| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 3246/2001 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL , POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
| native_id | 2708 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.888, de 23 de abril de 2002 Dispõe sobre referendo de Convênio n° 3246/2001 celebrado entre a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 3246/2001 celebrado entre a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, com objetivo de dar apoio técnico e financeiro para ampliação e aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade de Saúde de Arapóngas, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de recursos da União e dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2002 o 1 or Tritt'LC2, de ILet , . ;) rápi i e - - JOSÉ CARLOS P. DO Secretário Municipal de Ad o e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.888, DE 23 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre referendo de Convênio n° 3246/2001 celebrado entre a UNIÃO FEDERAL por'intermedio do Ministério da Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1°-- Fica referendado o Convénio ri° 3246/2001 celebrado entre a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, com objetivo de dar apoio técnico e financeiro para ampliação e aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade de Saúde de Arapongas, visando ao fortalecimento do Sistema único de Saúde - SUS. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de recursos da União e dotação orçamentária própria. - Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2002 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado :.01 P Jornal AOC-. ...