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norma nº 2884/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2884 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.884. DE 22 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos municipais para fins de 
edificação de unidades habitacionais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica desafetada a área institucional localizada na 
quadra "P" do Jardim Santo Antonio, com área total de 7.748,00 m2, 
matriculada sob n° 8.945, de 05.10.01 no Cartório do 1° Ofício. 
Art. 2° - O Poder Público Municipal fica autorizado a 
conceder o uso do terreno tratado no artigo anterior, bem como dos lotes 
disponíveis no Jardim São Bento, a título oneroso, para fins de implantação 
de unidades habitacionais. 
Art. 3° - A concessão de uso dos bens de que trata este 
artigo será pelo prazo de dezesseis (16) anos, podendo ser prorrogado por 
igual prazo. 
Art. 4° - Somente as famílias carentes poderão ser 
beneficiadas pela concessão de uso destes terrenos. 
§ 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes 
as famílias que possuam uma renda de até dois salários mínimos e meio, e 
que seus componentes não sejam proprietários de outro imóvel. 
§ 2°- Demonstrada a carência, o instrumento de 
concessão de uso somente será firmado após prévio parecer social da 
Secretaria Municipal de Trabalho e Serviço Social, onde deverá demonstrar o 
preenchimento dos requisitos citados no parágrafo anterior. 
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Prefeitura do Município de Arapongas o 36 
Estada do Paraná 
Art. 5° - Para fins de remuneração da presente 
concessão, os concessionários deverão fornecer, à Prefeitura Municipal, o 
material de construção necessário para a edificação de uma unidade 
habitacional, conforme projeto a ser fornecido pela concedente, nas 
quantidades especificadas no "quantitativo de materiais" referente ao projeto. 
Parágrafo único - Para o disposto nesta lei, considera-se 
"quantitativo de materiais", o conjunto de materiais constantes no prévio 
levantamento desta Prefeitura, necessários e suficientes para a edificação de 
uma unidade habitacional conforme projeto previamente elaborado pela 
concedente. 
Art. 6° - A presente concessão de uso não poderá ser 
objeto de cessão pelo concessionário, sob pena de revogação do contrato. 
Art. 7° - A concessão que trata esta lei se dará com 
fundamento no constante na Lei Federal 8.666193. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2002 
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OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Munic. de Ptanej., Desenv. Econ. e Ilsbdtaçâo 
PREFEITURA DO MUNICIPt0 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.884, DE 22 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre a concessão de uso de bens, púbicos municipais para fins de edificação de unidades 
.habitacionais. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1° • Fica desafetada a área institucional localizada na quadra "R" do Jardim Santo Antonio, tom 
área total de 7.746,00 m2, matriculada sob n° 8.945, de 05.10.01 no Cartório do 1° Oficie. 
Art, 2° • O Poder Público Municipal fica autorizado a conceder o-uso do terreno tratado no artigo ante￾dor, bem corno dos lotes disponíveis no Jardim São Bento, a titulo oneroso, para fins de implantação de 
unidades habitacionais. 
Art. 3° • A concessão de uso dos bens de que trata este artigo será pelo prazo de dezesseis (16) anos, 
Adendo ser prorrogado por igual prazo. 
Art. 4° - Somente as famílias carentes poderão ser beneficiadas pela concessão de uso destes terrenos. 
1° • Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes as familias que possuam uma renda de até dois 
salários mínimos e meio, e que seus componentes não sejam proprietários de outro imóvel. 
2° - Demonstrada a carência, o instrumento de concessão de uso somente será firmado após prévio 
parecer social da Secretaria Municipal de Trabalho e Serviço Social, onde deverá demonstrar o preenchimen￾to das requisitos citados no parágrafo anterior. 
Art. 5° • Para fins de remuneração da presente concessão, os concessionários deverão fornecer, à 
Prefeitura Municipal, o material de construção necessário para á edificação de urna unidade habitacional, 
conforme projeto a ser fornecido pela concederrte, nas quantidades especificadas no "quantitativo de materi￾ais" referente ao projeto. 
Parágrafo único - Para o disposto nesta lei, considere-se "quantitativo de materiais", o conjunto de 
materiais constantes no prévio levantamento desta Prefeitura, necessários e suficientes para a edificação de 
uma unidade habitacional conforme projeto previamente elaborado peia concedente. 
Art. 6° - A presente concessão de uso não poderá ser objeto de cessão pelo concessionário, sob pena 
de revogação do contrato. 
Art. 7° • A concessão que trata esta lei se dará com fundamento no constante na Lei Federal 8.666t93. 
Art. 8° - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MIJNIC. DE PLANEJ., DESENV. ECON. E HABITAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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VV .... dA6. ale 
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