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norma nº 2889/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2889 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENOS, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COHAPAR E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO.
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Prefeitura do Município de Arapongas 1' 3 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.889, de 23 de abril de 2002 
Dispõe sobre desafetação de terrenos, autoriza a doação de imóveis a 
COHAPAR e autoriza a firmar convênio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica desafetado do uso comum do povo, para construção de 
casas populares através do Programa Casa Feliz III da Caixa Econômica 
Federal, os seguintes lotes: 
"Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 06 (seis), com a área de 4.375,13 metros 
quadrados, situado no Jardim Novo Flamingos, nesta cidade e Comarca, com as seguintes 
confrontações: Por um lado, com a rua Andorinha Grande, medindo 24,20 metros e 23,60 
metros, mais uma curva de concordância com 13,26 metros, por outro lado, a rua Projetada 
"C", medindo 84,13 metros, por outro lado, com a rua Andorinha de Colar Negro, medindo 
64,40 metros, mais uma curva de concordância com 9,66 metros e finalmente por outro lado, 
com as datas n°s 2, 4, 6, medindo 51,70 metros, totalizando uma área de 4.375,13 m2. 
Matrícula anterior n° 10.946 e Matricula atual n° 19.296, do 2° Oficio da Comarca de 
Arapongas - Paraná; 
Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° E, com a área de 3.240,65 metros quadrados, 
situado no Jardim San Raphael, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: 
Irregular, tem frente para a Rua 05, lado impar e mede 229,21 metros, a direita divisa com a 
Estrada Municipal e mede 29,22 metros, aos fundos, divisa com o lote 187-F e mede 217,98 
metros, totalizando uma área de 3.240,65 m2. Matrícula anterior n° 11.075 e matricula atual n° 
19.489, do 2° Oficio da Comarca de Arapongas - Paraná; 
Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° T, com a área de 5.502,76 metros quadrados, 
situado no Jardim San Raphael, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: 
Irregular, tem frente para a Rua 03, lado ímpar e mede 130,45 metros, a direita divisa com a 
Rua 14 e mede 40,73 metros e arco de concordância de 9,42 metros, aos fundos divisa com o 
lote 187-F e mede 143,38 metros, a esquerda divisa com a Rua Q e mede 24,22 metros e arco 
de concordância de 9,42 metros, totalizando uma área de 5.502,76 m2. Matrícula anterior n° 
11.075 e Matricula atual n° 19.487, do 2° Ofício da Comarca de Arapongas - Paraná; 
Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 41, com a área de 14.160,50 metros 
quadrados, situado no Jardim San Raphael nesta cidade e Comarca, com as seguintes 
confrontações: Irregular, tem frente para a Rua 02 e o lote 01 da Quadra 39 e mede 212,99 
metros, a direita divisa com o lote 01 da Quadra 40 e mede 69,46 metros, aos fundos divisa 
com o Jardim San Raphael e mede 233,97 metros; a esquerda divisa com os lotes 14 e 13 da 
Quadra 42 e mede 63,32 metros, com DS=4,33 metros, num R=3,00 metros; totalizando uma 
área de 14.160,50 m2. Matrícula anterior n° 18.210 e Matrícula atual n° 18.677, do 2° Ofício da 
Comarca de Arapongas - Paraná; 
Lote de terras sob n° 14 (quatorze) da quadra n° 42, com a área de 6.727,82 metros 
quadrados, situado no Jardim San Raphael II, nesta cidade e Comarca, com as seguintes 
confrontações: Irregular, tem frente para a Rua Maritaca Roxa e mede 48,14 metros; a direita 
divisa com os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12 e 13 e mede 144,39 metros; 
aos fundos divisa com o lote 01 da Quadra 41 e mede 45,81 metros; a esquerda divisa com o 
Jardim San Raphael e mede 144,21 metros, totalizando uma área de 6.727,82 m2. Localiza-se 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
a 16,76 metros da esquina da Rua 02 com a Rua Maritaca Roxa. Matrícula anterior n° 18.210 e 
Matrícula atual n° 18.678, do 2° Ofício da Comarca de Arapongas - Paraná; 
Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 14, com a área de 5.642,58 metros quadrados, 
situado no Jardim San Raphael II, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: 
Irregular, tem frente para a Rua 01 e mede 204,47 metros; com DS=4, 71 metros, num R=3, 00 
metros; a direita divisa com a Rua Juriti Pitanga e mede 6,45 metros e 11,16 metros; aos 
fundos divisa com o Jardim San Raphael e mede 328,92 metros e 177,48 metros; a esquerda 
divisa com os lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, e 11 da Quadra 01 da Rua Albatroz Real e 
mede 115,85 metros e 9,59 metros, com DS=4, 06 metros, num R=3,00 metros, totalizando 
uma área de 5.642,58 m2. Localiza-se na esquina da Rua 01 com a Rua Juruti Pitanga e 
esquina da rua 01 com a Rua Albatroz Real. Matrícula anterior n° 18.210 e Matrícula atual n° 
18.675, do 2° Ofício da Comarca de Arapongas - Paraná. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar os imóveis identificados 
no artigo anterior a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para o 
desenvolvimento do Programa "Casa Feliz III". 
Art. 3° - A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná se 
compromete a destinar o imóvel para sua finalidade social específica, bem como não 
alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a 
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção, em regime de 
autogestão, de 140 unidades habitacionais, pelo Programa "Casa Feliz", a ser 
desenvolvido pela COHAPAR. 
Art. 5° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2002 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Munjo. Desenv. Econôm. e Habitação 
.......... • ........ 
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dr, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.889, DE 23 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre desafetação de terrenos, autoriza a doação de imóveis a COHAPAR e autoriza a firmar con￾vênio. 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, para construção de casas populares através do 
Programa Casa Feliz III da Caixa Econômica Federal, os seguintes lotes: 
"Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 06 (seis), coro a área de 4.375,13 metros quadrados, 
.situado no Jardim Novo Flamingos, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Por um lado, 
com a rua Andorinha Grande, medindo 24,20 metros e 23,60 metros, mais uma curva de concordância com 
13,26 metros, por outro lado, a rua Projetada "C", medindo 84,13 metros, por outro lado, com a rua 
Andorinha de Colar Negro, medindo 64,40 metros, mais uma curva de concordância com 9,66 metros e 
finalmente por outro lado, com as datas n's 2, 4, 6, medindo 51,70 melros, totalizando uma área de 
4.375,13 m2. Matrícula anterior n° 10.946 e Matricula atual n° 19.296, do 2° Ofício da Comarca de 
Arapongas - !Paraná; 
Lote cle'terras sob n° 01 (um) da quadra n° E. coma área de 3.240,65 metros quadrados,' si tuado no 
Jardim Sarr.Raphael, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem frente para a 
Rua 05, lado, impar e mede 229,21 metros, a direita divisa coma Estrada Municipal e mede 29,22 metros, 
aos fundos, divisa com o lote 187-F e mede 217,98 metros, totalizando uma área de 3.240,65 m2. 
Matrícula anterior n° 11.075 e matricula atual n° 19.489, do 2° Oficio da Comarca de Arapongas - Paraná; 
Lote terras sob n° 01 (um) da quadra n° T, com a área de 5.502,76 metros quadrados, situado no 
Jardim San Raphael, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem crente para a 
Rua 03, lado impar e mede 130,45 metros, a direita divisa com a Rua 14 e mede 40,73 metros e arco de 
concordância de 9,42 metros, aos fundos divisa com o lote 187-F e mede 143,38 metros, a esquerda divisa 
com a Rua Q e mede 24,22 metros e arco de concordáncia de 9,42 metros, totalizando uma área, de 
5.502,76 m2. Matrfcula anterior n° 11.075 e Matricula atual n° 19.487, do 2° Ofício da Comarca:de 
Arapongas - Paraná; 
Late de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 41, coma área de 14.160,50 metros quadrados, situado 
no Jardim San Raphael 11, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem frente para 
a Rua 02 e o lote 01 da Quadra 39 e mede 212,99 metros, a direita divisa com o Ide 01 da Quadra 40 e 
mede 69,46 metros, aos fundas divisa como Jardim San Raphael e mede 233,97 metros; a esquerda divisa 
com os lotes 14 e 13 da Quadra 42 e mede 63,32 metros, com DS=4,33 metros, num R=3,00 metros; 
totalizando uma área de 14.160,50 m2. Matricula anterior n° 18.210 e Matricula atual n° 18.677, do 2° 
Ofício da Comarca de Arapongas - Paraná; 
Lote de terras sob n° 14 (quatorze) da quadra n° 42, com a área de 6.727,82 metros quadrados, situ￾ado no Jardim San Raphael II, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem irdnte 
, para a Rua Maritaca Roxa e mede 48,14 metros; a direita divisa com os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 
OS, 09, 10, 11,12 e 13 e mede 144,39 metros; aos fundos divisa com o lote 01 da Quadra 41 e micte 
45,81 metros; a esquerda divisa com o Jardim San Raphael e mede 144,21 metros, totalizando uma área 
de 6.727,82 m2. Localiza-se a 16,76 metros da esquina da Rua 02 com a Rua Maritaca Roxa. Matriçula 
anterior n° 18.210 e Matrícula atual n° 18.678, do 2° Oficio da Comarca de Arapongas - Paraná;' 
Lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 14, com a área de 5.642,58 metros quadradod situádo 
no Jardim San Raphael ll, nesta cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Irregular, tem frente para 
' a Rua 01 e mede 204,47 metros; com OS=4,71 metros, num R=3,00 metros; a direita divisa com a Rua 
Juriri Pitanga e mede 6,45 metros e 11,16 metros; aos fundos divisa como Jardim San Raphael e mede 
328,92 metros e 177,48 metros; a esquerda divisa com os lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,-e 11 da 
Quadra 01 da Rua Albatroz Real e mede 115,85 melros e 9,59 metros, com DS-4,06 metros, num R=3,00 
metros, totalizando uma área de 5.642,58 m2. Localiza-se na esquina da Rua 01 cama Rua Juruti Pitanga 
e esquina da rua 01 com a Rua Albatroz Real. Matricula anterior n°18.210 e Matricula atual n°18.675, do 
2° Oficio da Comarca de Arapongas - Paraná. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar os imóveis identificados na artigo anterior a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para o desenvolvimento do Programa "Casa Feliz III". 
Art. 3° - A COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná se compromete a destinar o imóvel para 
sua finalidade social especifica, bem como não alterar sua destinação, sob pena do terreno, e benteitdrias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. j 
- Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio coma Companhia de Habitação do Paraná 
- COHAPAR, para a construção, em regime de autogestão, de 140 unidades habitacionais, tido Programa 
`Casa Feliz", a ser desenvolvido pela COHAPAR. 
Art. 5° • As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 6° • Esta lei entra em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
ArapOngas, 23 de abril de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
- OSMAR ARTUR RIZZOTTI • 
SECRETÁRIO MUN1C. DESENV. ECONOM. E HABITACÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PubLicado no Jornal 
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