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norma nº 2900/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2900 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOS TERRENOS À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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LEI N°. 2.900, DE 09 DE MAIO DE 2002 
Dispõe sobre desafetação e doa terreno à Mitra Diocesana de Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. — Fica desafetado do uso comum do povo, uma área de terras com 
207,14m2, a ser denominada lote de terras n°A-5, área institucional PM2 do Município, situada 
ria Rua Mineirinho com as ruas paralelo Bico-chato-de-crista-branca e Colegial, Conjunto 
Ulysses Guimarães, Gleba Três Bocas neste Município e Comarca, de propriedade do 
Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "sob forma circular com 
raio de 8,12 metros e confronta-se com o Prolongamento da rua 03, Rua Projetada B e Rua 
Projetada G", conforme matrícula n° 6294, do 1° Serviço Registrai de Arapongas — Pr. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, uma área de terras com 207,14 m2, área 
institucional PM2 do Município, descrita no artigo anterior, destinada à construção 
de salas para catequese e um templo religioso. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar urna construção de 
150,00m2em alvenaria no prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
data da publicação desta lei. 
Art. 4° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art. 5° - A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará 
na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias 
porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, p etexto ou alegação. 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Mun. De Planejam. Desenv. Económico e Habitação 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, 
alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser 
construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de maio de 2002 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°. 2.900, DE 09 DE MAIO DE 2002 
Dispõe sobre desafetação e doa terreno à Mitra Diocesana de Apucarana. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica desafetado do uso comum do povo, uma área de terras com 
207,14m2, a ser denominada lote de terras n°A•5, área institucional PM2 do 
Município, situada na Rua Mineirinho com as ruas paralelo Bico-chato-de-crista-bran￾ca e Colegial, Conjunto Ulysses Guimarães, Gleba Três Bocas neste Município e 
Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, com as seguintes divisas e con￾frontações: "sob forma circular com raio de 8,12 metros e confronta-se com o 
Prolongamento da rua 03, Rua Projetada B e Rua Projetada G", conforme matrícula 
n° 6294, do 1° Serviço Registrai de Arapongas — Pr. 
Art. 2° • Fica autbrízado o Poder Executivo a doará MITRA DIOCESANA DE APU￾CARANA, uma área de terras com 207,14 m2, área institucional PM2 do Município, 
descrita no artigo anterior, destinada à construção de salas para catequese e um tem￾plo religioso, 
, . Art. 3° - A donatária senompromete-a edificar uma construção de 150,00m2 em alvenaria no prazo 'de .121i(dOze tri-Mes.à:NO C C2:moa éN,n 3T1,I ` "i nq 
Parágrafo (Mico: O prazo mencionado neste artigo Será cdritado a partir da data ' 
da publicação desta lei. 
Art. 4° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pre￾tendido pela donatária. . 
Art. 5° • A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão 
automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finafi- ' 
dade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser 
com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e ben￾feitorias reverterem ao Município. 
Art. 7° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 09 de maio de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNIC. DE PLANEJAM. DESENV. ECONÔMICO E HABITAÇÃO ,,
,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado No Jornal 
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