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norma nº 2928/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2928 / 2002
Date 2002-09-27
EmentaESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DA CULTURA, CRIA NOVO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
r) 4 
• LEI N° 2.928, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 
Estabelece novas diretrizes para a 
Política Municipal da Cultura, cria 
novo Conselho Municipal da Cultura 
e Fundo Municipal da Cultura. 
A CÂMARA, MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A cultura, direito de todos e expressão da 
espiritualidade humana, deve ser apoiada, valorizada, defendida e preservada 
pelo Poder Público Municipal, com a participação de todos os segmentos 
sociais, visando à realização dos valores essenciais da pessoa. 
Parágrafo Único — Para a consecução dos fins previstos neste 
artigo, o Município, por meio da Política Municipal da Cultura, deverá: 
I — promover a proteção dos bens materiais e imateriais, 
referentes à cultura; 
II — garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito 
à sua fruição; 
III — garantir a liberdade de expressão, criação e produção no 
campo cultural; 
IV — proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à 
criação, produção, pesquisa, difusão e preservação de todas as manifestações 
culturais; 
V — garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados 
e com notório reconhecimento da comunidade; 
VI — proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às 
manifestações culturais; 
VII — mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos 
que lhe permitam, por meio da ação comunitária, assumir co-responsabilidades 
pela iniciativa e sustentação das manifestações e projetos culturais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 223 
Estado do Paraná 
VIII — promover a descentralização das ações culturais no 
Município; 
IX — assegurar a interação da cultura com a educação e outras 
áreas como o esporte e o turismo; 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 
Art. 2° - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura — órgão 
normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas à cultura 
com a seguinte composição: 
— o(a) Secretário(a) da Cultura, Lazer e Eventos; 
II — um representante titular e um suplente de cada uma das 
seguintes áreas culturais: 
a) Arquitetura 
b) Artes Plásticas 
c) Dança 
d) Educação 
e) Filosofia 
f) Folclore 
g) Fotografia 
h) Jornalismo 
i) Letras 
j) Música 
k) Patrimônio e Preservação 
I) Teatro 
m) Outras que venham a ser incluídas por decisão do 
Conselho Municipal da Cultura. 
III — um representante da União das Associações de Moradores 
de Bairros e Conjuntos Habitacionais de Arapongas: 
§ 1° - Os membros titulares e suplentes do Conselho serão 
indicados pelas respectivas entidades, para um mandato de dois anos, 
permitindo-se a recondução por igual período; 
§ 2° - O Presidente será eleito pelos membros do Conselho de 
Cultura; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 3° - Os conselheiros escolherão entre si o 1° e o 2° Vice￾Presidente do Conselho; 
§ 4° - O Secretário Executivo do Conselho será indicado pelo 
Prefeito e não terá direito a voto. 
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal da Cultura: 
— formular a Política Municipal da Cultura; 
II — estabelecer prioridades de atuação e sobre a aplicação de 
recursos públicos destinados à cultura; 
III — acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta 
orçamentária do Município para a Cultura; 
IV — normatizar, acompanhar e fiscalizar a execução dos 
programas e projetos culturais do Município; 
V — participar da elaboração, perante os poderes públicos, de 
todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes à cultura; 
VI — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito à cultura; 
VII — manter intercâmbio com os Conselhos Federais, Estaduais 
e Municipais de Cultura, além de órgãos afins; 
VIII — defender o patrimônio cultural do Município e incentivar a 
sua proteção; 
IX — defender, igualmente, as manifestações de cultura locais e 
regionais e seu significado nos contextos regional e nacional; 
X — incentivar pesquisas sobre a memória do Município, nas 
áreas de letras, ciências, artes, folclore, história, filosofia, música, ecologia, 
„política e religião, .além de outras afetas à sua área de atuação; 
Xlt — estimular a coleta, incorporação, preservação e 
disseminaçãSH:dê 'documentos referenteS' a expressões culturais da 
comunidade; 
XII — opinar sobre o reconhecimento das institúiçÕies,púIturais, 
mediante a aprovação de seus estatutos; 
XIII — atuar nos nos diversos segmentos da sociedade, 
entidades públicas e privadas, procurando sensibilizá-los para a importância do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
investimento na área da cultura, como forma de democratizar o acesso aos 
bens culturais e sua fruição. 
Art. 4° - O Conselho, com a finalidade de apreciar assuntos que 
lhe são pertinentes, organizar-se-á em Comissões. 
Art. 5° - As deliberações do Conselho serão tomadas por 
maioria de votos, em sessões plenárias, cabendo ao Presidente o voto de 
qualidade. 
§ 1° - As matérias em pauta deverão ser preliminarmente 
submetidas à apreciação de Comissões designadas pelo Conselho, que 
funcionarão com um mínimo de três integrantes. 
§ 2° - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-à, 
ordinariamente, uma vez por mês, para deliberar sobre os assuntos em pauta 
e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação do seu 
Presidente. 
§ 3° - O quorum para a realização das sessões plenárias é de 
um terço dos membros do Conselho. 
Art. 6° - Compete ao Conselho, no tocante à sua organização e 
funcionamento internos: 
I — eleger o 1° e 2° Vice-Presidentes; 
II — elaborar o seu regimento interno; 
III — eleger, anualmente, suas Comissões e fixar o calendário de 
suas atividades; 
IV — exercer outras atribuições correlatas. 
Art. 7° - A participação no Conselho Municipal da Cultura será 
gratuita e constituirá serviço público relevante, tendo prioridade sobre outras 
funções, quando se tratar de conselheiro ocupante de cargo público municipal. 
§ 1° - Será considerado extinto o mandato de conselheiro nos 
seguintes casos: 
— morte; 
I — renúncia; 
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t PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Estado do Paraná 
I — ausência em 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) 
alternadas, sem justificação. 
§ 2° - Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento 
temporário do conselheiro, por razões relevantes, ou definitivo, assumindo em 
seu lugar o respectivo suplente. 
DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
Art. 8° - Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura, com o 
objetivo de desenvolver projetos culturais previamente aprovados pelo 
Conselho Municipal da Cultura. 
Art. 9° - São fontes do Fundo Municipal da Cultura: 
— dotação orçamentária do Município; 
II — transferências da União e do Estado, e de suas respectivas 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; 
III — receitas resultantes de doações, legados, contribuições em 
dinheiro, valores e bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas 
físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e 
internacionais; 
IV — outras receitas eventuais que, por sua natureza, passem a 
ser destinadas ao Fundo Municipal da Cultura. 
Art. 10 — O Fundo será administrado pelo Presidente do 
Conselho em conjunto com a Secretaria Executiva do Conselho, sendo a 
aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal da 
Cultura. 
DO INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS 
CULTURAIS 
Art. 11 — Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas, 
o incentivo para a realização de projetos culturais, a ser concedido a -ssoa 
física ou jurídica domiciliada no município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1°. O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento mediante 
doação, patrocínio ou investimento, de certificado expedido pelo Poder Público, 
correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo, sendo 
que este não poderá exceder a 50% do custo do projeto correspondente. 
§ 2°. Os portadores desses certificados poderão usa-los para 
pagamento de impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre 
a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) até o limite de 20% (vinte por 
cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. 
§ 3°. A Secretaria de Administração e Finanças do Município 
fixará, anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, 
sendo que o mesmo não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior 
a 3% (três por cento) da receita do ISSQN e do IPTU. 
§ 4°. Para o exercício de 2003, fica estipulada a quantia 
equivalente a 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU. 
Art. 12 - Para obtenção dos benefícios previsto no art. 11 desta 
Lei, com a devida emissão do certificado, o interessado deverá protocolar junto 
ao Conselho de Cultura cópia do projeto cultural, anexando os documentos 
correlatos, recursos a serem utilizados, para serem parâmetros de cálculo na 
emissão do certificado. 
Art. 13 — Os projetos culturais poderão abranger as seguintes 
áreas: 
a) música e dança; 
b) teatro e circo; 
c) cinema, fotografia e vídeo; 
d) literatura; 
e) artes plásticas, artes gráficas e filatelia; 
f) folclore e artesanato; 
g) acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros 
culturais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 14 — O Conselho Municipal da Cultura ficará incumbido da 
averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados. 
Art. 15 — O interessado na obtenção do incentivo deverá 
esclarecer os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins 
de fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização. 
Art. 16 — Aprovado o projeto pelo Conselho, o Poder Executivo 
providenciará a emissão do respectivo certificado para a obtenção do incentivo 
fiscal. 
Art. 17 — O certificado terá prazo de validade de dois anos. 
Art. 18 — Além das sanções penais cabíveis, receberá multa 
equivalente a dez vezes o valor total do incentivo o empreendedor que não 
comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio de objetivos eiou dos 
recursos obtidos. 
Art. 19 — As obras ou produções resultantes dos projetos 
culturais beneficiados por esta lei serão apresentadas prioritariamente no 
âmbito territorial do município, devendo nela constar a divulgação do apoio 
institucional da Prefeitura do Município de Arapongas. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20 — A Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos prestará 
apoio administrativo ao Conselho Municipal da Cultura para execução de seus 
trabalhos, em que se compreendem infra-estrutura material e recursos 
humanos qualificados. 
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de Cultura, Lazer e Eventos 
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Publicado no jornal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.503, de 20 
de outubro de 1997. 
Arapongas, 27 de setembro de 2002 
Funcionária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
investimento na área da cultura, como fornra de democratizar o acesso aos 
' bens culturais e sua fruição. 
LEI N° 2.928, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 
Estabelece novas diretrizes para a 
Politica Municipal da Cultura, cria 
novo Conselho Municipal da Cultura 
e Fundo Municipal da Cultura. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A cultura, direito de todos e expressão da 
espiritualidade humana, deve ser apoiada, valorizada, defendida e preservada 
pelo Poder Público Municipal, com a participação de todos os segmentos 
sociais, visando à realização dos valores essenciais da pessoa. 
Parágrafo Único - Para a consecução dos fins previstos neste 
artigo, o Município, por meio da Politica Municipal da Cultura, deverá: 
- promover a proteção dos bens materiais e imateriais, 
referentes à cultura; 
II - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito 
à sua fruição; 
III - garantir a liberdade de expressão, criação e produção no 
campo cultural; 
IV - proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à 
criação, produção, pesquisa, difusão e preservação de todas as manifestações 
culturais; 
V - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados 
e com notório reconhecimento da comunidade; 
VI - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados ás 
manifestações culturais; 
VII - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos 
que lhe permitam, por meio da ação comunitária, assumir co-responsabilidades 
pela iniciativa e sustentação das manifestações e projetos culturais; 4 
VIII - promover a descentralização das ações culturais no 
Município; 
IX - assegurar a interação da cultura com a educação e outras 
áreas como o esporte e o turismo; 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 
. Art. - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura - órgão 
normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas á cultura 
com a seguinte composição: 
I - o(a) Secretário(a) da Cultura, Lazer e Eventos; 
II - um representante titular e um suplente de cada uma das 
seguintes áreas culturais: 
a) Arquitetura 
b) Artes Plásticas 
c) Dança 
d) Educação 
Filosofia 
t) Folclore 
9) Fotografia 
h) Jornalismo 
I) Letras 
Música 
k) Patrimônio e Preservação 
1) Teatro 
m) Outras que venham a ser incluidas por decisão do 
Conselho Municipal da Cultura. 
til - um representante da União das Associações ores 
ie Bairros e Conjuntos Habitacionais de Arapongas: 
§ 1° - Os membros titulares e suplentes do Conselho serão 
ndicados pelas respectivas entidades, para um mandato de dois anos, 
)ermitindo-se a recondução por igual período; 
:tultura; 
§ 2° - O Presidente será eleito pelos ernbros do Conselho de 
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§ 3° -'Os conselheiros escolherão entre si o 1° e o 2° Vice-
'residente do Conselho; 
§ 4° - O Secretário Executivo do Conselho será indicado pelo 
'refeito e não terá direito a voto. 
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal da Cultura: 
I - formular a Politica Municipal da Cultura; 
II - estabelecer prioridades de atuação e sobre a aplicação de 
ecursos públicos destinados à cultura; 
111 - acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta 
irçamentária do Município para a Cultura; 
IV - normalizar, acompanhar e fiscalizar a execução dos 
eogramas e projetos culturais do Município; 
V - participar da elaboração, perante os poderes públicos, de 
odos os atos legislativos e regulamentadores concernentes à cultura': 
VI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito á cultura; 
VII - manter intercâmbio com os Conselhos Federais, Estaduais 
Municipais de Cultura, além de órgãos afins; 
VIII - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar a 
nua proteção; • 
IX - defender, igualmente, as manifestações de cultura tocais e 
egionais e seu significado nos contextos regional e nacional; 
X - incentivar pesquisas sobre a memória do Município, nas 
irem de letras, ciências, artes, folclore, história, filosofia, música, ecologia, 
icilltica e religião, além de outras afetas à sua área de atuação; 
XI - estimular a coleta, incorporação, preservação e 
lisseminação de documentos referentes a expressões culturais da 
'..omunidade; 
• XII - opinar sobre o reconhecimento das instituições culturais, 
nediante a aprovação de seus estatutos; 
XIII - atuar nos nos diversos segmentos da sociedade, 
entidades públicas e privadas, procurando sensibilizá-los para a importância do 
Art. 4° - O Conselho, com a finalidade de apreciar assuntos que 
lhe são pertinentes, organizar-se-á em Comissões. 
Art. 5° - As deliberações do Conselho serão tomadas por 
maioria de votos, em sessões plenárias, cabendo ao Presidente o voto de 
qualidade. 
§ 1° - As matérias em pauta deverão ser preliminarmente 
submetidas à apreciação de Comissões designadas pelo Conselho, que 
funcionarão com um mínimo de três integrantes. 
§ 2° - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez por mês, para deliberar sobre os assuntos em pauta 
e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação do seu 
Presidente. 
§ 3° - O quorum para a realização das sessões plenárias é de 
um terço dos membros do Conselho. 
Art. 6° - Compete ao Conselho, no tocante á sua Organização e 
funcionamento internos: 
1- eleger o 1° e 2° Vice-Presidentes; 
II - elaborar o seu regimento interno; 
III - eleger, anualmente, suas Comissões e fixar o calendário de 
suas atividades; 
IV - exercer outras atribuições correlatas. 
Art. 7° - A participação no Conselho Municipal da Cultura será 
gratuita e constituirá serviço público relevante, tendo prioridade sobre outras 
funções, quando se tratar de conselheiro ocupante de cargo público municipal. 
§ 1° - Será considerado extinto o mandato de conselheiro nos 
seguintes casos. 
- morte; 
renúncia; 
I - ausência em 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) 
alternadas, sem justificação. 
§ 2° - Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento 
temporário do conselheiro, por razões relevantes, ou definitivo, assumindo em 
seu lugar o respectivo suplente. 
DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
Art. 8° - Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura, com o 
objetivo de desenvolver projetos culturais previamente aprovados pelo 
Conselho Municipal da Cultura. 
Art. 9° - São fontes do Fundo Municipal da Cultura: 
I - dotação orçamentária do Município; 
II - transferencias da União e do Estado, e de suas respectivas 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; 
III - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em 
dinheiro, valores e bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas 
físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e 
internacionais; 
IW - outras receitas eventuais que, por sua natureza, passem a 
ser destinadas ao Fundo Municipal da Cultura. 
ArL 10 - O Fundo será administrado pelo Presidente do 
Conselho em conjunto coma Secretaria Executiva do Conselho, sendo ea 
aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal da 
Cultura, 
DO INCENTIVO FISCAL PA 
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Art 11 - Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas, 
o incentivo para a realização de projetos culturais, a ser concedido a a 
física ou jurídica domiciliada no município. 
§ 1°. O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento mediante 
doação, patrocínio ou investimento, de certificado expedido pelo Poder Público, 
correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo, sendo 
que este não poderá exceder a 50% do custo do projeto correspondente. 
§ 2°. Os portadores desses certificados poderão usa-los para 
pagamento de impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre 
a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) até o limite de 20% (vinte por 
cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. 
§ 3°. A Secretaria de Administração e Finanças do Município 
fixará, anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, 
sendo que o mesmo não poderá ser inferior e 1% (um por cento) nem superior 
a 3% (três por cento) da receita do ISSQN e do IPTU. 
§ 4°. Para o exercício de 2003, fica, estipulada a quantia 
equivalente a 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU. 
Art. 12 - Para obtenção dos beneficias previsto no art. 11 desta 
Lei, com a devida emissão do certificado, o interessado deverá protocolar junto 
ao Conselho de Cultura cópia do projeto cultural, anexando os documentos 
correlatos, recursos a serem utilizados, para serem parâmetros de cálculo ria 
emissão do certificado, 
Art. 13 - Os projetos culturais poderão abranger as seguintes 
áreas: 
a) música e dança; 
b) teatro e circo; 
c) cinema, fotografia e video; 
d) literatura; 
e) artes plásticas, artes gráficas e filatelia; 
1) folclore e artesanato, 
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culturais. 
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