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norma nº 2888/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2888 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 3246/2001 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL , POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.888, de 23 de abril de 2002 
Dispõe sobre referendo de Convênio n° 3246/2001 celebrado entre a UNIÃO 
FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 3246/2001 celebrado entre a 
UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, com objetivo de dar 
apoio técnico e financeiro para ampliação e aquisição de Equipamentos e Materiais 
Permanentes para Unidade de Saúde de Arapóngas, visando ao fortalecimento do 
Sistema Único de Saúde — SUS. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de 
recursos da União e dotação orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2002 
o 1 or 
Tritt'LC2, de ILet , 
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- - 
JOSÉ CARLOS P. DO 
Secretário Municipal de Ad o e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.888, DE 23 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre referendo de Convênio n° 3246/2001 celebrado entre a UNIÃO FEDERAL por'intermedio 
do Ministério da Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1°-- Fica referendado o Convénio ri° 3246/2001 celebrado entre a UNIÃO FEDERAL, por intermé￾dio do Ministério da Saúde, com objetivo de dar apoio técnico e financeiro para ampliação e aquisição de 
Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade de Saúde de Arapongas, visando ao fortalecimento do 
Sistema único de Saúde - SUS. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de recursos da União e dotação 
orçamentária própria. 
- Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado :.01
P 
 Jornal 
AOC-. ... 

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