| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR). |
| native_id | 2711 |
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1 p I i ad o 1 rt O ejCW.L. F une \n‘% JOSÉ CARLOS P " Secretário Municipal d tração e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.891, de 24 de abril de 2002 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - No âmbito do Município, a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), concessionária do sistema de abastecimento de água, deverá instalar ou permitir que instalem, por solicitação dos consumidores, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros dos seus imóveis. Art. 2° - O aparelho eliminador de ar de que trata esta lei deverá ser adquirido exclusivamente pelo consumidor, que arcará também com as despesas de sua instalação. Art. 3° - A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita tanto pela Sanepar como pelas empresas que comercializam esses equipamentos. Art. 4° — Os consumidores da Sanepar deverão ser comunicados do disposto nesta lei, por meio de informação impressa na conta mensal de água por ela emitida. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • • 27 DEABRIL DE 2002,0_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA J•Z1 2.4191. de 24_deitbril de 2002 DUM Febre a instidatio de equipaste% amiudar de ar am tulxdriffies do sistema de abastecimento de água da Companhia de Sanam/Ido do Paraná (SANEFAR). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art No krabito do Muairápio, a Companha de Santo do Pararia (SANEPAR), contersionária do sistema de abastecimento de água, deverá instalar coPerrnirár que instalem, por solicitseão dos constrillidelM, equipamento eliniinadear de aros tubulação que antecede os hidrometros dm seus imóveis. Art. 2". - O aparelha eliminadot de ar de que trata esta Lei deverá Ra adquirido trcdt~re pelo cansintidOr, que areará tambán oin as despesas de tua instançao. . AM. - A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita tanto ;da StilepeZ como peias empresas que ricenercialham enes 'equipamentos. • Art. 4 — Os comannidorm da Sanopar *verba ars comunicados do disposto nesta lei, por maio de inforrusçáo impressa ria corta meuá de água pordam/ilida. Aro. 5; - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as &sio:aças% na contrinio. 'Arapctigas, 24 de liba de 2002 BISCA ‘ktP, JOSE CARLOS P 411 è / 4 • • AMARA MUNICIPAL DE ARAPOt4G Publicado ao Jornal 1.9Zlt°74 d,(1- i Em,' r 1