| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2002 |
| Date | 2002-04-22 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 11 E 34 DA LEI 2069, DE 27 DE ABRIL DE 1992 ( CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, |
| native_id | 2702 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3P9 LEI N° 2.882, de 22 de abril de 2002 Acrescenta parágrafos aos artigos 11 e 34 da Lei 2.069, de 27 de abril de 1992 (Código de Obras do Município de Arapongas). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1° - Fica acrescido ao art. 11 da Lei 2.069, de 27 de abril de 1992, os parágrafos 3° e 4°, com a seguinte redação: "Art. 11 - "§ 3° - Para aprovação de projetos de construção de edificações comerciais, industriais e residenciais cuja área construída for superior a 750m2 ou ampliação que somada ao existente for superior a 750m2ou tiver três ou mais pavimentos incluindo o subsolo, bem como aquelas que se destinarem ao abrigo, reunião ou convergência de público, será exigida a prévia análise e parecer favorável do Corpo de Bombeiros". "§ 4" - A execução da obra em evidente contradição presente ou futura com as normas de segurança detectada pelo CREA, departamento de obras ou pelo Corpo de Bombeiros, poderá demandar imediata interdição, independentemente de outros documentos liberatórios". Artigo 2° - Fica acrescido ao artigo 34, da Lei 2.069, de 27 de abril de 1992, o parágrafo único, com a seguinte redação: C1 ic f c.);r? al PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 310 "Art. 34 - "Paragráfo Único — Na concessão do alvará de "habite-se"será exigido o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, em que conste que a obra, como o seu projeto, estão plenamente de acordo com as normas de prevenção contra incêndio e controle de sinistros". Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 22 de abril de 2002 BISCA efeito Secretário Mtudc. de Planejam., Desenvoir. Econômico e Habitação 311 PREFEITURA 00 MUNICIAI° DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.882, DE 22 DE ABRIL DE 2002 Acrescenta parágrafos aos artigos 11 e 34 da Lei 2.069, de 27 de abril de 1992 (Código de Obras do Município de Arapongas). A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICiPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1° - Fica acrescido ao art.-l1 da Lei 2.059, de 27 de abril de 1992, os parágrafos 3° e 4°, com a seguinte redação: "Art. 11 • • "§ 3° • Para aprovação de projetos de construção de edificações comerciais, indus:triais e residenciais cuja área construída for superior a 750m2 ou ampliação que somada ao existente for superior a 750m2 ou tiver Mês ou mais pavimentos incluindo o subsolo, bem como aquelas que se destinarem ao abrigo, reunião ou convergência de público, será exigida a prévia análise e parecer favorável do Corpo de Bombeiros". "4 4° - A execução ida obra em evidente contradição presente ou firtura com as normas de segurança detectada pelo CREA, departamento de obras ou peto Carpo de Bombeiros, poderá demandar imediata interdição, independentemente de outros documentos liberatórios". ' A:rtigo 2° • Fica acrescido ao artigo 34, da Lei 2.069, de 27 de abril de 1992, o parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 34 - 'Paragráfo Único - Na concessão do alvará de "habite-se"será exigido o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, em que conste que a obra, come o seu projeto, estão plenamente de acordo com as normas de,. prevenção contra incêndio e controle de sinistros". Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubficação. Arapongas, 22 de abril de 2002 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNIC. DE PLANEJAM., DESENVOLV. ECONÔMICO E HABITAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado Jornal ..... Em, 25 ! c 2,002-,.