| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2002 |
| Date | 2002-10-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2 DA LEI N 2699, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.(DOAÇÃO DE TERRENO A DEBORAH CRISTINA QUEIROZ-BRINDES) |
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Arapongas, 10 de outubro de 2002 BISCA efeito Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.929, de 10 de outubro de 2002 Altera o art. 2° da Lei n° 2.699, de 24 de agosto de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica alterado o art. 2° da Lei 2.699, de 24 de agosto de 2000, passando a ter a seguinte redação: "Art. 20- A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 500,00 m2, sendo: a. 300,00 m2no prazo de 06 (seis) meses; b. 200,00 m2no prazo de 12 (doze) meses." Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 Pubtwa:do flu .(ÚtN,11 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Beneekeraw Hunigipal de planejamento, eennnealeimeennn Knoneaden n nnhiraçao 1 1-/ uriewn Prefeiturado Município de Arakongas Estado do ~anã j.E1 á° 2,929. de 10 de ouuo de 2Q02 Mera o art. 2° da Lei n° 2.099, de 24 de agosto de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. 1°. - Fica alterado o art. 2° da Lei 2.699, de 24 de agosto de 2000, passando a ter a seguinte redmiXto: 'Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 500,00 m2, sendo: a. 300,00 m2no prazo de 06 (seis) meses: b. 200,00 rn2no prazo de 12 (doze) meses? Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário. Arapongas. 10 de oubibro de 2002 OSMAIR ARTUR RIZZOTTI .1.6.1.• n r) 4'4 C- • • „AMARA MUNtCJPAL DE ARAPONGA'= Pub>ado n Jorna!/ .7, 1 =?9z -; r i-Urtrl rio