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norma nº 2917/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2917 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTE PARA FINS DE COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id2723

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.917, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre a venda de lote para fins comerciais no Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins 
comerciais no Município de Arapongas, o lote de terras n° 17 da quadra 03, 
com área de 345,00 metros quadrados, sem benfeitorias, situado no Jardim do 
Café, neste Município e Comarca, matriculado sob n° 2.824 no 1° Serviço 
Registrai de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Com 
14,00 metros de frente para a rua Cólio, por 30,00 metros no lado direito 
de quem olha dessa rua o imóvel, confrontando com o lote n° 16, por 
30,00 metros de frente para a rua Rouxinol e 14,00 metros no lado 
esquerdo de quem dessa rua olha o imóvel, confrontando com o lote n° 
12". 
Art. 2°. A venda do lote será precedida de avaliação e 
concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos 
termos da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
Art. 3°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será 
firmado contrato de compromisso de venda e compra com o interessado, no 
qual será estipulado preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais 
condições, conforme edital. 
Art. 4°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela 
Comissão Especial de Avaliação, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) 
meses, após decorridos 01 (um) ano de carência. 
Art. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a 
critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao 
comprador de pleitear indenização sob qualquer titulo. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 6°. Atingido o término do prazo contratual, pagas todas as 
prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será 
outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
Art. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará 
a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, 
perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as 
benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de setembro de 2002 
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ido rio jurn:;) OSMAR RTUR R IZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
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Art. 1°.' Fica adprizadde Poder Executivo avenderpere nns 
no MunicIplo. de Arapongas, o lote. diternSe'rf" 17 'de nuadr#, 03, com 
área de 345,00 metros quadrados, Senibenfeitorliaí, &toado no Jsdím 
de Café, neste Município e Comarca, mairlCulado sob n° 2.824 010 
Serviço Registai de Arapongas,., com as seguintes \divisas el;Ofi frontaçõini 'Com 14,00 metros de frente para a rua Uno, por 30,00 
metros no lado direito de quem aia- diria 'rua õ lmtyl, cobrir-tini:16 
Com o_lote ri° 16, .:pcii:30,00 metros de frente 'Para a na Rodrdfilá, 
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vinda do lote 'será precedida"de afirOiís00e:epinn-01 
pública, em que poderão inscrever-se Oeinteres,de;:née~lkiel 
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Art: 3°. Procedida itoncorrencle ii,riticiarecroíO•vérit*Proi,-S.0100, 
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condiçõee, conforme edital. Art. -4°. Cr preçO ccispendente; ao,valor:WDibleW:Pala Cionlissao Especial de Avallação7POderá ser.Pagqeini.titar_48.-Aquarenta e oito) 
meses, após decarldoi 01 (um) ano'Cle-cenktélikr- • • Art 5°. Não cumpridas as "condições estipuladas no contrato, a critério 
da Adrninistração•será declarado o mesmo restIndido, sem direito ao 
comprador de pleitear M Indenização sob qualquer titule, M. 6. Atingida' o término do praia contratual, pagas todas as prestações,e cumpridas as obrigações assumidas peio licitante vence- dor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta 
do comprador. Art. 7°. O atraso no pagamento de 03. ftr) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do MunicIplo, 
inclusive as benfeitorias edificadas, que se Integrarão ao Pxtzfmilo 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. R°. Esta Lei entram vigor na datri'de sua publicação, ficando rever 
gadas as disposições em contrário, ' • , • Arapongas, 03 de setembro de 2002 JOSÉ A. BISCA. . 
. • 
PREFEITO 
• 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CÃMARA mUNICWAL DE ARAPONGAS 
_Pserilivio o Jornai 
• 
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