| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTE PARA FINS DE COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.917, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a venda de lote para fins comerciais no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender para fins comerciais no Município de Arapongas, o lote de terras n° 17 da quadra 03, com área de 345,00 metros quadrados, sem benfeitorias, situado no Jardim do Café, neste Município e Comarca, matriculado sob n° 2.824 no 1° Serviço Registrai de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Com 14,00 metros de frente para a rua Cólio, por 30,00 metros no lado direito de quem olha dessa rua o imóvel, confrontando com o lote n° 16, por 30,00 metros de frente para a rua Rouxinol e 14,00 metros no lado esquerdo de quem dessa rua olha o imóvel, confrontando com o lote n° 12". Art. 2°. A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 3°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com o interessado, no qual será estipulado preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições, conforme edital. Art. 4°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) ano de carência. Art. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer titulo. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 6°. Atingido o término do prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de setembro de 2002 rT ,;ECRF,T A VA ido rio jurn:;) OSMAR RTUR R IZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação O C ow• ~a.... r'ESTADO • , pREFEm,j DO YelUNICIP)0 DEARAPO CIO PARANÁ NA Disp+e sralrea yeràe ro~-... 70 2 gla rW. fnpç S"T M rNfil2,t.)202 . . irgd, e Arapangu. •-•• Ág is-REF~AumcipAtif-EN4So,4t2ki A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN mftrotPt--Ew W wir.gqrâi r717..40i.t,"4..W 7 !Mi uttifiusksle I Art. 1°.' Fica adprizadde Poder Executivo avenderpere nns no MunicIplo. de Arapongas, o lote. diternSe'rf" 17 'de nuadr#, 03, com área de 345,00 metros quadrados, Senibenfeitorliaí, &toado no Jsdím de Café, neste Município e Comarca, mairlCulado sob n° 2.824 010 Serviço Registai de Arapongas,., com as seguintes \divisas el;Ofi frontaçõini 'Com 14,00 metros de frente para a rua Uno, por 30,00 metros no lado direito de quem aia- diria 'rua õ lmtyl, cobrir-tini:16 Com o_lote ri° 16, .:pcii:30,00 metros de frente 'Para a na Rodrdfilá, 14OO adoiquerdoquendesia olha o Imóvel-0Onfrantairdo como iate &Ar; vinda do lote 'será precedida"de afirOiís00e:epinn-01 pública, em que poderão inscrever-se Oeinteres,de;:née~lkiel 8666/93esuaspo1oces aftereçÕes ". Art: 3°. Procedida itoncorrencle ii,riticiarecroíO•vérit*Proi,-S.0100, secárantraesti topudelaccrprre pruode "de rawarnen la.i:j.;;;;,•".içor,a n teressado! no'quai condiçõee, conforme edital. Art. -4°. Cr preçO ccispendente; ao,valor:WDibleW:Pala Cionlissao Especial de Avallação7POderá ser.Pagqeini.titar_48.-Aquarenta e oito) meses, após decarldoi 01 (um) ano'Cle-cenktélikr- • • Art 5°. Não cumpridas as "condições estipuladas no contrato, a critério da Adrninistração•será declarado o mesmo restIndido, sem direito ao comprador de pleitear M Indenização sob qualquer titule, M. 6. Atingida' o término do praia contratual, pagas todas as prestações,e cumpridas as obrigações assumidas peio licitante vence- dor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 7°. O atraso no pagamento de 03. ftr) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do MunicIplo, inclusive as benfeitorias edificadas, que se Integrarão ao Pxtzfmilo Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. R°. Esta Lei entram vigor na datri'de sua publicação, ficando rever gadas as disposições em contrário, ' • , • Arapongas, 03 de setembro de 2002 JOSÉ A. BISCA. . . • PREFEITO • OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO CÃMARA mUNICWAL DE ARAPONGAS _Pserilivio o Jornai • ..... v •• 1.• .......... ............... •• ................... 4.14.1.1.••••••ff (Medo ...... I. ...... .................