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norma nº 2901/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2901 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaREVOGA A LEI N. 1722, DE 5 DE JUNHO DE 1990, QUE AUTORIZAVA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA SF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA, E DOA TERRENO A EMPRESA APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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Prefeitura do Município de Arapongas 323 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.901, DE 09 DE MAIO DE 2002 
Revoga a Lei n° 1.722, de 05 de junho de 1990, que 
autorizava a doação de terreno à empresa SF —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA. e doa 
terreno a empresa APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica revogada a Lei n° 1.722, de 05 de junho de 
1990, que autorizava a doação de terreno à empresa SF — INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA. 
Art. 2° - Fica autorizado a doação de terreno à empresa 
APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à 
rua Rouxinol, 4.985, Parque Industrial III, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob 
n° 78.770.153/0001-05, a seguinte área de terras com 22.170,48 m2, a ser 
denominada Lote n° 132/A-132/A-4-10-11, situada na Gleba Colonização 
Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote 
n° 132/A-1 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n° 132/A-3, no 
rumo NW 80° 00'SE, medindo 204,14 m até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com a Estrada Velha que vai para Arapongas, no rumo NE 17° 
15'SW, medindo 105,87 m até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n° 132/A-132/A-4-10-11-C, no rumo SE 80° 00'NW, medindo 
214,87 m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 132/A-1 (Rua 
Projetada); e finalmente deste ponto confrontando com o lote acima 
mencionado, no rumo SW 10° 00'NE, medindo 105,00 m até o ponto de 
partida", matriculado sob n° 2757 do Cartório do 1° Ofício do Registro de 
Imóveis, desta Comarca, pertencente ao Município de Arapongas, bem 
como suas benfeitorias nela edificadas. 
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I jn -11,e_. 71-Brr, 
-125...20200— ic2i I 
Prefeitura do Município de Arapongas 3 (-) 
Estado do Paraná 
Art. 3°. - A empresa APLAN — METALÚRGICA INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA., se compromete a edificar em alvenaria, além da já 
existente, unia área de 4.000,00 m2, sendo 2.000,00 m2 em 12 (doze) 
meses e 2.000,00 m2 em 24 (vinte e quatro) meses, comprometendo-se a 
destinar o imóvel para suas finalidades sociais, condicionando-se a não 
alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia 
autorização legal do Poder Público Municipal. 
Art. 4°. - A não conclusão da edificação nos prazos 
comprometidos no art. 3°, bem como a alteração da finalidade dando 
destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 5°. - Os débitos existentes, vencidos e vincendos, sobre 
o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa APLAN —
METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 
ttur...044 
Art. 6°. - Esta lei entra em vigor na dátá, deflua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de maio de 2002 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Munic. Planej., Desenv. Urbano e Habitação 
ttio, 
3 (-) 3 
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.901, DE 09 DE MAIO DE 2002 
Revoga a Lei n° 1.722, de 05 de junho de 1990, que autorizava a doação de ter- reno à empresa SF — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA. e doa terreno a empresa APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica revogada a Lei n° 1.722, de 05 de junho de 1990, que autorizava a doação de terreno à empresa SF— INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA. 
Art. 2° - Fica autorizado a doação de terreno à empresa APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à rua Rouxinol, 4.985, Parque 
Industrial Ill, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 78,770.153/0001-05, a seguinte 
área de terras com 22,170,48 m2, a ser denominada Lote n° 132/A-132/A-4-1O-11, 
situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca; com as 
seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n° 132/A-1 (Rua Projetada), segue confrontando como lote n° 132/A-3, 
no rumo NW 80° 00'SE, medindo 204,14 m até um outro marco; deste ponto, con￾frontando com a Estrada Velha que vai para Arapongas, no rumo NE 17° 15'SW, 
Medindo 105,87 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 11,32/A-1321A-4-10-11-C, no rumo SE 80° 00'NW, medindo 214,87 m até um outro 
marco cravado na divisa do lote n° 132/A-1 (Rua Projetada); e finalmente deste ponto 
confrontando como lote acima mencionado, no rumo SW 10° 00'NE, medindo 105,00 
m até o ponto de partida", matriculado sob n° 2757 do Cartório do 1° Ofício do 
Registro de Imóveis, desta Comarca, pertencente ao Município de Arapongas, bem 
como suas benfeitorias nela edificadas, 
Art. 3°. • A empresa APLAN — METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 
se compromete a edificar em alvenaria, além da já existente, urna área de 4.000,00 
m2, sendo 2.000,00 m2 em 12 (doze) meses e 2.000,00 m2 em 24 (vinte e quatro) 
meses, comprometendo-se a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, condicio￾nando-se a não alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia 
autorização legal do Poder Público Municipal. 
Art. 4°. • A não conclusão da edificação nos prazos comprometidos no art. 3°, 
bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada 
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão 
do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal; sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. - Os débitos existentes, vencidos e vincendos, sobre o imóvel ficam sob a 
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— METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO' 
tTr)A 
Art. 6°. • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 09 de maio de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
' OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNIC. PLANEJ., DESENV. URBANO E HABITAÇÃO 
,;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAÇ 
Publicado no Jornal 
Em, ,47 .1 4W 1 ZZ° Zr. 

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