br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2899/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2899 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO DO GRÊMIO ESPORTIVO RECREATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE ARAPONGAS AGER-PMA.
native_id2719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas 290 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.899, de 09 de maio de 2002 
Dispõe sobre autorização de doação de terreno para ASSOCIAÇÃO DO 
GREMIO ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE 
ARAPONGAS AGER - PMA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DO 
GREMIO ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE ARAPONGAS 
AGER-PMA, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 04.830.883/0001-18, uma 
área de terras com 2.092,29m2, a ser denominada lote de terras sob n° 01, da, quadra n° 03 
situada no Recanto dos Pássaros — Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de Arapongas, 
com as seguintes divisas e confrontações: " Principiando num marco cravado na margem da 
Estrada Velha, na divisa com a parte do lote n° 1/2/3 do Recanto Campo Belo; deste segue 
confrontando com a parte do lote n° 1/2/3 com o rumo de 49°23'44"SW com a distância de 
27,92 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 1 da quadra 2 com o 
rumo de 36°44'48"NW com a distância de 94,50 metros até outro marco; deste segue 
confrontando com o lote n° 1/A da quadra 3, com uma curva de concordância de 27,44 metros 
e raio 12,00 metros até outro marco; ainda na mesma confrontação, segue com o rumo de 
49°23'44-NE com a distância de 32,73 metros até outro marco cravado na margem da Estrada 
Velha; finalmente por esta no rumo de 21°05'00"SE com a distância de 99,93 metros, 
encontrará o marco inicial", com a finalidade de construção da sede social e recreativa. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma construção de 400,00m2 
em alvenaria, sendo 200,00 m2 em 12 meses e o restante em 24 meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação 
pretendido pela donatária. 
P no fornui 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Munic.de Planejam., Desenv. Econômico e Habitação 
.5 E.C. R ET .4 RI .4 
1:10...:darÁ. 
,ID../_._{)..5_1203.21 
a22:4, • 
F 1140 iorlá 
Prefeitura do Município de Arapongas 2 9 
Estado do Paraná 
Art. 4° - A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na 
rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a 
finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com 
expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de maio de 2002 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.899, DE 09 DE MAIO DE 2002 
Dispõe sobre autorização de doação de terreno para ASSOCIAÇÃO DO GREMIO 
ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE ARAPONGAS AGER - PMA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DO GREMIO 
ESPORTIVO RECREATIVO DA POLICIA MILITAR DE ARAPONGAS AGER-PMA, com 
sede nesta cidade, inscrita no CNP.] sob o n° 04.830.883/0001-18, uma área de ter￾ras com 2.092,29m2, a ser denominada lote de terras sob n° 01, da quadra n° 03 
situada no Recanto dos Pássaros — Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de 
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: " Principiando num marco 
cravado na margem da Estrada Velha, na divisa com a parte do lote n° 1/2/3 do 
Recanto Campo Belo; deste segue confrontando com a parte do lote n° 1/2/3 com o 
rumo de 49°23'44"SW com a distância de 27,92 metros até outro marco; deste 
segue confrontando com o lote n° 1 da quadra 2 com o rumo de 36°44'48"NW com 
a distância de 94,50 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 
1/A da quadra 3, com uma curva de concordância de 27,44 metros e raio 12,00 me￾tros até outro marco; ainda na mesma confrontação, segue com o ruma de 
49°23'44"NE com a distância de 32,73 metros até outro marco cravado na margem 
da Estrada Velha; finalmente por esta no rumo de 21°05'00''SE com a distância de 
99,93 metros, encontrará o marco inicial", com a finalidade de construção da sede 
social e recreativa, 
Art. 2° • A donatária se compromete a edificar uma construção de 400,OOm2em 
alvenaria, sendo 200,00 m2 em 12 meses e o restante em 24 meses, Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da 
data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pre￾tendido pela donatária. 
Art. 4° • A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na 
rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias por￾ventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de in￾denização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finali￾dade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser 
com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e ben￾feitorias reverterem ao Município. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 09 de maio de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNIC.DE PLANEJAM., DESENV. ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
dkIRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado nq Jornal 
Em, .,,C? 
1:17 - 
292 

open original →