| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2002 |
| Date | 2002-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2727 |
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r2p. Ç ECRET A R]..4 g Pubii,-ado rio /orna) Funciona PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.921, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre Isenção de Tributos Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Ficam isentas do pagamento de Tributos Municipais as instituições de educação, de assistência social, filantrópicas, sindicatos, associações de bairros, imóveis de propriedade de Igrejas ou Seitas Religiosas, desde que atendam os seguintes requisitos: a) ser constituída no município; b) ter personalidade jurídica; c) que esteve em objetivo e contínuo funcionamento, no ano imediatamente anterior, com a exata observância dos estatutos; d) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados, relativo ao exercício anterior ao do pedido, promova sem quaisquer ônus ao assistido, a educação ou exerça atividades de pesquisa científica, cultural, artistica ou filantrópicas, estas em caráter geral ou indiscriminada, predominantemente; e) não ser remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria, não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos. Art. 2° - Os benefícios desta lei não alcançam as entidades de ação contínua na educação, cuja atividade principal é o ensino, em qualquer área, que são remuneradas mensalmente ou de quaisquer outras formas pelos serviços prestados ao educando. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2002 JOSÉ CARLA EDO Secretário Muni inistração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.921. DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre Isenção de Tributos Municfpale, e dá outras providências. A CALARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS: ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.' 1° - Ficam Isentas da pagamento de Tributos Municipais as instituições de educação, de assistência social, filantrópicas, sindicatos, associações de bairros, imóveis de propriedade de Igrejas ou Seitas Religiosas, desde que atendam os seguintes requisitos: a) ser constituída no municfplo; , b) tei.personalidade lundu. c).que esteve em objetivo e continuo funcionamento, no ene imediatamente anterior, com a exata observância dos estatutos: d) que, cornprovadamente, mediante a apresentação de relatórios cimunstanciridos, relativo ao exercido anterior ao do pedido, promova sem quaisquer ónus ao assistido, a educação ou-exerça atividades de pesquisa cientifica, !zunirei, artistica ou filantrópicas, estas em caráter geral ou indiscriminada, predominantemente; e) não ser remunerados, por-qualquer tains, os cargos de citrelorta. distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos. Art. 2° : Os beneficies desta lei não alcançam as entidades de ação continua na educação, cuja atividade principal é o ensino, em qualquer área, que são 4 remuneradas mensalmente ou de quaisquer outras formas, pelos serviços prestados ao educando. . " Art. 3° - Esta Lel entra em vigor na dela de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2002 1 .:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pjblicacjo no Jorfial , gZ:e4 g . .. X04.dC9 1 Pm,•L..40 i bo .rzooz.