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norma nº 2922/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2922 / 2002
Date 2002-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA, ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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eito 
Secretário Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 1'G 
LEI N° 2.922, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre referendo de Convênio de Cooperação e Parceria, entre a 
Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Cooperação e 
Parceria, que entre si fazem a Caixa Econômica Federal e o Município de 
Arapongas, para viabilizar o Programa de Subsídio à Habitação de 
Interesse Social — PSH conjugada com o Programa Carta de Crédito 
FGTS, para execução de unidades habitacionais. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
da dotação orçamentária da Caixa Econômica Federal - Programa Carta de 
Crédito FGTS e dotação orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2002 
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istração e Finanças 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • • 
Estado do Paraná 
j-E1 N° 2.922, DE 13 DESETEMEIRO DE 2092 
Dispõe sobre referendo de Convénio de Cooperação e Parceria, entre a 
Caixa Econômica Federai e o Município de Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Cooperação e 
Parceria, que entre si fazem a Caixa Econômica Federal e o Município de 
Arapongas, para viabilizar o Programa de Subsidio à Habitação de 
Interesse Social PSH conjugada com o Programa Carta de Crédito 
FGTS, para execução de unidades habitacionais. • 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta • 
da dotação orçamentária da. Caixa Econômica Federal - Programa Carta de 
Crédito FGTS e dotação orçamentária própria. 
Art. 3a Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. • 
Arapongas, 13 de setembro de 2002 
,"AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA.. 
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