br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2892/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2892 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO - ANEXO III, DA LEI 2834, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2712

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AR/ 
Publi,'act o no /ornai 
in-L.J0i.,/ 5 /02inz 
V'encionã 
. BISCA 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.892, de 30 de abril de 2002 
Dispõe sobre a inclusão de objetivos e metas constantes no Programa de 
Governo — Anexo III, da Lei n° 2.834, de 22 de outubro de 2001 (LDO) para o 
exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica acrescido ao item 06.01 do Anexo III da Lei n° 2.834, de 22 de 
outubro de 2001, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal da Cultura, I anr e 
Eventos o seguinte tópico: 
"aquisição de imóveis com a finalidade de criar espaços físicos para o 
desenvolvimento de projetos culturais, ainda que através de processos 
de desapropriação, bem como suas reformas, restaurações ou 
ampliações". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de abril de 2002 
JOSÉ CARLOS P.,1) O 
Secretário ~icipal de Adininiárgtijo e Finanças 
r-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.892, DE 30 DE ABRIL.DE2002 
• 
Dispõe sobre a inclusão de objetivos e metas constantes no Programa de Governo 
— Anexo III, da Lei n°2.834, de 22 de outubro de 2001 (LDO) para o exercício finan￾ceiro de 2002, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° • Fica acrescida ao item 06.01 do Anexo III da Lei n° 2.834, de 22 de outubro de 2001, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal da Cultura, 
Lazer e Eventos o seguinte tópico: 
"aquisição de imóveis com a finalidade de criar espaços físicos para o desen￾volvimento de projetos culturais, ainda que através de processos de desapropriação, 
bem como suas reformas, restaurações ou ampliações". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 30 de abril de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
•••••••ffiemmen..,E... 
11) ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA c 
f Publicado Jorn 1 / 
ao 
2 (70 
........ 

open original →