| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2002 |
| Date | 2002-04-22 |
| Ementa | ALTERA O PARAGRAFO 2º E ACRESCE PARAGRAFO 3º AO ART. 83, DA LEI 2574 DE 25/09/1998. |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 323 LEI N° 2.88n DE 22 DE ABRIL DE 2002 Altera o parágrafo 2° e acresce parágrafo 3° ao art. 83, da Lei n° 2.574, de 25 de setembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Altera o parágrafo 2° e acresce parágrafo 3° ao art. 83 da Lei n°2.574, de 25 de setembro de 1998, com a seguinte redação: "Art. 83 §1°. § 2° . A propaganda com alto-falante, sem a prévia autorização do Município, só poderá ser realizada no horário das 9:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira e aos sábados das 9:00 às 12:00 horas, por empresas habilitadas no - •••• Município, ficando expressamente proibido o uso de propaganda através cie altofalante aos domingos. § 3°. O volume do som emitido num raio de 15 metros será permitido, no máximo, em 82 decibéis durante o período diurno e 60 decibéis no período noturno". - Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 1 disposições em contrário. Secretario Munjo. de Planei., Desenv. Econ. e Habitação 324 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°2.883, DE 22 DE ABRIL DE 2002 Altera o parágrafo 2° e acresce parágrafo 3° ao art. 83, da Lei n° 2.574, de 25 de setembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE CEE • Art. 1° - Altera o parágrafo 2° e acresce parágrafo 3° ao art. 83 da Lei n°2.574, de 25 de setembro de 1998, com a seguinte redação: "Art. 83 41°. 2° . A propaganda com alto-falante, sem a prévia autorização do Município. só poderá ser realizada no horário das 9:00 às 1800 horas. -de segunda à sexta-feira e aos sábados das 9:00 às 12:00 horas, por empresas habilitadas no Município, ficando expressamente proibido o uso de propaganda através de alto-falante aos domingos. 3°. 0 volume do som emitido num raio de 15 metros será permitido, no máximo, em 82 decibéis durante o período diurno e 60 decibêiá no período noturno". Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de abril de 2002 JOSÉ A, BISCA PREFEITO , OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNIC. DE PLANEJ., DESENV. ECON. E HABITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 7- perrrn,t%arie .