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norma nº 2880/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2880 / 2002
Date 2002-04-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S. A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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LEI N° 2.880, DE 05 DE ABRIL DE 2002 
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar 
operação de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operação de crédito até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), junto a 
Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa 
de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de 
operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo primeiro - O montante total expresso em R$ (moeda real) 
fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) ou Taxa de Juros 
de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a substituir. 
Parágrafo Segundo - O valor das operações de crédito está 
condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos aplicáveis ao Endividamento Público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que 
prevê, a aquisição de equipamentos, obras de infra-estrutura urbana, desenvolvimento 
institucional e aquisição de áreas industriais. 
Art. 3° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe j.... 
Executivo Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná S/A., parcelas 
do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS 
e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal 
e dos acessórios, na forma do que tenha a ser contratado. 
Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do 
Paraná S/A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras com poderes para substabelecer. 
Art. 5° - O prazo e a forma definitiva do pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
Executivo com a entidade financiadora. 
Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao 
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.804, de 26 de junho de 
2001. 
Arapongas, 05 de abril de 2002 
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JOSÉ CARLOS PRA I. ó D 3 e LEDO 
Secretário Municipal de .,, .mioistraçã. e Finanças 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• Estado do Paraná 
LEI N° 2.880, DE 05 DE ABRIL DE 2002 
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar 
operação de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A. 
A CiiMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,- ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:' 
Art. 1° - 'Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operação-de crédito até o Limite de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),-junto a 
Agência de Fomento do Paraná S.A., por.prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa 
de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de 
operações de crédito, podendo as aludidas operações Serem contraldas parceladamente. 
Parágrafo primeiro O montante total expresào em RS (moeda real) 
fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) ou Taxa de Juros 
de Longo Prazo (Tn.P) ou outro Indica que a substituir. 
Parágrafo Segundo - O valor das operações de crédito está 
condicionado à obvenção, pela municipalidade, de autorização para sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos aplicáveis aa Endividamento Público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federai e pela Lei Complementar n° 101, 'de 
04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
Art. 2° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que 
'prevê, a aquisição de equipamentos, obras de infra-estrutura urbana, desenvolvimento 
institucional e aquisição de áreas industriais. 
• 
Art. 3° - Era garantia das operações de crédito, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná S/A., parcelas 
do Imposto Sobre Operações Relativasa Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS 
dou parcelas do Fundo de Participação dos Mtmiclpios — FPM, ou tributos que os 
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal 
e dos acessórios, na forma do que tenha a ser contratado, 
• 
, Art. Para garantir o • pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros.decorrentes das operações 
referidas nesta Lei,' o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do 
Paraná S/A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações. 
financeiras com poderes para substabelecer. 
1. 
Art. 5' O prdzo e a forma definitiva do pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras. obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
Executivo com a entidade financiadora.. . 
Art. 6° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao 
da contrataçãO das operações de crédito, o orçamento do Município eonsigriará dotações. 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário; especialmente a Lei n° 1804, de 26 de junho de 
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Arapopgas, 05 de abril de 2002 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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