| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE E UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 0 .3 4 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.887, DE 23 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre a UNIÃO, através do Ministério da Integração Nacional, com a interveniência da Secretaria de InfraEstrutura Hídrica e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre a UNIÃO, através do Ministério da Integração Nacional, com a interveniência da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica e o Município de Arapongas, visando a execução de obras de drenagem subterrânea, ou seja a execução de rede de galeria para captação de águas pluviais. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de recursos da União e dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de 002 ç r-t.E; 7' A i A .10r . .... dbia, 1 Cm. Fbr,eicsol JOSÉ CARLOS P. t' 11 St TOLEDO Secretário Municipal de 10" • e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.887, DE 23 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre a UNIÃO, através do Ministérici da Integração Nacional, com a interveniência da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre a UNIÃO, através do Ministério da Integração Nacional, coro a interveniência da Secretaria de leira-Estrutura Hídrica e o Município de Arapongas, visando a execução de obras de drenagem subterrânea, ou seja a execução de rede de galeria para captação de águas pluviais. Art. 2°• As despesas decorrentes desta lei, correrão par conta de dotação de recursos da União e dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãO, revogadas as dispOsições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2002 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado ;3C1 Jorna! ela.,,t)orue .... ....I .. / 2002