| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1722, DE 5 DE JUNHO DE 1990, QUE AUTORIZAVA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA SF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA, E DOA TERRENO A EMPRESA APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
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Prefeitura do Município de Arapongas 323 Estado do Paraná LEI N° 2.901, DE 09 DE MAIO DE 2002 Revoga a Lei n° 1.722, de 05 de junho de 1990, que autorizava a doação de terreno à empresa SF — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA. e doa terreno a empresa APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica revogada a Lei n° 1.722, de 05 de junho de 1990, que autorizava a doação de terreno à empresa SF — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA. Art. 2° - Fica autorizado a doação de terreno à empresa APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à rua Rouxinol, 4.985, Parque Industrial III, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 78.770.153/0001-05, a seguinte área de terras com 22.170,48 m2, a ser denominada Lote n° 132/A-132/A-4-10-11, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 132/A-1 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n° 132/A-3, no rumo NW 80° 00'SE, medindo 204,14 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com a Estrada Velha que vai para Arapongas, no rumo NE 17° 15'SW, medindo 105,87 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 132/A-132/A-4-10-11-C, no rumo SE 80° 00'NW, medindo 214,87 m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 132/A-1 (Rua Projetada); e finalmente deste ponto confrontando com o lote acima mencionado, no rumo SW 10° 00'NE, medindo 105,00 m até o ponto de partida", matriculado sob n° 2757 do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis, desta Comarca, pertencente ao Município de Arapongas, bem como suas benfeitorias nela edificadas. _1 .95C kET.4 'Orna/ I jn -11,e_. 71-Brr, -125...20200— ic2i I Prefeitura do Município de Arapongas 3 (-) Estado do Paraná Art. 3°. - A empresa APLAN — METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., se compromete a edificar em alvenaria, além da já existente, unia área de 4.000,00 m2, sendo 2.000,00 m2 em 12 (doze) meses e 2.000,00 m2 em 24 (vinte e quatro) meses, comprometendo-se a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, condicionando-se a não alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal. Art. 4°. - A não conclusão da edificação nos prazos comprometidos no art. 3°, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5°. - Os débitos existentes, vencidos e vincendos, sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa APLAN — METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ttur...044 Art. 6°. - Esta lei entra em vigor na dátá, deflua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de maio de 2002 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Munic. Planej., Desenv. Urbano e Habitação ttio, 3 (-) 3 PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.901, DE 09 DE MAIO DE 2002 Revoga a Lei n° 1.722, de 05 de junho de 1990, que autorizava a doação de ter- reno à empresa SF — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA. e doa terreno a empresa APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica revogada a Lei n° 1.722, de 05 de junho de 1990, que autorizava a doação de terreno à empresa SF— INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA. Art. 2° - Fica autorizado a doação de terreno à empresa APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à rua Rouxinol, 4.985, Parque Industrial Ill, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 78,770.153/0001-05, a seguinte área de terras com 22,170,48 m2, a ser denominada Lote n° 132/A-132/A-4-1O-11, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca; com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 132/A-1 (Rua Projetada), segue confrontando como lote n° 132/A-3, no rumo NW 80° 00'SE, medindo 204,14 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com a Estrada Velha que vai para Arapongas, no rumo NE 17° 15'SW, Medindo 105,87 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 11,32/A-1321A-4-10-11-C, no rumo SE 80° 00'NW, medindo 214,87 m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 132/A-1 (Rua Projetada); e finalmente deste ponto confrontando como lote acima mencionado, no rumo SW 10° 00'NE, medindo 105,00 m até o ponto de partida", matriculado sob n° 2757 do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis, desta Comarca, pertencente ao Município de Arapongas, bem como suas benfeitorias nela edificadas, Art. 3°. • A empresa APLAN — METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., se compromete a edificar em alvenaria, além da já existente, urna área de 4.000,00 m2, sendo 2.000,00 m2 em 12 (doze) meses e 2.000,00 m2 em 24 (vinte e quatro) meses, comprometendo-se a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, condicionando-se a não alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal. Art. 4°. • A não conclusão da edificação nos prazos comprometidos no art. 3°, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal; sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. - Os débitos existentes, vencidos e vincendos, sobre o imóvel ficam sob a ferponsabtlidadr-dr-errqpre§a API:AN — METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO' tTr)A Art. 6°. • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de maio de 2002 JOSÉ A. BISCA PREFEITO ' OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNIC. PLANEJ., DESENV. URBANO E HABITAÇÃO ,;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAÇ Publicado no Jornal Em, ,47 .1 4W 1 ZZ° Zr.