| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS E SEXUAIS. |
| native_id | 2710 |
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Fun n PuNicado no jorna/ • 1 SECRET A. I.A BISCA ito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 11.3 ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.890, de 24 de abril de 2002 Dispõe sobre atendimento da Secretaria Municipal de Saúde às mulheres vítimas de agressões físicas e sexuais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l° - A Secretaria Municipal de Saúde atenderá as mulheres vítimas de agressões fisicas e sexuais com ordem de prioridade, encaminhando-as às repartições de saúde para que recebam o atendimento devido. Art. 2° - As mulheres de que trata esta lei e cujas agressões deixarem seqüelas, quer sejam de natureza fisica ou psicológica serão alvo de programa especial da Secretaria Municipal de Saúde, a ser criado pelo Poder Executivo Municipal, e que contará com profissionais da área, com a finalidade de reabilita-las. Art. 3° - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações já consignadas no orçamento vigente. Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arap • ngas, 24 de abril de 2002 JOSÉ CARLOS P. TOLEDO Secretário Municipal dentiintly[ stração e Finanças -1 À. I .4 PREFEITURA DO MUINICIPIO.DE ARAPONGAS • '',:ESTADO DO PÁRAN/V--: ' . h- ç • • SECRETARIA EXECUTIVA c' LEI N° 2.590. de 24 de abril de 2002 Dispõe sobre atendimento da Secretaria Mouicipal de Saúde à, Malhem ' de agressões Mins e anuais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I' - A Secretaria Municipal de Saúde atenderá as mulberes vitimas de agressões fisicas e sexuais cum ardem de prioridade,: encarainhando-as is repartições de saúde para que recebam o atendimento deVido. - , • — ML. 2° 1' As mulheres de' ue trata esta Aei e ajas agressões deixarem seqüelas, quer sejam de naturáa ftsica ou psiceilágireseraci atvo de programa especial da Secretaria Municipal de Saúde, a ser criado pelo Poder Executivo Municipal, e que contará com profissionáis da área, com a finalidade de reabilita • Art. 3° - As despesas com a execugo da presente lei, correrão por conta de dotáçdes jáeonsignadas ao orçamento vigente: Art.4 - Ema Lei entrará etevigor na data de sua publicáigu; Arapongas, 24 de abril de2002 CMAARAIVIUNÍCIPAL.DE ARAPONGAS Py.blicado no Jornal ...... . .........