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norma nº 2929/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2929 / 2002
Date 2002-10-10
EmentaALTERA O ART. 2 DA LEI N 2699, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.(DOAÇÃO DE TERRENO A DEBORAH CRISTINA QUEIROZ-BRINDES)
native_id2735

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Arapongas, 10 de outubro de 2002 
BISCA 
efeito 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.929, de 10 de outubro de 2002 
Altera o art. 2° da Lei n° 2.699, de 24 de agosto de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica alterado o art. 2° da Lei 2.699, de 24 de agosto 
de 2000, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 20- A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 500,00 m2, sendo: 
a. 300,00 m2no prazo de 06 (seis) meses; 
b. 200,00 m2no prazo de 12 (doze) meses." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
1 Pubtwa:do flu .(ÚtN,11 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Beneekeraw Hunigipal de planejamento, eennnealeimeennn Knoneaden n nnhiraçao 
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Prefeiturado Município de Arakongas 
Estado do ~anã 
j.E1 á° 2,929. de 10 de ouuo de 2Q02 
Mera o art. 2° da Lei n° 2.099, de 24 de agosto de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. 1°. - Fica alterado o art. 2° da Lei 2.699, de 24 de agosto 
de 2000, passando a ter a seguinte redmiXto: 
'Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 500,00 m2, sendo: 
a. 300,00 m2no prazo de 06 (seis) meses: 
b. 200,00 rn2no prazo de 12 (doze) meses? 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições ern contrário. 
Arapongas. 10 de oubibro de 2002 
OSMAIR ARTUR RIZZOTTI 
.1.6.1.• 
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„AMARA MUNtCJPAL DE ARAPONGA'= 
Pub>ado n Jorna!/ 
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