| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO DEL CONDOR AMDC. |
| native_id | 2718 |
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4 Prefeitura do Município de Arapongas , ;) Estado do Paraná LEI N° 2.898, de 09 de maio de 2002 Dispõe sobre doação de terreno para a Associação de Moradores do Conjunto Dei Condor — AMDC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO DEL CONDOR — AMDC, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 04.501.663/0001-40, a área de terras com 2.000,00 m2, a ser denominada lote de terras n° 1/A da quadra 24, destacada do lote maior sob n° 01, da quadra 24, conforme matrícula n° 13.051 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, situada no Conjunto Residencial Del Condor, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Arapara com o lote n° 1 da quadra 24; deste segue confrontando com a Rua Arapara, com o rumo de 77° 54'29"NE com a distância de 73,75 metros até atingir o limite da Rua Iratauá; deste segue confrontando com a Rua Iratauá, com o rumo de 42° 58'34"SW com a distância de 89,85 metros até outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n° 1 da quadra 24, com o rumo de 12° 11'2T'NW com a distância de 51,45 metros". Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 400,00 m2, sendo: a) 200,00 m2 no prazo de 18 (dezoito) meses; b) 200,00 m2 no prazo de 36 (trinta e seis) meses. Parágrafo único — Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A doação será gravada de impenhorabilidade e 1.` inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. SF R.1 !'do :to j ornai ... jE"-Y rit / 05...,/rkr.1 . ... Q Funcioná ,Pa . BISCA efeito 2ú8 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de maio de 2002 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Munic. de Planejam., Desenv. Econôm. e Habitação 269 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.898, DE 09 DE MAIO DE 2002 Dispõe sobre doação de terreno para a Associação de Moradores do Conjunto Del Condor — AMDC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO DEL CONDOR — AMDC, com sede nesta cidade, inscri- ta no CNPJ sob n° 04.501.663/0001-40, a área de terras com 2.000,00 m2, a ser denominada lote de terras n° 1/A da quadra 24, destacada do lote maior sob n° 01, da quadra 24, conforme matrícula n° 13.051 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, situada no Conjunto Residencial Del Condor, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e con- frontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Arapara com o lote n° 1 da quadra 24; deste segue confrontando com a Rua Arapara, com o rumo de 77° 54'29"NE com a distância de 73,75 metros até atingir o limite da Rua Iratauá; deste segue confrontando com a Rua Iratauá, com o rumo de 42° 58'34"SW com a distân-. cia de 89,85 metros até outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n° 1 da quadra 24, com o rumo de 12° 11'27"NW com a distância de 51,45 metros'. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna área total de 400,00 m2, sendo: 200,00 m2 no prazo de 18 (dezoito) meses; 200,00 m2 no prazo de 36 (trinta e seis) meses. Parágrafo único — Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3° • A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de maio de 2002 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNIC. DE PLANEJAM., DESENV. ECONÔM. E HABITAÇÃO í -MARA MUNICIPAL DE ARAPONGA, Publicado no Jornal Em, ,47 J.. I .2.Q4Q2-