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norma nº 2923/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2923 / 2002
Date 2002-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA , ENTRE O GOVERNO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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Arapongas, 2002 
BISCA 
feito 
JOSÉ CARLO 
Scue tário Mi siraçâo e finanças 
Funcion. 
PREFEITURA DO NIUNICÍPJO DE ARAPONGAS 12 0 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.923, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio de Cooperação 
Financeira, entre o Governo do Paraná, através da Secretaria de 
Estado da Educação e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação 
Financeira, que entre si fazem o Governo do Paraná, através da Secretaria de 
Estado da Educação e o Município de Arapongas, visando a manutenção e 
recuperação da frota de veículos utilizados no transporte escolar de alunos do 
ensino fundamental da rede pública do Estado do Paraná. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da Dotação 
Orçamentária da Secretaria de Estado da Educação — 4103.12361192.143 — Manutenção 
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — Administração do Fundef, Elemento de 
Despesa 3340.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Fonte 45 — Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério. 
Parágrafo único — As despesas municipais correrão por conta das rubricas 
orçamentárias a saber: 05.02. Manutenção do FUNDEF; 12.36100302.019/3.3.90.30 —
Material de Consumo; 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 
Art. 3n — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA CO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.923, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convento de Cooperação Financeira. entre o GOCMC do Paraná, através da Secretaria de 
Estado da Educação e o Munic.pro de Arapongas. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica reluffilado o Tenro de Comento de Cooperação Fnaoceka, que entre situem o Governo de Paraná, abanes da 
Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas, visando a manutenção e recuperação da freia de veiculas at2izados no 
transporte escolar de alunos do ensno fundamental da rede pública do Estado do Paraná. 
Art. 2' • As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da Dotaçáo Olçaientaria da Secretaria de Estado da Educação - 
4103.12361192.343 - Mantrenção e Desamolirmerra do Ensino Fundamentar Administração do Funde!, Elemento de Despesa 
3340.39 - endros Serviços de Terceiros - Pessoa lirldica, Fonte 45 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
de Valorização do Magistério. 
Parágrek; Éneo • As despesas municipais correrão per corna das rubricas orçamentarias a saber: 05.02. Manutenção do FUNDES; 
12.36100302.019,33.90,30 - Malertal de Consumo; 3.3.90.39 Outras Sauiços de Tenreiros Pessoa Jurídica. 
Ai. 3. Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cocirkrie 
Arapongas, 19 de setembro de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
:',AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado° Jo n 
o4./4 
Em,.. <23 
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