| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1856314,00 PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROJETO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1000000,00 PARA AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 5 -1 LEI N° 2.893, DE 30 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.856.314,00 para fazer frente às despesas do Projeto PMAT — Programa de Modernização e Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 para aquisição do Gine Mauá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica aberto no orçamento geral do corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.856.314,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e seis mil e trezentos e quatorze reais), para fazer frente às despesas do Projeto PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, na seguinte dotação: 04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04123.000151.031 — Implantação PMAT R$ 1.856.314,00 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 664.750,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica ....R$ 458.082,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais R$ 733.482,00 Art. 2° - Fica aberto no orçamento geral do corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fazer frente às despesas com a aquisição do Cine Mauá Ltda., referente ao Projeto Estadual "Velho Cinema Novo", na seguinte dotação: 4-- 06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13392.000331.032 Aquisição do imóvel e instalações do Cine Mauá Ltda. 4.5.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 1.000.000,00 À Put,li,'ado n.o na/ IS-dif.-4eYba. C m ok2:202. BISCA feito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 155 Art. 3° - Para dar cobertura aos créditos autorizados nos artigos 1° e 2° desta Lei, serão obedecidas às disposições contidas no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de abril de 2002 Furcei2nii JOSÉ CARLOS P. D DO Secretário Municipal de Adnd stração e Finanças fi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.893, DE 30 DE ABRIL DE 2002 Dispae sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.856.314,00 para fazer frente às despesas do Projeto PMAT — Programa de Modernização e Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de .R$ 1.000.000,00 para aquisição do Cine Mauá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° • Ficá aberto no orçamento geral da corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 1856.314,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e seis mil e trezentos e quato'rze reais), para fazer frente às despesas' do Projeto PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, na seguinte dotação: 04.01 • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04123.000151.031 — Implantação PMAT R$ 1.856.314,00 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 664.750,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 458.082,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais R$ 733.482,00 Art. 2° - Fica aberto nu orçamento geral do corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fazer frente às despesas com a aquisição do Cine Mauá Ltda., referente ao Projeto Estadual "Velho Cinema Novo", na seguinte dotação: 06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS . 13392.000331.032 — Aquisição do imóvel e instalações do Cine Mauá Ltda. 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 1.000.000,00 Art. 3° - Para dar cobertura aos créditos autorizados nos artigos 1° e 2° desta Lei, serão obedecidas às disposições contidas no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei . Federal n° 4,320, de 17 de março de 1.964. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de abril de 2002 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS R DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AMA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAE Publicado ;ia Jornal m, Lkvi / C202,. • •