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norma nº 2886/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2886 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 3/02, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA SEEC E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS fl 4 3 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.886, DE 23 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre referendo de Convênio n° 003/02, celebrado entre o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Cultura — SEEC e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 003/02, celebrado entre o Estado 
do Paraná, através da Secretaria de Estado da Cultura — SEEC e o Município de 
Arapongas, objetivando estabelecer as bases gerais de cooperação técnica entre a SEEC 
e o MUNICÍPIO para a implementação do PROJETO VELHO, CINEMA NOVO, da 
SEEC, além da realização de demais atividades culturais, artísticas e sociais no Cine 
Teatro MAUÁ. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de 
recursos do Estado e dotação orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 200 
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JOSÉ CARLOS TOLEDO 
Secretário Municipa istração e Finanças 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
. SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.886, DE 23 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre referendo de Convênio n° 003/02, celebrado entre o Estado do Paraná, através da 
Secretaria de Estado da Cultura - SEEC e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1° • Fica referendado o Convênio n° 003/02, celebrado entre o Estado do Paraná, através da 
Secretaria de Estado da Cultura SEEC e o Município de Arapongas, objetivando estabelecer as bases gerais 
de cooperação técnica entre a SEEC e o MUNICÍPIO para a implementação do PROJETO VELHO, CINEMA 
NOVO, da SEEC, além da realização de demais atividades culturais, artisticas e sociais no Cine Teatro MALIÁ. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de recursos do Estado e 
dotação orçamentária própria. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS R DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA. 
Publicado ,A Jornal 
bv,„/A dO 
:rn, 2,5 i QCf r "Ze°1-- 

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