| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENOS, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COHAPAR E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO. |
| native_id | 2709 |
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Prefeitura do Município de Arapongas 1' 3 Estado do Paraná LEI N° 2.889, de 23 de abril de 2002 Dispõe sobre desafetação de terrenos, autoriza a doação de imóveis a COHAPAR e autoriza a firmar convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica desafetado do uso comum do povo, para construção de casas populares através do Programa Casa Feliz III da Caixa Econômica Federal, os seguintes lotes: "Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 06 (seis), com a área de 4.375,13 metros quadrados, situado no Jardim Novo Flamingos, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Por um lado, com a rua Andorinha Grande, medindo 24,20 metros e 23,60 metros, mais uma curva de concordância com 13,26 metros, por outro lado, a rua Projetada "C", medindo 84,13 metros, por outro lado, com a rua Andorinha de Colar Negro, medindo 64,40 metros, mais uma curva de concordância com 9,66 metros e finalmente por outro lado, com as datas n°s 2, 4, 6, medindo 51,70 metros, totalizando uma área de 4.375,13 m2. Matrícula anterior n° 10.946 e Matricula atual n° 19.296, do 2° Oficio da Comarca de Arapongas - Paraná; Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° E, com a área de 3.240,65 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem frente para a Rua 05, lado impar e mede 229,21 metros, a direita divisa com a Estrada Municipal e mede 29,22 metros, aos fundos, divisa com o lote 187-F e mede 217,98 metros, totalizando uma área de 3.240,65 m2. Matrícula anterior n° 11.075 e matricula atual n° 19.489, do 2° Oficio da Comarca de Arapongas - Paraná; Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° T, com a área de 5.502,76 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem frente para a Rua 03, lado ímpar e mede 130,45 metros, a direita divisa com a Rua 14 e mede 40,73 metros e arco de concordância de 9,42 metros, aos fundos divisa com o lote 187-F e mede 143,38 metros, a esquerda divisa com a Rua Q e mede 24,22 metros e arco de concordância de 9,42 metros, totalizando uma área de 5.502,76 m2. Matrícula anterior n° 11.075 e Matricula atual n° 19.487, do 2° Ofício da Comarca de Arapongas - Paraná; Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 41, com a área de 14.160,50 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem frente para a Rua 02 e o lote 01 da Quadra 39 e mede 212,99 metros, a direita divisa com o lote 01 da Quadra 40 e mede 69,46 metros, aos fundos divisa com o Jardim San Raphael e mede 233,97 metros; a esquerda divisa com os lotes 14 e 13 da Quadra 42 e mede 63,32 metros, com DS=4,33 metros, num R=3,00 metros; totalizando uma área de 14.160,50 m2. Matrícula anterior n° 18.210 e Matrícula atual n° 18.677, do 2° Ofício da Comarca de Arapongas - Paraná; Lote de terras sob n° 14 (quatorze) da quadra n° 42, com a área de 6.727,82 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem frente para a Rua Maritaca Roxa e mede 48,14 metros; a direita divisa com os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12 e 13 e mede 144,39 metros; aos fundos divisa com o lote 01 da Quadra 41 e mede 45,81 metros; a esquerda divisa com o Jardim San Raphael e mede 144,21 metros, totalizando uma área de 6.727,82 m2. Localiza-se ,;.-,EGRET A RI A iiirj o cri ai 4 / alta' F 12,1;ei0 t.".0 ,r) a,A!, BISCA o 1 4 -3( Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná a 16,76 metros da esquina da Rua 02 com a Rua Maritaca Roxa. Matrícula anterior n° 18.210 e Matrícula atual n° 18.678, do 2° Ofício da Comarca de Arapongas - Paraná; Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 14, com a área de 5.642,58 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem frente para a Rua 01 e mede 204,47 metros; com DS=4, 71 metros, num R=3, 00 metros; a direita divisa com a Rua Juriti Pitanga e mede 6,45 metros e 11,16 metros; aos fundos divisa com o Jardim San Raphael e mede 328,92 metros e 177,48 metros; a esquerda divisa com os lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, e 11 da Quadra 01 da Rua Albatroz Real e mede 115,85 metros e 9,59 metros, com DS=4, 06 metros, num R=3,00 metros, totalizando uma área de 5.642,58 m2. Localiza-se na esquina da Rua 01 com a Rua Juruti Pitanga e esquina da rua 01 com a Rua Albatroz Real. Matrícula anterior n° 18.210 e Matrícula atual n° 18.675, do 2° Ofício da Comarca de Arapongas - Paraná. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar os imóveis identificados no artigo anterior a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para o desenvolvimento do Programa "Casa Feliz III". Art. 3° - A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná se compromete a destinar o imóvel para sua finalidade social específica, bem como não alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção, em regime de autogestão, de 140 unidades habitacionais, pelo Programa "Casa Feliz", a ser desenvolvido pela COHAPAR. Art. 5° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2002 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Munjo. Desenv. Econôm. e Habitação .......... • ........ I c‘,:". • dr, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.889, DE 23 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre desafetação de terrenos, autoriza a doação de imóveis a COHAPAR e autoriza a firmar convênio. A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, para construção de casas populares através do Programa Casa Feliz III da Caixa Econômica Federal, os seguintes lotes: "Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 06 (seis), coro a área de 4.375,13 metros quadrados, .situado no Jardim Novo Flamingos, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Por um lado, com a rua Andorinha Grande, medindo 24,20 metros e 23,60 metros, mais uma curva de concordância com 13,26 metros, por outro lado, a rua Projetada "C", medindo 84,13 metros, por outro lado, com a rua Andorinha de Colar Negro, medindo 64,40 metros, mais uma curva de concordância com 9,66 metros e finalmente por outro lado, com as datas n's 2, 4, 6, medindo 51,70 melros, totalizando uma área de 4.375,13 m2. Matrícula anterior n° 10.946 e Matricula atual n° 19.296, do 2° Ofício da Comarca de Arapongas - !Paraná; Lote cle'terras sob n° 01 (um) da quadra n° E. coma área de 3.240,65 metros quadrados,' si tuado no Jardim Sarr.Raphael, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem frente para a Rua 05, lado, impar e mede 229,21 metros, a direita divisa coma Estrada Municipal e mede 29,22 metros, aos fundos, divisa com o lote 187-F e mede 217,98 metros, totalizando uma área de 3.240,65 m2. Matrícula anterior n° 11.075 e matricula atual n° 19.489, do 2° Oficio da Comarca de Arapongas - Paraná; Lote terras sob n° 01 (um) da quadra n° T, com a área de 5.502,76 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem crente para a Rua 03, lado impar e mede 130,45 metros, a direita divisa com a Rua 14 e mede 40,73 metros e arco de concordância de 9,42 metros, aos fundos divisa com o lote 187-F e mede 143,38 metros, a esquerda divisa com a Rua Q e mede 24,22 metros e arco de concordáncia de 9,42 metros, totalizando uma área, de 5.502,76 m2. Matrfcula anterior n° 11.075 e Matricula atual n° 19.487, do 2° Ofício da Comarca:de Arapongas - Paraná; Late de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 41, coma área de 14.160,50 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael 11, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem frente para a Rua 02 e o lote 01 da Quadra 39 e mede 212,99 metros, a direita divisa com o Ide 01 da Quadra 40 e mede 69,46 metros, aos fundas divisa como Jardim San Raphael e mede 233,97 metros; a esquerda divisa com os lotes 14 e 13 da Quadra 42 e mede 63,32 metros, com DS=4,33 metros, num R=3,00 metros; totalizando uma área de 14.160,50 m2. Matricula anterior n° 18.210 e Matricula atual n° 18.677, do 2° Ofício da Comarca de Arapongas - Paraná; Lote de terras sob n° 14 (quatorze) da quadra n° 42, com a área de 6.727,82 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael II, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem irdnte , para a Rua Maritaca Roxa e mede 48,14 metros; a direita divisa com os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, OS, 09, 10, 11,12 e 13 e mede 144,39 metros; aos fundos divisa com o lote 01 da Quadra 41 e micte 45,81 metros; a esquerda divisa com o Jardim San Raphael e mede 144,21 metros, totalizando uma área de 6.727,82 m2. Localiza-se a 16,76 metros da esquina da Rua 02 com a Rua Maritaca Roxa. Matriçula anterior n° 18.210 e Matrícula atual n° 18.678, do 2° Oficio da Comarca de Arapongas - Paraná;' Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 14, com a área de 5.642,58 metros quadradod situádo no Jardim San Raphael ll, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem frente para ' a Rua 01 e mede 204,47 metros; com OS=4,71 metros, num R=3,00 metros; a direita divisa com a Rua Juriri Pitanga e mede 6,45 metros e 11,16 metros; aos fundos divisa como Jardim San Raphael e mede 328,92 metros e 177,48 metros; a esquerda divisa com os lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,-e 11 da Quadra 01 da Rua Albatroz Real e mede 115,85 melros e 9,59 metros, com DS-4,06 metros, num R=3,00 metros, totalizando uma área de 5.642,58 m2. Localiza-se na esquina da Rua 01 cama Rua Juruti Pitanga e esquina da rua 01 com a Rua Albatroz Real. Matricula anterior n°18.210 e Matricula atual n°18.675, do 2° Oficio da Comarca de Arapongas - Paraná. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar os imóveis identificados na artigo anterior a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para o desenvolvimento do Programa "Casa Feliz III". Art. 3° - A COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná se compromete a destinar o imóvel para sua finalidade social especifica, bem como não alterar sua destinação, sob pena do terreno, e benteitdrias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. j - Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio coma Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção, em regime de autogestão, de 140 unidades habitacionais, tido Programa `Casa Feliz", a ser desenvolvido pela COHAPAR. Art. 5° • As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6° • Esta lei entra em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ArapOngas, 23 de abril de 2002 JOSÉ A. BISCA PREFEITO - OSMAR ARTUR RIZZOTTI • SECRETÁRIO MUN1C. DESENV. ECONOM. E HABITACÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PubLicado no Jornal ......... 0.Qr.vey: ...... oe .. ........ / ..... e .........