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norma nº 2883/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2883 / 2002
Date 2002-04-22
EmentaALTERA O PARAGRAFO 2º E ACRESCE PARAGRAFO 3º AO ART. 83, DA LEI 2574 DE 25/09/1998.
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
323 
LEI N° 2.88n DE 22 DE ABRIL DE 2002 
Altera o parágrafo 2° e acresce parágrafo 3° ao art. 83, da Lei n° 2.574, de 25 de 
setembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Altera o parágrafo 2° e acresce parágrafo 3° ao art. 83 da Lei 
n°2.574, de 25 de setembro de 1998, com a seguinte redação: 
"Art. 83 
§1°. 
§ 2° . A propaganda com alto-falante, sem a prévia autorização do 
Município, só poderá ser realizada no horário das 9:00 às 18:00 horas, de segunda à 
sexta-feira e aos sábados das 9:00 às 12:00 horas, por empresas habilitadas no 
- •••• 
Município, ficando expressamente proibido o uso de propaganda através cie alto￾falante aos domingos. 
§ 3°. O volume do som emitido num raio de 15 metros será permitido, 
no máximo, em 82 decibéis durante o período diurno e 60 decibéis no período 
noturno". - 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
1 disposições em contrário. 
Secretario Munjo. de Planei., Desenv. Econ. e Habitação 
324 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°2.883, DE 22 DE ABRIL DE 2002 
Altera o parágrafo 2° e acresce parágrafo 3° ao art. 83, da Lei n° 
2.574, de 25 de setembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
CEE • 
Art. 1° - Altera o parágrafo 2° e acresce parágrafo 3° ao art. 83 da 
Lei n°2.574, de 25 de setembro de 1998, com a seguinte redação: 
"Art. 83 
41°. 
2° . A propaganda com alto-falante, sem a prévia autorização do 
Município. só poderá ser realizada no horário das 9:00 às 1800 horas. 
-de segunda à sexta-feira e aos sábados das 9:00 às 12:00 horas, por 
empresas habilitadas no Município, ficando expressamente proibido o 
uso de propaganda através de alto-falante aos domingos. 
3°. 0 volume do som emitido num raio de 15 metros será permi￾tido, no máximo, em 82 decibéis durante o período diurno e 60 decibêiá 
no período noturno". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2002 
JOSÉ A, BISCA 
PREFEITO 
, OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNIC. DE PLANEJ., DESENV. ECON. E HABITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
7- perrrn,t%arie 
. 

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