| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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Prefeitura do Município de Arapongas t O Estado do Paraná LEI N° 2.920, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a venda de lotes para fins de implantação de indústrias no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender os lotes abaixo discriminados para fins de implantação de indústrias no Município de Arapongas: a. Lote de terras com área de 850,00 metros quadrados sob o n° 1/D — da Quadra n° 27, situado no Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se com a Rua Batuirinha, com a distância de 18,37 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 54-D, com a distância de 50,26 metros; por outro lado confronta-se com o lote n° 1/C, com a distância de 50,26 metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n° 1/A, com a distância de 18,37 metros". b. Lote de terras sob o n° 2-E-1-B, com área de 1.116,29 metros quadrados, situado na Gleba Bandeirantes no Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Faixa de Domínio da R.F.F.S.A., segue confrontando com o lote n° 2-F/2-G/3/1-1-C/1, no rumo SE 54°19'25"NW, medindo 72,97 metros; deste ponto, confrontando com o lote n° 2-E-1-4, nos rumos SW 89°51'SE, medindo 11,10 metros, NW 69°00'SE, medindo 15,20 metros; NW 68°45'SE, medindo 18,80 metros; NW54°20'SE, medindo 18,70 metros e rumo NW 50°30'SE medindo 17,00 metros, até um outro marco cravado ao lado da Faixa de Domínio da R.F.F.S.A., e finalmente deste ponto, confrontando com a Prefeitura do Município de ArapongasEstado do Paraná Ferrovia acima mencionada, no rumo NE 43°33'SW, medindo 16,60 metros, até o ponto de partida''. Art. 2°. A venda dos lotes serão precedidas de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 3°. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os interessados, no quais serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições, conforme edital. Art. 4°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) ano de carência. Art. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 6°. Atingido o término do prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 8°. Os lotes vendidos através da autorização desta Lei gozarão dos seguintes benefícios: — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; II — isenção da taxa de licença para execu ão da obra; SECRETA R/,.(1 I Pu h i i', • <1(.1, o ~•••• me, TU.) J.)? íwl BISCA FEITO ZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná III — isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação da indústria. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de setembro de 2002 MUNOPAL DE COARA ARAPONGAS „Publicado no Jornal ............ ......... .. ......... ............ .. .. ..... ... . • 'Ir, eursi o•i ......... ... ............ . ...... ..... • ... .............. ................ L 1 " ffispde sobre a ver .a .e otes para tns e ml) a o. e PU. rt0 Município de Araponges:v'e , • .5 A CAMÁR4:MUNICffiAl: DE Aít:APO,GAS, 'ESTADO 007PA RAN DECRETOU, g.EUREEITO;Múlst.lCiPAL. S'ANCIONO 1°.:,:hcait;íg criminados para Iii4rde'rá Arapongas. a. Lote de.tirrastom 850; Métrz: sebo da Quadra ,9° 27' situado atytitáliti'ilidpstrieF iitc1pio Camarca,:.coM as seguIntirdIv.rsasÁ0 coehm e[áYetifeéorifrdnIa-se com a Ruà BatuiriÁngcorn'a clIsh4fiéliRe18,37qietriériMr um lado confr.Onta-ie cordiilète • it.P41D;:c6e.iii:dist4ricia,-de. 00,26 metros;poícutro. lado confrteR-skcorri:o lotí.ka/P,'Cirrn'S diabIncla de 50,25 metros; -filialmentifLáfilWOrafrliMo t011*:(101‘ com a dislade18,370C-05%,tiffr'''4,,X, b.-Lote de tetras. stieójtejitt egal quadrados, situado ha blebii3indeibiNSAO'MuniétPlateNikrde Arapongas, com as segeïrdetiillvliiie controntçoiãfitolindoero marco de,rnediira creieder‘~alte ' OnlitItét)0.É.CKi . 'segue. cont 54°19'à51NW, medindo /2,91, - -Métrírii; deste iihntO.,—dciritror-•ifinid4 dom o Iole n° 2-E-2-4, nos rumos SW 89°51SE, medindo 11,10 metros, NW 69°00SE, medindO 15,20 metros;'NW 68°45SE, medindo 18,80 metros; NW54,20'SEi:medirido413,70Aeirei e' rumo NW 5090SE medindo 17,00 metros, até um outro Mirto devido ao lado da Fabio de Domini° da R,F.F,S.A.,.,,e fineirileiite'deste ponto, Confrontando com. a Ferrovia acima meinlorieta2iM lítdí7$3°33PH, medindo 16,60 metros; ate o ponte Art. 2°. A venda dos lates seiiiplikedfcleí'il;rikialliça IS•dontorrencla Publica. em que poderão insêreieer;Se os inteiiiçadoi, riostennos da ler 8.666,93 é suas pastericires-altenOier"c-- Art. 3' Procedida à concorrendo e dedatados Os vencedores, serão fir• modos contratos dti•dórnpgi...nWedr•Z$intori—We-Crir ifiteiesstidos, no quais serão -e'itlpiiladoi":04~de pagamento, Juros e encargos; e demais,Condiç6es„chnfOrtne , giltaVk' Art, ;1') • 4°. 0. preço, :co?respondentelkrvelot'.etribtlfdo, pela Combali Especial de Avaliação, poderáse pagá em 'até' 48 (quarenta e oim) meses, após decorridos 01 (Um) ano de carancla. ,¡••• • ; ..• • - Art, 50, Não cumpridaieScondOeSeitirRiládairib-ccintrato, icrItérle da Administração Sera:dectiredO•ín'iNsM) res&ridido7.`Orn direito ao comprador de pleitear Inderifii0iiiORAVelqiiiiittide.'w› • • • Art. 6° Atingido .4 ter:ralpotdti; pfator Contratual; pagas . tiSdas as' cremações, e cumpridas ai -obriÈreodiWassUinIdes pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo az despesas por conte do comprador. • Art. 7°.' 0 -.atraso rtzU.pa Ménto:de 03 '(trh) penteias acarretara .8 . . rescisão do contrata, independente 'de Medida extrajudicial ou Judicial, perdendo o comprador as Auantiaila, pagas ém favor do MuNcIplo, inclusive as•bunfeítoriat adificadai,'Iiie se InfegrarM'eo.,'PatiirOnto Público Municipal, sem direito a indirlizacãe ou ressertiMérdti, • " - Art. Os lotes vendidos Aéavéi dl' autorização desta Lei gozarão dos seguintes bentIclos: • I - ,lsençáo de IPTU pelo.prazo de vigenti a !do torrtroto,: desde que curnprldot os requisitos nele previstos, que deverá ser requerlda.anualmente; • • • • - • • • 1 1 isenção da taxa delicença pirrit~ão da obra lii • isenção,da taxa. de.rlicep(ia".04(0.0calizaçáo do estabelecimento somente tõrelerite no ano de ImPlahrg4;da',VidüliVN • ... • Art. 9°. Esta:Lei entr em vIgoriJdádç ilibilcaçae, ficando revogadas as elfsposk*esesh‘POrtfiitU-? Anpon0s, 03 de setembed SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAM DWNJR,RIZZOTTC. PREFEITOy -.:J.OS. E SMAR AkDi iworkiwnu1111111,1.11.P.P.F.I.A....... 4. e. a. •••••,1