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norma nº 2921/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2921 / 2002
Date 2002-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2727

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Pubii,-ado rio /orna) 
Funciona 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.921, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre Isenção de Tributos Municipais, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Ficam isentas do pagamento de Tributos Municipais as 
instituições de educação, de assistência social, filantrópicas, sindicatos, associações de 
bairros, imóveis de propriedade de Igrejas ou Seitas Religiosas, desde que atendam os 
seguintes requisitos: 
a) ser constituída no município; 
b) ter personalidade jurídica; 
c) que esteve em objetivo e contínuo funcionamento, no ano 
imediatamente anterior, com a exata observância dos estatutos; 
d) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios 
circunstanciados, relativo ao exercício anterior ao do pedido, promova sem quaisquer ônus 
ao assistido, a educação ou exerça atividades de pesquisa científica, cultural, artistica ou 
filantrópicas, estas em caráter geral ou indiscriminada, predominantemente; 
e) não ser remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria, não 
distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob 
nenhuma forma ou pretextos. 
Art. 2° - Os benefícios desta lei não alcançam as entidades de ação 
contínua na educação, cuja atividade principal é o ensino, em qualquer área, que são 
remuneradas mensalmente ou de quaisquer outras formas pelos serviços prestados ao 
educando. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2002 
JOSÉ CARLA EDO 
Secretário Muni inistração e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.921. DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre Isenção de Tributos Municfpale, e 
dá outras providências. 
A CALARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS: ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.' 1° - Ficam Isentas da pagamento de Tributos Municipais as 
instituições de educação, de assistência social, filantrópicas, sindicatos, associações de 
bairros, imóveis de propriedade de Igrejas ou Seitas Religiosas, desde que atendam os 
seguintes requisitos: 
a) ser constituída no municfplo; 
, b) tei.personalidade lundu. 
c).que esteve em objetivo e continuo funcionamento, no ene 
imediatamente anterior, com a exata observância dos estatutos: 
d) que, cornprovadamente, mediante a apresentação de relatórios 
cimunstanciridos, relativo ao exercido anterior ao do pedido, promova sem quaisquer ónus 
ao assistido, a educação ou-exerça atividades de pesquisa cientifica, !zunirei, artistica ou 
filantrópicas, estas em caráter geral ou indiscriminada, predominantemente; 
e) não ser remunerados, por-qualquer tains, os cargos de citrelorta. 
distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob 
nenhuma forma ou pretextos. 
Art. 2° : Os beneficies desta lei não alcançam as entidades de ação 
continua na educação, cuja atividade principal é o ensino, em qualquer área, que são 
4 remuneradas mensalmente ou de quaisquer outras formas, pelos serviços prestados ao 
educando. 
. " Art. 3° - Esta Lel entra em vigor na dela de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2002 
1 
.:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pjblicacjo no Jorfial , gZ:e4 g . .. X04.dC9 1
Pm,•L..40 i bo .rzooz. 

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