| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO DO GRÊMIO ESPORTIVO RECREATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE ARAPONGAS AGER-PMA. |
| native_id | 2719 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura do Município de Arapongas 290
Estado do Paraná
LEI N° 2.899, de 09 de maio de 2002
Dispõe sobre autorização de doação de terreno para ASSOCIAÇÃO DO
GREMIO ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE
ARAPONGAS AGER - PMA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DO
GREMIO ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE ARAPONGAS
AGER-PMA, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 04.830.883/0001-18, uma
área de terras com 2.092,29m2, a ser denominada lote de terras sob n° 01, da, quadra n° 03
situada no Recanto dos Pássaros — Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de Arapongas,
com as seguintes divisas e confrontações: " Principiando num marco cravado na margem da
Estrada Velha, na divisa com a parte do lote n° 1/2/3 do Recanto Campo Belo; deste segue
confrontando com a parte do lote n° 1/2/3 com o rumo de 49°23'44"SW com a distância de
27,92 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 1 da quadra 2 com o
rumo de 36°44'48"NW com a distância de 94,50 metros até outro marco; deste segue
confrontando com o lote n° 1/A da quadra 3, com uma curva de concordância de 27,44 metros
e raio 12,00 metros até outro marco; ainda na mesma confrontação, segue com o rumo de
49°23'44-NE com a distância de 32,73 metros até outro marco cravado na margem da Estrada
Velha; finalmente por esta no rumo de 21°05'00"SE com a distância de 99,93 metros,
encontrará o marco inicial", com a finalidade de construção da sede social e recreativa.
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma construção de 400,00m2
em alvenaria, sendo 200,00 m2 em 12 meses e o restante em 24 meses.
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a
partir da data da publicação desta lei.
Art. 3° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação
pretendido pela donatária.
P no fornui
OSMAR ARTUR RIZZOTTI
Secretário Munic.de Planejam., Desenv. Econômico e Habitação
.5 E.C. R ET .4 RI .4
1:10...:darÁ.
,ID../_._{)..5_1203.21
a22:4, •
F 1140 iorlá
Prefeitura do Município de Arapongas 2 9
Estado do Paraná
Art. 4° - A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na
rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a
finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com
expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 09 de maio de 2002
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.899, DE 09 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre autorização de doação de terreno para ASSOCIAÇÃO DO GREMIO
ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE ARAPONGAS AGER - PMA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DO GREMIO
ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE ARAPONGAS AGER-PMA, com
sede nesta cidade, inscrita no CNP.] sob o n° 04.830.883/0001-18, uma área de terras com 2.092,29m2, a ser denominada lote de terras sob n° 01, da quadra n° 03
situada no Recanto dos Pássaros — Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: " Principiando num marco
cravado na margem da Estrada Velha, na divisa com a parte do lote n° 1/2/3 do
Recanto Campo Belo; deste segue confrontando com a parte do lote n° 1/2/3 com o
rumo de 49°23'44"SW com a distância de 27,92 metros até outro marco; deste
segue confrontando com o lote n° 1 da quadra 2 com o rumo de 36°44'48"NW com
a distância de 94,50 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n°
1/A da quadra 3, com uma curva de concordância de 27,44 metros e raio 12,00 metros até outro marco; ainda na mesma confrontação, segue com o ruma de
49°23'44"NE com a distância de 32,73 metros até outro marco cravado na margem
da Estrada Velha; finalmente por esta no rumo de 21°05'00''SE com a distância de
99,93 metros, encontrará o marco inicial", com a finalidade de construção da sede
social e recreativa,
Art. 2° • A donatária se compromete a edificar uma construção de 400,OOm2em
alvenaria, sendo 200,00 m2 em 12 meses e o restante em 24 meses, Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da
data da publicação desta lei.
Art. 3° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária.
Art. 4° • A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na
rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art. 5° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser
com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 09 de maio de 2002
JOSÉ A. BISCA
PREFEITO
OSMAR ARTUR RIZZOTTI
SECRETÁRIO MUNIC.DE PLANEJAM., DESENV. ECONÔMICO E HABITAÇÃO
dkIRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado nq Jornal
Em, .,,C?
1:17 -
292