| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO - ANEXO III, DA LEI 2834, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AR/ Publi,'act o no /ornai in-L.J0i.,/ 5 /02inz V'encionã . BISCA feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.892, de 30 de abril de 2002 Dispõe sobre a inclusão de objetivos e metas constantes no Programa de Governo — Anexo III, da Lei n° 2.834, de 22 de outubro de 2001 (LDO) para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica acrescido ao item 06.01 do Anexo III da Lei n° 2.834, de 22 de outubro de 2001, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal da Cultura, I anr e Eventos o seguinte tópico: "aquisição de imóveis com a finalidade de criar espaços físicos para o desenvolvimento de projetos culturais, ainda que através de processos de desapropriação, bem como suas reformas, restaurações ou ampliações". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de abril de 2002 JOSÉ CARLOS P.,1) O Secretário ~icipal de Adininiárgtijo e Finanças r-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.892, DE 30 DE ABRIL.DE2002 • Dispõe sobre a inclusão de objetivos e metas constantes no Programa de Governo — Anexo III, da Lei n°2.834, de 22 de outubro de 2001 (LDO) para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° • Fica acrescida ao item 06.01 do Anexo III da Lei n° 2.834, de 22 de outubro de 2001, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos o seguinte tópico: "aquisição de imóveis com a finalidade de criar espaços físicos para o desenvolvimento de projetos culturais, ainda que através de processos de desapropriação, bem como suas reformas, restaurações ou ampliações". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de abril de 2002 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS •••••••ffiemmen..,E... 11) ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA c f Publicado Jorn 1 / ao 2 (70 ........