br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2882/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2882 / 2002
Date 2002-04-22
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 11 E 34 DA LEI 2069, DE 27 DE ABRIL DE 1992 ( CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
native_id2702

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3P9 
LEI N° 2.882, de 22 de abril de 2002 
Acrescenta parágrafos aos artigos 11 e 34 da Lei 2.069, de 27 de abril de 
1992 (Código de Obras do Município de Arapongas). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - Fica acrescido ao art. 11 da Lei 2.069, de 27 
de abril de 1992, os parágrafos 3° e 4°, com a seguinte redação: 
"Art. 11 - 
"§ 3° - Para aprovação de projetos de construção de 
edificações comerciais, industriais e residenciais cuja área construída for 
superior a 750m2 ou ampliação que somada ao existente for superior a 
750m2ou tiver três ou mais pavimentos incluindo o subsolo, bem como 
aquelas que se destinarem ao abrigo, reunião ou convergência de público, 
será exigida a prévia análise e parecer favorável do Corpo de Bombeiros". 
"§ 4" - A execução da obra em evidente contradição 
presente ou futura com as normas de segurança detectada pelo CREA, 
departamento de obras ou pelo Corpo de Bombeiros, poderá demandar 
imediata interdição, independentemente de outros documentos 
liberatórios". 
Artigo 2° - Fica acrescido ao artigo 34, da Lei 2.069, de 
27 de abril de 1992, o parágrafo único, com a seguinte redação: 
C1 ic f c.);r? al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
310 
"Art. 34 - 
"Paragráfo Único — Na concessão do alvará de 
"habite-se"será exigido o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, 
em que conste que a obra, como o seu projeto, estão plenamente de acordo 
com as normas de prevenção contra incêndio e controle de sinistros". 
Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Arapongas, 22 de abril de 2002 
BISCA 
efeito 
Secretário Mtudc. de Planejam., Desenvoir. Econômico e Habitação 
311 
PREFEITURA 00 MUNICIAI° DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.882, DE 22 DE ABRIL DE 2002 
Acrescenta parágrafos aos artigos 11 e 34 da Lei 2.069, de 27 de abril de 1992 (Código de Obras do 
Município de Arapongas). 
A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI￾CiPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - Fica acrescido ao art.-l1 da Lei 2.059, de 27 de abril de 1992, os parágrafos 3° e 4°, com 
a seguinte redação: 
"Art. 11 • 
• "§ 3° • Para aprovação de projetos de construção de edificações comerciais, indus:triais e residenciais cuja 
área construída for superior a 750m2 ou ampliação que somada ao existente for superior a 750m2 ou tiver 
Mês ou mais pavimentos incluindo o subsolo, bem como aquelas que se destinarem ao abrigo, reunião ou con￾vergência de público, será exigida a prévia análise e parecer favorável do Corpo de Bombeiros". 
"4 4° - A execução ida obra em evidente contradição presente ou firtura com as normas de segurança 
detectada pelo CREA, departamento de obras ou peto Carpo de Bombeiros, poderá demandar imediata inter￾dição, independentemente de outros documentos liberatórios". 
' A:rtigo 2° • Fica acrescido ao artigo 34, da Lei 2.069, de 27 de abril de 1992, o parágrafo único, com 
a seguinte redação: 
"Art. 34 - 
'Paragráfo Único - Na concessão do alvará de "habite-se"será exigido o Certificado de Vistoria do Corpo 
de Bombeiros, em que conste que a obra, come o seu projeto, estão plenamente de acordo com as normas de,. 
prevenção contra incêndio e controle de sinistros". 
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubficação. 
Arapongas, 22 de abril de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNIC. DE PLANEJAM., DESENVOLV. ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado Jornal 
..... 
Em, 25 ! c 2,002-,. 

open original →