br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2887/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2887 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE E UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id2707

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 0 .3 4 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.887, DE 23 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre a UNIÃO, através do 
Ministério da Integração Nacional, com a interveniência da Secretaria de Infra￾Estrutura Hídrica e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre a UNIÃO, através do 
Ministério da Integração Nacional, com a interveniência da Secretaria de Infra-Estrutura 
Hídrica e o Município de Arapongas, visando a execução de obras de drenagem 
subterrânea, ou seja a execução de rede de galeria para captação de águas pluviais. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de 
recursos da União e dotação orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de 002 
ç r-t.E; 7' A i A 
.10r 
. .... 
dbia, 1 
Cm. 
Fbr,eicsol 
JOSÉ CARLOS P. t' 11 St TOLEDO 
Secretário Municipal de 10" • e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.887, DE 23 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre a UNIÃO, através do Ministérici da Integração 
Nacional, com a interveniência da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre a UNIÃO, através do Ministério da Integração 
Nacional, coro a interveniência da Secretaria de leira-Estrutura Hídrica e o Município de Arapongas, visando a execução de obras de drenagem subterrânea, ou seja a execução de rede de galeria para captação de águas 
pluviais. Art. 2°• As despesas decorrentes desta lei, correrão par conta de dotação de recursos da União e dotação 
orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãO, revogadas as dispOsições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado ;3C1 Jorna! ela.,,t)orue 
.... ....I .. / 2002 

open original →