| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA , ENTRE O GOVERNO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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,..~... 51?C.RL?;7` - .4 RIA 1 Pf.41',./.i:;•,--1,:".0 iorr2u/ Arapongas, 2002 BISCA feito JOSÉ CARLO Scue tário Mi siraçâo e finanças Funcion. PREFEITURA DO NIUNICÍPJO DE ARAPONGAS 12 0 ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.923, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio de Cooperação Financeira, entre o Governo do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação Financeira, que entre si fazem o Governo do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas, visando a manutenção e recuperação da frota de veículos utilizados no transporte escolar de alunos do ensino fundamental da rede pública do Estado do Paraná. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da Dotação Orçamentária da Secretaria de Estado da Educação — 4103.12361192.143 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — Administração do Fundef, Elemento de Despesa 3340.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Fonte 45 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Parágrafo único — As despesas municipais correrão por conta das rubricas orçamentárias a saber: 05.02. Manutenção do FUNDEF; 12.36100302.019/3.3.90.30 — Material de Consumo; 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Art. 3n — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA CO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.923, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre referendo de Termo de Convento de Cooperação Financeira. entre o GOCMC do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o Munic.pro de Arapongas. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica reluffilado o Tenro de Comento de Cooperação Fnaoceka, que entre situem o Governo de Paraná, abanes da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas, visando a manutenção e recuperação da freia de veiculas at2izados no transporte escolar de alunos do ensno fundamental da rede pública do Estado do Paraná. Art. 2' • As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da Dotaçáo Olçaientaria da Secretaria de Estado da Educação - 4103.12361192.343 - Mantrenção e Desamolirmerra do Ensino Fundamentar Administração do Funde!, Elemento de Despesa 3340.39 - endros Serviços de Terceiros - Pessoa lirldica, Fonte 45 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Parágrek; Éneo • As despesas municipais correrão per corna das rubricas orçamentarias a saber: 05.02. Manutenção do FUNDES; 12.36100302.019,33.90,30 - Malertal de Consumo; 3.3.90.39 Outras Sauiços de Tenreiros Pessoa Jurídica. Ai. 3. Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cocirkrie Arapongas, 19 de setembro de 2002 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS :',AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado° Jo n o4./4 Em,.. <23 C20Z,