| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS |
| native_id | 2704 |
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335 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.884. DE 22 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos municipais para fins de edificação de unidades habitacionais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetada a área institucional localizada na quadra "P" do Jardim Santo Antonio, com área total de 7.748,00 m2, matriculada sob n° 8.945, de 05.10.01 no Cartório do 1° Ofício. Art. 2° - O Poder Público Municipal fica autorizado a conceder o uso do terreno tratado no artigo anterior, bem como dos lotes disponíveis no Jardim São Bento, a título oneroso, para fins de implantação de unidades habitacionais. Art. 3° - A concessão de uso dos bens de que trata este artigo será pelo prazo de dezesseis (16) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo. Art. 4° - Somente as famílias carentes poderão ser beneficiadas pela concessão de uso destes terrenos. § 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes as famílias que possuam uma renda de até dois salários mínimos e meio, e que seus componentes não sejam proprietários de outro imóvel. § 2°- Demonstrada a carência, o instrumento de concessão de uso somente será firmado após prévio parecer social da Secretaria Municipal de Trabalho e Serviço Social, onde deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos citados no parágrafo anterior. ..... „ ..... ..... . el • Prefeitura do Município de Arapongas o 36 Estada do Paraná Art. 5° - Para fins de remuneração da presente concessão, os concessionários deverão fornecer, à Prefeitura Municipal, o material de construção necessário para a edificação de uma unidade habitacional, conforme projeto a ser fornecido pela concedente, nas quantidades especificadas no "quantitativo de materiais" referente ao projeto. Parágrafo único - Para o disposto nesta lei, considera-se "quantitativo de materiais", o conjunto de materiais constantes no prévio levantamento desta Prefeitura, necessários e suficientes para a edificação de uma unidade habitacional conforme projeto previamente elaborado pela concedente. Art. 6° - A presente concessão de uso não poderá ser objeto de cessão pelo concessionário, sob pena de revogação do contrato. Art. 7° - A concessão que trata esta lei se dará com fundamento no constante na Lei Federal 8.666193. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de abril de 2002 4 1: 110W1 Á - /.0%." OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Munic. de Ptanej., Desenv. Econ. e Ilsbdtaçâo PREFEITURA DO MUNICIPt0 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.884, DE 22 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a concessão de uso de bens, púbicos municipais para fins de edificação de unidades .habitacionais. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1° • Fica desafetada a área institucional localizada na quadra "R" do Jardim Santo Antonio, tom área total de 7.746,00 m2, matriculada sob n° 8.945, de 05.10.01 no Cartório do 1° Oficie. Art, 2° • O Poder Público Municipal fica autorizado a conceder o-uso do terreno tratado no artigo antedor, bem corno dos lotes disponíveis no Jardim São Bento, a titulo oneroso, para fins de implantação de unidades habitacionais. Art. 3° • A concessão de uso dos bens de que trata este artigo será pelo prazo de dezesseis (16) anos, Adendo ser prorrogado por igual prazo. Art. 4° - Somente as famílias carentes poderão ser beneficiadas pela concessão de uso destes terrenos. 1° • Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes as familias que possuam uma renda de até dois salários mínimos e meio, e que seus componentes não sejam proprietários de outro imóvel. 2° - Demonstrada a carência, o instrumento de concessão de uso somente será firmado após prévio parecer social da Secretaria Municipal de Trabalho e Serviço Social, onde deverá demonstrar o preenchimento das requisitos citados no parágrafo anterior. Art. 5° • Para fins de remuneração da presente concessão, os concessionários deverão fornecer, à Prefeitura Municipal, o material de construção necessário para á edificação de urna unidade habitacional, conforme projeto a ser fornecido pela concederrte, nas quantidades especificadas no "quantitativo de materiais" referente ao projeto. Parágrafo único - Para o disposto nesta lei, considere-se "quantitativo de materiais", o conjunto de materiais constantes no prévio levantamento desta Prefeitura, necessários e suficientes para a edificação de uma unidade habitacional conforme projeto previamente elaborado peia concedente. Art. 6° - A presente concessão de uso não poderá ser objeto de cessão pelo concessionário, sob pena de revogação do contrato. Art. 7° • A concessão que trata esta lei se dará com fundamento no constante na Lei Federal 8.666t93. Art. 8° - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de abril de 2002 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MIJNIC. DE PLANEJ., DESENV. ECON. E HABITAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ,,ra„ ..PubIicado Jornal VV .... dA6. ale Em, -U i1 i2C- ....... 33