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norma nº 2898/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2898 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO DEL CONDOR AMDC.
native_id2718

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4 Prefeitura do Município de Arapongas , ;) 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.898, de 09 de maio de 2002 
Dispõe sobre doação de terreno para a Associação de Moradores 
do Conjunto Dei Condor — AMDC. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES DO CONJUNTO DEL CONDOR — AMDC, com sede nesta 
cidade, inscrita no CNPJ sob n° 04.501.663/0001-40, a área de terras com 2.000,00 m2, 
a ser denominada lote de terras n° 1/A da quadra 24, destacada do lote maior sob n° 01, 
da quadra 24, conforme matrícula n° 13.051 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio desta Comarca, situada no Conjunto Residencial Del Condor, Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Arapara com o lote 
n° 1 da quadra 24; deste segue confrontando com a Rua Arapara, com o rumo de 77° 
54'29"NE com a distância de 73,75 metros até atingir o limite da Rua Iratauá; deste 
segue confrontando com a Rua Iratauá, com o rumo de 42° 58'34"SW com a distância 
de 89,85 metros até outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n° 1 
da quadra 24, com o rumo de 12° 11'2T'NW com a distância de 51,45 metros". 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 400,00 m2, sendo: 
a) 200,00 m2 no prazo de 18 (dezoito) meses; 
b) 200,00 m2 no prazo de 36 (trinta e seis) meses. 
Parágrafo único — Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3° - A doação será gravada de impenhorabilidade e 
1.` inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada 
oportunamente. 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de maio de 2002 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Munic. de Planejam., Desenv. Econôm. e Habitação 
269 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.898, DE 09 DE MAIO DE 2002 
Dispõe sobre doação de terreno para a Associação de Moradores do Conjunto Del 
Condor — AMDC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO DEL CONDOR — AMDC, com sede nesta cidade, inscri- ta no CNPJ sob n° 04.501.663/0001-40, a área de terras com 2.000,00 m2, a ser denominada lote de terras n° 1/A da quadra 24, destacada do lote maior sob n° 01, da quadra 24, conforme matrícula n° 13.051 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, situada no Conjunto Residencial Del Condor, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e con- frontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Arapara com o lote n° 1 da quadra 24; deste segue confrontando com a Rua Arapara, com o rumo de 77° 54'29"NE com a distância de 73,75 metros até atingir o limite da Rua Iratauá; deste segue confrontando com a Rua Iratauá, com o rumo de 42° 58'34"SW com a distân-. cia de 89,85 metros até outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n° 1 da quadra 24, com o rumo de 12° 11'27"NW com a distância de 51,45 metros'. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna área total de 
400,00 m2, sendo: 
200,00 m2 no prazo de 18 (dezoito) meses; 
200,00 m2 no prazo de 36 (trinta e seis) meses. Parágrafo único — Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da 
data da publicação desta Lei. 
Art. 3° • A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas 
cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 09 de maio de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNIC. DE PLANEJAM., DESENV. ECONÔM. E HABITAÇÃO í 
-MARA MUNICIPAL DE ARAPONGA, 
Publicado no Jornal 
Em, ,47 J.. I .2.Q4Q2- 

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