| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2002 |
| Date | 2002-09-27 |
| Ementa | ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DA CULTURA, CRIA NOVO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná r) 4 • LEI N° 2.928, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 Estabelece novas diretrizes para a Política Municipal da Cultura, cria novo Conselho Municipal da Cultura e Fundo Municipal da Cultura. A CÂMARA, MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A cultura, direito de todos e expressão da espiritualidade humana, deve ser apoiada, valorizada, defendida e preservada pelo Poder Público Municipal, com a participação de todos os segmentos sociais, visando à realização dos valores essenciais da pessoa. Parágrafo Único — Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Município, por meio da Política Municipal da Cultura, deverá: I — promover a proteção dos bens materiais e imateriais, referentes à cultura; II — garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição; III — garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural; IV — proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação de todas as manifestações culturais; V — garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade; VI — proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais; VII — mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, assumir co-responsabilidades pela iniciativa e sustentação das manifestações e projetos culturais; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 223 Estado do Paraná VIII — promover a descentralização das ações culturais no Município; IX — assegurar a interação da cultura com a educação e outras áreas como o esporte e o turismo; DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA Art. 2° - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura — órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas à cultura com a seguinte composição: — o(a) Secretário(a) da Cultura, Lazer e Eventos; II — um representante titular e um suplente de cada uma das seguintes áreas culturais: a) Arquitetura b) Artes Plásticas c) Dança d) Educação e) Filosofia f) Folclore g) Fotografia h) Jornalismo i) Letras j) Música k) Patrimônio e Preservação I) Teatro m) Outras que venham a ser incluídas por decisão do Conselho Municipal da Cultura. III — um representante da União das Associações de Moradores de Bairros e Conjuntos Habitacionais de Arapongas: § 1° - Os membros titulares e suplentes do Conselho serão indicados pelas respectivas entidades, para um mandato de dois anos, permitindo-se a recondução por igual período; § 2° - O Presidente será eleito pelos membros do Conselho de Cultura; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 3° - Os conselheiros escolherão entre si o 1° e o 2° VicePresidente do Conselho; § 4° - O Secretário Executivo do Conselho será indicado pelo Prefeito e não terá direito a voto. Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal da Cultura: — formular a Política Municipal da Cultura; II — estabelecer prioridades de atuação e sobre a aplicação de recursos públicos destinados à cultura; III — acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município para a Cultura; IV — normatizar, acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e projetos culturais do Município; V — participar da elaboração, perante os poderes públicos, de todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes à cultura; VI — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura; VII — manter intercâmbio com os Conselhos Federais, Estaduais e Municipais de Cultura, além de órgãos afins; VIII — defender o patrimônio cultural do Município e incentivar a sua proteção; IX — defender, igualmente, as manifestações de cultura locais e regionais e seu significado nos contextos regional e nacional; X — incentivar pesquisas sobre a memória do Município, nas áreas de letras, ciências, artes, folclore, história, filosofia, música, ecologia, „política e religião, .além de outras afetas à sua área de atuação; Xlt — estimular a coleta, incorporação, preservação e disseminaçãSH:dê 'documentos referenteS' a expressões culturais da comunidade; XII — opinar sobre o reconhecimento das institúiçÕies,púIturais, mediante a aprovação de seus estatutos; XIII — atuar nos nos diversos segmentos da sociedade, entidades públicas e privadas, procurando sensibilizá-los para a importância do PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná investimento na área da cultura, como forma de democratizar o acesso aos bens culturais e sua fruição. Art. 4° - O Conselho, com a finalidade de apreciar assuntos que lhe são pertinentes, organizar-se-á em Comissões. Art. 5° - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, em sessões plenárias, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. § 1° - As matérias em pauta deverão ser preliminarmente submetidas à apreciação de Comissões designadas pelo Conselho, que funcionarão com um mínimo de três integrantes. § 2° - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-à, ordinariamente, uma vez por mês, para deliberar sobre os assuntos em pauta e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação do seu Presidente. § 3° - O quorum para a realização das sessões plenárias é de um terço dos membros do Conselho. Art. 6° - Compete ao Conselho, no tocante à sua organização e funcionamento internos: I — eleger o 1° e 2° Vice-Presidentes; II — elaborar o seu regimento interno; III — eleger, anualmente, suas Comissões e fixar o calendário de suas atividades; IV — exercer outras atribuições correlatas. Art. 7° - A participação no Conselho Municipal da Cultura será gratuita e constituirá serviço público relevante, tendo prioridade sobre outras funções, quando se tratar de conselheiro ocupante de cargo público municipal. § 1° - Será considerado extinto o mandato de conselheiro nos seguintes casos: — morte; I — renúncia; ,t01Zt,-; t PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS : k• 'n 442N,~5b Estado do Paraná I — ausência em 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, sem justificação. § 2° - Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento temporário do conselheiro, por razões relevantes, ou definitivo, assumindo em seu lugar o respectivo suplente. DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA Art. 8° - Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura, com o objetivo de desenvolver projetos culturais previamente aprovados pelo Conselho Municipal da Cultura. Art. 9° - São fontes do Fundo Municipal da Cultura: — dotação orçamentária do Município; II — transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; III — receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; IV — outras receitas eventuais que, por sua natureza, passem a ser destinadas ao Fundo Municipal da Cultura. Art. 10 — O Fundo será administrado pelo Presidente do Conselho em conjunto com a Secretaria Executiva do Conselho, sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal da Cultura. DO INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS Art. 11 — Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas, o incentivo para a realização de projetos culturais, a ser concedido a -ssoa física ou jurídica domiciliada no município. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1°. O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento mediante doação, patrocínio ou investimento, de certificado expedido pelo Poder Público, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo, sendo que este não poderá exceder a 50% do custo do projeto correspondente. § 2°. Os portadores desses certificados poderão usa-los para pagamento de impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. § 3°. A Secretaria de Administração e Finanças do Município fixará, anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, sendo que o mesmo não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 3% (três por cento) da receita do ISSQN e do IPTU. § 4°. Para o exercício de 2003, fica estipulada a quantia equivalente a 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU. Art. 12 - Para obtenção dos benefícios previsto no art. 11 desta Lei, com a devida emissão do certificado, o interessado deverá protocolar junto ao Conselho de Cultura cópia do projeto cultural, anexando os documentos correlatos, recursos a serem utilizados, para serem parâmetros de cálculo na emissão do certificado. Art. 13 — Os projetos culturais poderão abranger as seguintes áreas: a) música e dança; b) teatro e circo; c) cinema, fotografia e vídeo; d) literatura; e) artes plásticas, artes gráficas e filatelia; f) folclore e artesanato; g) acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 14 — O Conselho Municipal da Cultura ficará incumbido da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados. Art. 15 — O interessado na obtenção do incentivo deverá esclarecer os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização. Art. 16 — Aprovado o projeto pelo Conselho, o Poder Executivo providenciará a emissão do respectivo certificado para a obtenção do incentivo fiscal. Art. 17 — O certificado terá prazo de validade de dois anos. Art. 18 — Além das sanções penais cabíveis, receberá multa equivalente a dez vezes o valor total do incentivo o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio de objetivos eiou dos recursos obtidos. Art. 19 — As obras ou produções resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial do município, devendo nela constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de Arapongas. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 — A Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos prestará apoio administrativo ao Conselho Municipal da Cultura para execução de seus trabalhos, em que se compreendem infra-estrutura material e recursos humanos qualificados. •ç:' 4.a. SE A.: ISCA Prefe o Of/ EBALwArIAD Secn ..k j n p rÉg AZEVEDO KÜMMEL de Cultura, Lazer e Eventos SECRET ARI A Publicado no jornal C.L74 E C.9 ej 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.503, de 20 de outubro de 1997. Arapongas, 27 de setembro de 2002 Funcionária PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná investimento na área da cultura, como fornra de democratizar o acesso aos ' bens culturais e sua fruição. LEI N° 2.928, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 Estabelece novas diretrizes para a Politica Municipal da Cultura, cria novo Conselho Municipal da Cultura e Fundo Municipal da Cultura. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A cultura, direito de todos e expressão da espiritualidade humana, deve ser apoiada, valorizada, defendida e preservada pelo Poder Público Municipal, com a participação de todos os segmentos sociais, visando à realização dos valores essenciais da pessoa. Parágrafo Único - Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Município, por meio da Politica Municipal da Cultura, deverá: - promover a proteção dos bens materiais e imateriais, referentes à cultura; II - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição; III - garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural; IV - proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação de todas as manifestações culturais; V - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade; VI - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados ás manifestações culturais; VII - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, assumir co-responsabilidades pela iniciativa e sustentação das manifestações e projetos culturais; 4 VIII - promover a descentralização das ações culturais no Município; IX - assegurar a interação da cultura com a educação e outras áreas como o esporte e o turismo; DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA . Art. - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura - órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas á cultura com a seguinte composição: I - o(a) Secretário(a) da Cultura, Lazer e Eventos; II - um representante titular e um suplente de cada uma das seguintes áreas culturais: a) Arquitetura b) Artes Plásticas c) Dança d) Educação Filosofia t) Folclore 9) Fotografia h) Jornalismo I) Letras Música k) Patrimônio e Preservação 1) Teatro m) Outras que venham a ser incluidas por decisão do Conselho Municipal da Cultura. til - um representante da União das Associações ores ie Bairros e Conjuntos Habitacionais de Arapongas: § 1° - Os membros titulares e suplentes do Conselho serão ndicados pelas respectivas entidades, para um mandato de dois anos, )ermitindo-se a recondução por igual período; :tultura; § 2° - O Presidente será eleito pelos ernbros do Conselho de rágif § 3° -'Os conselheiros escolherão entre si o 1° e o 2° Vice- 'residente do Conselho; § 4° - O Secretário Executivo do Conselho será indicado pelo 'refeito e não terá direito a voto. Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal da Cultura: I - formular a Politica Municipal da Cultura; II - estabelecer prioridades de atuação e sobre a aplicação de ecursos públicos destinados à cultura; 111 - acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta irçamentária do Município para a Cultura; IV - normalizar, acompanhar e fiscalizar a execução dos eogramas e projetos culturais do Município; V - participar da elaboração, perante os poderes públicos, de odos os atos legislativos e regulamentadores concernentes à cultura': VI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito á cultura; VII - manter intercâmbio com os Conselhos Federais, Estaduais Municipais de Cultura, além de órgãos afins; VIII - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar a nua proteção; • IX - defender, igualmente, as manifestações de cultura tocais e egionais e seu significado nos contextos regional e nacional; X - incentivar pesquisas sobre a memória do Município, nas irem de letras, ciências, artes, folclore, história, filosofia, música, ecologia, icilltica e religião, além de outras afetas à sua área de atuação; XI - estimular a coleta, incorporação, preservação e lisseminação de documentos referentes a expressões culturais da '..omunidade; • XII - opinar sobre o reconhecimento das instituições culturais, nediante a aprovação de seus estatutos; XIII - atuar nos nos diversos segmentos da sociedade, entidades públicas e privadas, procurando sensibilizá-los para a importância do Art. 4° - O Conselho, com a finalidade de apreciar assuntos que lhe são pertinentes, organizar-se-á em Comissões. Art. 5° - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, em sessões plenárias, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. § 1° - As matérias em pauta deverão ser preliminarmente submetidas à apreciação de Comissões designadas pelo Conselho, que funcionarão com um mínimo de três integrantes. § 2° - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, para deliberar sobre os assuntos em pauta e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação do seu Presidente. § 3° - O quorum para a realização das sessões plenárias é de um terço dos membros do Conselho. Art. 6° - Compete ao Conselho, no tocante á sua Organização e funcionamento internos: 1- eleger o 1° e 2° Vice-Presidentes; II - elaborar o seu regimento interno; III - eleger, anualmente, suas Comissões e fixar o calendário de suas atividades; IV - exercer outras atribuições correlatas. Art. 7° - A participação no Conselho Municipal da Cultura será gratuita e constituirá serviço público relevante, tendo prioridade sobre outras funções, quando se tratar de conselheiro ocupante de cargo público municipal. § 1° - Será considerado extinto o mandato de conselheiro nos seguintes casos. - morte; renúncia; I - ausência em 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, sem justificação. § 2° - Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento temporário do conselheiro, por razões relevantes, ou definitivo, assumindo em seu lugar o respectivo suplente. DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA Art. 8° - Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura, com o objetivo de desenvolver projetos culturais previamente aprovados pelo Conselho Municipal da Cultura. Art. 9° - São fontes do Fundo Municipal da Cultura: I - dotação orçamentária do Município; II - transferencias da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; III - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; IW - outras receitas eventuais que, por sua natureza, passem a ser destinadas ao Fundo Municipal da Cultura. ArL 10 - O Fundo será administrado pelo Presidente do Conselho em conjunto coma Secretaria Executiva do Conselho, sendo ea aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal da Cultura, DO INCENTIVO FISCAL PA -• Art 11 - Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas, o incentivo para a realização de projetos culturais, a ser concedido a a física ou jurídica domiciliada no município. § 1°. O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento mediante doação, patrocínio ou investimento, de certificado expedido pelo Poder Público, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo, sendo que este não poderá exceder a 50% do custo do projeto correspondente. § 2°. Os portadores desses certificados poderão usa-los para pagamento de impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. § 3°. A Secretaria de Administração e Finanças do Município fixará, anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, sendo que o mesmo não poderá ser inferior e 1% (um por cento) nem superior a 3% (três por cento) da receita do ISSQN e do IPTU. § 4°. Para o exercício de 2003, fica, estipulada a quantia equivalente a 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU. Art. 12 - Para obtenção dos beneficias previsto no art. 11 desta Lei, com a devida emissão do certificado, o interessado deverá protocolar junto ao Conselho de Cultura cópia do projeto cultural, anexando os documentos correlatos, recursos a serem utilizados, para serem parâmetros de cálculo ria emissão do certificado, Art. 13 - Os projetos culturais poderão abranger as seguintes áreas: a) música e dança; b) teatro e circo; c) cinema, fotografia e video; d) literatura; e) artes plásticas, artes gráficas e filatelia; 1) folclore e artesanato, £1) acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais. 1