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norma nº 2924/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2924 / 2002
Date 2002-09-19
EmentaREVOGA A LEI N. 2347, DE 16 DE ABRIL DE 1995 E LEI N. 2417, DE 19 DE AGOSTO DE 1996, REFERENTE À DOAÇÃO DE TERRENO A AIRES DIAS -FIRMA INDIVIDUAL BEM COMO DOA NOVO LOTE À MESMA EMPRESA.
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Ptabli.,' ai:Á° fiu 
_gag.t..a. fj1 - 
F,ncionár 
BISCA 
eito 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.924, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 
Revoga a Lei n° 2.347, de 26 de abril de 1995 e Lei 
n° 2.147, de 19 de agosto de 1996, referente à 
doação de terreno a AIRES DIAS — Firma Individual 
bem como doa novo lote à mesma empresa. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.347, de 26 de abril de 1995 e a Lei n° 
2.417, de agosto de 1996, as quais autorizavam a doação de terrenos a AIRES DIAS — 
Firma Individual. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à AIRES DIAS — Firma 
Individual, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.070.50410001-00, o lote de terras n° 19/20, da 
Quadra n° 10, com área de 506,50 metros quadrados, situada no Jardim Cristovão neste 
Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente 
confronta com a Rua Suiá numa distância de 17,00 metros; pelo lado esquerdo de quem do 
terreno olha para a rua confronta com a data n° 18 numa distância de 30,00 metros; pelo 
lado direito confronta com a Rua Suindara numa distância de 29,30 metros; finalmente aos 
fundos confronta com as datas n° 01 e -02 nas distâncias de 5,00, 0,70 e 12,00 metros": 
matriculas anteriores n° 10.249 e 7.898 do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de 
Arapongas. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de setembro de 2002 
OS RT UR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
BISCA 
o 
RIZZOTTI 
Sacudida PrItserãsal de Planelamenic, 
. -;::Dezeirtn:Mnenio Eomentleo e liatibOo 
Prefeitura .do:Blunicípi(Nle Arapongas 1 
h. ' 
Rrtogita Lei n°2.347, de 26 de abril de 1995 e Lei 
2.1471rde-99-.-de ago -lia—sto de 19 -"--9-6 11". refereerte -~".""r
doação -de terreno e AIRES DIAS - Firma Individual., 
. bem Corno 'doa novo lote à mesma empresa. . 
•Ç • °' 'Ai CAMARA' MUNICIPAL' 'DE".ARAPONGAS,t. ESTADO 'DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica ievogada a Lei n° 2.347. cie 26 cie abril cle 965 e a Lei g, 
/417, de agosto de 1996, as quais autorizavam e doação de terrenos a AIRES DIAS 
Firma indNiduaL 
Art. - Fica autorizada o Poder Executem a doar a AIRES DIAS - Firma. 
frscrite noCPiPJ/MF:isob ri* 05.070.504/0001-00;:o lote de terra n° 1W29, da 
• •' • shIS IE. dl ff %a e. 
Quadra no 10, com área de 506,50 metros quadrados, situada no-Jantam Cristovão neste. 
Mui:delato e Comarca de Arapongas, com es segubles divisas e confrontações: 'Peia frente' 
confronta com a Rua Suli numa cestincia de 17,00 metros; pelo lado esquerdo de quem do￾terreno olha para a rua tange:iole com - —a'deta .16 nurite'del'incia de 30,00 metros: pelo -
ledo direito confronta com a Rua Suindara numa distancia .de 29.30 metros flnelmente aos 
fundos confronta com as dates n 01 e 02 nas dratilincias de 5,00, 0,70 e 1/00 melros;: 
~ledes antedates n° 10.249 e 7.696 do 2° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de 
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Art. - Esta Mi entra em vigor "data de sua publicação, revogadas as_ 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de setembro de 2002' 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
PUlicaclo,no Jorn 
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