br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2885/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2885 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaINSTITUI A NECESSIDADE DE ATO DE OUTORGA AO USO PRIVATIVO DE PARCELA DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, NA MODALIDADE DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADA E CONDICIONAL, TORNA DE DIREITO A PERMISSÃO HAVIDA COMO DE FATO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Prefeitura do Município de Arapongas 020 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.885. de 23 de abril de 2002 
INSTITUI A NECESSIDADE DE ATO DE OUTORGA AO USO PRIVATIVO DE 
PARCELA DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, NA -
MODALIDADE DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADA E CONDICIONAL, 
TORNA DE DIREITO A PERMISSÃO HAVIDA COMO DE FATO, NOS CASOS 
EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica instituída, em todo o território do Município de Arapongas, a 
obrigatoriedade de obtenção, perante o Poder Público Municipal, de outorga administrativa, na 
modalidade de permissão de uso remunerada e condicional, para a utilização, privativa e 
anormal, de bens públicos de uso comum do povo. 
§ 1° - São bens públicos de uso comum do povo, pertencentes ao patrimônio 
indisponível municipal, a superfície, o subsolo e os espaços aéreos de ruas, estradas vicinais e 
periféricas, passeios, calçadas, calçadões, obras de arte de engenharia, praças e rios que não 
excedam os limites do Município. 
§ 2° - A obrigatoriedade, a que se refere o caput deste artigo, atinge as 
empresas, estatais ou privadas, exploradoras dos serviços públicos de coleta de esgoto, 
saneamento básico e distribuição de água tratada; de distribuição de gás natural e derivados 
de petróleo canalizados; de distribuição de energia elétrica; de telecomunicações; e de 
transmissão de imagens televisivas via cabo, em virtude da modificação, ampliação ou 
instalação, nos bens referidos no parágrafo anterior, das respectivas redes dos serviços que 
prestam, nelas incluídas quaisquer aparatos de engenharia e equipamentos que lhas dêem 
suporte, complemento, ou que de qualquer forma as componham, tais como dutos, condutos, 
galerias e tubulações diversas, registros, hidrantes, estações elevatórias, conexões, suportes 
verticais, torres, postes, malhas de aterramento, transformadores, cabines, orelhões e suportes 
de telefone, caixas e troncos de telefonia, caixas de distribuição, cabos e etc. 
§ 3° - A outorga de que trata o caput deste artigo, na modalidade de permissão 
de uso remunerada, será condicionada à vigência da concessão, permissão, autorização ou 
convênio para a exploração dos serviços arrolados no parágrafo anterior. 
§ 4° - Torna-se inexigível a licitação, em todas as hipóteses de outorga de que 
trata a presente lei, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1.993 
(Lei de Licitações), em virtude da impossibilidade de permitir-se o uso de tais bens a pessoas 
outras que não às exploradoras de serviços públicos elencadas no parágrafo anta rior. 
1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 5° - As redes e/ou aparatos e equipamentos mantidos ou instalados nos bens 
de uso comum do povo sem a devida outorga, serão havidos como clandestinos, ficando 
autorizado o Poder Executivo Municipal, enquanto permanecer esse estado de coisas, a 
embargar administrativa e/ou judicialmente quaisquer atos das respectivas empresas que 
visem a manutení-los, a modificá-los, a ampliá-los ou a de qualquer forma inová-los. 
§ 6° - No caso do parágrafo anterior, ficará, ainda, a empresa infratora sujeita a 
aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), conforme a 
gravidade do caso. 
§ 7° - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
§ 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar, das empresas 
arroladas no § 2° deste artigo, taxa de serviço pela análise e apreciação dos projetos técnicos 
de ampliação, modificação ou instalação de redes e/ou aparatos de engenharia e 
equipamentos, na forma e nos valores previstos na legislação municipal. 
§ 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, outrossim, a cobrar, das 
empresas arroladas no § 2°deste artigo, taxa pelo efetivo exercício do Poder de Polícia, em 
razão da fiscalização da fiel execução dos projetos, bem como por eventuais modificações, 
ampliações ou instalações de redes e/ou aparatos e equipamentos clandestinos, no valor de 10 
(dez) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), por exercício fiscal. 
§ 10 - Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará assim o 
procedimento mediante o qual será obtida outorga administrativa nos casos de modificação, 
ampliação ou instalação de redes e/ou aparatos de engenharia e equipamentos, citadas no § 
2°, como também a forma de cobrança da taxa referida no parágrafo anterior. 
Art. 2° - Para os bens públicos dantes ocupados pelas empresas citadas no § 2° 
do artigo anterior, torna a presente lei, de direito, a permissão de uso havida até então somente 
de fato, quando, requerida ou não pela interessada, for assim decretada pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, na forma do regulamento referido no § 10 do artigo anterior, ficando 
condicionada ao período em que perdurar a concessão, permissão, autorização ou convênio 
para exploração do respectivo serviço público. 
Parágrafo único. O decreto referido no § 10 do artigo anterior estabelecerá, 
ainda, a forma pela qual se fará o levantamento dos bens públicos já ocupados, para efeito de 
cálculo da remuneração a ser cobrada. 
Art. 3°- Se a empresa, que já ocupe bens públicos quando da edição da 
presente lei, negar-se a fornecer dados e/ou elementos que permitam a apuração da medida 
em que são estes bens ocupados, poderá o Poder Público Municipal: 
- aplicar multa equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) da re uneração 
mensal a ser fixada; 
2 
F L 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - instaurar procedimento licitatório para contratação de empresa que proceda 
ao levantamento dos bens públicos ocupados, e em que medida o são, caso não encontre 
subsídios para levantá-los por seus próprios órgãos, as expensas correndo por conta da 
empresa inerte; 
10 - indeferir solicitação de outorga nos casos de modificação, ampliação ou 
instalação de novas redes e/ou aparatos e equipamentos, descritos no § 2° do art. 1°, até que 
tenha sido paga a multa de que trata o inciso 1, e a indenização pelos gastos referidos no inciso 
II, ambos do presente artigo; 
IV - embargar administrativa e/ou judicialmente quaisquer atos das empresas 
que visem a modificar, a manutenir ou a ampliar as redes atuais, ou a instalar novas redes elou 
aparatos e equipamentos; 
V - no caso de descumprimento do embargo previsto no inciso anterior, ficará, 
ainda, a empresa infratora sujeita a aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFA (Unidade 
Fiscal de Arapongas), conforme a gravidade do caso; e 
VI - no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 4° - Caso o particular, por qualquer motivo, pretenda fazer por sua conta a 
instalação de aparatos e equipamentos, para que ao depois a empresa prestadora do serviço 
proceda à conexão com a rede, deverá obter, previamente, permissão de uso simples e 
gratuita. 
Parágrafo único. Feita a conexão com a rede, deverá o particular, sob pena de 
multa diária de 1 (uma) UPC (Unidade Padrão de Capital/CEF), comunicá-la imediatamente ao 
Poder Público Municipal, para que este proceda à revogação da permissão simples e gratuita e outorgue nova permissão, remunerada e condicional, à respectiva empresa exploradora do 
serviço. 
Art. 5° - A outorga da permissão de que trata esta lei dar-se-á na forma de 
decreto de efeito concreto que, em a outorgando, no mesmo ato fixará a respectiva 
remuneração mensal pelo uso, e estabelecerá, outrossim, a data do vencimento, a forma de 
cobrança normal e em caso de inadimpiemento, e os critérios de reajuste. 
§ 1° - O mesmo decreto estabelecerá também a forma de cobrança de eventuais 
multas e indenizações aplicadas por infringência aos dispositivos desta lei. 
§ 2° - Para a fixação da remuneração dever-se-á observar, além de outros 
critérios, o seguinte: 
a) para as redes de esgoto e saneamento básicos, de distribuição de água 
tratada e de gás natural e derivados de petróleo canalizados, a remuneração deverá ser 
determinada em função do metro cúbico (m3) dos dutos ou condutos; 
3 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
b) para cabos condutores, ou não, de eletricidade e de transmissão de dados, a 
remuneração deverá ser determinada em função do metro linear; e 
c) para tudo o mais, como estações elevatórias, registros, postes, malhas de 
aterramento, torres, transformadores, cabines, orelhões e suportes de telefone, caixas e 
troncos de telefonia, caixas de distribuição e outros equipamentos, a remuneração poderá ser 
estipulada ou por metro quadrado (m2), por metro linear (m) efou por unidade. 
§ 3° - Na formação do valor da referida remuneração, poder-se-á, ainda, 
considerar: 
a) se a rede de sustentação é de alta, média, ou baixa tensão; 
b) a quantidade de cabos que conformam a rede, individualmente; 
c) se a rede de distribuição é amparada por suportes, postes ou torres; e 
d) se o imóvel público, cujo uso será permitido, localiza-se em zona rural ou 
urbana, central ou periférica. 
§ 4° Para efeito desta lei, considera-se: 
I — de tensão 
baixa: os cabos condutores de eletricidade de até 1.000 (mil) Volts; 
média: os cabos condutores de eletricidade de 1.001 (mil e um) até 35.000 (trinta 
e cinco mil) Volts, e 
alta: os cabos condutores de eletricidade de 35.001 (trinta e cinco mil e um) 
Volts acima. 
li — zona: 
a) rural: a fora das delimitações do perímetro urbano do Município, conforme 
definida no Plano Diretor ou legislação equivalente; 
b) urbana: a localizada no perímetro urbano do Município, conforme definida no 
Plano Diretor ou legislação equivalente; 
c) central: aquela que, localizada no perímetro urbano, corresponder ao centro 
da cidade, conforme definida no Plano Diretor ou legislação equivalente; e 
d) periférica: aquela que, localizada dentro ou fora do perímetro urbano, 
Á_ caracteriza-se pelas concentrações populacionais delimitadas por bairros, distritos, vilas ou 
povoados. 
§ 5° - Embora necessária a permissão, não será cobrada remuneração pela 
ocupação de bens públicos por hidrantes ou outros aparatos de engenharia e equipamentos 
que beneficiem a coletividade sem gerar arrecadação ' e_ presa expl oradora do serviço. 
4 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 6° - Ficam também isentas da cobrança remuneratória os ramais de ligação de 
quaisquer das redes aos consumidores. 
§ 7° Em caso de inadimplemento da remuneração, de eventuais multas 
aplicadas por infringência aos arts. 1°, § 6°; 3°, I e V; e 5°, § 9°, ou da indenização referida no 
art. 3°, II, todos desta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a: 
- cobrar multa de mora de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por 
cento) ao mês, mais correção monetária de acordo com a variação do IGP-M/FGV, (índice 
Geral de Preços Médios ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a ser adotado em 
substituição a este; 
II - inscrever tais débitos, tanto deste parágrafo como do inciso supra, 
imediatamente, em dívida ativa patrimonial municipal, não-tributária; e 
111 - encaminhar a (s) correspondente (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa (C.D.A.) 
para cobrança através de rede bancária autorizada, com vencimento imediato, bem como, em 
persistindo ainda assim o inadimplemento, a encaminhar o título não pago (C.D.A.) ao 
competente cartório, para que se proceda ao devido protesto, seguindo-se, daí, normalmente, 
a execução judicial. 
§ 8° - No caso do parágrafo anterior, poderá ainda a Municipalidade embargar 
administrativa e/ou judicialmente quaisquer atos das empresas que visem a modificar, a 
manutenir ou a ampliar as redes atuais, ou a instalar novas redes e/ou aparatos e 
- equipamentos. 
§ 9° Caso a empresa inadimplente ignore o embargo previsto no parágrafo 
anterior, ficará sujeita à aplicação de multa, a qual variará de 10 (dez) a 100 (cem) UFA 
(Unidade Fiscal de Arapongas), conforme a gravidade do caso. 
§ 10. Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro, e assim 
sucessivamente, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. 
§ 11. Para liquidação do débito relativo à remuneração, eventuais muitas e 
indenização, poderá o Poder Executivo Municipal optar pela compensação entre o devido pela 
empresa ao Município e o devido pelo Município à empresa. 
Art. 6°- Se, para o melhoramento de outros serviços públicos, necessitar o 
Município de que haja deslocamento ou mudança, temporária ou não, em quaisquer redes ou 
aparatos mantidos pelas empresas permissionárias do uso, estas deverão atender 
imediatamente à solicitação da Municipalidade, correndo as despesas havidas por conta das 
mesmas. 
Parágrafo único. Caso mantenha-se inerte a empresa solicitada, fica o Poder 
Público Municipal autorizado a remover manu proprius a¢ redes e/ou aparatos e 
5 
BISCA 
refeito 
JOSÉ CARLO 
Secretário Mun 
LEDO 
Administração e Finanças 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
equipamentos, podendo aquela recompô-Ios ao depois, sem, no entanto, cobrar deste nenhum 
ônus. 
Art. 7°- Sem prejuízo da cobrança da remuneração mensal de que trata a 
presente lei, fica assegurado ao Município o direito de dispor livremente dos suportes verticais, 
postes e/ou torres de rede elétrica, ou qualquer outra, sem qualquer ônus, para garantir a 
iluminação pública da Cidade. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2002 
P;:,,,: : - ,:71. '.,::1 r-0 i Of O. ai 1 
429._16!, 
1 '. .... ./...09.....120J.02. ; 
!-'...: :•:'H 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.885, DE 23 DE ABRIL DE 2002 
INSMUI A NECESSIDADE DE ATO DE OUTORGA AO USO PRIVATIVO DE PARCELA DE BENS PÚBLI￾COS DE USO COMUM DO POVO, NA MODALIDADE DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADA E CONDI￾CIONAL, TORNA DE DIREITO A PERMISSÃO HAVIDA COMO DE FATO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo • Fica instituída, em todo o território do Município de Arapongas, a obrigatoriedade de obtenção, 
perante o Poder Público Municipal, de outorga administrativa, na modalidade de permissão de uso remunera￾da e condicional, para a utilização, privativa e anormal, de bens públicos de usa comum do povo. 
lo • São bens públicos de uso comum do povo, pertencentes ao património indisponvel municipal, a 
superficie, o subsolo e os espaços aéreos de ruas, estradas vicinais e periféricas, passeios, calçadas, calçadões, 
abras de arte de engenharia, praças e rios que não excedam os limites dá Município. 
.5 20 • A obrigatoriedade, a que' se refere o caput deste artigo, atinge as empresas, estatais ou privadas, 
exploradoras dos serviços públicos de coleta de esgoto, saneamento básico e distribuição de água tratada; de 
distribuição de gás natural e derivados de petróleo canalizados; de distribuição de energia elétrica; de teleco￾municações; e de transmissão de imagens televisivas via cabo, em virtude da modificação, ampliação ou insta￾lação, 'nos bens referidos no parágrafo anterior, das respectivas redes dos serviços que prestam, nelas incluí￾das quaisquer aparatos de engenharia e equipamentos que lhas dêem suporte, complemento, ou que de qual￾quer forma as componham, tais como dutos, condutos, galerias e tubulações diversas, registros, hidrantes, 
estações elevatórias, conexões, suportes verticais, torres, postes, malhas de aterrarnento, transformadores, ca￾bines, orelhões e suportes de telefone, caixas e troncos de telefonia, caixas de distribuição, cabos e etc. 
' ¢ 3o- A outorga de que trata o caput deste artigo, na modalidade de permissão de uso remunerada, será condicionada à vigência da concessão, permissão, autorização ou convênio para a exploração dos serviços arro￾lados no parágrafo anterior. 
4o - Torna-se inexigível a licitação, em todas as hipóteses de outorga de que trata a presente lei, com 
fulcro no artigo 25 da Lei Federal n. 8,666, de 21 de junho de 1.993 (Lei de Licitações), em virtude da impos￾sibilidade de permitir-se o uso de tais bens a pessoas outras que não às exploradoras de serviços públicos elen￾cadas no parágrafo anterior. 
á 5o • As redes e/ou aparatos e equipamentos mantidos ou instalados nos bens de uso comum do povo 
sem a devida outorga, serão havidos corno clandestinos, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, 
enquanto permanecer esse estado de coisas, a embargar administrativa e'ou judicialmente quaisquer atos das 
respectivas empresas que visem a manutenf-los, a modificá-los, a ampiiá-los ou a de qualquer forma inová-los. 
6o • No caso do parágrafo anterior, ficará, ainda, a empresa infratora sujeita a aplicação de multa de 
10 (dez) a 100 (cem) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), conforme a gravidade do caso. 
4 7a - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
5 8o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar, das empresas arroladas no ¢ 20 deste arti￾go, taxa de serviço pela análise e apreciação dos projetos técnicos de ampliação, modificação ou instalação de 
redes efou aparatos de engenharia e equipamentos, na forma e nos valores previstas na legislação municipal. 
5 90 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, outrossim, a cobrar, das empresas arroladas no § 20 
deste artigo, taxa pelo efetivo exercício do Poder de Policia, em razão da fiscalização da fiel execução das pro￾jetos, bem coma por eventuais modificações, ampliações ou instalações de redes elos aparatos e equipamen￾tos clandestinos, no valor de 10 falaz) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), ponexercicio fiscal. 
10 Decreto do Poder Executivo Municipai regulamentará assim o procedimento mediante o qual será 
obtida outorga administrativa nos casos de modificação, ampliação ou instalação de redes egu aparatos de 
engenharia e equipamentos, citadas no § 2o, corno também a forma de cobrança da taxa referida no parágrafo 
anterior. 
Art. 20 - Para os bens públicos dantes ocupados pelas empresas citadas no 4 2o do artigo anterior, toma 
á presente lei, de direito, a permissão de uso havida até então somente de fato, quando, requerida ou não pela 
interessada, for assim decretada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do regulamento referido 
no § 10 do artigo anterior, ficando condicionada ao portado em que perdurar a concessão, permissão, auto￾rização ou convênio para exploração do respectivo serviço público. 
Parágrafo anho. O decreto referido no ¢ 10 do artigo anterior estabelecerá, ainda, a forma pela qual se 
fará o levantamento dos bens públicos já ocupados, para efeito de cálculo da remuneração a ser cobrada. 
ArL 3o • Se a empresa, que já ocupe bens públicos quando da edição da presente lei, negar-se a fornecer 
dados e,rou elementos que permitam a apuração da medida em que são estes bens ocupados, poderá o Poder 
Público Municipal: 
I • aplicar muita equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) da remuneração mensal a ser fixada; 
II - instaurar procedimento licitatdrio para contratação de empresa que proceda ao levantamento dos 
bens públicos ocupados, e em que medida o são, caso não encontre subsídios para levanta-los por seus 
próprios órgãos, as expensas correndo por conta da empresa inerte; 
III - indeferir solicitação de outorga nos casos de modificação, ampliação ou instalação de novas redes 
efou aparatos e equipamentos, descritos no ¢ 20 do art, lo, até que tenha sido paga a multa de que trela o 
inciso I, e a indenização pelos gastos referidos no inciso II, ambos do presente artigo; 
' IV - embargar administrativa e/ou judicialmente quaisquer atos das empresas que visem a modificar, a 
manutenir ou a ampliar as redes atuais, ou a instalar novas redes e/ou aparatos e equipamentos; . 
V no caso de descurnprimento do embargo previsto no inciso anterior, ficará, ainda, a empresa infrato￾ra sujeita a aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cena) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), conforme a gravi￾dade do caso; e 
VI - no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 4o - Caso o particular, por qualquer motivo, pretenda fazer por sua conta a instalação de aparatos a 
equipamentos, para que ao depois a empresa prestadora do serviço proceda à conexão com a rede, deverá obter, previamente, permissão de uso simples e gratuita. 
Parágrafo única. Feita a conexão com a rede, deverá o particular, sob pena de multa diária de 1 (uma) 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
. Publicado ao orna! 
0.410.14 Em, .Z 
- 
fr 
UPC (Unidade Padrão de CapitaVCEF), comunicá-la imediatamente ao Poder Públido Municipal, para que 
•
este proceda à revogação da permissão simples e gratuita e outorgue nova permissão, remunerada e condi￾cional, à respectiva empresa exploradora do serviço, 
Art. 5o - A outorga da permissão de paz trata esta lei dar-se-á na forma de decreto de eleito concreto 
que, em a outorgando, no mesmo ato fixará a respectiva remuneração moral pelo uso, e estabelecerá, ou￾trossim, a data do vencimento, a forma de cobrança normal e em caso de inadimplemento, e es critérios de 
reajuste. 
' § lo - O mesmo decreto estabelecerá também a forma de cobrança de eventuais multas e indenizações 
apitadas por intringência aos dispositivos desta lei. 
§'20 - Para a fixação da remuneração dever-se-á observar, além de outros critérios, o seguinte; ' 
a) para as redes de esgoto e saneamento básicos, de distribuição de água tratada e de gás natural e 
derivados de petróleo canalizados, a remuneração deverá ser determinada em função da metro cúbico (m3) 
dos dotas ou condutos; 
b) para cabos condutores,-ou não, de eletricidade e de transmissão de dados, a remuneração deverá 
ser determinada em função do metro linear; e 
c) para tudo o mais, como estações etevatórias, registros, postes, malhas de aterramento, torres, trans￾formadores, cabines, orelhões e suportes de telefone, caixas e trancas" de telefonia, caixas de distribuição e 
outros equipamentos, a remuneração poderáser estipulada ou por metro quadrado (m2), por metro linear (m) 
eilou por unidade. 
§ 3o - Na formação da valor da referida remuneração, poder-se-á, ainda, considerar: 
a) se a rede de sustentação é de alta, média, ou baixa tensão; 
b) a quantidade de cabos que conformam a rede, individualmente; 
c) se a rede de distribuição é amparada por suportes, postes ou torres; e 
dl se o imóvel público, cujo uso será permitido, localiza-se em zona rural ou urbana, central ou per￾iférica. 
§ 4o Para efeito desta lei, considera-se: 
- de tensão 
baixa: os cabos condutores de eletricidade de até 1.040 (mil) Volta; 
média: as cabos condutores de eletricidade de 1.001 (mil e uni até 35.000 (trinta e cinco mil) Volts, 
alta: os cabos condutores de eletricidade de 35.001 (trinta e cinco mil e um) Volts acima. 
II zona: 
a) rural: a fora das delimitações do perímetro urbano do Município, conforme definida no Plano Diretor 
ou legislação equivalente; 
b) urbana: a localizada no perímetro urbano do Município, conforme definida no Plano Diretor ou le￾gislação equivalente; 
c) central: aquela que, localizada no perímetro urbano, 'corresponder ao centro da cidade, conforme 
definida no Plano Diretor ou legislação equivalente; e 
d) periférica: aquela que, localizada dentro ou fora do perimetro urbano, caracteriza-se pelas concen￾trações populacionais delimitadas por bairros, distritos, vilas ou povoados. 
5o - Embora necessária a permissão, não será cabrada remuneração pela ocupação de bens públicos 
por hidrantes ou outros aparatos de engenharia e equipamentos que beneficiem a coletividade sem gerar 
arrecadação á empresa exploradora ddserviço. 
§ 60 • Ficam também isentas da cobrança rernurieratória os ramais de ligação de quaisquer das redes 
aos consumidores. 
§ 7o Em caso de inadimplemento da remuneração, de eventuais multas aplicadas por infringencia aos 
ens. lo, § 50; 30, 1 e V; e 50, § Do, ou da indenização referida no art. 30,11, todos desta lei, fica o Poder 
Público Municipal autorizado a: 
I - cobrar multa da mora de 2% (dois por cento), juros moratórias de 1% (um por cento) ao ma, mais 
correção monetária de acordo com a variação do IGP-WFGV, (indice Geral de Preços Médios ao Consumidor) 
ou outro índice alicial que venha a ser adotado em substituição a este; 
II'- inscrever tais débitos, tanta dm-te parágrafo como do inciso supra, imediatamente, em divida ativa 
patrimonial municipal, não-tributária; e 
III - encaminhara (s) correspondente (s) Certidão (teu) de Dívida Ativa (C.D.A.) para cobrança atreve§ 
de rede bancária autorizada, com vencimento imediato, bem torno, em pers
istindo ainda assim o inadirnpte￾mento, a encaminhar o título não pago (C.D.A.) ao competente cartório, para que se proceda ao devido 
protesto, seguindo-se, dai, normalmente, a execução judicial. 
So • No caso do parágrafo anterior, poderá ainda a Municipalidade embargar administrativa elou judi￾cialmente quaisquer atos das empresas que visem a modificar, a manutenir ova ampliar as redes atuais, ou 
a instalar novas redes efou aparatos e equipamentos. 
§ 90 Caso a empresa inedimplente ignore o embargo previsto no parágrafo anterior, ficará sujeita à apli￾cação de multa, a qual variará de 10 (dez) a 100 (cem) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), conforme a 
gravidade CM caso. 
§ 10. Em casa de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro• e assim sucessivamente, sem 
prejuízo das medidas judiciais cabíveis. . 
- § 11. Para Liquidação do débito relativo á remuneração, eventuais multas e indenização, poderá o Poder 
Executivo Municipal optar pela compensação entre o devido pela empresa ao Município e e devido pelo 
Murriciaid à empresa. - 
Art. 6a- Se, pomo melhoramento de outros serviços 01A-tos, necessitar o Município de que haja deslo￾camento ou mudança, temporária ou não, em quaisquer redes ou aparatos mantidos pelas' empresas per￾missionárias do uso, estas deverão atender imediatamente à solicitação da Municipalidade, correndo as 
despesas havidas por conta das mesmas. 
Parágrafo únicii. Caso mantenha-se inerte a empresa solicitada, fica o Poder Público 'Municipal auto￾rizado a remover menus proprius as redes e/ou aparatos e equipamentos, podendo aquela recorri* los'ao 
depois, sem, no entanto, cobrar deste nenhum ônus. 
Art. 70: Sem prejuizo da cobrança da remuneração mensal de que trata a presente lei, fica assegura￾do ao Município o direito de dispor livremente dos suportes verticais, postes elou torres de rede elétrica, ou 
qualquer outra, sem qualquer ônus, para garantir a iluminação pública da Cidade. 
Art. 8o • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em con￾trário. 
Arapongas, 23 de abril de 2002 
JOSÉ A. BISCA. 
PREFEITO . 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
O 2 7 

open original →