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norma nº 2890/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2890 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS E SEXUAIS.
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PuNicado no jorna/ 
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SECRET A. I.A 
BISCA 
ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 11.3 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.890, de 24 de abril de 2002 
Dispõe sobre atendimento da Secretaria Municipal de Saúde às mulheres vítimas 
de agressões físicas e sexuais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l° - A Secretaria Municipal de Saúde atenderá as mulheres vítimas de 
agressões fisicas e sexuais com ordem de prioridade, encaminhando-as às repartições de 
saúde para que recebam o atendimento devido. 
Art. 2° - As mulheres de que trata esta lei e cujas agressões deixarem 
seqüelas, quer sejam de natureza fisica ou psicológica serão alvo de programa especial 
da Secretaria Municipal de Saúde, a ser criado pelo Poder Executivo Municipal, e que 
contará com profissionais da área, com a finalidade de reabilita-las. 
Art. 3° - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de 
dotações já consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arap • ngas, 24 de abril de 2002 
JOSÉ CARLOS P. TOLEDO 
Secretário Municipal dentiintly[ stração e Finanças 
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PREFEITURA DO MUINICIPIO.DE ARAPONGAS 
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LEI N° 2.590. de 24 de abril de 2002 
Dispõe sobre atendimento da Secretaria Mouicipal de Saúde à, Malhem ' 
de agressões Mins e anuais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ; 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I' - A Secretaria Municipal de Saúde atenderá as mulberes vitimas de 
agressões fisicas e sexuais cum ardem de prioridade,: encarainhando-as is repartições de 
saúde para que recebam o atendimento deVido. -
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ML. 2° 1' As mulheres de' ue trata esta Aei e ajas agressões deixarem 
seqüelas, quer sejam de naturáa ftsica ou psiceilágireseraci atvo de programa especial 
da Secretaria Municipal de Saúde, a ser criado pelo Poder Executivo Municipal, e que 
contará com profissionáis da área, com a finalidade de reabilita 
• Art. 3° - As despesas com a execugo da presente lei, correrão por conta de 
dotáçdes jáeonsignadas ao orçamento vigente: 
Art.4 - Ema Lei entrará etevigor na data de sua publicáigu; 
Arapongas, 24 de abril de2002 
CMAARAIVIUNÍCIPAL.DE ARAPONGAS 
Py.blicado no Jornal 
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