| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOS TERRENOS À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. |
| native_id | 2720 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná r", c. 3 LEI N°. 2.900, DE 09 DE MAIO DE 2002 Dispõe sobre desafetação e doa terreno à Mitra Diocesana de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica desafetado do uso comum do povo, uma área de terras com 207,14m2, a ser denominada lote de terras n°A-5, área institucional PM2 do Município, situada ria Rua Mineirinho com as ruas paralelo Bico-chato-de-crista-branca e Colegial, Conjunto Ulysses Guimarães, Gleba Três Bocas neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "sob forma circular com raio de 8,12 metros e confronta-se com o Prolongamento da rua 03, Rua Projetada B e Rua Projetada G", conforme matrícula n° 6294, do 1° Serviço Registrai de Arapongas — Pr. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, uma área de terras com 207,14 m2, área institucional PM2 do Município, descrita no artigo anterior, destinada à construção de salas para catequese e um templo religioso. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar urna construção de 150,00m2em alvenaria no prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 4° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art. 5° - A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, p etexto ou alegação. OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Mun. De Planejam. Desenv. Económico e Habitação ...:-r---=---.),-.~..-._. tl•••••••92•Wa"........ g '. MfÇFRIZT AkV't i A 1 I PutPli,c440 no jetpd" 3.....saeat R'f?? ------ _10 / .05_,IjDa2j f ria --• ti PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de maio de 2002 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°. 2.900, DE 09 DE MAIO DE 2002 Dispõe sobre desafetação e doa terreno à Mitra Diocesana de Apucarana. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica desafetado do uso comum do povo, uma área de terras com 207,14m2, a ser denominada lote de terras n°A•5, área institucional PM2 do Município, situada na Rua Mineirinho com as ruas paralelo Bico-chato-de-crista-branca e Colegial, Conjunto Ulysses Guimarães, Gleba Três Bocas neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "sob forma circular com raio de 8,12 metros e confronta-se com o Prolongamento da rua 03, Rua Projetada B e Rua Projetada G", conforme matrícula n° 6294, do 1° Serviço Registrai de Arapongas — Pr. Art. 2° • Fica autbrízado o Poder Executivo a doará MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, uma área de terras com 207,14 m2, área institucional PM2 do Município, descrita no artigo anterior, destinada à construção de salas para catequese e um templo religioso, , . Art. 3° - A donatária senompromete-a edificar uma construção de 150,00m2 em alvenaria no prazo 'de .121i(dOze tri-Mes.à:NO C C2:moa éN,n 3T1,I ` "i nq Parágrafo (Mico: O prazo mencionado neste artigo Será cdritado a partir da data ' da publicação desta lei. Art. 4° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. . Art. 5° • A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finafi- ' dade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 7° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de maio de 2002 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNIC. DE PLANEJAM. DESENV. ECONÔMICO E HABITAÇÃO ,, ,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado No Jornal .1.ki.b4d4/4 Em, 1-0 ... <2. ..... 3