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norma nº 2920/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2920 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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Prefeitura do Município de Arapongas t O 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.920, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre a venda de lotes para fins de implantação de indústrias no 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a vender os lotes 
abaixo discriminados para fins de implantação de indústrias no Município de 
Arapongas: 
a. Lote de terras com área de 850,00 metros quadrados sob o n° 
1/D — da Quadra n° 27, situado no Parque Industrial XII, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente confronta-se com a Rua Batuirinha, 
com a distância de 18,37 metros; por um lado confronta-se 
com o lote n° 54-D, com a distância de 50,26 metros; por outro 
lado confronta-se com o lote n° 1/C, com a distância de 50,26 
metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n° 1/A, 
com a distância de 18,37 metros". 
b. Lote de terras sob o n° 2-E-1-B, com área de 1.116,29 metros 
quadrados, situado na Gleba Bandeirantes no Município e 
Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado 
ao lado da Faixa de Domínio da R.F.F.S.A., segue 
confrontando com o lote n° 2-F/2-G/3/1-1-C/1, no rumo SE 
54°19'25"NW, medindo 72,97 metros; deste ponto, 
confrontando com o lote n° 2-E-1-4, nos rumos SW 89°51'SE, 
medindo 11,10 metros, NW 69°00'SE, medindo 15,20 metros; 
NW 68°45'SE, medindo 18,80 metros; NW54°20'SE, medindo 
18,70 metros e rumo NW 50°30'SE medindo 17,00 metros, até 
um outro marco cravado ao lado da Faixa de Domínio da 
R.F.F.S.A., e finalmente deste ponto, confrontando com a 
Prefeitura do Município de Arapongas￾Estado do Paraná 
Ferrovia acima mencionada, no rumo NE 43°33'SW, medindo 
16,60 metros, até o ponto de partida''. 
Art. 2°. A venda dos lotes serão precedidas de avaliação e 
concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos 
termos da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
Art. 3°. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, 
serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os 
interessados, no quais serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e 
encargos, e demais condições, conforme edital. 
Art. 4°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela 
Comissão Especial de Avaliação, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) 
meses, após decorridos 01 (um) ano de carência. 
Art. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a 
critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao 
comprador de pleitear indenização sob qualquer título. 
Art. 6°. Atingido o término do prazo contratual, pagas todas as 
prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será 
outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
Art. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará 
a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, 
perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as 
benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 8°. Os lotes vendidos através da autorização desta Lei 
gozarão dos seguintes benefícios: 
— isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde 
que cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser requerida 
anualmente; 
II — isenção da taxa de licença para execu ão da obra; 
SECRETA R/,.(1 
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Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — isenção da taxa de licença para localização do 
estabelecimento somente no ano de implantação da indústria. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de setembro de 2002 
MUNOPAL DE COARA 
ARAPONGAS 
„Publicado no Jornal 
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a. Lote de.tirrastom 850; Métrz: sebo da Quadra ,9° 27' situado atytitáliti'ilidpstrieF iitc1pio 
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com a dislade18,370C-05%,tiffr'''4,,X, b.-Lote de tetras. stieójtejitt egal 
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Arapongas, com as segeïrdetiillvliiie controntçoiãfitolindoero 
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o Iole n° 2-E-2-4, nos rumos SW 89°51SE, medindo 11,10 metros, 
NW 69°00SE, medindO 15,20 metros;'NW 68°45SE, medindo 18,80 
metros; NW54,20'SEi:medirido413,70Aeirei e' rumo NW 5090SE 
medindo 17,00 metros, até um outro Mirto devido ao lado da Fabio 
de Domini° da R,F.F,S.A.,.,,e fineirileiite'deste ponto, Confrontando com. 
a Ferrovia acima meinlorieta2iM lítdí7$3°33PH, medindo 16,60 
metros; ate o ponte 
Art. 2°. A venda dos lates seiiiplikedfcleí'il;rikialliça IS•dontorrencla 
Publica. em que poderão insêreieer;Se os inteiiiçadoi, riostennos da ler 
8.666,93 é suas pastericires-altenOier"c-- 
Art. 3' Procedida à concorrendo e dedatados Os vencedores, serão fir• 
modos contratos dti•dórnpgi...nWedr•Z$intori—We-Crir ifiteiessti￾dos, no quais serão -e'itlpiiladoi":04~de pagamento, Juros e 
encargos; e demais,Condiç6es„chnfOrtne , giltaVk' Art, ;1') • 4°. 0. preço, :co?respondentelkrvelot'.etribtlfdo, pela Combali 
Especial de Avaliação, poderáse pagá em 'até' 48 (quarenta e oim) 
meses, após decorridos 01 (Um) ano de carancla.
,¡••• • ; ..• • - Art, 50, Não cumpridaieScondOeSeitirRiládairib-ccintrato, icrItérle 
da Administração Sera:dectiredO•ín'iNsM) res&ridido7.`Orn direito ao 
comprador de pleitear Inderifii0iiiORAVelqiiiiittide.'w› • • • Art. 6° Atingido .4 ter:ralpotdti; pfator Contratual; pagas . tiSdas as' 
cremações, e cumpridas ai -obriÈreodiWassUinIdes pelo licitante vence￾dor, será outorgada escritura definitiva, correndo az despesas por conte 
do comprador. • Art. 7°.' 0 -.atraso rtzU.pa Ménto:de 03 '(trh) penteias acarretara .8 
. 
. 
rescisão do contrata, independente 'de Medida extrajudicial ou Judicial, 
perdendo o comprador as Auantiaila, pagas ém favor do MuNcIplo, 
inclusive as•bunfeítoriat adificadai,'Iiie se InfegrarM'eo.,'PatiirOnto Público Municipal, sem direito a indirlizacãe ou ressertiMérdti, • " - 
Art. Os lotes vendidos Aéavéi dl' autorização desta Lei gozarão dos 
seguintes bentIclos: • 
I - ,lsençáo de IPTU pelo.prazo de vigenti a !do torrtroto,: desde que 
curnprldot os requisitos nele previstos, que deverá ser requerlda.anual￾mente; • • • • - • 
• 
• 
1 1 isenção da taxa delicença pirrit~ão da obra 
lii • isenção,da taxa. de.rlicep(ia".04(0.0calizaçáo do estabelecimento 
somente tõrelerite no ano de ImPlahrg4;da',VidüliVN • ... • 
Art. 9°. Esta:Lei entr em vIgoriJdádç ilibilcaçae, ficando revo￾gadas as elfsposk*esesh‘POrtfiitU-? 
Anpon0s, 03 de setembed 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAM 
DWNJR,RIZZOTTC. 
PREFEITOy 
-.:J.OS. E
SMAR AkDi 
iworkiwnu1111111,1.11.P.P.F.I.A....... 4. e. a. •••••,1 

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