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norma nº 2893/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2893 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1856314,00 PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROJETO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1000000,00 PARA AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 5 -1 
LEI N° 2.893, DE 30 DE ABRIL DE 2002 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 1.856.314,00 para fazer 
frente às despesas do Projeto PMAT — 
Programa de Modernização e Administração 
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais 
Básicos e abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 1.000.000,00 para 
aquisição do Gine Mauá, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica aberto no orçamento geral do corrente 
exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.856.314,00 (um 
milhão, oitocentos e cinqüenta e seis mil e trezentos e quatorze reais), para 
fazer frente às despesas do Projeto PMAT — Programa de Modernização da 
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, na 
seguinte dotação: 
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04123.000151.031 — Implantação PMAT R$ 1.856.314,00 
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 664.750,00 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica ....R$ 458.082,00 
4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais R$ 733.482,00 
Art. 2° - Fica aberto no orçamento geral do corrente 
exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), para fazer frente às despesas com a aquisição do Cine Mauá 
Ltda., referente ao Projeto Estadual "Velho Cinema Novo", na seguinte 
dotação: 
4-- 06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13392.000331.032 Aquisição do imóvel e instalações do Cine Mauá Ltda. 
4.5.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 1.000.000,00 
À 
Put,li,'ado n.o na/ 
IS-dif.-4eYba. 
C m ok2:202. 
BISCA 
feito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 155 
Art. 3° - Para dar cobertura aos créditos autorizados nos 
artigos 1° e 2° desta Lei, serão obedecidas às disposições contidas no artigo 
43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de abril de 2002 
Furcei2nii 
JOSÉ CARLOS P. D DO 
Secretário Municipal de Adnd stração e Finanças 
fi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.893, DE 30 DE ABRIL DE 2002 
Dispae sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.856.314,00 para fazer frente às despesas do Projeto PMAT — Programa de Modernização e 
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos e abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de
.R$ 1.000.000,00 para aquisição do Cine Mauá, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° • Ficá aberto no orçamento geral da corrente exercício, um crédito adicional 
especial no valor de R$ 1856.314,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e seis mil 
e trezentos e quato'rze reais), para fazer frente às despesas' do Projeto PMAT —
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores 
Sociais Básicos, na seguinte dotação: 
04.01 • SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04123.000151.031 — Implantação PMAT R$ 1.856.314,00 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 664.750,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — 
Pessoa Jurídica R$ 458.082,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais R$ 733.482,00 
Art. 2° - Fica aberto nu orçamento geral do corrente exercício, um crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fazer frente às 
despesas com a aquisição do Cine Mauá Ltda., referente ao Projeto Estadual "Velho 
Cinema Novo", na seguinte dotação: 
06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS . 13392.000331.032 — Aquisição do imóvel e instalações do Cine Mauá Ltda. 
4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 1.000.000,00 
Art. 3° - Para dar cobertura aos créditos autorizados nos artigos 1° e 2° desta Lei, 
serão obedecidas às disposições contidas no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei . 
Federal n° 4,320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 30 de abril de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS R DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AMA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAE 
Publicado ;ia Jornal 
m, 
Lkvi 
/ C202,. 
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