a ser contratado, • , Art. Para garantir o • pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros.decorrentes das operações referidas nesta Lei,' o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações. financeiras com poderes para substabelecer. 1. Art. 5' O prdzo e a forma definitiva do pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras. obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.. . Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contrataçãO das operações de crédito, o orçamento do Município eonsigriará dotações. próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; especialmente a Lei n° 1804, de 26 de junho de • )11j',,,,;!1 4.! ktifia") rcp1W. 9 Arapopgas, 05 de abril de 2002 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 1,ublicapo no Jorpal_) da-.W/4c .t0`.dae ....