| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 2715 |
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E C, R ET .4 R1.4 Aubti,-ado no Jornal Lia uncionárin _3'65 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI n° 2.495, de 16 de outubro de 1997 SÚMULA: Concede anistia dos Tributos Municipais, do exercício de 1994, aos lotes de terras localizados no Conjunto Residencial Águias, bem como a isenção de ITBI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica concedido ao contribuinte, com lote de terras localizado no Conjunto Residencial Águias, em débito para com a Fazenda Pública Municipal, a anistia total sobre os valores referentes aos tributos, multas, juros de mora e correção monetária, do exercício de 1994. Art. 2° - Fica concedida aos adquirentes de imóveis localizados no Conjunto Residencial Águias a Isenção do ITBI- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, condicionada à efetiva comercialização com fins de financiamento junto ao S.F.H. - Sistema Financeiro de Habitação. Parágrafo Único - Para fim específico de Registro, será concedida Certidão Negativa aos débitos que se encontrarem parcelados junto à Fazenda Pública Municipal. Art. 3° - Esta Lei vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de outubro de 1997 EDUARDO A. FERNANDES Secretário Munic. de Admin. e Finanças PREFEITURAIDOIMUNICÍPIO ,iiikannE,tAtzikpoNGAs tal ESTADO DO PARANÁ LEI N°.2.495, de ánt Sumula: Concede anistia dos Municipais, dcrexercíCifide"1994,nwlotes de terras lo-Talilad6S nd Conjiin--tO Residencial '''ÁgiiiMiti'Entio a Isençãg do ITBI,re'cle-o-u-iFirProvidêrielas "uni A1Câmara114unicipal Paraná,?decretoit:gre ono aseguinte Lei: Art. 1° Fica concedido ao contribuinte, com lote de terrálocalizado diSitjtiniO'Re''SidenCialnrii is,4'e-nidébito parco n a Fazenda.PúbliElMaliCipil, a anistiã;íJtaffl1O-ob7~ i•ã*ãfeieriteS aos tributas,",iniilt-ajuras de.rniiii"e'corinão monetária. do -ere7--cíCia 'del1994.11"Yr. , Art. r -.Ficonée.dida7cIstd4Uii•ettes de imóveis localizadoS‘ritiCEiju-EciRãideriCial ias'à ç o :dó) M32/21IrinpsTo",•delTrZniiiii ss o dens ImóveiS,:coridiCiJnadaÍV,""efe-tiv-reoiárciálização comfiris CleliraRiamenio:jiNcr ao_ S.FB 'gSierrTá Financeiro W'k iliabii - -4ão: PáTáïéãf6"Únicii*ZPíra-fim específico de Registro. se-fácClicedidiCertidáciNigativa'aoi débitos q"s e - encontrarem 'parcelados junto "à Fazenda Pública MtTniEijSãlfts(-4A~M~ Artj3 pEstaLeRvigorarlIpelo prazo clej90 (noventa) dias, a cont;:r, dã'Clata de Sua'FiblicaçãO", ficando" rei7O-Cada-sras`rdisp-O`SiCcies';em contraio ArapongaS„16 de outubro de 1997: lirt4k-m r"LIJI CJOSE BiSCÃY.- 1)0 . EDUARDO PRTA FERNANDES s' EFEITO W1.4:SECRETÁRIO:Mtli:IIC.IDE.;ADMIN h - r ',FINANÇAS --wrneralmegur--.001 • S E C R TA .R IA PUBLICADO NO JORNAL . ,, az -- 416á